Notícias Arquivo 2007 - Outubro

IMI - Administração Fiscal instaura 23 mil processos por incumprimento da entrega da declaração Modelo 1 do IMI
[31.10.2007]
A Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) instaurou 23 mil processos de contra-ordenação a contribuintes que não cumpriram a obrigação de entrega da declaração Modelo 1 do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI). Isto decorre do facto da DGCI ter detectado cerca de 23 mil declarações Modelo 1 do IMI em falta, a que estavam obrigados todos os contribuintes que adquiriram prédios urbanos após a entrada em vigor do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI).
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IRC – Pagamento especial por conta
[30.10.2007]
Em comunicado da imprensa o Ministério das Finanças e da Administração Pública vem relembrar que o prazo da segunda prestação do pagamento especial por conta termina amanhã, dia 31/10/2007. Este prazo é aplicável aos sujeitos passivos que adoptam um período de tributação coincidente com o ano civil. No caso de sujeitos passivos cujo período de tributação não coincide com o ano civil, o prazo de pagamento da segunda prestação do PEC termina no final do décimo mês do período de tributação.
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Modelo de Convenção da OCDE – Fundos de investimento imobiliário
[30.10.2007]
O Comité de Assuntos fiscais da OCDE colocou, para consulta pública, um projecto sobre tratados para eliminar a dupla tributação relacionados com Fundos de Investimento Imobiliário. As partes interessadas deverão enviar os seus comentários para a OCDE até 15 de Janeiro de 2008.
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Modelo de Convenção da OCDE – artigo 15º n.º 2 – rendimentos de emprego
[29.10.2007]
O Comité de Assuntos fiscais da OCDE colocou, para consulta pública a 12 de Março de 2007 um projecto revisto sobre as alterações aos comentários no artigo 15º n.º 2 do Modelo de Convenção da OCDE. A OCDE publicou neste momento os comentários recebidos desta consulta pública.
Consulta pública
Comentários
 

Modelo de Convenção da OCDE – artigo 7º - lucro das empresas
[25.10.2007]
O Comité de Assuntos fiscais da OCDE colocou, para consulta pública a 10 de Abril de 2007 um projecto sobre o artigo 7º do Modelo de Convenção da OCDE que tem em conta muitas das conclusões incluídas na parte I, II e III do relatório sobre a atribuição de lucros a estabelecimentos permanentes. A OCDE publicou hoje os comentários desta consulta pública.
Consulta pública
Comentários
Relatório parte I, II, III
 


IS - Determinação do valor tributável das participações sociais para efeitos do imposto do selo – transmissões gratuitas
[25.10.2007]
A Circular n.º 11/2007, da DGCI esclarece dúvidas relativamente à interpretação e aplicação dos artigos 15º, 18º e 31º do Código do Imposto do Selo e quanto à determinação do valor tributável das quotas ou partes em sociedades que não sejam por acções e dos estabelecimentos comerciais, industriais ou agrícolas com contabilidade organizada.
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IRC – Controlo automático detecta deduções indevidas referentes a prejuízos fiscais superiores a 113 milhões de Euros em 2007
[24.10.2007]
O Ministério das Finanças e da Administração Pública dispõe de uma aplicação informática que, no momento da validação da declaração de rendimentos Modelo 22 do IRC, efectua o controlo automático dos montantes deduzidos ao lucro tributável do exercício, a título de prejuízos fiscais, gerados em exercícios anteriores.
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Comissão Europeia - Relatório sobre soluções às barreiras fiscais
[24.10.2007]
Um grupo especialista da Comissão (“FISCO”) apresenta um conjunto de soluções para melhorar, simplificar e modernizar os procedimentos fiscais da Comunidade Europeia.
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IMI, IMT, IS – Informatização das matrizes prediais rústicas
[24.10.2007]
A Administração fiscal prevê que se conclua em 2008 o processo iniciado em 2007 de informatização das matrizes prediais rústicas. Trata-se de um projecto de grande importância para a Administração fiscal e para a redução de custos de contexto.
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IMI – Art.º 64.º, al.a) - Avaliações de prédios urbanos - Regras aplicáveis aos Serviços de Avaliação – remunerações - Circular n.º 10/2007
[22.10.2007]
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IVA - Prestação de garantia a utilizar nas importações com recurso ao diferimento do prazo de pagamento do IVA pelo período de 60 dias
[19.10.2007]
A Circular n.º 78/2007, Série II da DGAIEC de 17 de Outubro vem alterar a Circular n.º 43/2007, Série II de modo a permitir que a garantia a utilizar nas importações possa ser utilizada para mais do que um registo de liquidação, desde que a mesma permita cobrir os montantes em dívida (entra em vigor a 1 de Novembro de 2007).
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IVA –condições a observar na transposição de ficheiros informáticos, destinados a substituir os respectivos arquivos de papel
[19.10.2007]
A Portaria n.º 1370/2007 publicada no Diário da República n.º 202, Série I de 19-10-2007 vem, no âmbito do Programa SIMPLEX, procurar promover e contribuir para a redução dos encargos administrativos e dos custos de contexto através da substituição dos arquivos em papel por arquivos em suportes lógicos de armazenamento. Para o efeito são agora estabelecidas as condições a observar na transposição dos ficheiros informáticos produzidos pelos programas de facturação para suportes electrónicos não regraváveis. (CIVA art.º 52.º N.º 7)
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OCDE - A OCDE reporta os progressos alcançados no combate à evasão fiscal em offshores, contudo refere que são necessários maiores esforços.
[16.10.2007]
Muitos centros financeiros, tanto onshore como offshore, estão a fazer progressos ao melhorar a transparência e cooperação internacionais no combate à evasão fiscal de offshores.
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Ministério das Finanças - Esclarecimento do Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre alterações fiscais na Proposta de Lei do O.E 2008
[15.10.2007]
Em comunicado da imprensa o Ministério das Finanças e da Administração Pública reconhece a existência de um erro na proposta de lei do Orçamento do Estado para 2008 que gerava benefícios aos pensionistas com reformas mais altas e uma penalização daqueles que aufiram pensões mais baixas.
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IRC – Caducidade do direito à liquidação de impostos relativos ao ano/exercício de 2003
[12.10.2007]
O Ofício-Circulado n.º 21770 de 12 de Outubro, disponível na DGCI, surge com um conjunto de procedimentos a seguir de modo a assegurar em tempo útil, o exercício do direito à liquidação dos impostos relativos ao ano/exercício de 2003.
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Ministério das Finanças – O.E 2008
[12.10.2007]
Foi aprovado em Conselho de Ministros a Proposta de Lei que aprova o Orçamento do Estado para 2008. Irá ser feita a apresentação hoje da Proposta de Lei de Orçamento do Estado em conferência de imprensa às 16:30.
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IVA - Manual de operações de inicio de actividade
[12.10.2007]
Na sequência do Ofício-Circulado 30102/2007, de 10 de Outubro, assinado pelo Subdirector-Geral dos Impostos para a Área da Gestão Tributária - IVA, divulga-se o Manual de Operações de Início de Actividade.
Ofício-Circulado
Manual de operações de início de actividade
 


IRC – Esquema de tributação da Espanha na aquisição de acções a empresas não residentes
[10.10.2007]
A Comissão Europeia abriu uma investigação ao abrigo das regras comunitárias relativas a auxílios estatais, sobre a disposição da Lei que permite às empresas espanholas deduções fiscais derivadas do facto de adquirirem uma participação em empresas não residentes. Este regime parece estabelecer uma excepção ao sistema fiscal espanhol.
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Código Aduaneiro - Sistema de Controlo da Exportação (Export Control System)
[10.10.2007]
A partir do próximo dia 15/10 (data sujeita a confirmação), a administração nacional iniciará o intercâmbio de dados da exportação, entre a estância de exportação e a estância de saída situada em Portugal ou noutro Estado Membro, através das tecnologias de informação e de redes informáticas.
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IVA - Documentos necessários para efeitos do exercício do direito à dedução do IVA - Substituição do Impresso de Liquidação
[8.10.2007]
A Circular n.º 74/2007, Série II da DGAIC de 4 de Outubro esclarece quais os documentos que têm que estar na posse do sujeito passivo, de modo a que este possa exercer o direito à dedução do IVA pago a título da importação.
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IMV – Selo do carro obrigatório a partir de 1 de Outubro
[1.10.2007]
Relembramos que de acordo com a Portaria n.º 629/2007 o prazo para liquidação e pagamento do “selo do carro” relativo ao ano de 2007 decorreu entre 14 de Junho e 31 de Julho, nos casos em que a aquisição do dístico se efectue junto dos revendedores e outras entidades autorizadas, e entre 1 de Junho a 31 de Julho nos casos em que a aquisição dos dísticos se efectue por liquidação electrónica através da Internet ou em atendimento front office em qualquer serviço de finanças.
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