Notícias Arquivo 2008 - Outubro

Financeiro - Novos pactos bilaterais ampliam rede de troca de informações para fins tributários
31-10-2008
Cerca de 16 novos acordos bilaterais sobre o intercâmbio de informações para fins tributários foram assinados esta semana entre os países da OCDE e as Ilhas Virgens Britânicas, Jersey e Guernsey, o que marca um importante passo em frente no esforço de conferir maior transparência às actividades transfronteiriças das transacções financeiras. Os países da OCDE têm vindo a trabalhar com os centros financeiros de todo o mundo desde 2000 para trazer maior transparência e responsabilização para as transacções transfronteiriças.
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Financeiro – factores de correcção extraordinária das rendas
31-10-2008
Foi publicado no Diário da República nº 212, Série I, Suplemento de 31-10-2008 a Portaria nº 1240-A/2008 que estabelece os factores de correcção extraordinária das rendas a que se refere o artigo 11º da Lei nº 46/85, de 20 de Setembro.
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IMI - preço de construção da habitação por metro quadrado, consoante as zonas do País, para efeitos de cálculo da renda condicionada
31-10-2008
Foi publicado no Diário da República nº 212, Série I de 31-10-2008 a Portaria n.º 1240/2008 , D.R. n.º 212, Série I de 2008-10-31 que fixa, para vigorar em 2009, o preço de construção da habitação por metro quadrado, consoante as zonas do País, para efeitos de cálculo da renda condicionada.
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CPPT - DGCI conclui extenso plano estrutural de certificação de todas as dívidas fiscais
30-10-2008
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Financeiro - CMVM - deveres de informação
30-10-2008
Foi publicado no Diário da República nº 211, II Série de 30/10/2008 a Rectificação nº 2375/2008 que rectifica o regulamento da CMVM n.º 5/2008, relativo a deveres de informação - (revoga o regulamento da CMVM n.º 4/2004 e altera os regulamentos da CMVM nº 7/2001 e 1/2007), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 200, de 15 de Outubro de 2008.
Rectificação nº 2375/2008
Regulamento nº 5/2008
Regulamento nº 4/2004
Regulamento nº 1/2007
Regulamento nº 7/2001
 


Financeiro - adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito - acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício
30-10-2008
Foi publicado no Diário da República nº 211, II Série de 30/10/2008 o aviso do Banco de Portugal nº 8/2008 que incorpora alterações regulamentares decorrentes da entrada em vigor dos Decretos-Leis n.os 103/2007 e 104/2007, ambos de 3 de Abril, que transpuseram para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/49/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho, relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito, e a Directiva nº 2006/48/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício.
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CPPT - Impossibilidade de utilização do Processo de Execução Fiscal para Cobrança de Créditos ao extinto IFADAP, actual IFAP, I.P.
30-10-2008
Foi publicado o Ofício-Circulado nº 60065 de 27-10-2008 que esclarece quanto à questão sobre a possibilidade de serem cobradas através de processo de execução fiscal as dívidas de natureza não tributária, no caso, créditos do IFADAP, em virtude de incumprimento pelos particulares das obrigações para eles decorrentes dos actos e contratos de atribuição ou concessão de subsídios.
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IEC – Regulamentação da produção e comercialização de bebidas espirituosas
29-10-2008
Foi publicado na DGAIEC a Circular nº 97/2008, Série II que procede à divulgação do regulamento (CE) nº 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro de 2008, relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e protecção das indicações geográficas das bebidas espirituosas que revoga o Regulamento (CEE) Nº 1576/89. Nesta conformidade, as remissões do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei nº 566/99, de 22 de Dezembro, para o regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento.
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IRS – IRC - IVA - DGCI informa administradores e gerentes sobre consequências penais fiscais da não entrega dolosa de imposto (IR/IVA).
29-10-2008
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LGT - Caducidade do direito à liquidação de impostos relativos ao ano/exercício de 2004
28-10-2008
O ofício circulado nº 20685 de 24-10-2008, disponível para utilizadores da base de dados PwC inforfisco determina um conjunto de procedimentos a seguir tendo em vista assegurar, em tempo útil, o exercício do direito à liquidação dos impostos relativos ao ano/exercício de 2004.

Financeiro - aplicação das regras relativas aos auxílios estatais
27-10-2008
Comunicação da Comissão - Aplicação das regras relativas aos auxílios estatais às medidas adoptadas em relação às instituições financeiras no contexto da actual crise financeira global.
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LGT - Responsáveis subsidiários - Pedido de Revisão da Matéria Tributável
24-10-2008
Foi publicado o Ofício-Circulado nº 60064/2008 de 23/10/2008 que vem esclarecer quanto à dúvida suscitada sobre a susceptibilidade do responsável subsidiário apresentar, nos termos do artigo 91º da Lei Geral Tributária (LGT), um pedido de revisão da matéria tributável.
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IEC – promoção da utilização de biocombustíveis ou de outros combustíveis renováveis nos transportes
23-10-2008
Foi publicado no Diário da República nº 206, Série I de 23-10-2008 o Decreto-Lei nº 206/2008 que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 62/2006 , de 21 de Março, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2003/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Maio de 2003, relativa à promoção da utilização de biocombustíveis ou de outros combustíveis renováveis nos transportes.
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OE 2009 - Esclarecimento sobre as alterações à Lei de Financiamento dos Partidos Políticos, na Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2009.
23-10-2008
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IEC - embalagens não reutilizáveis de cerveja
23-10-2008
Foi publicado no site da DGAIEC a Circular n.º 94/2008 , Série II que nos vem comunicar a alteração na estrutura de rubricas aduaneiras de receita para a taxa sobre embalagens não reutilizáveis de cerveja (ECOCERV) a utilizar nos sistemas informáticos da DGAIEC.
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IEC - Documento de acompanhamento das mercadorias em circulação (Decreto-lei nº 147/2003, de 11 de Julho. Modelos 21.3045, 21.3046 e 21.3047)
22-10-2008
Foi publicado na DGAIEC a Circular n.º 95/2008, Série II que determina que o documento probatório do desalfandegamento dos bens importados, no que concerne às mercadorias desalfandegadas com recurso ao Procedimento Expresso, passará a ser consubstanciado pelos modelos 21.3045, 21.3046 e 21.3047, constantes dos anexos I, II e III à presente circular. O Modelo 21.3047 é construído com base nos dados constantes da declaração aduaneira pelo que pode assumir as várias formas apresentadas no anexo II.
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IRC - Publicação do relatório fiscal nº 12 sobre “O paradoxo entre taxa/receita no imposto sobre o rendimento. Casos na União Europeia
20-10-2008
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IVA - Publicação do relatório fiscal nº 13 sobre “Taxas reduzidas de IVA aplicadas aos bens e serviços nos Estados membros da União Europeia”
20-10-2008
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Financeiro - concessão extraordinária de garantias pessoais pelo Estado, no âmbito do sistema financeiro
20-10-2008
Foi publicado no Diário da República nº 203, Série I, Suplemento de 20-10-2008 a Lei nº 60-A/2008, que estabelece a possibilidade de concessão extraordinária de garantias pessoais pelo Estado, no âmbito do sistema financeiro.
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IRC - Transformação de sociedade anónima em sociedade por quotas (art. 53º)
17-10-2008
Ficha Doutrinária
Processo: 2811/2008
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IRC - Alteração do montante mínimo do lucro tributável – Opção pelo Regime Geral (art. 53º)
17-10-2008
Ficha Doutrinária
Processo: 2277/2006
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Apresentação Pública da Proposta de Lei do Orçamento do Estado pelo Ministro de Estado e das Finanças
16-10-2008
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Financeiro - normas internacionais de contabilidade
16-10-2008
Foi publicado no JOCE o Regulamento (CE) nº 1004/2008 da Comissão, de 15 de Outubro de 2008, que altera o Regulamento (CE) nº 1725/2003, que adopta certas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) nº 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à Norma Internacional de Contabilidade (IAS) 39 e à Norma Internacional de Relato Financeiro (IFRS) 7(1).
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Orçamento do Estado para 2009 - Proposta de Lei 226/X
15-10-2008
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Artigos de antevisão do Orçamento do Estado para 2009 preparados por colaboradores da PricewaterhouseCoopers
15-10-2008
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Financeiro – aprovação do regime jurídico relativo à Central de Responsabilidades de Crédito
14-10-2008
Foi publicado no Diário da República nº 199, Série I de 14-10-2008 o Decreto-Lei n.º 204/2008 , que no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 15/2008, de 18 de Março, aprova o regime jurídico relativo à Central de Responsabilidades de Crédito.
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EBF - Criação de Emprego para Jovens - Produção de prova dos pressupostos do Benefício Fiscal (art. 19º ex art. 17º)
13-10-2008
Ficha Doutrinária
Processo: 1 979/2008, com despacho concordante do substituto legal do Director - Geral, de 2008.09.10.
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IRC - Dedutibilidade de juros de mora relativos a dívidas de impostos ao Estado e outras entidades públicas (art. 42 nº 1, d) IRC)
13-10-2008
Ficha Doutrinária
Processo: 1942/2007, com despacho concordante do substituto legal do Director - Geral, de 2008.10.02.
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Financeiro - Acordo entre a República Portuguesa e o Governo do Estado do Kuwait sobre a Promoção e Protecção Recíprocas de Investimentos
13-10-2008
Foi publicado no Diário da República nº 198, Série I de 13-10-2008 o Decreto n.º 43/2008 , que aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo do Estado do Kuwait sobre a Promoção e Protecção Recíprocas de Investimentos, assinado em Lisboa em 23 de Julho de 2007.
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IVA – fraude fiscal e taxas reduzidas de IVA
10-10-2008
O Conselho da União Europeia aprovou conclusões na luta contra a fraude fiscal e trocou impressões sobre as taxas reduzidas de IVA.
Conclusões
Press release (pag 20-22)
 


IRS - Declaração de encargos com prémios de seguros de doença, dedutíveis (art. 86º nº 3)
8-10-2008
Ficha Doutrinária
Processo: 2891/2008, com despacho concordante do Subdirector-Geral do IR, de 08/08/2008
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Financeiro - remunerações dos funcionários afectos ao Quadro Único de Vinculação que se encontrem a prestar serviço na Embaixada de Portugal em Estocolmo
7-10-2008
Foi publicado no Diário da República nº 194, Série I de 7-10-2008 a Portaria n.º 1121/2008 , que altera as remunerações dos funcionários afectos ao Quadro Único de Vinculação que se encontrem a prestar serviço na Embaixada de Portugal em Estocolmo.
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IRC – IRS – IVA - adaptação do sistema fiscal nacional à Região Autónoma dos Açores
7-10-2008
Foi publicado no Diário da República nº 194, Série I de 7-10-2008 o Decreto Legislativo Regional n.º 42/2008/A, com a quinta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/99/A, de 20 de Janeiro (adapta o sistema fiscal nacional à Região Autónoma dos Açores).
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IMI - suspensão temporária de tributação - Artigo 9º, nº 1 alíneas d) e e) e nº 6 do Código do Imposto Municipal Sobre Imóveis ( CIMI )
3-10-2008
Foi publicado o Ofício Circulado nº 40093/2008 de 26-09-2009 sobre a suspensão temporária de tributação - Artigo 9º, nº 1 alíneas d) e e) e nº 6 do Código do Imposto Municipal Sobre Imóveis (CIMI).
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IVA - IVA aplicável à travessia do Tejo
1-10-2008
Foi publicado no Diário da República nº 190, Série II de 1-10-2008 o Despacho n.º 24534/2008 sobre o IVA aplicável à travessia do Tejo — constituição da comissão de negociação da alteração ao contrato de concessão da LUSOPONTE.
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