Notícias Arquivo 2009 - Outubro

 

Sexta Directiva IVA – Artigo 19º, nº 2 – Dedução do imposto pago a montante – Sujeito passivo misto – Bens e serviços utilizados tanto em actividades tributáveis como em actividades isentas – Cálculo do pro rata de dedução – Conceito de ‘operações acessórias imobiliárias’ – Entregas a si próprio – Princípio da neutralidade fiscal (No processo C-174/08 de 29-10-2009)
30-10-2009
1) O artigo 19º, nº 2, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que, no caso de uma empresa de construção, a venda que esta efectua de imóveis construídos por conta própria não pode ser qualificada de «operação acessória imobiliária», na acepção desta disposição, uma vez que esta actividade constitui o prolongamento directo, permanente e necessário da sua actividade tributável. Nestas condições, não há que apreciar, in concreto, em que medida essa actividade de venda, considerada isoladamente, implica a utilização de bens e de serviços pelos quais é devido imposto sobre o valor acrescentado. 2) O princípio da neutralidade fiscal não se opõe a que uma empresa de construção, que paga imposto sobre o valor acrescentado sobre as actividades de construção que realiza por conta própria (entregas a si próprio), não possa deduzir integralmente o imposto sobre o valor acrescentado relativo aos encargos gerais suportados com a realização dessas actividades, visto que o volume de negócios que resulta da venda dos imóveis construídos está isento de imposto sobre o valor acrescentado.

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Incumprimento de Estado – Sexta Directiva IVA – Artigos 2º, nº 1, e 4º, nºs 1 e 2 – Conceito de ‘actividades económicas’ – Gabinetes públicos de assistência jurídica – Serviços de assistência jurídica prestados no âmbito de um processo judicial em contrapartida de uma contribuição parcial paga pelo beneficiário – Conceito de ‘nexo directo’ entre o serviço prestado e a contrapartida recebida (No processo C-246/08)
30-10-2009

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Sexta Directiva IVA – Artigos 2º, 4º, 13º, B, alínea d), nº 5, e 17º – Directiva 2006/112/CE – Artigos 2º, 9º, 135º, nº 1, alínea f), e 168º – Transmissão, por uma sociedade-mãe, de uma filial e da sua participação numa sociedade controlada – Âmbito de aplicação do IVA – Isenção – Prestações de serviços adquiridas para realizar operações de transmissão de acções – Dedutibilidade do IVA (No processo C-29/08)
30-10-2009
1) Os artigos 2º, nº 1, e 4º, nºs 1 e 2, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, conforme alterada pela Directiva 95/7/CE do Conselho, de 10 de Abril de 1995, e os artigos 2º, nº 1, e 9º, nº 1, da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que constitui uma actividade económica abrangida pelo âmbito de aplicação das referidas directivas uma transmissão, por uma sociedade-mãe, da totalidade das acções que detém no capital de uma filial detida a 100% e a participação remanescente numa sociedade controlada anteriormente detida a 100%, às quais forneceu prestações de serviços sujeitas a imposto sobre o valor acrescentado. Todavia, na medida em que a transmissão de acções seja equiparada à transmissão da universalidade total ou parcial de uma empresa, na acepção do artigo 5º, nº 8, da Sexta Directiva ou do artigo 19º, primeiro parágrafo, da Directiva 2006/112, desde que o Estado‑Membro em causa tenha optado pela faculdade prevista nestas disposições, esta operação não constitui uma actividade económica sujeita ao imposto sobre o valor acrescentado. 2) Uma transmissão de acções, como a que está em causa no processo principal, deve ser isenta do imposto sobre o valor acrescentado nos termos do artigo 13º, B, alínea d), nº 5, da Sexta Directiva 77/388, conforme alterada pela Directiva 95/7, e do artigo 135º, nº 1, alínea f), da Directiva 2006/112. 3) O direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado pago a montante sobre prestações destinadas a realizar uma transmissão de acções é conferido, por força do artigo 17º, nºs 1 e 2, da Sexta Directiva77/388, tal como alterada pela Directiva 95/7, e do artigo 168º da Directiva 2006/112, se existir uma relação directa e imediata entre as despesas relacionadas com as prestações a montante e o conjunto das actividades económicas do sujeito passivo. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio determinar, tendo em conta todas as circunstâncias em que decorrem as operações em causa no processo principal, se as despesas realizadas são susceptíveis de ser incorporadas no preço das acções vendidas ou se fazem parte unicamente dos elementos constitutivos do preço das operações abrangidas pelas actividades económicas do sujeito passivo. 4) As respostas às questões anteriores não são afectadas pela circunstância de a transmissão das acções se realizar em várias operações sucessivas.

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Liberdade de estabelecimento e livre circulação de capitais - Imposto sobre as sociedades - Aquisição de participações sociais de uma sociedade de capitais - Requisitos da tomada em consideração, para a determinação da matéria colectável do adquirente, da depreciação das participações sociais devido à distribuição de dividendos (No Processo C-182/08)
30-10-2009
O artigo 73º B do Tratado CE (actual artigo 56º CE) deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação de um Estado Membro nos termos da qual a depreciação de participações sociais devida à distribuição de dividendos não afecta a matéria colectável de um contribuinte residente quando este tiver adquirido participações numa sociedade de capitais residente a um sócio não residente, ao passo que, em caso de aquisição de participações a um sócio residente, essa depreciação diminui a matéria colectável do adquirente. Esta conclusão aplica-se nos casos em que tal regulamentação não ultrapassa aquilo que é necessário para salvaguardar uma repartição equilibrada do poder tributário entre os Estados Membros, bem como para evitar os expedientes puramente artificiais, desprovidos de realidade económica e criados unicamente com o objectivo de beneficiar indevidamente de uma vantagem fiscal. Compete ao órgão jurisdicional de reenvio examinar se a regulamentação em causa no processo principal se limita ao que é necessário para alcançar esses objectivos.

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Sexta Directiva IVA – Artigos 9º, nº 2, alínea e), quinto travessão, e 13º, B, alíneas a), c) e d), pontos 2 e 3 – Conceito de operações de seguro e de resseguro – Cessão a título oneroso de uma carteira de contratos de resseguro do ramo vida a uma pessoa estabelecida num Estado terceiro – Determinação do lugar dessa cessão – Isenções (No processo C-242/08 de 22-10-2009)
30-10-2009
1) Uma cessão a título oneroso, por uma sociedade com sede num Estado‑Membro a uma companhia de seguros com sede num Estado terceiro, de uma carteira de contratos de resseguro do ramo vida que implica que esta última assuma, com o acordo dos segurados, todos os direitos e obrigações decorrentes desses contratos não constitui uma operação abrangida pelos artigos 9º, nº 2, alínea e), quinto travessão, e 13º, B, alínea a), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, nem uma operação abrangida pela conjugação dos pontos 2 e 3 do referido artigo 13º, B, alínea d). 2) No âmbito de uma cessão a título oneroso de uma carteira de 195 contratos de resseguro do ramo vida, o facto de não ser o cessionário, mas o cedente, que paga uma contrapartida, concretamente a fixação de um valor negativo, para suceder em 18 desses contratos não tem qualquer influência sobre a resposta à primeira questão.

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IVA – primado do direito comunitário – disposição do direito nacional que consagra o princípio da autoridade do caso julgado (no processo C-2/08 de 3-09-2009)
30-10-2009
Em circunstâncias como as do processo principal, o direito comunitário opõe-se à aplicação de uma disposição de direito nacional, como o artigo 2909º do código civil italiano (codice civile), num litígio relativo ao imposto sobre o valor acrescentado respeitante a um ano fiscal em relação ao qual ainda não foi proferida uma decisão judicial definitiva, caso tal disposição obste a que o órgão jurisdicional nacional que deve decidir desse litígio tenha em conta as normas de direito comunitário em matéria de práticas abusivas relacionadas com o referido imposto.

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IVA – Direito à dedução do imposto pago a montante – Conceito de ‘actividades económicas’ – Organização regional de um partido político – Actividades publicitárias que beneficiam as organizações locais do partido – Despesas relativas a essas actividades que excedem os rendimentos (No processo C-267/08)
30-10-2009
O artigo 4º, nºs 1 e 2, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que as actividades de publicidade externa realizadas pela secção de um partido político de um Estado-Membro não devem ser consideradas uma actividade económica.

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Impostos indirectos – Reuniões de capitais – Cobrança de 1,5% sobre a transferência ou a emissão de acções num serviço de compensação de transacções (‘clearance service’) (No processo C-569/07)
30-10-2009
O artigo 11º, alínea a), da Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais, conforme alterada pela Directiva 85/303/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985, deve ser interpretado no sentido de que se opõe à cobrança de um imposto, como o em causa no processo principal, quando da emissão de acções no âmbito de um serviço de compensação.

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Fiscalidade directa: Comissão Europeia solicita a Portugal que altere as disposições restritivas em matéria de tributação à saída aplicáveis às pessoas singulares (IP/09/1635)
29-10-2009
A Comissão Europeia solicita a Portugal que altere as disposições restritivas em matéria de tributação à saída aplicáveis às pessoas singulares.

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IRC – IMT - áreas territoriais beneficiárias dos incentivos às regiões com problemas de interioridade
27-10-2009
Foi publicada do Diário da Republica nº 208, Série I de 27-10-2009 a Declaração de Rectificação n.º 79/2009 que rectifica a Portaria n.º 1117/2009, de 30 de Setembro, da Presidência do Conselho de Ministros, do Ministério das Finanças e da Administração Pública e do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que estabelece as áreas territoriais beneficiárias dos incentivos às regiões com problemas de interioridade, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 190, de 30 de Setembro de 2009.

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Financeiro - alteração do Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas
26.10.2009
Foi publicado no Diário da República, nº 207, Série I, de 26.10.2009, o Decreto-Lei nº 310/2009, que no uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº 97/2009, de 3 de Setembro, procede à alteração do Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei nº 452/99, de 5 de Novembro, alterando a denominação desta associação pública de profissionais para Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas.

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Acção administrativa especial – IRC - transmissão de prejuízos fiscais - deferimento tácito - acto expresso.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 1872/07 de 20-10-2009)

26.10.2009
1. A Administração tem o dever de decisão face às petições que lhe forem apresentadas pelos particulares e para as quais disponha de competência para o efeito; 2. Na falta de cumprimento desse dever, tem o particular o direito de considerar indeferida para efeitos de recorrer aos meios impugnatórios, a pretensão que lhe tenha solicitado; 3. E nos casos expressamente previstos na lei, o silêncio da Administração confere ao particular, o direito de considerar deferida a pretensão formulada sobre matéria da competência dessa entidade decidente; 4. Só pode ocorrer o deferimento tácito se o requerente preencher todos os requisitos formais para que pudesse obter um deferimento expresso; 5. A norma do art. 69º da CIRC, na redacção do Dec-Lei nº 221/2001, de 7 de Agosto, impõe como requisito para o deferimento da transmissão dos prejuízos fiscais, no caso de fusão por incorporação, que a operação seja realizada por razões económicas válidas; 6. O preenchimento deste estalão legal constitui matéria de discricionariedade técnica por banda AT, com uma ampla margem de livre apreciação, o qual não pode ser fiscalizado pelos tribunais, salvo erro grosseiro ou manifesta desadequação ao fim legal.

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Impugnação judicial – IVA - omissão de pronúncia - ónus da prova.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 3012/09 de 20-10-2009)

26-10-2009
1. Não pode padecer do vício de omissão de pronúncia a sentença recorrida, quando o recorrente lhe aponta tal vício formal, não por referência a qualquer questão invocada pelas partes que a mesma tenha deixado de conhecer, mas sim por não terem sido inquiridas as testemunhas arroladas na petição inicial; 2. Em sede de IVA para provar o direito à dedução do imposto apurado em certo período, ou para provar que certas operações (vendas) beneficiam do imposto à taxa zero, a mesma só pode ser efectuada pelas pertinentes facturas ou documentos equivalentes, passadas na forma legal, emitidas pelos vendedores dos bens ou prestadores dos serviços; 3. E tal ónus probatório cabe ao sujeito passivo do imposto quando é este que invoca os factos neles evidenciados como constitutivos do seu direito à anulação da liquidação, atendo o critério da disponibilidade e da facilidade probatória em que tal ónus assenta.

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Compensação - reacção contra o acto de compensação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 3346/09 de 20-10-2009)

26-10-2009
1. O acto de compensação efectuado na execução fiscal é passível de reclamação nos termos do art. 276 do CPPT, mas do efectuado antes da instauração da execução fiscal o meio de reacção adequado é a acção administrativa especial contra o acto da autoridade que a tenha determinado.

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Recurso de contra-ordenação - nulidade da sentença por omissão de pronúncia e por falta de fundamentação - nulidade insuprível por falta de indicação dos elementos da infracção (art. 63°, nº l, al. d), com referência ao art. 79°, ambos do RGIT).
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 3206/09 de 20-10-2009)

26-10-2009
I) - Não há omissão de pronúncia quando o Mº Juiz «a quo» se pronunciou especificamente e de forma clara, rigorosa e explícita sobre todas as causas de pedir invocadas pela arguida, ainda que não aluda a sobre todos e cada um dos argumentos aduzidos por aquela pois o que importa é que o tribunal decida, como decidiu, as questões postas, não lhe incumbe apreciar todas as razões ou argumentos em que eles se apoiam para sustentar a pretensão. II) - A pronúncia judicial exigida pelo nº 2 do art. 660º do CPC sobre todas as questões suscitadas pelas partes, não tem de ser expressa, podendo ser implícita ou genérica, desde que seja possível reconstituir o pensamento do juiz sobre determinada questão, através dos motivos da sentença e, designadamente, pode nem existir, se ficar prejudicada pela solução dada a outra questão, como expressamente se prevê no citado preceito legal. III) - Muito embora «...a não especificação dos fundamentos de facto...da decisão...» constitua causa de nulidade da sentença prevista na al. b) - do nº 1 do art. 668º do CPT que é de conhecimento oficioso por força do nº 2 do art. 712º do CPC, há que distinguir a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada pois o que a lei considera só gera nulidade a falta absoluta de motivação; a insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie diferente, afecta o valor doutrinal da sentença, sujeita-a ao risco de ser revogada ou alterada em recurso, mas não produz nulidade.

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Impugnação de IRC - errónea quantificação da matéria colectável fixada por avaliação indirecta - inaplicabilidade do art. 100º do CPPT.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 3229/09 de 20-10-2009)

26-10-2009
I) -Tendo a AT adoptado o recurso a métodos indiciários para determinar o lucro tributável do contribuinte, compete-lhe demonstrar a verificação dos pressupostos legais que permitem a tributação com recurso a tais métodos e, feita essa prova, recai sobre o contribuinte o ónus de demonstrar que houve erro ou manifesto excesso na quantificação. II) - Em tal situação, porque em relação à quantificação com recurso a métodos indiciários, pela sua própria natureza, não se pode exigir a mesma precisão que na quantificação feita com base na declaração do contribuinte, é exigível a este a prova de que os elementos utilizados pela AT ou o método que utilizou são errados. III) - O contribuinte não demonstra o erro na quantificação do lucro tributável se não consegue provar, como alegou, que um dos pressupostos factuais utilizados excede o realmente verificado e, pelo contrário, a prova apresentada confirma o acerto desse facto. IV) - A AT no exercício da sua competência de fiscalização da conformidade da actuação dos contribuintes com a lei, actua no uso de poderes estritamente vinculados, submetida ao princípio da legalidade, cabendo-lhe o ónus de prova da existência de todos os pressupostos do acto de liquidação adicional, designadamente a prova da verificação dos pressupostos que a determinaram à aplicação dos métodos indiciários que suportam a liquidação. V) - Nesse sentido, a AT está onerada com a demonstração da factualidade que a levou a desconsiderar certos custos contabilizados em termos de abalar a presunção de veracidade das operações inscritas na contabilidade da recorrente e nos respectivos documentos de suporte de que aquela goza em homenagem ao princípio da declaração e da veracidade da escrita vigente no nosso direito – ao tempo consagrado no art. 75° da LGT-, passando, a partir daí, a competir ao contribuinte o ónus de prova de que a escrita é merecedora de credibilidade. VI) - Na situação sub judice, a liquidação impugnada provém de acção de fiscalização onde foram constatados erros e inexactidões na contabilização das operações e indícios fundados que a contabilidade não reflecte a exacta situação patrimonial e o resultado efectivamente obtido, sendo perante os indícios existentes nos autos que se julgou cessada a presunção de veracidade das operações constantes da escrita e dos respectivos documentos de suporte.

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Impugnação de IVA - nulidade da sentença por omissão de pronúncia - impugnação unitária - falta de notificação do mandatário da impugnante, para efeitos de audição prévia - renovação do acto
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 3231/09 de 20-10-2009)

26-10-2009
I) - A pronúncia judicial exigida pelo nº 2 do art. 660º do CPC sobre todas as questões suscitadas pelas partes, não tem de ser expressa, podendo ser implícita ou genérica, desde que seja possível reconstituir o pensamento do juiz sobre determinada questão, através dos motivos da sentença e, designadamente, pode nem existir, se ficar prejudicada pela solução dada a outra questão, como expressamente se prevê no citado preceito legal. II) - A notificação para efeitos do direito de audição consagrado no art. 60º da LGT deve ser efectuada, de acordo com o disposto no nº 4, da mesma Lei, por carta registada com aviso de recepção a enviar para esse efeito para o domicílio fiscal do contribuinte. III) - A notificação apenas poderá ser efectuada noutra pessoa num dos seguintes casos: -o notificando não ter capacidade judiciária (cfr. art. 7º do CPPT); o notificando ter constituído mandatário (cfr. art. 5º, nº 1 do CPPT); o notificando não ser encontrado (cfr. art. 86º, §§ 2º e 3º, do CIMSISD). IV) - Demonstrado nos autos que a carta para notificação daquele acto foi endereçada ao sujeito passivo do imposto e não ao mandatário não pode considerar-se a notificação como validamente efectuada. V) - A obrigatoriedade da notificação ao seu alegado mandante que, é pacífico, não ter sido feita, existia pois não se tratava de um acto "pessoal". VI) - A procuração emitida pela mandante e junta aos autos ainda administrativos, dava poderes ao mandatário para, por aquela, este receber de forma válida qualquer decisão atinente à notificação para audição antes da decisão final do procedimento. VII) - O art. 5º do CPPT regula o chamado “mandato tributário” possibilitando aos interessados ou seus representantes legais conferir mandato, sob a forma prevista na lei, para a prática de actos de natureza procedimental ou processual tributária que não tenham carácter pessoal. VIII) - Tem-se, pois, em vista com este normativo, a representação voluntária, constituída mediante o mandato, quer do sujeito passivo ou seus representantes legais, quer doutros interessados para a prática dos actos que lhes incumbam e que não tenham carácter pessoal. IX) - Vigorando o regime da impugnação unitária, só em sede de impugnação da liquidação consequente da fixação, é que poderiam ser alegados os vícios próprios do acto de fixação definitiva. X) - O princípio pelo respeito do caso julgado não impede a substituição do acto anulado por outro idêntico desde que a substituição se faça sem repetição dos vícios determinantes da anulação até porque o limite objectivo do caso julgado das decisões anulatórias de actos administrativos, seja no que respeita ao efeito preclusivo, seja no que respeita ao efeito conformador do futuro exercício do poder administrativo, determina-se pelo vício que fundamenta a decisão.

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Oposição à execução fiscal - rejeição liminar - omissão de pronúncia.  
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 3329/09 de 20-10-2009)

26-10-2009
I) - Não ocorre omissão de pronúncia quando houve a pronúncia do juiz no despacho recorrido sobre a questão prévia da inidoneidade do meio processual usado, que era de conhecimento oficioso e impedia o conhecimento do mérito da causa, i.é, da “questões” elencadas na p.i.. - cfr. artºs. 193º, 493º nºs 1 e 2 e 494 nº 1 al. a), todos do CPC. II) - Por outro lado, tratando-se de um despacho liminar em que se conheceu de uma questão prévia, é evidente que não pode existir a nulidade que lhe é assacada a qual, para existir, pressupõe o conhecimento do mérito sem pronúncia sobre alguma ou algumas das causas de pedir invocadas. III) -Tendo a oponente alegado a inexistência do imposto em vigor à data dos factos a que respeita a obrigação e a sua ilegitimidade, invocando as als. a) e b) do nº 1 do artº204º do CPPT, há que concluir que os factos alegados são susceptíveis de fundamentarem uma oposição ao abrigo do disposto naquele normativo não sendo sufragável a tese da rejeição liminar perfilhada pelo Mº Juiz «a quo» tanto mais que não era possível o indeferimento liminar parcial do fundamento de ilegitimidade invocado pelo oponente por força do disposto no art. 474º, nº 2 do CPC, aplicável “ex - vi” da al. e) do art. 2º do CPPT.

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IRC – LGT
Acórdão do Tribunal Constitucional (processo nº 494/2009, de 23-10-2009)

23-10-2009
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no nº 9 do artigo 98º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, na parte em que impõe que efectuem pagamento especial por conta entidades que, no exercício a que o pagamento respeita, apenas aufiram rendimentos isentos de IRC, declara a inconstitucionalidade consequencial da norma contida no nº 5 do artigo 44º da Lei nº 60-A/2005, de 30 de Dezembro, na parte em que se refere às mesmas entidades, e ressalva efeitos produzidos até à publicação deste acórdão pelas normas cuja declaração de inconstitucionalidade agora se opera.

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IRS - fundamentação do acto tributário – fundamentação - liquidação adicional
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 740/09 de 14-10-2009)

22-10-2009
I - Mostra-se fundamentado, do ponto de vista formal, o acto tributário de liquidação de IRS, se a Administração Tributária indicou os factos nos quais se baseou para efectuar a liquidação e se de tais factos resultam claramente os motivos pelos quais decidiu em certo sentido e não noutro. II - Questão diversa, mas que se prende já com a validade substancial da fundamentação, é a de saber se os factos invocados pela Administração Tributária preenchem os pressupostos legais para a prática do acto de liquidação.

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CPPT - oposição à execução fiscal - impugnação judicial – fundamento - prestação de garantia – falta
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 445/09 de 14-10-2009)

22-10-2009
A oposição à execução fiscal tem como fundamentos os taxativamente indicados no art. 204º do CPPT. II – A dedução de impugnação judicial da liquidação (ou do respectivo acto de fixação da matéria colectável) não é fundamento de oposição à execução fiscal, mas mera causa de suspensão desta, cumpridas que estejam as condições expressas no art. 169º do CPPT, pelo que não determina, só por si, a inexigibilidade da dívida exequenda.

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CPPT – autoliquidação - reclamação necessária - prazo
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 499/09 de 14-10-2009)

22-10-2009
I - Em caso de erro na autoliquidação, como acontece quando o erro é cometido pelo contribuinte no apuramento da matéria colectável com base na respectiva declaração de rendimentos, será de dois anos o prazo para deduzir reclamação graciosa após apresentação dessa declaração (artigo 131º, nº 1 do CPPT). II - O erro na autoliquidação integra eventual erro de contabilização cometido na escrita do contribuinte e não apenas o erro de transcrição da contabilidade para a declaração onde é efectuada a autoliquidação.

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IVA – declaração recapitulativa
20-10-2009

Foi publicado no portal da DGCI o ofício-circulado nº 30113, de 20.10.2009, que aprova o novo modelo da Declaração recapitulativa do IVA.

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IVA – novo modelo de declaração periódica
20-10-2009

Foi publicado no portal da DGCI o ofício-circulado nº 30112, de 20.10.2009, que ajusta o modelo de declaração periódica do IVA, a que se refere a alínea c) do nº 1 do art. 29º do Código do Imposto Municipal sobre o Valor Acrescentado (CIVA).

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Livre circulação de capitais – Imóveis – Imposto sobre o rendimento – Dedutibilidade das perdas locativas dos rendimentos tributáveis de um sujeito passivo – Aplicação de uma amortização regressiva sobre os custos de aquisição ou de construção – Tratamento fiscal mais favorável reservado apenas aos imóveis situados no território nacional (No processo C-35/08 de 15-10-2009)
16-10-2009
O artigo 56º CE opõe se à legislação de um Estado Membro relativa ao imposto sobre o rendimento que subordina o direito de as pessoas singulares residentes e sujeitas à tributação global beneficiarem da dedução das perdas resultantes da locação de imóveis ao rendimento tributável no ano em que as perdas ocorrem e da aplicação de uma amortização regressiva na determinação dos rendimentos provenientes desse bem à condição de o mesmo se situar no território desse Estado Membro.

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EBF - requerimento de isenção de impostos, emolumentos e outros encargos legais
14-10-2009
Foi publicada no Diário da Republica nº 199, Série I de 14-10-2009 a Portaria n.º 1254/2009 que regulamenta o envio, por via electrónica, do requerimento de isenção de impostos, emolumentos e outros encargos legais, previsto no n.º 6 do artigo 60.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, no momento do pedido de registo do projecto de fusão ou de cisão, quando promovido através da Internet, e altera a Portaria n.º 1098/2008, de 30 de Setembro.

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EBF - termos do pedido por via electrónica do pedido de parecer sobre a substância da operação de reorganização empresarial
14-10-2009
Foi publicada no Diário da Republica nº 199, Série I de 14-10-2009 a Portaria n.º 1255/2009 que regula a tramitação por via electrónica do parecer a que se refere o n.º 8 do artigo 60.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, no momento do pedido de registo do projecto de fusão ou de cisão, quando promovido através da Internet.

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Financeiro - modelos de projectos de fusão e de cisão
14-10-2009
Foi publicada no Diário da Republica nº 199, Série I de 14-10-2009 a Portaria n.º 1256/2009 que regulamenta a disponibilização de modelos de projectos de fusão e de cisão e altera o Regulamento do Registo Comercial e a Portaria n.º 1416-A/2006, de 19 de Dezembro.

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IRC - formulários modelos 21 -RFI a 24 -RFI
14-10-2009
Foi publicado no Diário da Republica nº 199, Série II de 14-10-2009 o Despacho nº 22600/2009 que dado as autoridades fiscais de alguns Estados contratantes das referidas convenções estarem impossibilitadas, designadamente por imposição da sua legislação ordinária interna, a autenticar o quadro dos formulários mencionados que é destinado à certificação de residência fiscal ao abrigo do artigo 4.º das mesmas, determina que a certificação de residência fiscal nos termos do artigo 4.º das convenções para evitar a dupla tributação internacional celebradas por Portugal, prevista no quadro III dos formulários modelos 21 -RFI, 23 –RFI e 24 -RFI e no quadro IV do formulário modelo 22 -RFI, poderá ser aceite em modelo próprio emitido pelo Estado de residência do beneficiário do rendimento, desde que, cumulativamente, se verifiquem determinadas condições.

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Financeiro - Assinatura do primeiro Acordo de Troca de Informações Fiscais entre Portugal e Gibraltar
14-10-2009

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Financeiro - Relatório do Grupo para o Estudo da Política Fiscal - Competitividade, Eficiência e Justiça do Sistema Fiscal
14-10-2009

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IRS – IRC - EBF – IVA - regime fiscal aplicável a produtos comercializados pelas empresas seguradoras, pelas sociedades gestoras de fundos de pensões e pelas associações mutualistas e alteração do prazo de envio, por transmissão electrónica de dados, das declarações que integram a informação empresarial simplificada
13-10-2009
Foi publicado no Diário da Republica nº 198, Série I de 13-10-2009 o Decreto-Lei n.º 292/2009 que no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 123.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, estabelece o regime fiscal aplicável a produtos comercializados pelas empresas seguradoras, pelas sociedades gestoras de fundos de pensões e pelas associações mutualistas, e fixando o dia 15 de Julho como data limite para o cumprimento das obrigações declarativas no âmbito da informação empresarial simplificada.

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CPT – reversão – responsabilidade subsidiária – herdeiro de responsável subsidiário – sucessão mortis causa – prescrição – suspensão da prescrição – ampliação da matéria de facto
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 329/09 de 30-09-2009)

13-10-2009
I - O herdeiro do responsável subsidiário, falecido sem que tivesse sido citado para a reversão, contra quem revertera a execução fiscal originariamente instaurada contra a sociedade contribuinte, responde pela dívida exequenda até ao limite das forças da herança. II – O termo do prazo de suspensão da prescrição derivado da adesão ao regime de pagamento de dívidas fiscais previsto no Decreto-lei nº 124/96 de 10/8, só ocorre com a prolação do despacho que exclui o contribuinte desse regime de pagamento. III – Não constando do probatório a data do deferimento do pedido de adesão a esse regime, deve ser ordenada a ampliação da matéria de facto, a fim de se apurar qual o período durante o qual ocorreu a suspensão da prescrição.

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CPT – LGT – oposição à execução fiscal – responsabilidade dos gerentes por dívidas de multas e coimas nos termos do art. 24 da LGT por dívidas tributárias de outra natureza – gerência de direito/gerência de facto
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 3336/09 de 6-10-2009)

13-10-2009
I) –A efectivação da responsabilidade subsidiária dos administradores e gerentes por multas e coimas fiscais aplicadas às sociedades está dependente da prova da culpa a fazer pela Administração Fiscal, à qual incumbe provar que a insuficiência ou inexistência do património da executada para solver as dívidas de coimas foi causada culposamente pelo gerente. II) -Inexistindo qualquer presunção de culpa nesta matéria e não logrando a Administração Fiscal fazer prova de tal facto verifica-se a ilegitimidade do revertido para efectivação da responsabilidade pelas multas e coimas. III) - Reportando-se a dívida exequenda a Impostos referentes aos anos de 2003 a 2006, o regime legal da responsabilidade subsidiária dos gerentes por dívidas fiscais é o previsto no art. 24º da LGT. IV) -Para efeitos de responsabilização segundo o normativo dito em III)- não basta a mera gerência nominal ou de direito, dependendo a responsabilidade subsidiária da gerência efectiva ou de facto. V) -Prevendo a lei que a gerência de direito faz presumir a gerência de facto, mas sendo essa uma presunção judicial, admite-se a sua ilisão por qualquer meio de prova, sendo suficiente a contraprova e não sendo exigível a prova do contrario (cfr. arts. 350° e 351° do CC). VI) -Não logra ilidir tal presunção o gerente que afirma que era uma outra pessoa que no dia a dia se encontrava à frente da sociedade, quando o mesmo era gerente nomeado sociedade, sendo necessária a sua assinatura para a obrigar e desenvolvia a sua actividade de forma regular. VII) -Provando-se que o Oponente foi nomeado gerente e que no período temporal a que se reportam as dívidas exequendas assinou documentos necessários ao giro comercial da sociedade, tem-se por verificada a gerência de facto não obstante se admita que todos os demais actos típicos de gerência eram praticados por terceira pessoa.

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IRC – pró actione – caducidade
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 2941/09 de 6-10-2009)

13-10-2009
1. Por força do princípio da prevalência da substância sobre a forma apenas se imporá, vinculadamente, ao tribunal de recurso, o conhecimento de quaisquer vícios formais imputados à decisão recorrida na medida em que a respectiva regularização possa relevar à decisão de mérito a proferir; 2. Na redacção do art.º 46.º, da LGT, anterior à LOE/2003 (Lei n.º 32-B/2002DEZ30), o envio de “carta-aviso” ao contribuinte, dando-lhe conta de que iria ser objecto de uma acção de fiscalização externa, balizava o “dies a quo” para efeitos de contagem da suspensão do prazo de caducidade, nos termos do n.º 1 daquele preceito legal.

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IRC – custos de exercício – indispensabilidade
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 3022/09 de 6-10-2009)

13-10-2009
1. A aferição da indispensabilidade de determinadas despesas incorridas, nos termos do art. 23º, n.º 1, do CIRC, para relevarem como custos fiscais, reporta-se a uma ponderação entre aquelas e a actividade concretamente exercida da contribuinte; 2. Preenche tal conceito de indispensabilidade o pagamento, pela impugnante e cedente, à cessionária, de valores correspondentes a indemnizações relativas a cessações de contratos de trabalho celebrados com aquela, nos termos da acordada cedência.

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IRS – oposição à execução fiscal – notificação – carta registada com A/R
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 3041/09 de 29-09-2009)

13-10-2009
1. O IRS de liquidação oficiosa pela AT, devia ser notificado ao contribuinte por carta registada com A/R ou por outra forma mais solene, por alterar a situação tributária do mesmo; 2. Tendo sido remetida carta registada com A/R para tal notificação para o domicílio fiscal do contribuinte, que não veio devolvida, antes veio o respectivo A/R, assinado pelo seu destinatário, considera-se a notificação efectuada na data da sua assinatura; 3. O acto de notificação não se confunde com o acto de liquidação notificado, contendo a norma do art.º 36.º, n.º2, do CPPT, as menções obrigatórias quanto ao acto notificado, cujas faltas ou insuficiências são, em regra, sanáveis nos termos do n.º1 do art.º 37.º do mesmo Código; 4. E a norma do art.º 39.º, n.º 9 (numeração actual), do mesmo Código, as menções obrigatórias quanto ao acto de notificação em si, cuja falta ou insuficiência, conduz, em regra, à respectiva nulidade.

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LGT – CPPT – oposição à execução fiscal – auto – suspensão – junção de documentos – nulidade processual – principio da oficialidade – principio do inquisitório
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 350/09 de 30-09-2009)

9-10-2009
I - Para além das diligências de prova requeridas, o tribunal deve realizar ou ordenar oficiosamente todas as diligências que se lhe afigurem úteis para conhecer a verdade relativamente aos factos alegados ou de que oficiosamente pode conhecer. II - Ao valorar na improcedência da requerida suspensão dos autos a falta de demonstração de outro processo instaurado pelo mesmo oponente em que alegadamente se discutia a situação tributária que terá originado o presente, sem que antes tenha ordenado a notificação do oponente para juntar o documento em falta e que ele na petição inicial protestara juntar ou indagado oficiosamente da sua existência juntos dos serviços competentes, violou o Mmo. Juiz “a quo” os princípios da oficialidade e do inquisitório, princípios estruturantes do processo judicial tributário e consagrados nos artigos 99.º, n.º 1 da LGT e 13.º, n.º 1 do CPPT. III - Tal omissão, com manifesta influência no exame e na decisão da causa, configura nulidade prevista no artigo 201.º do CPC, que implica a anulação dos termos subsequentes a essa omissão, incluindo a própria decisão recorrida.

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IVA – intimação para comportamento – reembolso
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 682/09 de 30-09-2009)

9-10-2009
I - A intimação para um comportamento, prevista no artigo 147.º do CPPT, exige como seus requisitos cumulativos a omissão de um dever jurídico por parte da administração tributária susceptível de lesar direito ou interesse legítimo em matéria tributária e que esse intimação seja o meio mais adequado para assegurar a tutela plena desse direito ou interesse. II - A omissão do cumprimento de um dever de prestação jurídica por parte da administração tributária pressupõe uma prévia definição da existência desse dever como decorrência de não se encontrar prevista uma fase declarativa no procedimento de intimação. III - Tendo a recorrente, como resulta do probatório, sido alvo de várias acções inspectivas, nomeadamente aos exercícios em apreço, em virtude de os serviços de inspecção tributária terem apurado um quadro de irregularidades indiciador de fraude e evasão fiscal, de que resultaram várias liquidações adicionais de IVA relativas a esses períodos, e que a recorrente já impugnou judicialmente, é óbvio que o direito ao pretendido reembolso de IVA se não mostra ainda consolidado na ordem jurídica, não sendo, assim, por isso possível afirmar a sua inequívoca existência, nem sendo o meio processual utilizado a sede própria para proceder ao apuramento da legitimidade e/ou legalidade do seu recebimento.

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LGT – juros indemnizatórios – reclamação graciosa – falta – decisão - prazo
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 520/09 de 30-09-2009)

9-10-2009
Há direito a juros indemnizatórios nos termos da alínea c) do n.º 1 do art. 43.º da LGT, quando a reclamação graciosa de um acto de autoliquidação é decidida favoravelmente ao contribuinte e a decisão é proferida mais de um ano a contar da data da apresentação da reclamação e o atraso não for imputável à Administração Tributária.

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RGIT – contra ordenação fiscal – recurso jurisdicional - alçada
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 529/09 de 30-09-2009)

9-10-2009
Se o valor da coima aplicada não ultrapassar um quarto da alçada fixada para os tribunais judiciais de 1.ª instância e não for aplicada sanção acessória, não há, em regra, recurso da decisão do tribunal tributário de 1.ª instância – nos termos do n.º 1 do artigo 83.º do Regime Geral das Infracções Tributárias.

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Fiscalidade directa: Comissão Europeia intenta acção junto do Tribunal de Justiça contra Espanha e Portugal, devido às suas disposições restritivas em matéria de tributação à saída
9-10-2009
A Comissão Europeia decidiu intentar uma acção junto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias contra Espanha e Portugal, devido às disposições fiscais que impõem uma tributação à saída às empresas que deixem de ser residentes fiscais nestes países. As disposições são incompatíveis com a liberdade de estabelecimento prevista no artigo 43.º do Tratado e no artigo 31.º do Acordo EEE.

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Financeiro - utilização de selos de um modelo especial
9-10-2009
Foi publicada no Diário da Republica nº 195, Série I de 8-10-2009 a Portaria n.º 1193/2009 que estabelece as normas que devem regular a autorização e o funcionamento da simplificação designada por «utilização de selos de um modelo especial».

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IRC - ficheiro modelo de auditoria tributária prevista no n.º 8 do artigo 115.º do Código do IRC
9-10-2009
Foi publicada no Diário da Republica nº 195, Série I de 8-10-2009 a Portaria n.º 1192/2009 em que se procede à primeira alteração à Portaria n.º 321-A/2007, de 26 de Março, que cria o ficheiro modelo de auditoria tributária prevista no n.º 8 do artigo 115.º do Código do IRC, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 238/2006, de 20 de Dezembro.

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Incumprimento de Estado – Livre prestação de serviços – Artigo 49º CE e artigo 36º do Acordo EEE – Fiscalidade directa – Imposto sobre o rendimento – Isenção fiscal limitada aos prémios provenientes de lotarias e de jogos de azar organizados por determinados organismos e entidades nacionais (No processo C-153/08 de 6-10-2009)
6-10-2009
1) Tendo mantido em vigor uma legislação fiscal que isenta os prémios recebidos da participação em lotarias, jogos e apostas organizados no Reino de Espanha por certos organismos públicos e entidades estabelecidos neste Estado Membro e que exercem actividades de carácter social ou de assistência com fins não lucrativos, sem que esta mesma isenção seja aplicável aos prémios provenientes de lotarias, jogos e apostas organizados por organismos e entidades estabelecidos noutro Estado Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu e que exercem actividades do mesmo tipo, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 49.º CE e do artigo 36.º do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de Maio de 1992. 2) A acção é julgada improcedente quanto ao restante. 3) A Comissão das Comunidades Europeias e o Reino de Espanha suportam as suas próprias despesas.

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IVA – Direito à dedução do imposto pago a montante – Conceito de ‘actividades económicas’ – Organização regional de um partido político – Actividades publicitárias que beneficiam as organizações locais do partido – Despesas relativas a essas actividades que excedem os rendimentos (No processo C-267/08 de 6-10-2009)
6-10-2009
O artigo 4º, nº 1 e 2, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que as actividades de publicidade externa realizadas pela secção de um partido político de um Estado-Membro não devem ser consideradas uma actividade económica.

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Incumprimento de Estado − Livre circulação de capitais − Artigo 56.º CE e artigo 40º do Acordo EEE − Fiscalidade directa − Pessoas singulares − Tributação de mais-valias − Diferença de tratamento entre residentes e não residentes (No processo C-562/07 de 6-10-2009)
6-10-2009
1) Tendo sujeito a um tratamento diferente, até 31 de Dezembro de 2006, as mais-valias realizadas em Espanha por residentes e as mais-valias realizadas em Espanha por não residentes, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 56.º CE e do artigo 40.º do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de Maio de 1992. 2) O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

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IVA – impugnação – inidoneidade do meio processual usado – não convolação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 3300/09 de 29-09-2009)

6-10-2009
I) -O objecto da impugnação judicial é um acto tributário (declaração de vontade da A.F., através dos seus órgãos competentes, que define o "quantum" a exigir ao contribuinte (liquidação), ou as situações de facto definitivas de que depende a determinação desse "quantum" (matéria colectável ou valores patrimoniais), inquinado de ilegalidade e que, por isso, deve ser anulado, total ou parcialmente). II) - Não tendo o impugnante atacado qualquer acto tributário, a situação desenhada na p.i. não se enquadra na previsão de quaisquer das alíneas do art. 99° do CPPT, ou seja, não constitui fundamento de impugnação - cfr. ainda as als. a) a f) do nº l do art. 97° também do CPPT-. III) -O erro na forma de processo constitui nulidade de conhecimento oficioso e importa a anulação dos actos que não possam ser aproveitados, e a prática dos que forem estritamente necessários para que o processo se aproxime, quanto possível, da forma estabelecida pela lei – princípio do máximo aproveitamento ou princípio da economia processual. IV) -Não é possível a convolação do processo – art. 98º nº 4 do CPPT-, visto que se mostra esgotado o prazo de 30 dias contido no art. 203° nº l al. a do CPPT e/ou de 10 dias estabelecido no art. 277º nº 1 do mesmo Código, respectivamente, para deduzir oposição ou reclamação. V) -A inidoneidade do meio processual usado e a possibilidade da convolação para o que se mostre adequado, tem de aferir-se fundamentalmente pela tempestividade do exercício do direito da acção apropriada, pela pertinência da causa de pedir, bem como a conformidade desta com o correspondente pedido.

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CPPT – IMI – reclamação contra a liquidação – recurso hierárquico – impugnação judicial
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 2435/08 de 29-09-2009)

6-10-2009
Cabe impugnação judicial, a deduzir no prazo referido no n.º 2 do artigo 102.º do CPPT, da decisão do recurso hierárquico que recaiu sobre o indeferimento da reclamação deduzida contra o acto de liquidação do IMI, se na reclamação se apreciou o acerto da liquidação e ainda que a decisão do recurso hierárquico se tenha limitado a indeferi-lo por extemporaneidade.

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IVA – Proposta de directiva do conselho (COM (2009) 0511) que altera a Directiva 2006/112/CE no que se refere à aplicação facultativa e temporária de um sistema de autoliquidação ao fornecimento ou prestação de certos bens e serviços que apresentam um risco de fraude.
6-10-2009
O objectivo da presente proposta de directiva, é permitir a aplicação temporária de um sistema de autoliquidação, a fim de combater a fraude relacionada com a troca de licenças de emissão de gases com efeito de estufa e a transacção de certos bens sensíveis à fraude. Todavia, a aplicação deste sistema não deve afectar os princípios fundamentais do sistema do IVA, nomeadamente o princípio do pagamento fraccionado, razão pela qual se restringirá a uma lista previamente definida de bens e serviços.

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Financeiro - direito das sociedades relativa às sociedades de responsabilidade limitada com um único sócio
2-10-2009
Foi publicada no JOCE (L 258/20 de 1.10.2009) a Directiva 2009/102/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, em matéria de direito das sociedades relativa às sociedades de responsabilidade limitada com um único sócio (1).

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Financeiro – requisitos em matéria de relatórios e documentação em caso de fusões ou de cisões
2-10-2009
Foi publicada no JOCE (L 259/14 de 2.10.2009) a Directiva 2009/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, que altera as Directivas 77/91/CEE, 78/855/CEE e 82/891/CEE do Conselho e a Directiva 2005/56/CE no que respeita aos requisitos em matéria de relatórios e documentação em caso de fusões ou de cisões.

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Impostos indirectos – Reuniões de capitais – Cobrança de 1,5% sobre a transferência ou a emissão de acções num serviço de compensação de transacções (‘clearance service’) (No processo C-569/07 de 1-10-2009)
2-10-2009
O artigo 11º, alínea a), da Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais, conforme alterada pela Directiva 85/303/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985, deve ser interpretado no sentido de que se opõe à cobrança de um imposto, como o em causa no processo principal, quando da emissão de acções no âmbito de um serviço de compensação.

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Livre circulação de capitais – Isenção, no Estado-Membro da filial, da retenção na fonte sobre os lucros distribuídos à sociedade-mãe – Conceito de ‘sociedade de um Estado-Membro’ – ‘Société par actions simplifiée’ de direito francês (No processo C-247/08 de 1-10-2009)
2-10-2009
1) O artigo 2º, alínea a), da Directiva 90/435/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mãe e sociedades afiliadas de Estados Membros diferentes, lido em conjugação com o ponto f) do seu anexo, deve ser interpretado no sentido de que uma sociedade de direito francês sob a forma de «société par actions simplifiée» não pode ser considerada uma «sociedade de um Estado-Membro» na acepção desta directiva antes de a referida directiva ser alterada pela Directiva 2003/123/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 2003. 2) A análise da segunda questão não revelou nenhum elemento susceptível de afectar a validade do artigo 2º, alínea a), da Directiva 90/435, lido em conjugação com o ponto f) do seu anexo e com o artigo 5º, nº 1, desta mesma directiva.

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Financeiro – taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/actualização para 27 Estados-Membros aplicáveis a partir de 1 de Outubro de 2009
2-10-2009
Comunicação da Comissão sobre as taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/actualização para 27 Estados-Membros aplicáveis a partir de 1 de Outubro de 2009 [Publicado de acordo com o artigo 10º do Regulamento (CE) nº 794/2004 da Comissão de 21 de Abril de 2004 (JO L 140 de 30.4.2004, p. 1)].

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Financeiro – taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/actualização para 27 Estados-Membros aplicáveis a partir de 1 de Setembro de 2009
2-10-2009
Foi publicado no JOCE C 236/3 de 1.10.2009 a Comunicação da Comissão sobre as taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/actualização para 27 Estados-Membros aplicáveis a partir de 1 de Setembro de 2009 [Publicado de acordo com o artigo 10º do Regulamento (CE) nº 794/2004 da Comissão de 21 de Abril 2004 ( JO L 140 de 30.4.2004, p. 1)].

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IMI – aquisição, oneração e registo de imóveis
1-10-2009
Foi publicada no Diário da Republica nº 191, Série I de 01-10-2009 a Portaria nº 1126/2009 de 1 de Outubro que se destina a regulamentar o alargamento do procedimento especial de aquisição, oneração e registo de imóveis a todos os tipos de prédios e ao negócio jurídico de dação em pagamento.

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