Notícias Arquivo 2007 - Setembro

IRC - SAF-T PT (Standard Audit File for Tax purposes)
[27.9.2007]
O site da DGCI informa-nos para a necessidade de adopção do Ficheiro Normalizado de Exportação de Dados criado pela Portaria nº 321-A/2007, de 26/03 que estabelece que todos os sujeitos passivos de IRC que exerçam, a título principal, uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e que organizem a sua contabilidade com recurso a meios informáticos ficam obrigados a produzir um ficheiro, de acordo com a estrutura de dados divulgada em anexo à portaria e sempre que solicitado pelos serviços de inspecção, no âmbito das suas competências.
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DGCI - Comunicado de imprensa
[26.9.2007]
Em comunicado de imprensa o Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, dá posse a José Azevedo Pereira como Director-Geral dos Impostos.
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ISV - isenções do imposto sobre Veículos a cidadãos portadores de deficiência
[24.9.2007]
Em comunicado da imprensa o Ministério das Finanças e da Administração Pública esclarece sobre as isenções do Imposto sobre Veículos a cidadãos portadores de deficiência.
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IVA - outras taxas de IVA além das taxas de IVA uniformes
[20.9.2007]
Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre outras taxas de IVA além das taxas de IVA uniformes.
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IMI - actualização da declaração (apresentada pelo sujeito passivo) modelo 1 de IMI, bem como dos seus anexos I, II, III
[20.9.2007]
A Portaria n.º 1213/2007, publicada no Diário da República n.º 182, Série I de 20-09-2007 procede à actualização da declaração (apresentada pelo sujeito passivo) modelo 1 de IMI, bem como dos seus anexos I, II, III, aprovada pela Portaria n.º 1282/2003 de 13 de Novembro, para efeitos da avaliação e inscrição de prédios urbanos na matriz predial a que se referem os artigos 13.º e 37.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI).
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DGCI - hipotecas constituídas simultaneamente com escrituras de mútuo
[19.9.2007]
O Ofício-Circulado n.º 40091 de 17 de Setembro, disponível na DGCI, esclarece dúvidas relativamente à tributação incidente sobre hipotecas constituídas simultaneamente com escrituras de mútuo, mas em que aquela visa garantir também outras responsabilidades já assumidas ou a assumir pelo mutuado.
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IRC - Eliminação da Dupla Tributação em Caso de Correcção de Lucros entre Empresas Associadas
[19.9.2007]
O Aviso n.º 373/2007, publicado no Diário da República n.º 181, Série I de 2007-09-19 torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificado, pela nota n.º 11 741, de 6 de Agosto de 2007, ter a Áustria depositado em 1 de Agosto de 2007 o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à Convenção Relativa à Eliminação da Dupla Tributação em Caso de Correcção de Lucros entre Empresas Associadas, assinada em Bruxelas em 8 de Dezembro de 2004.
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IRC - Eliminação da Dupla Tributação em Caso de Correcção de Lucros entre Empresas Associadas
[19.9.2007]
O Aviso n.º 372/2007, publicado no Diário da República n.º 181, Série I de 2007-09-19 torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificado, pela nota n.º 12 055, de 16 de Agosto de 2007, ter a Espanha depositado em 9 de Agosto de 2007 o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à Convenção Relativa à Eliminação da Dupla Tributação em Caso de Correcção de Lucros entre Empresas Associadas, assinada em Bruxelas em 8 de Dezembro de 2004.
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OCDE - atribuição de lucros a estabelecimentos estáveis
[19.9.2007]
A 22 de Agosto de 2007, o Comité de Assuntos fiscais da OCDE colocou, para consulta pública até 31 de Outubro de 2007, um projecto sobre a Parte IV - Seguradoras do relatório da atribuição de lucros a estabelecimentos estáveis. Este projecto substitui o anteriormente lançado em Junho de 2005, objecto de discussão por parte de várias empresas entre elas a PricewaterhouseCoopers. Esta Parte IV agora em discussão pública está inserida no projecto de relatório da OCDE sobre a atribuição de lucros a estabelecimentos estáveis, de modo a responder a uma das mais complexas áreas da tributação internacional sobre como definir a competência de um Estado contratante em matéria de tributação do rendimento de uma empresa de outro Estado contratante que exerce a sua actividade através de um estabelecimento estável no primeiro Estado. A Parte I do projecto é dedicada em geral ao estabelecimento estável. A Parte II ao estabelecimento estável de empresas bancárias. A Parte III a instrumentos financeiros. O Comité pretende finalizar e publicar a referida Parte IV conjuntamente com as Partes I-III , após a reunião de 26 de Novembro 2007. Entretanto o CFA está a estudar como é que vai adaptar a nova abordagem ao Modelo de Convenção da OCDE.
Parte I
Parte II
Parte III
Parte IV - Seguradoras
PricewaterhOuseCoopers
 

DGCI - tomada de posse do Subdirector-Geral do Tesouro e Finanças, José António Monteiro Barreiro
[13.9.2007]
Em comunicado de imprensa foi anunciada a Tomada de posse do Subdirector-Geral do Tesouro e Finanças, José António Monteiro Barreiro. Ficou assim completa a equipa que vai liderar a Direcção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF), com uma comissão de serviço com duração de três anos, que integra ainda Carlos Durães da Conceição como Director-Geral, Isabel Ressurreição e José Clemente Gomes, que foram reconduzidos como Subdirectores-Gerais.
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DGAIEC - pagamentos junto das secções de cobrança dos Serviços de Finanças
[11.9.2007]
O site DGAIEC informa-nos que a partir de 1 de Setembro, todos os cheques apresentados para pagamento junto das secções de cobrança dos Serviços de Finanças deverão ser passados à ordem do Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público ou IGCP. Esta alteração decorre da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 273/2007, de 30 de Julho, que atribui a gestão de Tesouraria do Estado ao Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I. P. (IGCP), anteriormente designado como Instituto de Gestão do Crédito Público, I. P.. Os artigos 7.º e 8.º do referido diploma transferem esta competência anteriormente atribuída à Direcção-Geral do Tesouro e Finanças para o IGCP. Recentemente, este Instituto veio definir o referido dia 01-09-2007 para a concretização desta medida.
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IEC, RGIT - novas regras no consumo de cigarros e sistema de selagem do tabaco
[11.9.2007]
O Decreto-Lei n.º 307-A/2007 publicado no Diário da República altera o Código dos Impostos Especiais de Consumo e o Regime Geral das Infracções Tributárias, nas matérias relativas à introdução no consumo de cigarros, à selagem e à simplificação das regras para a comunicação à administração aduaneira dos preços de venda ao público.
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