Notícias Arquivo 2008 - Setembro

IRC – aspectos dos preços de transferência em reestruturações empresariais
24-09-2008
A 19 de Setembro de 2008, o Comité de Assuntos fiscais lançou um documento para discussão pública, sobre os aspectos dos preços de transferência em reestruturações empresariais. Este documento para discussão, abrange apenas as operações entre partes relacionadas no contexto do artigo 9º do Modelo Convenção da OCDE e não contempla a atribuição de lucros dentro de uma única empresa, com base no artigo 7º do Modelo Convenção da OCDE, uma vez que este foi o tema do Relatório sobre a imputação de lucros a estabelecimentos estáveis, que foi aprovado pela Comissão dos Assuntos Fiscais, a 24 de Junho de 2008 e pelo Conselho da OCDE para publicação a 17 de Julho de 2008. A análise feita neste documento de discussão tem por base as actuais regras dos preços de transferência. Em particular, este documento de discussão assenta na premissa de que o princípio de "arm's length" e as orientações dos Preços de Transferência não se devem aplicar de forma diferente a transacções pós-reestruturação e a transacções que se estruturam como tal, desde o início. Os comentários devem ser enviados até ao dia 19 de Fevereiro de 2009 para Jeffrey Owens, Director, CTPA (jeffrey.owens@oecd.org).
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Convenção Modelo da OCDE – aprovação da Convenção entre Portugal / África do Sul para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento
22-09-2008
Foi publicado no Diário da República nº 183, Série I de 22-09-2008 a Resolução da Assembleia da República nº 53/2008 que aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da África do Sul para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinada em Lisboa em 13 de Novembro de 2006.
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Convenção Modelo da OCDE – ratificação da Convenção entre Portugal / África do Sul para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento
22-09-2008
Foi publicado no Diário da República nº 183, Série I de 22-09-2008 o Decreto do Presidente da República nº 70/2008 que ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República da África do Sul para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento.
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IRC - A Comissão insta Portugal a alterar a sua tributação discriminatória dos ganhos de lotarias (IP/08/1355)
18-09-2008
A Comissão Europeia enviou a Portugal um pedido formal para alterar as suas normas discriminatórias que prevêem a tributação dos ganhos de lotaria estrangeiras, estando os ganhos de lotarias organizadas em Portugal pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (Euromilhões e Liga dos Milhões) isentos do imposto sobre o rendimento. A Comissão considera que estas regras são incompatíveis com o Tratado CE e o Acordo EEE, dado restringirem a livre prestação de serviços. Este pedido é apresentado sob a forma de «parecer fundamentado», segunda fase do processo por infracção previsto no artigo 226.º do Tratado CE. Se, no prazo de dois meses, Portugal não proceder à alteração da sua lei, a Comissão pode submeter o caso à apreciação do Tribunal de Justiça.
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IRC - a Comissão inicia acção contra Portugal no Tribunal de Justiça por tratamento fiscal discriminatório de prestadores de serviços não portugueses (IP/08/1353)
18-09-2008
A Comissão Europeia decidiu iniciar uma acção contra Portugal no Tribunal de Justiça devido a normas fiscais discriminatórias nos termos das quais as entidades não residentes que prestam serviços em Portugal são sujeitas a retenção na fonte do imposto sobre o montante bruto do seu rendimento, ao passo que os prestadores de serviços nacionais são tributados unicamente sobre os seus lucros líquidos. A Comissão considera que estas regras são incompatíveis com o Tratado CE, que garante a livre prestação de serviços.
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Tributação dos rendimentos da poupança
16-09-2008
A Comissão Europeia lança um primeiro relatório relativo à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros.
Relatório (COM/2008/552)
Apresentação sumária

Documento de trabalho da Comissão


IRS - Despesas de mediação imobiliária (Artigo 51º alínea a))
15-09-2008
Ficha Doutrinária
Processo: 12/2008, com despachos concordantes do Substituto Legal do Senhor Director-Geral dos Impostos, de 2008-07-14 e 2008-08-12.
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IRC - Plano de dedução dos prejuízos fiscais (Artigo 69º)
15-09-2008
Ficha Doutrinária
Processo: 1373/2008, despacho de 2008-07-31 do Director-Geral
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IVA – Medicamentos de uso veterinário
10-09-2008
O Ofício Circulado nº 30105/2008 de 08/09/2008 vem-nos comunicar quais os medicamentos que se encontram abrangidos pela alínea a) da verba 2.5 da Lista I anexa ao Código do IVA, dado nesta alínea não se estabelecer qualquer distinção consoante se trate de medicamentos para uso exclusivo em medicina humana, para uso exclusivo em medicina veterinária ou para uso comum a ambos os fins.
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Financeiro - alteração ao Código das Expropriações
04-09-2008
Foi publicado no Diário da República nº 171, Série I de 4-09-2008 a Lei n.º 56/2008, que procede à quarta alteração ao Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro.
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