Notícias Arquivo 2009 - Setembro

 

IVA - esclarecimento de questões técnicas (Legislação complementar do nº 7 do art. 52º do CIVA) (portaria nº 1370/2007, de 19 de Outubro, publicada no Diário da República nº 202 - I Série)
30-09-2009
Ficha doutrinária
Processo: 5.5-39/08, com despacho concordante do Sr. Director-Geral em 2009-01-13.

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IMI - Inexistência da obrigação de entregar a declaração modelo 1 do IMI relativamente aos restantes condóminos de um prédio submetido ao regime de propriedade horizontal nos casos em que apenas uma ou algumas das fracções autónomas sofrem alterações que possam determinar a variação do respectivo valor patrimonial tributário (Nº 4 do artigo 2º, artigo 13º, artigo 38º e artigo 40º do CIMI)
30-09-2009
Ficha doutrinária
Processo: 1355/09, com despacho de concordância de 2009.09.23 da Subdirectora-Geral para a área dos impostos sobre o património.

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IRS - valor de aquisição e realização a considerar para efeitos de reinvestimento (art. 10º nº 5 IRS)
30-09-2009
Ficha doutrinária
Processo: 5310/2008, com despacho concordante do Substituto Legal do Senhor Director-Geral, de 2009-04-27.

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CPPT – compensação de créditos – interpretação conforme a constituição
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 846/09 de 23-09-2009)

30-09-2009
I - O artigo 89.º, n.º 1 do Código de Procedimento e de Processo Tributário deve ser interpretado como não admitindo a declaração de compensação de dívidas de tributos por iniciativa da Administração Tributária enquanto não decorrerem os prazos legais de impugnação contenciosa ou administrativa do acto de liquidação em causa; II - Esta interpretação do artigo 89.º, n.º 1 do Código de Procedimento e de Processo Tributário é a mais conforme aos princípios da igualdade, do acesso ao direito e da tutela jurisdicional efectiva (artigos 13.º, 20.º e 268.º, n.º 4 da Constituição da República).

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IRC – benefícios fiscais – criação de emprego – criação líquida de postos de trabalho
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 248/09 de 23-09-2009)

30-09-2009
O incentivo à criação de emprego para jovens, previsto no art. 48.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, na redacção introduzida pela Lei n.º 72/98, de 3 de Novembro (a que corresponde o art. 17.º na redacção de 2001) só é atribuído quando houver «criação líquida de postos de trabalho para trabalhadores admitidos por contrato sem termo com idade não superior a 30 anos», o que pressupõe aumento do número global de trabalhadores da empresa admitidos por contrato sem termo com idade não superior a 30 anos em determinado exercício.

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Segurança social – oposição à execução fiscal contribuições para a segurança social – caducidade
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 436/09 de 23-09-2009)

30-09-2009
I - No caso das contribuições e quotizações em dívida à Segurança Social não é configurável a caducidade do direito à liquidação. II - De facto, o acto da entidade emitente do respectivo título executivo (certidão de dívida) não pode ser formalmente definido como acto de liquidação, desde logo porque não está subordinado a qualquer procedimento próprio para liquidação de tributos, nem é imposta por lei a notificação de qualquer acto antes da citação em processo fiscal. III - Assim, é de concluir que não é aplicável à cobrança de dívidas de contribuição para a Segurança Social o regime de caducidade previsto no artigo 45.º da LGT que, como resulta dos seus termos, só é aplicável a casos em que há lugar a liquidação da dívida e respectiva notificação, antes de ser instaurado qualquer processo executivo. IV - Por outra parte, tendo-se o regime de contribuições e quotizações para a Segurança Social sempre submetido a um regime específico, ao invés do que acontece com o prazo especial de prescrição de cinco anos dos correspondentes créditos (artigo 60.º, n.º 3 da lei nº 4/07), o legislador nada consagrou, podendo fazê-lo, a respeito dum eventual prazo de caducidade do direito à extracção de certidões de dívidas à Segurança Social para efeitos de instauração de processo executivo.

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IRC – caducidade do direito de liquidação – suspensão de prazo – lucro tributável
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 473/09 de 16-09-2009)

30-09-2009
I – O prazo de caducidade do direito de liquidar impostos periódicos, que é de quatro anos e se conta a partir do termo do ano em que se verificou o facto tributário – artigo 45º da LGT –, suspende-se com a notificação ao contribuinte de inicio de acção inspectiva externa, cessando este efeito suspensivo, contando-se aquele prazo de caducidade desde o início, caso a inspecção ultrapasse seis meses contados a partir daquela notificação; II - Nos demais casos, isto é, quando a acção inspectiva se conclua antes de decorridos aqueles seis meses, o efeito suspensivo do prazo de caducidade mantém-se até à notificação ao contribuinte da conclusão do procedimento inspectivo, pela elaboração do relatório final, notificação que, assim, o legislador elegeu como termo do prazo de suspensão do prazo de caducidade do direito de liquidar o imposto respectivo, tudo conforme dispõe o artigo 60º n.º 1 e 2 do RCPIT. III – O regime simplificado de determinação do lucro tributável previsto no artigo 53º n.º 4 e 5 do CIRC mais não visa do que permitir o cálculo simplificado, mediante aplicação de determinados coeficientes a determinados proveitos, do lucro tributável e a tributar, mas não dispensa o contribuinte de incluir na sua declaração anual de rendimentos qualquer anormal ganho porventura obtido durante o respectivo exercício, nem o isenta da respectiva tributação, nos precisos termos do disposto nos artigos 43º e 44º do CIRC. IV – E a tributação deste eventual e anormal ganho, obtido durante determinado exercício, se o contribuinte se encontrar abrangido pelo regime simplificado de determinação do lucro tributável – artigo 53º do CIRC -, há-de ficar condicionada/dependente da determinação do lucro tributável alcançado mediante aplicação do coeficiente correspondente – in casu, 0,45, por se tratar de outros ou restantes proveitos.

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IRS – derrogação do sigilo bancário – fundamentação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 834/09 de 16-09-2009)

30-09-2009
I – Quando os rendimentos declarados em sede de IRS se afastarem significativamente, para menos, sem razão justificada, dos padrões de rendimento que razoavelmente possam permitir as manifestações de riqueza evidenciadas pelo sujeito passivo, nos termos do artigo 89.º-A da LGT, a AT tem o poder de aceder a todos os seus documentos bancários, nas situações de recusa da sua exibição ou de autorização para a sua consulta (alínea b) do n.º 3 do artigo 63.º-B da LGT, na redacção dada pela Lei 55-B/2004, de 30/12, actual alínea c) do n.º 1 do mesmo preceito legal, na redacção dada pela Lei 64-A/2008, de 31/12). II – As decisões da AT de acesso a informações e documentos bancários referidas no artigo 63.º-B da LGT devem ser fundamentadas com expressa menção dos motivos concretos que as justificam, podendo essa fundamentação consistir em mera declaração de concordância com os fundamentos de anteriores pareceres, informações ou propostas, incluindo os que integram o relatório da fiscalização tributária. III – A possibilidade de derrogação do sigilo bancário, em tais situações, tem de ser ponderada à luz de um critério de proporcionalidade, adequação e necessidade, verificando-se este quando a AT não tenha à sua disposição outras formas de aceder à informação pretendida.

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CPPT – notificação da liquidação – falta de fundamentação – irregularidade – oposição à execução fiscal – inexigibilidade da dívida exequenda
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 611/09 de 16-09-2009)

30-09-2009
I - A notificação de uma liquidação efectuada ao contribuinte, sem conter a respectiva fundamentação, mostra-se insuficiente, não podendo tal deficiência considerar-se suprida pela notificação anterior de relatórios, pareceres ou informações dos serviços de inspecção tributária. II - O uso da faculdade prevista no n.º 2 do artigo 37.º do CPPT suspende o decurso dos prazos de reclamação, recurso, impugnação ou outro meio judicial mas já não o prazo de pagamento voluntário e de instauração da respectiva execução, nos termos dos artigos 85.º e 86.º do CPPT, se decorrer o prazo de pagamento sem que ele seja efectuado. III - A existência de irregularidades da notificação (que não as previstas no n.º 9 do artigo 39.º do CPPT, pois estas consubstanciando nulidades da notificação tornam esta absolutamente irrelevante para assegurar a eficácia do acto notificado) não constitui fundamento de oposição à execução fiscal enquadrável na alínea i) do n.º 1 do artigo 204.º do CPPT.

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IMI – zonamento - coeficiente de localização
30-09-2009
Foi publicada no Diário da Republica nº 190, Série I de 30-09-2009 a Portaria n.º 1119/2009 que actualiza o zonamento com a introdução de zonas homogéneas do zonamento e delimitação de alguns coeficientes de localização.

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IRC – IMT - áreas territoriais beneficiárias dos incentivos às regiões com problemas de interioridade
30-09-2009
Foi publicada no Diário da Republica nº 190, Série I de 30-09-2009 a Portaria n.º 1117/2009 que estabelece as áreas territoriais beneficiárias dos incentivos às regiões com problemas de interioridade.

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IVA - Dispensa de prestação da garantia relativa aos regimes de entreposto aduaneiro, aperfeiçoamento activo em sistema suspensivo e destino especial. (Circular n.º 99/2009,Série II) (Ref.ª às Circulares n.os 43/2001, 77/2001 e 8/2005, da Série II)
30-09-2009

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IVA – Diferimento do pagamento do IVA mediante a prestação de garantia no valor de 20% do montante do imposto devido na importação de mercadorias – artigo 28.º do Código do IVA (Circular nº 98/2009, Série II)
30-09-2009

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Financeiro - Já disponível a adesão às Notificações Electrónicas
25-09-2009

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IMI - Administração Fiscal alerta contribuintes para o pagamento da segunda prestação do IMI
25-09-2009

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A 9 de Setembro de 2009, a OCDE publicou uma proposta de revisão dos Capítulos I - III dos Princípios aplicáveis em matéria de preços de transferência destinados às empresas multinacionais e às Administrações Fiscais (Guidelines da OCDE).
24-09-2009
Esta proposta de revisão, reflectindo os resultados dos diálogos estabelecidos com a comunidade empresarial (Maio de 2006 - a OCDE convida a comentar princípios de comparabilidade; Janeiro de 2008 - a OCDE convida a comentar métodos baseados no lucro), representa um esforço de alinhar os princípios estabelecidos nas Guidelines da OCDE e as considerações práticas das administrações fiscais e da comunidade empresarial. A OCDE convida a enviar comentários a esta proposta de revisão até 9 de Janeiro de 2010 para Jeffrey Owens, Director,CTPA (jeffrey.owens@oecd.org).

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IEC – reconhecimento da isenção do ISP prevista na alínea f) do n.º 1 do artigo 71.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC)
23-09-2009
Foi publicado no portal do DGAIEC a Circular nº 97/2009, Série II onde se identificam as empresas e respectivas instalações beneficiárias de isenção do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP), reconhecida para os produtos constantes da alínea f) do n.º 1 do artigo 71.º do CIEC, consumidos nas referidas instalações.

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Financeiro - Já disponível a obtenção de documentos para pagamento de pedido de Informações Vinculativas
23-09-2009

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Formulário


IMT - Conceito de “arrematação judicial” – venda por negociação particular (art. 12º, nº 4, regra 16ª do CIMT e art. 886, nº 1, alínea d) do CPC)
23-09-2009
A Circular nº 22/2009 de 14 de Setembro publicada no Portal das Finanças esclarece dúvidas relativamente ao conceito de arrematação judicial prevista na regra 16ª do nº 4 do artigo 12º do CIMT.

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Financeiro – Código Fiscal do Investimento - regulamentação dos benefícios fiscais contratuais
23-09-2009
Foi publicado no Diário da Republica nº 185, Série I de 23-09-2009 o Decreto-Lei n.º 250/2009 que no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 106.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, procede à regulamentação dos benefícios fiscais contratuais, condicionados e temporários, susceptíveis de concessão ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 41.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais e desenvolve o disposto no n.º 2 do artigo 22.º do Código Fiscal do Investimento.

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Financeiro – Código Fiscal do Investimento
23-09-2009
Foi publicado no Diário da Republica nº 185, Série I de 23-09-2009 o Decreto-Lei n.º 249/2009 que no uso da autorização legislativa concedida pelos artigos 106.º e 126.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, aprova o Código Fiscal do Investimento. Altera o artigo 41º do Código do EBF, o artigo 28º do Código do IVA e o artigo 16º, 22º, 72º e 81º do Código do IRS.

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Preços de Transferência - A OCDE disponibiliza a edição de 2009 do seu Guia de Preços de Transferência
23-09-2009
A 7 de Setembro de 2009, a OCDE disponibilizou a sua edição para 2009 do Guia de Preços de Transferência para multinacionais e Administrações fiscais. Esta edição incorpora uma actualização do Capitulo IV para reflectir os últimos desenvolvimentos na área de resolução de litígios assim como actualizações ao prefácio e às recomendações do Conselho. Foi disponibilizada a tempo para a "Conferência sobre Tratados e Preços de Transferência num Mundo em Mudança".

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Preços de Transferência - proposta de Código de Conduta revisto para a implementação da Convenção de Arbitragem – COM (2009) 0472
22-09-2009
Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social Europeu relativa aos trabalhos efectuados pelo Fórum Conjunto da UE sobre Preços de Transferência entre Março de 2007 e Março de 2009 e uma proposta de Código de Conduta revisto para a efectiva implementação da Convenção de Arbitragem (90/436/CEE de 23 de Julho de 1990) {SEC(2009) 1168} {SEC(2009) 1169}.

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Financeiro - Execução Orçamental de Janeiro a Agosto de 2009
22-09-2009

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Liberdade de estabelecimento e livre circulação de capitais – Imposto sobre as sociedades – Aquisição de participações sociais de uma sociedade de capitais – Requisitos da tomada em consideração, para a determinação da matéria colectável do adquirente, da depreciação das participações sociais devido à distribuição de dividendos (No processo C-182/08)
21-09-2009
O artigo 73º B do Tratado CE (actual artigo 56º CE) deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação de um Estado Membro nos termos da qual a depreciação de participações sociais devida à distribuição de dividendos não afecta a matéria colectável de um contribuinte residente quando este tiver adquirido participações numa sociedade de capitais residente a um sócio não residente, ao passo que, em caso de aquisição de participações a um sócio residente, essa depreciação diminui a matéria colectável do adquirente. Esta conclusão aplica-se nos casos em que tal regulamentação não ultrapassa aquilo que é necessário para salvaguardar uma repartição equilibrada do poder tributário entre os Estados Membros, bem como para evitar os expedientes puramente artificiais, desprovidos de realidade económica e criados unicamente com o objectivo de beneficiar indevidamente de uma vantagem fiscal. Compete ao órgão jurisdicional de reenvio examinar se a regulamentação em causa no processo principal se limita ao que é necessário para alcançar esses objectivos.

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IVA - transacções intracomunitárias - correcções técnicas – fundamentação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 2995/09 de 15-09-2009)

21-09-2009
Constituindo o dever de fundamentação formal a necessidade de explanação das razões adequadas, por consubstanciarem os pressupostos possíveis ou os motivos coerentes e credíveis, a suportarem as decisões que nelas se ancoram, permitindo aos destinatários conformarem-se, ou não, com elas, e conferirem à entidade decidente o necessário grau de ponderação, no respectivo âmbito se inclui a referência à verificação do requisitos do imposto.

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IRC – custos de exercício – indispensabilidade
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 2552/08 de 15-09-2009)

21-09-2009
À luz do preceituado no art.º 23.º, n.º 1, do CIRC, a indispensabilidades dos custos ou perdas à realização de proveitos e à manutenção da fonte produtora é de aferir a partir de um juízo positivo de subsunção na actividade societária concretamente exercida e com abstracção de um qualquer e necessário nexo causal.

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IMI – Artigo 68º - Avaliações da Propriedade Rústica
21-09-2009
Foi publicada no Portal das Finanças a circular nº 23/2009 de 16-09-2009 que face ao disposto no artigo 68º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, comunica-se que por despacho n.º 1106/2009-XVII, de 15 de Setembro de 2009, do Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, mantêm-se inalterados os valores constantes da Circular nº 8/2008, de 12 de Maio.

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Financeiro - Gestão do património imobiliário público
21-09-2009
Foi publicado no Diário da Republica nº 183, Série II, de 21-09-2009 a portaria n.º 878/2009, que estabelece as Recomendações técnicas – avaliações.

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CPPT – LGT - garantia bancária - suspensão da execução fiscal
Acórdão do Tribunal Central Administrativo (processo 0347/09 de 09-09-2009)

17-09-2009
I - Nos termos do n.º 6 do artigo 183.º-A do Código do Procedimento e do Processo Tributário, em caso de caducidade da garantia, o interessado poderá ser indemnizado pelos encargos suportados com a sua prestação, nos termos e com os limites previstos nos números 3 e 4 do artigo 53.º da Lei Geral Tributária. II - Mau grado tal normativo ter sido aditado ao Código de Procedimento e de Processo Tributário pela Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho, os “encargos suportados” têm de ser contabilizados desde o momento da prestação de garantia, mesmo que esta seja anterior à vigência do referido preceito legal.

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CPPT – IRS - impugnação judicial
Acórdão do Tribunal Central Administrativo (processo 0334/09 de 09-09-2009)

17-09-2009
I – Não ocorre nulidade da sentença por omissão de pronúncia (artigos 125.º n.º 1 do CPPT e 668.º, n.º 1, alínea d) do CPC) se o conhecimento do mérito da impugnação ficou prejudicado pela decisão do tribunal “a quo” no sentido da existência de erro na forma de processo, insusceptível de convolação sob pena de violação do caso julgado (artigo 660.º, n.º 2, primeira parte, do CPC, aplicável ex vi da alínea e) do artigo 2.º do CPPT). II – Não é inconstitucional a interpretação segundo a qual a impugnação judicial de liquidação adicional de IRS não pode ter por fundamento a decisão de avaliação da matéria tributável por “sinais exteriores de riqueza”, pois que a lei prevê a impugnabilidade directa e autónoma desta decisão através de recurso com efeito suspensivo e onde a prova testemunhal se deve ter como aceite quando necessária à demonstração dos factos.

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LGT – CPPT - IRS - manifestações de fortuna
Acórdão do Tribunal Central Administrativo (processo 0188/09 de 09-09-2009)

17-09-2009
I – Da decisão de avaliação da matéria colectável por método indirecto, atinente a “manifestações de fortuna”, cabe recurso para o tribunal tributário, no prazo de 10 dias - nos termos das disposições combinadas do nº 7 do art. 89º-A da Lei Geral Tributária e do nº 2 do art. 146º-B do Código de Procedimento e de Processo Tributário.

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LGT – Nos termos do n.º 2 do artigo 63.º-A, da lei geral tributária, aprova a declaração de transferências transfronteiriças
17-09-2009
Foi publicada no Diário da Republica nº 182, Série I, de 18-09-2009 a Portaria n.º 1066/2009, que aprova o modelo e respectivas instruções de declaração de transferências transfronteiriças (modelo n.º 38).

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Segurança social - código dos regimes contributivos do sistema previdencial de segurança social
16-09-2009
Foi publicado em diário da Republica nº 180, série I de 16-09-2009 a lei n.º 110/2009 onde é aprovado o código dos regimes contributivos do sistema previdencial de segurança social.

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Financeiro - Regime de funcionamento das Tesourarias das Alfândegas
15-09-2009
Foi publicado pela DGAIEC a circular nº 95/2009 de 16-09-2009, que cria as Instruções de aplicação relativas ao regime de funcionamento das Tesourarias das Alfândegas. (Ref. Circulares n.os 71/94, 47/2007 e 68/2007 da Série II).

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CPPT - Execução de coimas e custas aplicadas em processo de contra-ordenação aduaneira
15-09-2009
Foi publicado pela DGAIEC a circular nº 92/2009 de 14-09-2009, que nos termos do Art.150.º do CPPT esclarece o órgão de execução fiscal territorialmente competente para a execução de coimas e custas aplicadas em processo de contra-ordenação aduaneira.

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IRC - Regime das depreciações e amortizações
14-09-2009
Foi publicado no Diário da Republica nº 178, Série I, de 14-09-2009 o Decreto Regulamentar n.º 25/2009, que estabelece o regime das depreciações e amortizações para efeitos do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas e revoga o Decreto Regulamentar n.º 2/90, de 12 de Janeiro

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IRC - Rectifica as regras de determinação do lucro tributável às normas internacionais de contabilidade
11-09-2009
Foi publicado no Diário da Republica nº 177, Série I, Suplemento, de 11-09-2009 o Decreto Regulamentar n.º 67-A/2009, que rectifica o Decreto-Lei n.º 159/2009, de 13 de Julho, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que, no uso da autorização legislativa concedida pelos n.os 1 e 2 do artigo 74.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, altera o Código do IRC, adaptando as regras de determinação do lucro tributável às normas internacionais de contabilidade tal como adoptadas pela União Europeia, bem como aos normativos contabilísticos nacionais que visam adaptar a contabilidade a essas normas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 133, de 13 de Julho de 2009

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SNC - Rectifica o Sistema de Normalização Contabilística
11-09-2009
Foi publicado no Diário da Republica nº 177, Série I, Suplemento, de 11-09-2009 a Declaração de Rectificação n.º 67-B/2009, que rectifica o Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de Julho, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que aprova o Sistema de Normalização Contabilística e revoga o Plano Oficial de Contabilidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 410/89, de 21 de Novembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 133, de 13 de Julho de 2009

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CPPT – Execução Fiscal – Competência - Contrato Administrativo Acórdão do Tribunal Central Administrativo (processo 0609/09 de 26-08-2009) 
11-09-2009
III - Nos termos do artigo 148.º alínea a) do CPPT podem ser cobrados mediante processo de execução fiscal, nos casos e termos expressamente previstos na lei, as dívidas ao Estado e outras pessoas colectivas de direito público que devam ser pagas por força de acto administrativo, sendo que a previsão constante do n.º 1 do artigo 155.º do CPA satisfaz a aludida exigência de lei expressa.

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IRS - RGIT - Inexistência de Responsabilidade Contra-ordenacional dos Sujeitos Passivos abrangidos pelo Artigo 58.º do Código do I.R.S
11-09-2009
Foi publicado no Portal das Finanças o ofício-circulado nº 60071, de 02-09-2009 que divulga o despacho do Director-Geral dos Impostos, de 31.07.2009, no sentido de que para as situações abrangidas pelo artigo 58º do Código do IRS, a apresentação da declaração anual de rendimentos, fora dos prazos previstos no artigo 60º do mesmo Código, não é passível de penalização porque a sua apresentação nesses termos não configura a prática de facto ilícito tal como se encontra enunciado no artigo 2º do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT).

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IRS - Alteração aos artigos 79.º, 82.º e 83.º do Código do I.R.S.
11-09-2009
Foi publicado no Diário da Republica nº 177, Série I, de 11-09-2009 a Lei nº 103/2009, que aprova o regime jurídico do apadrinhamento civil, procedendo à alteração do Código do Registo Civil, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais e do Código Civil.

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Financeiro - normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) nº 1126/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho
10-09-2009
Foi publicado no JOCE, (L 239/48), de 10.09.2009, o Regulamento (CE) nº 824/2009 da Comissão de 9 de Setembro de 2009, que altera o Regulamento (CE) nº 1126/2008, que adopta certas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) nº 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à Norma Internacional de Contabilidade (IAS) 39 e à Norma Internacional de Relato Financeiro (IFRS) 7.

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Financeiro - Sistema de Normalização Contabilística
09-09-2009
Foi publicado no Diário da Republica nº 175, Série I, de 09-09-2009 a Portaria nº 1011/2009, que aprova Código de Contas, anexo à presente portaria, constituído pelas seguintes componentes: 1) Quadro síntese de contas; 2) Código de contas; e 3) Notas de enquadramento.

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COM(2009)451 FINAL
09-09-2009
Foi divulgado pela Comissão das Comunidades Europeias, o RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU sobre a aplicação das disposições relativas à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a certas quotizações, direitos, impostos e outras medidas em 2005-2008. Os Estados-Membros da CE prestam assistência mútua para a cobrança de créditos relativos a certas quotizações, direitos, impostos e outras medidas. As disposições nesta matéria foram inicialmente estabelecidas na Directiva 76/308/CEE do Conselho, de 15 de Março de 19761. Esta directiva foi substituída pela Directiva 2008/55/CE de 26 de Maio de 20082. De acordo com a nova legislação, a Comissão tem de apresentar regularmente um relatório sobre a aplicação das disposições relativas à assistência mútua. Publicado em 8 de Fevereiro de 2006, o primeiro relatório (documento COM (2006)43) descreve de uma forma geral a assistência mútua prestada em 2003 e 2004. O presente relatório respeita à assistência mútua concedida em 2005-2008. Descreve, igualmente, as iniciativas actuais da Comissão neste domínio.

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IRS – IRC
07-09-2009
Foi publicado no Diário da Republica nº 173, Série I, de 07-09-2009, a Lei nº 100/2009, que altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, por forma a criar um regime de tributação das indemnizações por cessação de funções ou por rescisão de um contrato antes do termo auferidas por administradores, gestores e gerentes de pessoas colectivas residentes em território português

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Sistema de Normalização Contabilística, (SNC) – Aprovação de Modelos de Demonstrações Financeiras 
07-09-2009
Foi publicado no Diário da Republica nº 173 Série I de 07-09-2009, a Portaria nº 986/2009, que aprova os modelos de demonstrações financeiras. Estes instrumentos contabilísticos, embora inseridos no contexto do SNC, de aplicação obrigatória para as entidades sujeitas ao SNC, poderão, também, ser utilizados pelas entidades que, nos termos do artigo 4º do citado decreto-lei, apliquem as normas internacionais de contabilidade, atentos os evidentes benefícios que daí advirão para a comparabilidade das demonstrações financeiras.

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IVA – Aprovação do modelo da declaração recapitulativa
07-09-2009
Foi publicado no Diário da Republica nº 173 Série I de 07-09-2009, a Portaria nº 987/2009 que aprova o modelo da declaração recapitulativa a que se referem a alínea i) do nº 1 do artigo 29º do Código do IVA e a alínea c) do nº 1 do artigo 30º do Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias e as respectivas instruções de preenchimento.

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IVA – RGIT - Aprovação do modelo da declaração recapitulativa
07-09-2009
Foi publicado no Diário da Republica nº 173 Série I de 07-09-2009, a Portaria nº 988/2009, que aprova o novo modelo da declaração periódica de IVA a que se refere a alínea c) do nº 1 do artigo 29º do Código do IVA e respectivas instruções de preenchimento

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IVA - Retenção a Fornecedores – 25% - Art. 39º do Decreto-Lei nº 69º-A/2009, de 24 de Março
07-09-2009
Foi publicado no Portal das Finanças o ofício-circulado nº 60070/2009 de 02-09-2009 que divulga o despacho do Director-Geral dos Impostos, de 1.9.2009, no sentido de que o montante a reter em conformidade com o disposto no nº 3 do art. 39º do Decreto-Lei nº 69º-A/2009, de 24 de Março, é calculado, apenas, sobre a parte da factura correspondente à contraprestação devida pelo fornecimento ou prestação de serviços, excluindo-se, portanto, desse cálculo, o valor do IVA liquidado.

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LGT - Execução Fiscal – Dispensa – Cobrança - Prestações Tributárias – Pedido - Revisão Oficiosa - Acto Tributário Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 649/09 de 29-07-2009)
07-09-2009
O pedido de revisão oficiosa efectuado ao abrigo do disposto no artigo 78°, nº 1, 2ª parte, da Lei Geral Tributária, não tem efeito suspensivo da cobrança da prestação tributária, a que se refere o artigo 52º, nº 1, do mesmo diploma legal.

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LGT - Reclamação de Órgão de Execução Fiscal Prescrição da Dívida - Interrupção da Prescrição Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 748/09 de 12-08-2009) 
07-09-2009
I - Havendo sucessão de leis no tempo, a lei nova é competente para determinar os efeitos sobre o prazo de prescrição que têm os factos que ocorrem na sua vigência, por força do disposto no artigo 12º do Código Civil. II - Ocorrendo várias causas de interrupção da prescrição antes da entrada em vigor da nova redacção do nº 3 do artigo 49º da LGT, introduzida pelo artigo 89º da Lei 53-A/2006, de 29/12, devem todas elas ser consideradas. III - A redacção actual do nº 3 do artigo 49º da LGT, estabelecendo expressamente que a interrupção se opera uma única vez, aplica-se apenas aos factos interruptivos verificados após o início da vigência do diploma que introduziu a alteração da norma. IV - O facto interruptivo inutiliza para a prescrição o prazo decorrido até à sua verificação e o novo prazo só começa a correr com a decisão final (processo de natureza administrativa), a decisão que puser termo ao processo de execução fiscal ou o trânsito em julgado da decisão (processo judicial) - v. artigos 326º, nº 1 e 327º, nº 1 do CC.

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CPPT - Execução Fiscal - Reclamação de Decisão do Órgão da Execução Fiscal - Recurso Jurisdicional - Subida da Reclamação Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 589/09 de 29-07-2009) 
07-09-2009
I - Mau grado o carácter taxativo do disposto no artigo 278º, nº 3, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, deve ter subida imediata, sob pena de inconstitucionalidade material do preceito - princípio da tutela judicial efectiva (artigo 268º da Constituição da República Portuguesa) - a reclamação de qualquer acto do órgão da execução fiscal que cause prejuízo irreparável ao executado ou em que, com a subida diferida, a reclamação perca toda a utilidade. II - Assim, sobem imediatamente as reclamações das decisões proferidas na execução fiscal pelo órgão da Administração que a tramita, sempre que a sua retenção as torne completamente inúteis. III - Só é completamente inútil a reclamação com subida diferida quando o prejuízo eventualmente decorrente daquela decisão não possa ser reparado. IV - Não preenche tal condicionalismo a reclamação do acto de instauração da execução fiscal, com fundamento na sua ilegalidade.

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CPPT - Nulidade de Sentença - Excesso de Pronúncia – Prescrição - Dívida Exequenda - Suspensão de Prazo - Suspensão da Execução Fiscal – Cessação - Efeitos Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 693/09 de 05-08-2009)
07-09-2009
I - Não há excesso de pronúncia, como vício de forma ou de limite da decisão, se o juiz, para julgar a prescrição de dívidas tributárias, se pronuncia sobre os requisitos da suspensão do processo executivo para aferir se o prazo de prescrição se encontrou, ou não, suspenso. II - Ocorrendo dois factos interruptivos, cada um deles produz o seu efeito próprio. III - Todavia, a paragem do processo por período superior a um ano por facto não imputável ao sujeito passivo faz cessar o efeito previsto no número anterior, somando-se, neste caso, o tempo que decorrer após esse período ao que tiver decorrido até à data da autuação. IV - A dedução de impugnação judicial acompanhada da prestação de garantia ou penhora de bens suficientes - artigo 169º, nº 1, do CPPT - suspende o prazo de prescrição da dívida exequenda. V - A informação a que se refere aquele nº 1 in fine, corporiza mero acto de trâmite, sem qualquer efeito constitutivo, não tendo qualquer relevo na aplicação do regime da suspensão da execução, operando esta ope legis, por força da prestação de garantia ou efectivação da penhora, sendo condição necessária e suficiente para o efeito. VI - Estando em causa dívidas de IVA de 1996 e 1997 com impugnação judicial deduzida em 30-08-99 e sentença transitada em 27-04-06, mas com paragem entre esta última data e 22-01-08, e tendo o executado sido citado em 22-10-99, efectivando-se a penhora em 30-11-99, o prazo de prescrição das mesmas dívidas, atento o exposto nos números anteriores, só começou a correr em 28-04-07.

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Financeiro- Novo Sistema de Normalização Contabilística 
07-09-2009
Foi publicado no Diário da Republica nº 173, Série II, de 07-09-2009 o Aviso nº 15655/2009: Sistema de Normalização Contabilística - Norma Contabilística e de relato financeiro 1

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Financeiro- Novo Sistema de Normalização Contabilística 
07-09-2009
Foi publicado no Diário da Republica nº 173, Série II, de 07-09-2009 o Aviso nº 15654/2009: Sistema de normalização contabilística - norma contabilística e de relato financeiro para pequenas entidades

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Financeiro- Novo Sistema de Normalização Contabilística 
07-09-2009
Foi publicado no Diário da Republica nº 173, Série II, de 07-09-2009, o Aviso nº 15653/2009: Sistema de Normalização Contabilística - Norma Interpretativa 1

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Financeiro- Novo Sistema de Normalização Contabilística 
07-09-2009
Foi publicado no Diário da Republica nº 173 Série II de 07-09-2009, o Aviso nº 15652/2009: Sistema de Normalização Contabilística - Estrutura Conceptual (EC)

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Financeiro - Taxas de juros para o mês de Setembro 
04-09-2009
Foi publicado no Diário da Republica n.º 172 Série II de 2009-09-04, os Avisos n.º 15548/2009 e n.º 15548/2009 que torna público as taxas de juros a aplicar para o mês de Setembro nos Créditos Públicos.

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IMT - Matéria colectável em caso de renúncia à isenção do IVA
02-09-2009
Foi publicado no Portal das Finanças a circular nº 21/2009 de 21-08-2009 que divulga o Despacho nº 626/2009-XVll, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, de 1 de Junho de 2009, no sentido de que o IVA relativo à transmissão de onerosa de direitos reais sobre bens imóveis não integra a base de incidência do IMT. Revoga a orientação anterior da administração fiscal sobre esta matéria vertida em diversos despachos e divulgada através da Circular nº 9/2009, de 16 de Abril, que revoga.

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IRS – LGT – Sigilo bancário
01-09-2009
Foi publicado no Diário da Republica nº 169 Série I de 1-09-2009, a Lei n.º 94/2009 que aprova medidas de derrogação do sigilo bancário, bem como a tributação a uma taxa especial dos acréscimos patrimoniais injustificados superiores a (euro) 100 000, procedendo a alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, à décima nona alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, e à décima sexta alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro .

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