Notícias Arquivo 2010 - Setembro

 

Sexta Directiva IVA – Directiva 2006/112/CE – Direito a dedução do imposto pago a montante – Nova regulamentação nacional – Exigências quanto ao conteúdo da factura – Aplicação com efeito retroactivo – Perda do direito a dedução (No processo C-392/09 de 30-09-2010)
30-09-2010
Os artigos 167º, 168º e 178º da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que se opõem à aplicação retroactiva de uma legislação nacional que, no âmbito de um regime de autoliquidação, subordina a dedução do imposto sobre o valor acrescentado relativo a prestações de serviços de construção à rectificação das facturas relativas às referidas operações e à apresentação de uma declaração complementar rectificativa, apesar de a autoridade fiscal em causa dispor de todos os dados necessários para demonstrar que o sujeito passivo é devedor do imposto sobre o valor acrescentado, enquanto destinatário das operações em causa, e para verificar o montante do imposto dedutível.

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Sexta Directiva IVA – Directiva 2006/112/CE – Adesão de um novo Estado Membro – Direito a dedução do imposto pago a montante – Regulamentação nacional que exclui o direito a dedução do imposto relativo a certas prestações de serviços – Parceiros comerciais com sede num território qualificado como ‘paraíso fiscal’ – Faculdade de os Estados-Membros manterem normas de exclusão do direito a dedução na data da entrada em vigor da Sexta Directiva IVA (No processo C-395/09 de 30-09-2010)
30-09-2010
O artigo 17º, nº 6, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, conforme alterada pela Directiva 95/7/CE do Conselho, de 10 de Abril de 1995, cujas disposições foram, no essencial, retomadas no artigo 176º da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que não autoriza a manutenção de uma legislação nacional, aplicável na data da entrada em vigor da Sexta Directiva 77/388 no Estado-Membro em causa, que exclui, de modo geral, o direito a dedução do imposto sobre o valor acrescentado pago a montante no acto da aquisição de serviços importados, cujo preço é directa ou indirectamente pago a uma pessoa estabelecida num Estado ou num território qualificado como «paraíso fiscal» pela referida legislação.

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Sexta Directiva IVA – Artigo 5º, nº 6, segundo período – Conceito de ‘amostras’ – Conceito de ‘ofertas de pequeno valor’ – Gravações musicais – Distribuição gratuita para fins promocionais (No processo C-581/08 de 30-09-2010)
30-09-2010
1) Uma «amostra» na acepção do artigo 5º, nº 6, segundo período, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, é um espécime de um produto que visa promover as vendas deste e que permite avaliar as características e as qualidades desse produto sem dar lugar a um consumo final diferente do inerente a essas operações de promoção. Este conceito não pode ser limitado de modo geral por uma legislação nacional aos espécimes oferecidos em formato não disponível para venda ou ao primeiro exemplar de uma série de espécimes idênticos dados por sujeito passivo ao mesmo destinatário sem que essa legislação permita ter em conta a natureza do produto representado e o contexto comercial próprio de cada transacção no qual esses espécimes são entregues. 2) O conceito de «ofertas de pequeno valor» na acepção do artigo 5º, nº 6, segundo período, da Sexta Directiva 77/388 deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional que fixa um limite monetário da ordem do instituído pela legislação em causa no processo principal, ou seja, 50 GBP, para as ofertas à mesma pessoa ao longo de um período de doze meses ou ainda que fazem parte de uma série ou de uma sucessão de ofertas. 3) O artigo 5º, nº 6, segundo período, da Sexta Directiva 77/388 opõe-se a uma legislação nacional que institui uma presunção segundo a qual os bens que constituem «ofertas de pequeno valor», na acepção desta disposição, entregues por um sujeito passivo a diferentes pessoas que têm um empregador comum se consideram entregues à mesma pessoa. 4) O estatuto fiscal do destinatário de amostras não tem incidência nas respostas dadas às outras questões.

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Financeiro - Principais Medidas para o Orçamento do Estado para 2011 e para reforço da execução orçamental de 2010
30-09-2010

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CIS – RGICSF - imposto de selo - comissões acessórias a operações financeiras - mediação de seguros - isenção de imposto - duplicação de colecta.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 2754/08 de 21-09-2010)

28-09-2010
1.No âmbito do DL n.º 388/91OUT10, a pessoa do mediador de seguros não se “confundia” com a do tomador do seguro; 2. No domínio da mesma legislação, o exercício da actividade de mediação de seguros, pelo mesmo autor, nos ramos «Vida» e «Não Vida» tinha pressuposto autorizações distintas pelo ISP; 3. Com o seguro de grupo o risco coberto é, não apenas, o do tomador segurado mas, ainda, o de terceiras pessoas que se mostrem ligadas entre si e àquele tomador, por um vínculo ou interesse comum; 4. Com o seguro-caução visa-se cobrir, de forma directa ou indirecta, o risco de incumprimento ou de retardamento no cumprimento de obrigações passíveis de serem garantidas através de caução, fiança ou aval; 5. A isenção concedida pelo art.º 7.º/1/e, do CISelo, na redacção do DL n.º 287/2003NOV12, alterada pela Lei n.º 107-B/2003DEZ31, tem como elemento catalisador, - a que se reportam os juros, as comissões cobradas, as garantias prestadas ou a (sua) mera utilização -, o crédito concedido nos termos mencionados em tal normativo; 6. A duplicação de colecta pressupõe que o imposto que se exige se mostre, já, integralmente pago.

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LGT - CPT - juros indemnizatórios - juros moratórios - taxas aplicáveis.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 3237/09 de 21-09-2010)

28-09-2010
1.Sobre os juros indemnizatórios a favor do contribuinte, em resultado de anulação de liquidação com imposto indevidamente pago, não incidem juros moratórios; 2. Atenta a distinta natureza das dívidas, são diversas as taxas aplicáveis na determinação dos juros, consoante o sejam ao Estado ou ao contribuinte.

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IRS - impugnação judicial - indemnização por rescisão - antiguidade.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 3748/10 de 21-09-2010)

28-09-2010
1. O montante da indemnização por rescisão do contrato de trabalho outorgada entre o trabalhador e a respectiva entidade patronal, apenas era tributável na parte em que excedia o valor correspondente a uma vez e meia o valor médio das remunerações fixas sujeitas a imposto, multiplicado pelo número de anos ou fracção de antiguidade ou de exercício de funções na entidade devedora; 2. Não tendo o legislador fiscal, ele próprio, definido para este efeito, o conceito de antiguidade do trabalhador, temos de nos socorrer do conteúdo desse conceito tal como vigora no direito laboral; 3. E neste direito, encontrando-se tal conceito definido no ACT aplicável ao sector de actividade em causa (bancário), que por força da norma do art.º 2.º da LCCT constitui fonte imediata do direito laboral, é o conteúdo deste conceito tal como aqui se encontra definido, que é o aplicável em sede de incidência do IRS.

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CPPT - avaliação indirecta - manifestação de fortuna - recurso - prova - omissão de pronúncia e falta de fundamentação - défice instrutório - documentos.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 4221/10 de 21-09-2010)

28-09-2010
1.Não padece dos vícios formais de omissão de pronúncia e de falta de fundamentação, a sentença recorrida que conheceu das questões colocadas enquanto causas de pedir conducentes à procedência da pretensão do contribuinte de ver justificadas as manifestações de fortuna evidenciadas e apuradas pela AT, ainda que não tenha inquirido as testemunhas arroladas, por ter considerado desnecessário, tendo fundamentado as conclusões alcançadas, em proposições lógicas que têm por efeito, causal, normal, a obtenção de tais consequências; 2. Padece do vício de défice instrutório a sentença recorrida que não procede à inquirição das testemunhas arroladas e nem instruiu os autos com qualquer outra prova atinente a factos que deu como não provados, quando os mesmos podem ter a virtualidade de justificar parte das manifestações de fortuna evidenciadas e que não se encontravam sujeitas a serem declaradas, como o contribuinte articulara; 3. Não logra o contribuinte provar que certa verba se reporta a um reembolso de um suprimento efectuado à sociedade de que era único sócio e gerente, com base em parte de extractos bancários fornecidos pelo banco à citada sociedade, desde logo por os únicos descritivos deles constantes se reportarem a débitos por ordenados e diferenças de ordenados a favor desse gerente, nada adiantando relativamente a outros débitos.

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IRC - Periodização do lucro tributável das empresas concessionárias (Artigo 18º do CIRC)
Ficha doutrinária

27-09-2010
Processo: 2010 002208, com Despacho do Director-Geral, de 2010-07-29.

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IRC – omissão de pronúncia – conhecimento oficioso da inconstitucionalidade – violação do direito/dever de exaustão dos meios graciosos – inconstitucionalidade material dos normativos constantes do nº 1 do art. 58º-A e 129º ambos do CIRC
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 3872/10 de 21-09-2010)

27-09-2010
I) -A sentença só enferma de nulidade por omissão de pronúncia quando não se pronuncia sobre questão que foi invocada violando o disposto na alínea d) do n°1 do art. 668º do CPC – cfr. Art. 125º do CPPT. II) -Não obstante o tribunal tenha também o dever de pronúncia sobre questões de conhecimento oficioso quando suscitadas pelas partes na p.i. (cfr. parte final do nº 2 do artigo 660° do CPC), a omissão de tal dever constituirá nulidade. III)-O acto tributário impugnado em aplicação de norma de direito ordinário inconstitucional, não violadora do conteúdo de direito fundamental mas apenas do princípio da legalidade tributária, está ferido de vício de violação de lei que o torna meramente anulável. IV)- Na ordem de apreciação dos vícios do acto tributário logra prioridade a inconstitucionalidade da lei em que se baseou o acto recorrido pois se trata de matéria de conhecimento oficioso, embora a intervenção do tribunal se tenha de circunscrever à fiscalização concreta da constitucionalidade pois a fiscalização abstracta incumbe em exclusivo ao Tribunal Constitucional (cfr.artº.281º da C.R.P.). III) - O que vem dito significa que na sentença e/ou no recurso dela interposto para o TCA pode ser suscitada pelas partes ou “ex-officio” a inconstitucionalidade das normas que definem os elementos da tributação, mesmo que a questão não tenha, antes, sido suscitada, já que se trata de matéria que vem sendo entendida como de conhecimento oficioso, não integrando questão nova a alegação, em recurso jurisdicional, de inconstitucionalidade de normas aplicadas pela sentença ou ao abrigo das quais o acto administrativo foi praticado. IV) - A oficiosidade do conhecimento da inconstitucionalidade das normas resulta ainda do princípio de que os tribunais administrativos e fiscais devem recusar a aplicação de normas inconstitucionais ou que contrariem outras de hierarquia superior. V) - Estamos aqui perante uma emanação do princípio do valor conformador dos preceitos constitucionais, que terão de prevalecer sobre outras normas legais, quando com elas se mostrem incompatíveis em sede de fiscalização concreta da constitucionalidade das normas jurídicas, apreciando, por impugnação dos factos ou oficiosamente, a existência da inconstitucionalidade das normas aplicáveis ao caso concreto submetido a julgamento. VI) – Sendo os valores declarados na escritura inferiores aos valores patrimoniais tributários definitivos que serviram de base à liquidação do imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT) e que se trataram de transmissões onerosas em que o valor constante do contrato era inferior ao valor patrimonial tributário definitivo do imóvel, sendo este, por força da lei, o valor que tinha de ser considerado pelo alienante e adquirente para determinação do lucro tributável matéria conforme o regime previsto no procedimento regulado no art. 129°/3 do CIRC. VII) -O art. 129º, nº 7, do CIRC prevê expressamente que a impugnação judicial da liquidação do imposto que resulte de correcções efectuados por aplicação do disposto no art. 58º-A, nº 2, do CIRC depende de prévia apresentação do pedido previsto no nº 3. VIII) -Como o contribuinte não deduziu tal pedido de revisão contra a liquidação apurada resultante da fixação da matéria colectável não pode o mesmo impugnar judicialmente, de forma directa, essa mesma liquidação dado que a quantificação se tornou caso resolvido ou decidido, ficando prejudicada a possibilidade de impugnar judicialmente, com tal base de fundamentação, as liquidações de imposto, por via da falta da condição legal, prévia e necessária de procedibilidade da impugnação judicial, conforme resulta do nº 7 do art. 129° do CIRC. IX)- Em direito tributário, existem várias situações de pré-contencioso, de que são exemplos os actuais art. 86°/5 e 91º da LGT e os artigos 117°/1, 131°/1, 133°/2e 134°/7 do CPPT e a doutrina e a jurisprudência sempre entenderam tais normas (já existentes no anterior CPT) como opções legislativas fiscais sem inconstitucionalidade associada, permitindo o debate de determinadas matérias no seio de órgãos colegiais que, pela sua composição, representatividade e tecnicidade, melhor estarão habilitados a discuti-las, ainda em sede graciosa. X) - E a existência da imposição da condição de procedibilidade, não consubstancia uma restrição ou limitação desmesurada ou inadmissível ao exercício do direito de impugnar, porquanto através do procedimento do art. 129°/3 do CIRC, a AT tem, ainda, a possibilidade de (re)avaliar e se pronunciar expressamente quanto à situação controvertida, podendo vir a decidir de modo favorável ao contribuinte, evitando-se, assim, um recurso inútil aos Tribunais. Nessa perspectiva sempre se dirá que a interpretação dada pela recorrente aos questionados princípios e incisos legais não padece do vício de inconstitucionalidade material por violação dos princípios do lucro, da proporcionalidade e da adequação.

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IMT – impugnação – avaliação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 4147/10 de 21-09-2010)

27-09-2010
I) -Não tendo o Serviço de Finanças conhecimento doutra entidade como proprietária do imóvel mas apenas da entidade que efectuou a apresentação da declaração para efeitos de inscrição matricial do imóvel era a esta entidade que a Fazenda Pública teria de notificar para efeitos de comunicação do valor patrimonial do imóvel cuja inscrição matricial foi requerida. II) – Uma vez que, quando o impugnante foi solicitar o pagamento do IMT que se propunha adquirir e solicitar a emissão da caderneta predial, como ele próprio reconhece, já o Serviço de Finanças tinha procedido à avaliação e notificação dos interessados por si conhecidos (entidade que apresentou a declaração para efeitos de inscrição matricial), não impendia sobre o Serviço de Finanças qualquer obrigação de notificar qualquer outra entidade. III) – E o facto de ter pago o IMT não atribui ao impugnante a qualidade de sujeito passivo de imposto pois a aquisição do imóvel era meramente eventual, sendo que o prazo para reclamar se encontrava a correr, porque o único sujeito passivo de imposto para efeitos do disposto no art. 76° do CIMI era, ainda, a sociedade que tinha procedido ao pedido de inscrição do imóvel na matriz. IV) - Devendo o IMT ser liquidado pelo valor matricial ou pelo valor declarado e constante do contrato de compra e venda, consoante o que for maior, estando em curso a avaliação do imóvel e sendo o valor daqui decorrente superior ao valor constante da escritura, impendia sobre a Administração Fiscal a obrigação de liquidar o IMT adicional a tal não obstando o facto de não haver valor patrimonial atribuído ao imóvel, na data da escritura, uma vez que, muito embora o imóvel ainda não possuísse um valor patrimonial definitivo por ainda se encontrar a correr o prazo para uma eventual reclamação do valor fixado pelos Serviços da Administração Fiscal, o prédio já se encontrava provisoriamente inscrito na matriz, como disso se faz menção na própria escritura de aquisição. V) - E não resulta da lei nem de qualquer princípio vigente no ordenamento jurídico, que a AT tivesse a obrigação legal de notificação do recorrente do resultado da avaliação, pois que já havia notificado o respectivo sujeito passivo o qual, como vendedor do imóvel e porque estava em curso a realização do negócio de compra e venda, deveria ter comunicado ao recorrente que havia sido notificado do resultado da 1ª avaliação para o recorrente, após a aquisição da propriedade poder requerer, querendo, 2ª avaliação por ainda estar em tempo para o efeito.

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Comentários recebidos sobre o âmbito de um novo projecto relativo a Aspectos dos Preços de Transferência relacionados com Intangíveis
24-09-2010
A 2 de Julho de 2010, O Comité de Assuntos Fiscais da OCDE, lançou um convite para apresentação de comentários quanto ao âmbito de um projecto futuro sobre aspectos dos preços de transferência relacionados com activos intangíveis, a ser realizado pelo grupo de trabalho nº 6 relativo à tributação das empresas multinacionais. Os comentários recebidos irão ser discutidos pelo grupo de trabalho, na sua reunião de Novembro de 2010.

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Segurança Social - Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Moldova
24-09-2010
Foi publicado no Diário da República nº 187, Série I de 24-09-2010 o Decreto do Presidente da República n.º 93/2010 que ratifica a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Moldova, assinada em Lisboa em 11 de Fevereiro de 2009.

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Segurança Social - Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Moldova
24-09-2010
Foi publicado no Diário da República nº 187, Série I de 24-09-2010 a Resolução da Assembleia da República n.º 108/2010 que aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Moldova, assinada em Lisboa em 11 de Fevereiro de 2009.

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IRS – prescrição
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 4190/10 de 15-09-2010)

24-09-2010
1 - Estando em causa a prescrição de duas dívidas, de IRS do ano de 1999 e de IRS do ano de 2000, formou caso julgado a sentença que se pronunciou positivamente sobre a prescrição da primeira, dado não ter havido recurso nessa parte. 2- O acórdão do Tribunal Central Administrativo que em sede de recurso jurisdicional declarou nula esta sentença por omissão de pronúncia sobre uma questão fundamental – a validade da citação da executada reclamante – como pressuposto necessário para a decisão de que a dívida de IRS de 2000 não estava prescrita, tem o óbvio sentido – e só pode ter esse face ao objecto do recurso jurisdicional – de declarar nula a sentença nesta parte, e apenas nesta. 3- Viola o caso julgado a segunda sentença proferida no mesmo processo que, em cumprimento do acórdão acabado de referir, volta a apreciar a questão da prescrição do crédito de IRS do ano de 1999, decidindo agora no sentido inverso, de não se verificar a prescrição. 4 – Não se pode dar por assente a vigência do casamento na data da constituição da dívida tributária e na data da citação da cônjuge reclamante, entretanto divorciada, sem que dos autos constem documentos autênticos que provem as datas de vigência do casamento e, portanto, a data do divórcio, dado tratar-se de uma questão essencial para a causa, decidir se a citação do cônjuge marido interrompeu a prescrição da dívida tributária que seria comum, ou não (e, assim, se, com essa citação, se verificou ou não a interrupção da prescrição do crédito de IRS do ano de 2000.

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LGT – revisão da matéria colectável – procedimento – acordo – inconstitucionalidade material
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 62/10 de 15-09-2010)

24-09-2010
I - O art. 86.º, n.º 4, da LGT, ao não permitir que na impugnação do acto tributário de liquidação, em que a matéria tributável tenha sido determinada com base em avaliação indirecta, possa ser invocada qualquer ilegalidade se a liquidação tiver por fundamento o acordo obtido no processo de revisão da matéria tributável, não viola o princípio constitucional contido no art. 268.º, n.º 4, da Constituição da República Portuguesa. II - O contribuinte não fica vinculado pelo acordo que seja obtido, podendo consequentemente impugnar a liquidação quanto à fixação da matéria tributável determinada por avaliação directa, sempre que se demonstre que o seu representante agiu fora dos limites dos seus poderes de representação.

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IRS – IMT - impugnação judicial – mais-valias – cessão de posição contratual – promessa de compra e venda – imóvel
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 329/10 de 15-09-2010)

24-09-2010
Em sede de mais valias obtidas em resultado de cessão onerosa de posição contratual relativa a contrato promessa de compra e venda de imóvel, o ganho sujeito a IRS é constituído pela importância recebida pelo cedente, deduzida do preço por que eventualmente tenha obtido os direitos e bens objecto de cessão – e, por força dos termos do n.º 1, alínea d); e alínea b) do n.º 4 do artigo 10.º do Código do IRS, não podem ser consideradas dedutíveis despesas outras requestadas (como de IMT, e despesas de intermediação.

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IVA – caducidade do direito à liquidação – prazo – aplicação da lei nova
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 545/10 de 15-09-2010)

24-09-2010
I - O prazo de 4 anos, de caducidade do direito de liquidação, estabelecido no n.º 1 do artigo 45.º da LGT, aplica-se aos factos tributários ocorridos a partir de 1/1/1998, por força do n.º 5 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 389/98, de 17/12, que aprovou a LGT. II - Na redacção do n.º 4 do artigo 45.º da LGT dada pelo artigo 43.º da Lei n.º 32-B/2002, de 30-12, o prazo, de 4 anos, em relação ao IVA, conta-se, não «a partir da data em que o facto tributário ocorreu», mas «a partir do início do ano civil seguinte àquele em que se verificou a exigibilidade do imposto». III - Atendendo a que o facto extintivo do direito à liquidação do IVA é duradouro (o decurso do prazo) e não instantâneo (o "dies a quo"), a nova redacção do n.º 4 do artigo 45.º da Lei Geral Tributária é aplicável aos prazos em curso, atento ao disposto na parte final do n.º 2 do artigo 12.º do Código Civil.

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IVA – inexistência de facto tributário – erro – quantificação – pedido – revisão – impugnabilidade
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 406/10 de 15-09-2010)

24-09-2010
I - Os artigo 86.º n.º 5 da LGT e 177.º, n.º 1 do CPPT exigem a prévia apresentação de pedido de revisão da matéria colectável como condição da impugnabilidade judicial de actos tributários com base em erro na quantificação da matéria colectável ou nos pressupostos de aplicação de métodos indirectos. II - A expressão "erro na quantificação" adoptada nas normas referidas restringe de forma clara esse erro aos casos em que se verifica por parte da comissão de revisão erro material de cálculo fundado em dados objectivos tecnicamente apreensíveis, aí se não englobando as situações em que o impugnante alega a inexistência dos factos tributários.

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LGT – derrogação do sigilo bancário – avaliação indirecta
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 660/10 de 15-09-2010)

24-09-2010
I - No que diz respeito a imóveis, não existe qualquer incompatibilidade entre o disposto nas alíneas d) e f), ambas do art. 87º da LGT. Com efeito, sendo o valor de aquisição superior a 250.000,00 euros a Administração Tributária fica legitimada a realizar avaliação indirecta ao abrigo da citada alínea d) e do art. 89º-A da LGT; sendo o valor de aquisição inferior aquele montante e verificando-se a situação prevista na alínea f) citada, a Administração Tributária pode realizar a avaliação indirecta com fundamento nesta norma. II - Demonstrando o contribuinte apenas proveniência parcial do valor de aquisição do imóvel, mantém-se o direito de a Administração Tributária realizar a avaliação indirecta e de recorrer à derrogação do sigilo bancário para obtenção de informações bancárias relativas ao respectivo contribuinte.

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IEC – gasóleo – imposto sobre produtos petrolíferos – inconstitucionalidade
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 836/08 de 15-09-2010)

24-09-2010
I - A norma do § 7.º da Portaria n.º 234/97, de 4 de Abril, é organicamente inconstitucional, por violação dos artigos 103.º, n.º 2, e 165.º, n.º 1, alínea i) da Constituição, na medida em que responsabiliza os proprietários ou os responsáveis legais pela exploração dos postos autorizados para a venda ao público do gasóleo colorido e marcado pelo pagamento do ISP resultante da diferença entre a taxa do imposto aplicável ao gasóleo rodoviário e a taxa do imposto aplicável ao gasóleo colorido e marcado, em relação às quantidades que venderem e que não fiquem documentadas no sistema de controlo subjacente à obrigatoriedade de a venda ser feita a titulares de cartões com microcircuito. II - A norma do artigo 3.º, n.º 2, alínea e) do CIEC (aprovado pelo DL 566/99, de 22/12, na redacção anterior às alterações introduzidas pelo artigo 69.º da Lei 53-A/2006, de 29/12, ao artigo 74.º deste Código) é organicamente inconstitucional, por violação dos artigos 103.º, n.º 2, e 165.º, n.º 1, alínea i) da Constituição, quando interpretada no sentido de contemplar previsão normativa idêntica à acima referida.

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IRC – retenção na fonte – não residente
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo nº 482/10 de 15-09-2010)

24-09-2010
Suscitando-se nos autos uma questão de interpretação de normas comunitárias, justifica-se o reenvio prejudicial para o TJUE. Porém, uma vez que em acórdão recente deste tribunal questão semelhante foi colocada e está já para apreciação naquele Tribunal, justifica-se a suspensão da instância nos presentes autos até que seja proferida decisão pelo TJUE.

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Financeiro - regime jurídico da arbitragem em matéria tributária
23-09-2010
Foi aprovado em Conselho de Ministros de 23 de Setembro o Decreto-Lei que regula o regime jurídico da arbitragem em matéria tributária. Este Decreto-Lei, hoje aprovado na generalidade, no âmbito da autorização legislativa da Assembleia da República, introduz no ordenamento jurídico português a arbitragem em matéria tributária, como forma alternativa de resolução jurisdicional de conflitos no domínio fiscal. A arbitragem tributária permitirá que os processos que opõem os contribuintes ao Estado, em matéria fiscal, possam ser decididos através de estruturas mais ágeis – os tribunais arbitrais – que decidirão os litígios com os mesmos efeitos e força jurídica que um tribunal tributário. A arbitragem tributária é instituída com os objectivos de imprimir uma maior celeridade na resolução de litígios que opõem a administração tributária aos contribuintes e reduzir a pendência de processos nos tribunais judiciais. O processo arbitral tributário caracteriza-se pela redução das formalidades exigidas nos tribunais, de acordo com o princípio da autonomia dos árbitros na condução do processo, e pela precisão de um limite temporal de seis meses para a adopção da sentença arbitral, com possibilidade de uma única prorrogação, que nunca poderá exceder os seis meses. Os tribunais arbitrais funcionam sob a égide do Centro de Arbitragem Administrativa, constituindo o processo arbitral tributário um meio processual alternativo ao processo de impugnação judicial. São elegíveis como árbitros, como regra geral, juristas com 10 anos de comprovada experiência profissional na área da fiscalidade, sendo a designação dos árbitros feita pela CAAD e controlada pelo seu Conselho Deontológico. Consagra-se um regime transitório que prevê a possibilidade de os sujeitos passivos submeterem aos tribunais arbitrais a apreciação dos actos tributários que se encontrem pendentes de decisão há mais de dois anos, com dispensa de pagamento de custas judiciais.

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Troca de Informações em Matéria Fiscal - Acordo entre a República Portuguesa e Jersey
23-09-2010
Foi aprovado em Conselho de Ministros de 23 de Setembro a Proposta de Resolução que aprova o Acordo entre a República Portuguesa e Jersey sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres, a 9 de Julho de 2010. Esta Proposta de Resolução, a apresentar à Assembleia da República, visa aprovar o Acordo entre a República Portuguesa e Jersey sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal. Este Acordo tem como objectivo promover a cooperação administrativa no domínio da troca de informações sobre matéria fiscal, permitindo que as autoridades fiscais de uma Parte solicitem às autoridades competentes da outra Parte os elementos que considerem relevantes para a correcta avaliação da situação tributária de um contribuinte específico, proporcionando formas mais eficazes de combate à evasão e fraude fiscais. O acordo estabelece, ainda, a obrigação de respeito pelos direitos dos contribuintes e de confidencialidade das informações trocadas.

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IRC – IRS - Dupla tributação - Convenção entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Património
23-09-2010
Foi aprovado em Conselho de Ministros de 23 de Setembro a Proposta de Resolução que aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Património, e o respectivo Protocolo, ambos assinados no Estoril, em 30 de Novembro de 2009. Esta Proposta de Resolução, a apresentar à Assembleia da República, visa aprovar a Convenção entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Património, e o respectivo Protocolo. A presente Convenção destina-se a evitar a dupla tributação das diferentes categorias de rendimentos auferidos por residentes de qualquer dos Estados Contratantes e prevenir a evasão fiscal. Nesta Convenção estabelecem-se regras que delimitam a competência tributária de cada Estado para tributar os rendimentos, nomeadamente os derivados de bens imobiliários, das actividades empresariais, dividendos, juros, royalties, rendimentos do trabalho dependente e independente e pensões. A aprovação desta Convenção contribui para a criação de um enquadramento fiscal mais estável e transparente para os investidores de ambos os Estados e, nessa medida, pode influenciar de forma positiva o desenvolvimento das trocas comerciais e a promoção dos fluxos de investimento entre Portugal e o Uruguai, eliminando entraves fiscais à circulação de capitais, de tecnologias e de pessoas. Constitui, por outro lado, um instrumento da maior importância para a cooperação bilateral em matéria fiscal, nomeadamente através da troca de informações, com vista a prevenir a evasão fiscal.

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IRS – rendimentos reportados a anos anteriores
Acórdão do Tribunal Constitucional (processo nº 107/2010 – publicado no DRE nº 186, Série II de 23-09-2010)

23-09-2010
Não julga inconstitucional o artigo 74.º, n.º 1, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), na redacção dada pela Lei n.º 85/2001, de 4 de Agosto. (ver pág. 94)

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IRS - IRC - impugnação judicial - erro na forma de processo - convolação.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 3600/09, de 15/9/2010

22-09-2010
1.Do despacho que integra o contribuinte no regime simplificado de tributação não cabe impugnação judicial por não se encontrar em causa qualquer acto que aprecie a legalidade do acto de liquidação; 2. Tendo o contribuinte deduzido recurso hierárquico de tal despacho mas não para o mais elevado autor do acto que decidiu por tal regime, como a lei dispõe, a decisão deste recurso não constitui um acto verticalmente definitivo, dele não cabendo qualquer meio de reacção judicial, mas tão só, de novo, recurso hierárquico; 3. Tendo sido deduzida impugnação judicial contra tal despacho que integrou o contribuinte no regime simplificado ocorre um erro na forma de processo, sem possibilidade de convolação, por inexistir forma de processo judicial adequada, sendo de anular todo o processado e de absolver a Fazenda Pública da instância..

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IVA - impugnação judicial - sujeição - subvenções.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 3740/10, de 15/9/2010

22-09-2010
1.As subvenções recebidas pela contribuinte com sede nos Açores, no âmbito do Poseima, pela aquisição de atum para transformar em conservas, não constituem ajudas à produção, mas antes têm uma natureza de compensação dos custos suplementares gerados pela ultraperifericidade em relação ao escoamento de determinados produtos da pesca dos Açores, estando sujeitas a IVA pela norma do art.º 16.º, n.º5, alínea c) do CIVA, na interpretação dada pelo art.º 34.º, n.º4, da Lei n.º 127-B/97, de 20/12/1997), Lei do Orçamento do Estado para 1998), que expressamente as equipara a operações conexas com o preço das vendas; 2. As subvenções recebidas pela contribuinte através do INGA, relativas às denominadas restituições à produção, relativas aos montantes adquiridos com azeite para fabrico de conservas de peixe, não se encontram sujeitas a IVA, ao abrigo da mesma norma supra, por directamente, se reportarem ao fabrico, à produção das mesmas conservas, sendo atribuídas em função desses gastos de produção de azeite, não sendo estabelecidas em função do número de unidades transmitidas ou do volume dos serviços prestados.

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IRS – ganho proveniente de obrigações de não concorrência – Lei interpretativa
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 4125/10 de 15-09-2010)

21-09-2010
I -Sendo os montantes que estão na génese da liquidação adicional sindicada contrapartida da assunção de obrigações de não concorrência, os mesmos constituem rendimentos de categoria G (artigo 9°/1/c) do CIRS). II) -Em IRS funciona a óptica de caixa, ou seja, os vários tipos de rendimentos (A, B, E, F, G) só ficam sujeitos a imposto e a têm de ser declarados no ano em são recebidos ou postos à disposição do respectivo titular. III) -Provando-se que os rendimentos em causa foram recebidos e postos à disposição do recorrente em 2001 e decorrendo expressamente do artigo 43°/2 da referida Lei, que a redacção por ela introduzida ao n°4 do artigo 9° do CIRS, aprovado pelo DL 442-A/88, de 20 de Novembro, tem natureza interpretativa, isso quer dizer que a nova redacção não veio trazer nada de novo, pois já resultava do ordenamento jurídico que os incrementos em causa constituíam rendimentos do ano em que eram pagos ou postos à disposição dos titulares. IV) -Tendo sido atribuída ao preceito, pela própria Lei que o introduziu, “natureza interpretativa”, estamos perante uma interpretação autêntica, do próprio legislador, que vem, por esta forma, fixar vinculativamente o alcance que, ab initio, deve ser atribuído ao preceito interpretado pois a norma interpretativa integra-se na norma interpretada, retroagindo os seus efeitos ao início da vigência desta (art. 13º, nº 1 do C.Civil), ou seja, retroage os seus efeitos até à data da entrada em vigor da antiga lei, tudo ocorrendo como se tivesse sido publicada na data em que o foi a lei interpretada.

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IRS – IRC – IS - Declaração de Retenções
21-09-2010
O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais decidiu prolongar, até dia 21 de Setembro, o prazo de cumprimento da obrigação de apresentação da Declaração de Retenções e consequente entrega das importâncias retidas. Este prolongamento surge na sequência de problemas de ordem técnica, durante o dia de ontem, que impediram o normal funcionamento dos serviços. Assim, o pagamento poderá ser efectuado até ao final de amanhã, dia 21, sem que sejam devidos quaisquer juros ou aplicável qualquer penalidade. No dia 20 de cada mês, termina o prazo para entrega das quantias retidas no mês anterior, a título dos impostos sobre o rendimento e imposto do selo.

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IRS – impugnação judicial – dupla tributação – rendimentos do trabalho – residência
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 461/10 de 8-09-2010)

20-09-2010
A remissão para a legislação fiscal interna dos Estados contratantes constante do artigo 4.º, n.º 1, da Convenção entre a República Portuguesa e a República Federal da Alemanha para evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre o rendimento e sobre o capital obriga a que a análise da questão da residência seja feita individualmente, pessoa a pessoa, exigindo-se uma ligação efectiva do sujeito contribuinte ao território do Estado que arrecada o tributo (como, por exemplo, o continuado e efectivo cumprimento de um contrato de trabalho nesse território, por via do qual o contribuinte percebe o seu único rendimento).

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Segurança social – prescrição – dívida à segurança social – sucessão das leis no tempo – interrupção
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 438/10 de 8-09-2010)

20-09-2010
I - As dívidas por contribuições à Segurança Social que prescreviam no prazo de dez anos, nos termos dos artigos 13.º do DL n.º 103/80 de Maio e 53.º, n.º 2 da Lei n.º 24/84, de 14 de Agosto, passaram a prescrever no prazo de cinco anos de harmonia com o n.º 2 do artigo 63.ºda Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, o que foi mantido pelo n.º 1 do artigo 49.º da Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro e consta actualmente do n.º 3 do artigo 60.º da Lei n.º 4/2007, de 17 de Janeiro. II - Em face da sucessão no tempo de diferentes prazos prescricionais importa convocar a regra estabelecida no n.º 1 do artigo 297.º do CC, de acordo com a qual será de aplicar o prazo mais curto, que se conta a partir da entrada em vigor da nova lei, a não ser que, segundo a lei antiga, falte menos tempo para o prazo se completar. III - A prescrição interrompe-se, nos termos do n.º 3 do artigo 63.º da Lei n.º 17/2000 (n.ºs 2 do artigo 49 da Lei n.º 32/2002 e 4 do artigo 60.º da Lei n.º 32/2002), por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou cobrança da dívida. IV - Consideram-se diligências administrativas todas as que ocorram nos processos administrativos de liquidação e nos processos de execução fiscal, conducentes à liquidação e cobrança da dívida, de que venha a ser dado conhecimento ao devedor.

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CPPT – reclamação graciosa – notificação – reclamação – erro na forma de processo – convolação – omissão de pronúncia
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 662/10 de 8-09-2010)

20-09-2010
I - A nulidade de sentença por omissão de pronúncia só ocorre quando o tribunal deixar de apreciar questão que devia conhecer (artigos 668.º, n.º 1, alínea d) e 660.º, n.º 2 do CPC). II - A reclamação prevista no artigo 276.º do CPPT não é o meio processual adequado para reagir contra o indeferimento de reclamação graciosa apresentada contra a liquidação de tributos. III - A convolação para a forma de processo adequada não deve ordenar-se, sob pena da prática de actos inúteis, proibida por lei, se a petição é intempestiva para o efeito, pois logo haveria lugar a indeferimento liminar por extemporaneidade. IV - Para reagir contra uma eventual notificação irregular, dispunha o recorrente do mecanismo legal previsto no artigo 37.º do CPPT, no prazo aí estabelecido, ou seja, dentro do prazo para recurso ou impugnação que da decisão da reclamação graciosa cabia.

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IRS – indemnização – pagamento – caducidade de liquidação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 339/10 de 8-09-2010)

17-09-2010
Nos contratos de execução duradoura ou diferida, como acontece nos casos em que se estabelece o pagamento em prestações de uma indemnização, o facto tributário não é constituído por essa fonte contratual geradora de fluxos financeiros, mas antes pela sucessiva concretização no tempo dos incrementos patrimoniais decorrentes do recebimento das prestações previstas.

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IRS – reclamação – verificação de créditos – privilégio creditório – garantia real
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1118/09 de 8-09-2010)

17-09-2010
O art. 240º, nº 1 do Código de Procedimento e de Processo Tributário deve ser interpretado amplamente no sentido de abranger não apenas os credores que gozam de garantia real stricto sensu, mas também aqueles a que a lei substantiva atribui causas legítimas de preferência, nomeadamente, privilégios creditórios.

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Financeiro - Comentários recebidos relativos ao Pacote de Implementação: Possíveis Melhorias aos Procedimentos de Dedução Fiscal para Investidores Transfronteiriços
16-09-2010
A 8 de Fevereiro de 2010 a OCDE divulgou para consulta pública minutas de documentação para implementação de um procedimento simplificado para os investidores em valores mobiliários obterem redução de taxas de retenção na fonte em conformidade com os tratados fiscais e a lei interna no país de origem. A documentação do projecto foi desenvolvida para fornecer documentação uniformizada que poderá ser utilizada pelos países que desejam adoptar as “melhores práticas”, descritas num relatório divulgado pela OCDE para comentários a 12 de Janeiro de 2009. A OCDE publicou os comentários recebidos sobre estas minutas de documentação do Pacote de Implementação.

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Financeiro - A Comissão lança uma consulta pública sobre a tributação cross border dos juros e pagamentos de royalties
16-09-2010
Consulta pública sobre a reformulação e versão alterada da directiva do Conselho relativa a um sistema comum de tributação aplicável aos juros e royalties entre empresas associadas de diferentes Estados-Membros. A directiva relativa a um sistema comum de tributação aplicável aos juros e royalties entre empresas associadas de diferentes Estados-Membros, visa resolver problemas de dupla tributação relacionada com os pagamentos transfronteiriços. Nestes casos, o Estado de onde o pagamento é efectuado (Estado da fonte) cobra um imposto à sua empresa beneficiária. Adicionalmente, a empresa beneficiária está sujeita ao imposto sobre o rendimento obtido com este mesmo pagamento no Estado-Membro do seu domicílio fiscal. A directiva prevê a isenção de impostos no Estado de origem. A isenção também é aplicável quando o pagamento é realizado a partir de um estabelecimento estável da empresa localizada num Estado-membro terceiro ou por ela recebido via essa mesma localização. O objectivo desta iniciativa é esclarecer a legislação em vigor, enquanto se alarga os seus benefícios a um maior número de empresas por: incluindo outras formas jurídicas de empresas que poderão usufruir da directiva; reduzir o limite para ser considerada empresa associada; ter em conta as participações indirectas para calcular o total de exploração; alternativamente, alargando a isenção de pagamentos entre partes independentes. Adicionalmente será proposta a resolução de uma potencial questão técnica derivada da exigência de que o pagamento seja um custo fiscalmente dedutível para o estabelecimento estável, afirmando que a directiva abrange os pagamentos relacionados com a actividade realizada por tal estabelecimento.

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Financeiro - Estudo sobre a possível abordagem na eliminação dos obstáculos ao imposto sucessório transfronteiras
16-09-2010
A Comissão Europeia publicou um estudo externo e respectivo anexo, que disponibiliza informação adicional sobre questões transfonteiriças relativas ao imposto sucessório.

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Acordo sobre a Troca de Informações em Matéria Fiscal da OCDE - Portugal assina Acordo de Troca de Informações em Matéria Fiscal com Antigua e Barbuda
14-09-2010
O Estado Português, representado pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Sérgio Vasques, celebrou ontem, dia 13 de Setembro, um Acordo de Troca de Informações em Matéria Fiscal com o Governo de Antigua e Barbuda. Trata-se do décimo acordo desta natureza celebrado pelo Estado Português, somando-se assim aos acordos assinados com as jurisdições de St. Kitts and Nevis, Santa Lúcia, Jersey, Guernsey, Man, Bermudas, Ilhas Caimão, Andorra e Gibraltar.

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IEC - Incentivos à aquisição de veículos automóveis ligeiros novos exclusivamente eléctricos (Circular n.º 75/2010, Série II de 13 de Setembro)
14-09-2010
Considerando que através do D.L. nº 39/2010, de 26 de Abril, se definiram as condições de base da política da mobilidade eléctrica, entre as quais se destacam os incentivos à aquisição e utilização de veículos eléctricos cuja regulamentação é remetida para portaria, em conformidade com o disposto no art. 38º do citado diploma; Considerando que foi recentemente publicada a Portaria n.º 468/2010, de 7 de Julho que estabelece os termos da concessão dos dois incentivos financeiros: um no montante de €5000 à aquisição dos primeiros 5000 veículos eléctricos automóveis ligeiros novos e o outro no valor €1500, à destruição de automóveis ligeiros em fim de vida por troca com a aquisição de veículos eléctricos automóveis ligeiros novos; Tendo em conta que importa estabelecer os procedimentos para a operacionalização da concessão dos referidos incentivos, foi publicada na DGAIEC a Circular n.º 75/2010, Série II de 13 de Setembro.

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Convenção Modelo da OCDE - Portugal e Luxemburgo reforçam troca de informação em matéria fiscal
09-09-2010
No âmbito da visita de Estado a Portugal dos Grão-Duques do Luxemburgo, foi celebrado um Protocolo que altera a convenção entre Portugal e o Luxemburgo para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento e o património, datada originariamente de 1999. Com a celebração do referido Protocolo são plenamente acolhidos no texto desta convenção os princípios e procedimentos internacionalmente aceites sobre transparência e troca de informação em matéria fiscal, nos termos do Modelo de Convenção Fiscal sobre o rendimento e o património da OCDE.

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Processo Tributário – Constituição e manutenção de garantia sobre participações sociais. O caso do penhor de quotas e acções. Formalidades da sua constituição. Legitimidade do dador do penhor
08-09-2010
Foi publicado no Portal das Finanças o Ofício Circulado nº 60078 de 29-07-2010 que visa uniformizar os procedimentos e as práticas dos Serviços da DGCI à face da lei vigente em matéria de prestação de garantias em execução fiscal, bem como a salvaguarda do interesse público de cobrança dos créditos tributários.

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Processo Tributário – Condições a observar para concessão de dispensa/isenção de garantia idónea em processo de execução fiscal
08-09-2010
Foi publicado no Portal das Finanças o Ofício Circulado nº 60077 de 29-07-2010 que visa uniformizar os procedimentos e as práticas dos Serviços da DGCI à face da lei vigente em matéria de dispensa ou isenção de prestação de garantia em processo de execução fiscal [artigos 52º, n.os 1 e 4 da Lei Geral Tributária (LGT) e 170º do Código de Procedimento e Processo Tributário (CPPT)], bem como a salvaguarda do interesse público de cobrança dos créditos tributários. Os Serviços desconcentrados da DGCI têm revelado algumas dúvidas no que respeita à interpretação dos pressupostos da dispensa de garantia, o que se tem traduzido na coexistência de entendimentos e procedimentos diferenciados, e por vezes contraditórios, sobre esta questão, nomeadamente no que respeita aos despachos de deferimento/indeferimento de isenção de garantia. Daí a necessidade de proceder à presente uniformização de procedimentos dos Serviços, a qual tem também em vista a garantia da efectividade dos princípios da igualdade entre todos os contribuintes, desta forma se eliminando eventuais factores de discricionariedade.

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Processo Tributário – Constituição e manutenção de garantia idónea em processo de execução fiscal
08-09-2010
Foi publicado no Portal das Finanças o Ofício Circulado nº 60076 de 29-07-2010 que visa uniformizar os procedimentos e as práticas dos Serviços da DGCI à face da lei vigente em matéria de prestação de garantias em execução fiscal, bem como a salvaguarda do interesse público de cobrança dos créditos tributários.

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Financeiro - imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) - regulamentação - formalidades - procedimentos aplicáveis - taxa reduzida
02-09-2010
Foi publicada no Diário da República nº 171, Série I de 02-09-2010, a Portaria nº 840/2010, que regulamenta as formalidades e os procedimentos aplicáveis ao reconhecimento e ao controlo do acesso à taxa reduzida do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP)

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Financeiro - LGT - sigilo bancário - alteração
02-09-2010
Foi publicada no Diário da República nº 171, Série I de 02-09-2010, a Lei nº 37/2010, que procede à 21ª alteração à Lei Geral Tributária, (derrogação do sigilo bancário) aprovada pelo Decreto-Lei nº 398/98, de 17 de Dezembro, e 2ª alteração ao Decreto-Lei nº 62/2005, de 11 de Março).

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Financeiro - regime geral das instituições de crédito e sociedades financeiras - alteração.
02-09-2010
Foi publicada no Diário da República nº 171, Série I de 02-09-2010, a Lei nº 36/2010, que altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (21ª alteração ao Decreto-Lei nº 298/92, de 31 de Dezembro).

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Financeiro - simplificação das normas e informações contabilísticas - microentidades 
02-09-2010
Foi publicada no Diário da República nº 171, Série I de 02-09-2010, a Lei nº 35/2010, que institui um regime especial simplificado das normas e informações contabilísticas em vigor aplicáveis às designadas microentidades.

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Convenção para evitar a dupla tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento - Convenção entre a República Portuguesa e a República da Moldova.
02-09-2010
Foi publicada no Diário da República nº 171, Série I de 02-09-2010 o Decreto do Presidente da República nº 91/2010 de 2 de Setembro, que ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Moldova para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 11 de Fevereiro de 2009.

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Convenção para evitar a dupla tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento - Convenção entre a República Portuguesa e a República da Moldova.
02-09-2010
Foi publicada no Diário da República nº 171, Série I de 02-09-2010 a Resolução da Assembleia da República nº 106/2010 de 2 de Setembro, que aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Moldova para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 11 de Fevereiro de 2009.

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Fiscalidade Directa - Proposta alterada de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à fusão das sociedades anónimas
01-09-2010
Proposta alterada de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho (COM (2010) 0388 Final) – Codificação)) tendente a coordenar as garantias que, para protecção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na acepção do segundo parágrafo do artigo 54º do Tratado, no que respeita à constituição da sociedade anónima, bem como à conservação e às modificações do seu capital social, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade.

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