Notícias Arquivo 2011 - Setembro

 

Financeiro – A Comissão solicita à Alemanha para alterar as suas disposições fiscais discriminatórias em reservas latentes (IP/11/1127 de 29/09/2011)

30-09-2011

Ao abrigo da legislação actual alemã, uma “transferência” de reservas latentes em caso de reinvestimentos só é possível se os activos recentemente adquiridos pertencem a um estabelecimento estável na Alemanha. Na prática, isto significa que um contribuinte que pretenda vender alguns dos seus activos fixos para se estabelecer noutro Estado-Membro da União Europeia, Islândia, Liechtenstein ou Noruega, ou expandir as suas actividades comerciais estará claramente em desvantagem. Este tratamento desigual desencoraja os contribuintes de realizarem transacções transfronteiriças. Este tratamento fiscal discriminatório é contrário às regras da União Europeia. Em particular, a Comissão considera que esta limitação territorial é uma infracção das regras fundamentais do Mercado Único, nomeadamente a liberdade de estabelecimento nos termos da legislação da União Europeia (Artigos 49 e 54 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e artigos 31 e 34 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu). A Comissão não vê justificação para as actuais regras da Alemanha. O pedido da Comissão para alterar as regras alemãs é o segundo passo do processo de infracção da União Europeia. Se a Alemanha não notificar a Comissão dentro de 2 meses das medidas tomadas, de modo a por um fim à infracção da lei da União Europeia, a Comissão pode referir a Alemanha ao Tribunal de Justiça da União Europeia.

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Financeiro – Agenda digital: A Comissão solicita à Hungria para eliminar a taxa especial sobre operadores de telecomunicações (IP/11/1108 de 29/09/2011)

30-09-2011

A Comissão Europeia solicitou à Hungria para abolir o imposto específico sobre o volume de negócios dos operadores de telecomunicações que foi introduzido em Outubro de 2010. A Comissão considera que esta taxa é ilegal, de acordo com as regras comunitárias das telecomunicações, pois a receita do imposto é usada para o orçamento do Governo central e não para suportar os custos de regular o sector das telecomunicações. A Hungria também não cumpriu com a sua obrigação de consultar as partes interessadas de uma maneira apropriada sobre quaisquer alterações às taxas aplicadas ao sector das telecomunicações. A taxa de imposto cobrada aos operadores de telecomunicações varia entre 0% e 6.5%, com base na receita bruta (excluindo o IVA). O pedido da Comissão à Hungria para abolir o imposto das telecomunicações assume a forma de um “parecer fundamentado” no âmbito dos procedimentos de infracção da União Europeia. A Hungria tem agora 2 meses para informar a Comissão das medidas tomadas para respeitar as regras comunitárias das telecomunicações. Se não o fizer, a Comissão pode referir a Hungria ao Tribunal de Justiça da União Europeia.

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Financeiro – A Comissão refere a França ao Tribunal de Justiça sobre o IVA aplicado nos navios

30-09-2011

A Comissão decidiu instaurar no Tribunal de Justiça um processo contra a França por violação do direito comunitário relativamente à isenção de IVA aplicável a certas transacções que envolvam navios. A Directiva do IVA prevê a isenção do imposto, verificadas certas condições, nas entregas de bens destinados ao abastecimento das embarcações afectas à navegação no alto mar e na entrega, transformação, reparação, manutenção, fretamento e locação de tais embarcações. Contudo, a legislação francesa e a sua prática administrativa vão para além do que se prevê na Directiva, e aplica a referida isenção às embarcações que fazem o transporte remunerado de passageiros ou são utilizadas para fins comerciais, sem que se exija que a navegação ocorra em alto mar. A Comissão apelou oficialmente ao Estado Francês para que alterasse a sua legislação no prazo de dois meses, sendo a data limite Março de 2010 (IP/10/296). Este apelo tomou a forma de um «parecer fundamentado», que constituiu a segunda fase do processo de infracção. No referido prazo não foi efectuada qualquer alteração relativa a esta temática na legislação Francesa.

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IVA – electricidade - gás natural – eliminação taxa reduzida

30-09-2011

Foi publicada no Diário da República nº 189, Suplemento, Série I de 30.09.2011 a Lei n.º 51-A/2011 de 30 de Setembro que elimina a taxa reduzida de IVA sobre a electricidade e o gás natural, com a consequente sujeição destes bens à taxa normal. São revogadas as verbas 2.12 e 2.16 da lista I anexa ao CIVA. As alterações introduzidas pela presente lei à lista I anexa ao Código do IVA entram em vigor no dia 1 de Outubro de 2011. No caso das transmissões de bens de carácter continuado resultantes de contratos que dêem lugar a pagamentos sucessivos, as alterações introduzidas pela presente lei a que se refere o número anterior apenas se aplicam às operações realizadas a partir da data aí prevista, derrogando-se, para este efeito, o disposto no n.º 3 do artigo 7.º e no n.º 9 do artigo 18.º do Código do IVA.

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IRS – CPPT - oposição à execução fiscal - notificação pessoal - notificação com hora certa - notificação da liquidação - inexigibilidade da dívida exequenda

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 305/11 de 21.09.2011)


30-09-2011

I - A liquidação adicional de IRS deve ser notificada ao sujeito passivo, por carta registada com aviso de recepção (art. 38° nº 1 do CPPT e arts. 65° nº 4, 66º e 149° nº 2 do CIRS), mas a entidade que dirige o procedimento pode ordenar que se proceda a notificação pessoal quando o entender necessário (nº 5 do art. 38° do CPPT). I - A escolha da notificação pessoal pela entidade competente da administração tributária, para transmitir ao destinatário o conteúdo do acto tributário, constitui manifestação do exercício de um poder discricionário que deve ponderar a eficácia no cumprimento do objectivo visado e não há falta de notificação quando tal escolha é feita sem a indicação da necessidade específica ou concreta que se pretende atingir. III - As notificações pessoais de actos tributários, a realizar de acordo com as regras das citações pessoais, poderão ser efectuadas de acordo com qualquer das modalidades de citação pessoal previstas no CPC, designadamente a citação através de contacto pessoal do funcionário com o citando e a citação com hora certa ou através de afixação com posterior advertência (arts. 239°, 240° e 241° do CPC). IV - O envio subsequente de carta registada, no prazo de 2 dias úteis, é uma diligência complementar e cautelar posterior à notificação, comunicando ao notificado a data e o modo por que o acto se considera realizado, bem como o prazo para oferecimento da defesa e as comunicações aplicáveis à falta desta, bem como o destino dado ao duplicado (art. 241° do CPC). O envio, apenas no 3º dia útil, da citada carta, constitui mera irregularidade processual que só produz nulidade da notificação se ficar demonstrado que esse retardamento prejudicou a defesa do sujeito passivo notificado.

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RGIT - contra-ordenação fiscal - recurso judicial - decisão de aplicação de coima - prazo de recurso – termo – prazo - férias judiciais

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 318/11 de 21.09.2011)


30-09-2011

I - A contagem do prazo de vinte dias após a notificação da decisão administrativa de aplicação da coima, de que o arguido dispõe para interpor recurso (art. 80.º, n.º, 1 do RGIT), faz-se nos termos do artigo 60.º do RGCO (ex vi da alínea b) do art. 3.º do RGIT), donde resulta que o prazo se suspende aos sábados, domingos e feriados. II - Porque esse prazo não respeita a acto a praticar num processo judicial, antes constituindo um prazo de caducidade de natureza substantiva, não lhe é aplicável o regime dos prazos processuais. III - No entanto, terminando esse prazo em férias judiciais, transfere-se para o primeiro dia útil seguinte, por força do preceituado no art. 279.º, alínea e), do CC. IV - O facto de o requerimento de interposição de recurso judicial da decisão de aplicação da coima em processo de contra-ordenação tributária dever ser apresentado no serviço de finanças, não obsta a que se considere acto a praticar em juízo, pois, para esse efeito, o serviço de finanças funciona como receptáculo do requerimento, que é dirigido ao tribunal tributário.

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CPPT - impugnação judicial – prazo - acto tributário – nulidade – anulabilidade - omissão de pronúncia

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 63/11 de 21.09.2011)


30-09-2011

I - O prazo referido no artº 102º, nº 3 do CPPT aplica-se no caso de actos nulos. II - O vício de falta de fundamentação do acto tributário não se enquadra no disposto nos artºs 133º e 135º do CPA, não constituindo direito fundamental ou direito de natureza análoga, pelo que conduz apenas à anulação do acto e não à sua nulidade. III - Tendo o Mmº Juiz recorrido considerado intempestiva a impugnação e absolvido a Fazenda Pública da instância, não tinha de apreciar o mérito da impugnação, pelo que ao omitir essa apreciação não incorreu em vício da sentença por omissão de pronúncia.

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IVA - omissão de pronúncia - baixa do processo

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 169/11 de 21.09.2011)


30-09-2011

I - Verifica-se a omissão de pronúncia se no acórdão nada se disse sobre pedido de indemnização por prestação de garantia formulado na petição inicial de impugnação, depois de se ter decidido conceder provimento ao recurso, anulando-se a liquidação impugnada. II - Não constando do probatório fixado em 1ª instância quaisquer factos que permitam a este Supremo Tribunal decidir daquele pedido, devem os autos baixar ao tribunal recorrido para conhecimento do mesmo.

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IVA - ISV – tribunal - União Europeia – interpretação

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 766/09 de 21.09.2011)


30-09-2011

I - De acordo com a interpretação do TJUE – Acórdão de 28.07.2011, proferido no Processo nº C-106/10 - a inclusão do ISV no valor tributável do IVA em aquisição intracomunitária de veículos automóveis não ofende o direito comunitário. II - Sendo assim é de confirmar a decisão recorrida que julgou improcedente a impugnação de liquidação com fundamento em inclusão do ISV na base tributável do IVA.

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CPPT – RGIT - oposição à execução fiscal - inexigibilidade da dívida exequenda - recurso judicial - decisão de aplicação de coima

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 519/11 de 21.09.2011)


30-09-2011

I – Como estabelece a alínea b) do n.° 1 do artigo 162.° do CPPT, podem servir de base à execução fiscal, entre outros títulos executivos, as certidões de decisões exequíveis proferidas em processo de aplicação de coimas. II – As decisões exequíveis a que tal normativo se reporta são as proferidas por tribunais tributários ou pelas autoridades administrativas que se tornem definitivas, quer por trânsito em julgado, quer por não interposição de recurso judicial. III – Com a extracção das certidões de dívida nos processos de contra-ordenação, por não apresentação de recurso judicial no prazo previsto no n.° 1 do artigo 80.° do RGIT, a dívida tornou-se exigível, sendo legal a correspondente execução fiscal.

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IRS - determinação da matéria colectável - métodos indirectos – pressupostos – quantificação - ónus de prova

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 537/11 de 21.09.2011)


30-09-2011

I - Em caso de determinação da matéria tributável por métodos indirectos, compete à AF o ónus da prova da verificação dos pressupostos da sua aplicação, cabendo ao sujeito passivo o ónus da prova do excesso na respectiva quantificação (artigo 74.°, n.° 3 da LGT). II - Não logrando o contribuinte provar a existência de tal excesso, nem se afigurando evidente para o Tribunal que o alegado excesso na quantificação resulte das regras da experiência comum ou que seja manifesto, notório ou ostensivo, é de manter o “quantum” tributável fixado pela AF, desde que devidamente fundamentado.

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LGT - execução fiscal - oposição à execução fiscal - responsável subsidiário - pagamento da quantia exequenda - inutilidade superveniente da lide

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 560/11 de 21.09.2011)


30-09-2011

I - Procedendo o responsável subsidiário ao pagamento da dívida exequenda, para além do prazo de dedução da oposição, a execução extinguir-se-á, implicando, consequentemente, a extinção da instância na própria oposição, por inutilidade superveniente desta lide. II - Mas sendo o pagamento da dívida efectuado pelo responsável subsidiário para beneficiar da isenção de custas e multa nos termos do nº 5 do art. 23º da LGT, tal pagamento não implica a preclusão do seu direito de impugnar a reversão (ao menos nos casos em que a oposição possa servir como meio adequado para impugnar a liquidação subjacente à dívida exequenda constante do título dado à execução), não podendo extinguir-se a instância de oposição com fundamento em inutilidade superveniente da lide.

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RGIT - contra-ordenação - cúmulo jurídico

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 610/11 de 21.09.2011)


30-09-2011

I – Tendo o contribuinte praticado várias contra-ordenações fiscais, deve ser punido com uma coima única, nos termos do artigo 25.º do Regime Geral das Infracções Tributárias [segundo a redacção do artigo 113.º da Lei n.º 64-A/2008 de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2009)]. II – A aplicação da pena única em cúmulo jurídico não dispensa, antes exige a aplicação de penas parcelares a cada uma das infracções praticadas.

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CPPT – compensação – dívida – garantia - princípio da boa-fé – tutela - princípio da confiança

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 753/11 de 21.09.2011)


30-09-2011

I - O princípio da boa fé, na sua vertente de tutela da confiança, visa salvaguardar os sujeitos jurídicos contra actuações injustificadamente imprevisíveis daqueles com quem se relacionem. II - No âmbito da actividade administrativa são pressupostos da tutela de confiança um comportamento gerador de confiança, a existência de uma situação de confiança, a efectivação de um investimento de confiança e a frustração da confiança por parte de quem a gerou. III - A violação pela administração tributária dos deveres procedimentais de colaboração e de actuação segundo as regras da boa fé, pode consistir em vício autónomo de violação de lei. IV - Não padece de ilegalidade por violação do princípio da boa fé, na sua vertente da tutela da confiança, o acto de compensação da dívida exequenda operada pela Administração Tributária, ao abrigo do disposto no art. 89º do CPPT, na pendência de impugnação, após a garantia prestada ter caducado (mas sem que, tivesse anteriormente sido ordenada a notificação da recorrente para, querendo, prestar nova garantia), se, no caso, atentas as circunstâncias concretas, não se demonstrou a existência de uma actuação da administração tributária anterior ao próprio acto de compensação posto em crise e geradora de uma situação de confiança, nomeadamente da convicção por parte da reclamante de que teria que ser notificada para renovar a garantia no termo do respectivo prazo.

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IA – pedido - revisão oficiosa – prazo

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 564/11 de 21.09.2011)


30-09-2011

O prazo para requerer a revisão oficiosa de acto de liquidação de imposto automóvel praticado nos anos de 1997 e 1998 é de 3 anos, por força das disposições conjugadas dos art.°s 101.º da Reforma Aduaneira (RA) e do art.° 236.°, n.° 2, do Código Aduaneiro Comunitário (CAC).

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CPPT – garantia – penhor - renda

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 786/11 de 21.09.2011)


30-09-2011

I - A norma do nº 2 do artigo 199º do CPPT não predetermina de forma completa quando é que a garantia é «idónea» para assegurar o pagamento efectivo da dívida, cometendo à administração tributária um juízo de avaliação da capacidade e suficiência da garantia oferecida. II - Todavia, a margem de autonomia que desfruta na avaliação da idoneidade da garantia proposta pelo executado não é total, pois, para além da imposição de um fim do qual não pode desviar-se, a margem de autodeterminação é presidida por princípios jurídicos, como a proporcionalidade, que estabelecem parâmetros a que não se pode furtar aquele juízo de avaliação. III - O penhor de rendas vencidas pode ser um meio idóneo à garantia do crédito exequendo.

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LGT - execução fiscal – reclamação - nulidade de citação - responsável subsidiário

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 780/11 de 21.09.2011)


30-09-2011

I - De acordo com o disposto no nº 4 do art. 22º e no nº 4 do art. 23º, ambos da LGT, a citação do responsável subsidiário, em processo de execução fiscal deve conter, além dos elementos incluídos na citação do executado originário, os elementos essenciais da liquidação, incluindo a respectiva fundamentação. II - A arguição da nulidade da citação só deve proceder no caso de se demonstrar existência de prejuízo para a defesa do citado, no âmbito dos direitos processuais que podem ser exercidos na sequência dessa citação (nº 4 do art. 198º do CPC).

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CPPT - juros de mora – taxa - lei do orçamento

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 750/11 de 21.09.2011)


30-09-2011

I – A Lei nº 3-B/2010 de 28-04-2010 através do seu artº 165º alterou o Decreto-Lei n.º 73/99, de 16 de Março, estipulando que: O artigos 3.º do Decreto-Lei n.º 73/99, de 16 de Março, passasse a ter a seguinte redacção: «Artigo 3.º [...] 1 - A taxa de juros de mora tem vigência anual com início em 1 de Janeiro de cada ano, sendo apurada e publicitada pelo Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I. P. (IGCP, I. P.), através de aviso a publicar no Diário da República, até ao dia 31 de Dezembro do ano anterior. 2 - Para apuramento da taxa de juros de mora utiliza-se a média das médias mensais das taxas EURIBOR a 12 meses, verificadas nos últimos 12 meses, acrescida de um diferencial de cinco pontos percentuais. 3 - (Anterior n.º 2.) 4 - A taxa referida no n.º 1 é reduzida a metade para as dívidas cobertas por garantias reais constituídas por iniciativa da entidade credora ou por ela aceites e para as dívidas cobertas por garantia bancária. 5 - (Anterior n.º 4.) 6 - (Anterior n.º 5.) 7 - (Anterior n.º 6.). II – Esta lei não previu norma ou regime transitório para os juros vencidos no período após o início da sua vigência que foi 29-04-2010 até 31/12/2010. III – A lacuna, que o elemento literal não resolve, deve ser integrada com uma interpretação que atenda aos chamados elementos lógicos da interpretação ― histórico, sistemático e teleológico ― os quais só têm sentido à luz da ordem social em que o texto se situa, ou então por recurso ao disposto no artº 10º nº 3 do C. Civil, na falta de caso análogo. IV – Ora, o que o legislador, muito claramente, pretendeu fazer foi flexibilizar o montante da taxa de juros de mora e a forma da sua fixação e não criar uma suspensão do pagamento dos juros de mora até regulamentação do montante da taxa de juros de mora para o ano seguinte (2011). V – No caso concreto, o legislador porque já não podia apurar a taxa até 31 de Dezembro de 2009, pois que já se estava em Abril de 2010 (na altura da publicação da Lei do Orçamento de Estado para 2010), só pode ter querido que a nova taxa se aplicasse apenas em 2011, sem prejuízo da cobrança de juros de mora até 31/12/2010 pela taxa em vigor à data da sua publicação.

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LGT - sucessão de leis no tempo – prescrição - interrupção da prescrição - suspensão da prescrição

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 256/11 de 21.09.2011)


30-09-2011

I - Em face da sucessão no tempo de diferentes prazos de prescrição, impõe-se convocar a regra estabelecida no nº 1 do art. 297º do CCivil, de acordo com a qual deverá aplicar-se o prazo mais curto, que se conta a partir da entrada em vigor da nova lei, a não ser que, segundo a lei antiga, falte menos tempo para o prazo se completar. II - As causas de interrupção da prescrição que tenham ocorrido antes da alteração ao nº 3 do art. 49º da LGT, introduzida pela Lei 53-A/2006, produzem os efeitos que a lei vigente no momento em que elas ocorreram associava à sua ocorrência: eliminam o período de tempo anterior à sua ocorrência e obstam ao decurso do prazo de prescrição, enquanto o respectivo processo estiver pendente ou não estiver parado por mais de um ano por facto não imputável ao contribuinte. III - A paragem do processo de execução fiscal em consequência de dedução de impugnação judicial, associada à prestação de garantia, não opera a transmutação do efeito interruptivo em efeito suspensivo, dado o disposto no nº 3 do art. 49º da LGT (redacção da Lei nº 100/99, de 26/6). IV - Não ocorrendo a prescrição das dívidas emergentes das liquidações impugnadas, não pode concluir-se pela inutilidade superveniente da respectiva impugnação, se tal inutilidade foi determinada com esse pressuposto.

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CPPT – RGIT - inutilidade superveniente da lide – custas – execução – cobrança – coima - dissolução de sociedade

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 779/11 de 21.09.2011)


30-09-2011

I – A dissolução de uma sociedade equivale à morte do infractor, daí decorrendo a extinção da obrigação do pagamento de coimas e da execução fiscal instaurada para a sua cobrança coerciva, nos termos do disposto no art. 62.º do RGIT e no art. 176.º, nº 2, alínea a), do CPPT. II – A extinção da execução fiscal ocorre ope legis, sendo que o órgão da execução fiscal se limita a declará-la. III – Nos termos do art. 450.º, n.º 3, do CPC, a responsabilidade do autor pelas custas, nos casos de inutilidade superveniente da lide previstos nesse preceito, determina-se por exclusão dos casos em que é responsável o réu, isto é, o autor é sempre responsável quando não o for o réu, sendo que este só o é quando o facto de que resulta a inutilidade lhe for imputável. IV – Verificando-se que a execução fiscal instaurada para cobrança coerciva de dívidas provenientes de coimas foi declarada extinta em face da dissolução da sociedade infractora, não pode considerar-se que a consequente extinção da instância por inutilidade superveniente da lide declarada na reclamação que o executado por reversão deduziu contra a penhora de um bem que lhe pertence seja por facto imputável à Fazenda Pública. V – Assim, atenta a regra do n.º 3 do art. 450.º do CPC, as custas da extinção da instância da reclamação são da responsabilidade do reclamante, que na reclamação assume a posição de autor.

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IVA - reenvio prejudicial - direito comunitário - dedução IVA de SGPS - método de dedução pro rata

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 1949/09 de 20.09.2011)


28-09-2011

Suscitada em processo que corra na jurisdição nacional questão de interpretação de normas da União Europeia, cumpre ao tribunal nacional decidir da pertinência das questões levantadas e da necessidade de decisão prejudicial do Tribunal de Justiça das Comunidades, a provocar nos termos do processo de reenvio prejudicial.

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Financeiro - Imposto sobre as transacções financeiras: uma contribuição justa do sector financeiro

28-09-2011

Em Comunicado de Imprensa da Comissão Europeia foi anunciado que a Comissão apresentou hoje uma proposta para a introdução de um imposto sobre as transacções financeiras nos 27 Estados‑Membros da União Europeia. O imposto será cobrado sobre todas as transacções com instrumentos financeiros entre instituições financeiras quando, pelo menos, uma das partes na transacção estiver localizada na UE. A troca de acções e obrigações será tributada a uma taxa de 0,1 % e os contratos de derivados a 0,01 %. Dessa forma, poder-se-ão obter aproximadamente 57 mil milhões de euros por ano. A Comissão propôs que o imposto entre em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2014.

IP/11/1085

COM/2011/594


IEC - fraude e evasão fiscais - tabaco

28-09-2011

Em Comunicado do Ministério das Finanças foi anunciado que a Direcção Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC), na sequência de uma acção de controlo efectuada nos passados dias 14 e 15 de Setembro 2011 com o objectivo de combater a fraude e a evasão fiscais, apreendeu cerca de 123.760 cigarros provenientes das Regiões Autónomas (RA) da Madeira e dos Açores, através de remessas postais, com destino a ser introduzido irregularmente no consumo no território do Continente.

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CPPT – LGT - oposição à execução fiscal - presunção de gerência - prova

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 4404/10 de 20.09.2011)


26-09-2011

1. Da nomeação para gerente ou administrador (gerente de direito) de uma sociedade resulta uma parte da presunção natural ou judicial, baseada na experiência comum, de que o mesmo exercerá as correspondentes funções, por ser co-natural que quem é nomeado para um cargo o exerça na realidade; 2. Contudo, desde a prolação do acórdão do Pleno da Secção de CT do STA de 28-2-2007, no recurso n.º 1132/06, passou a ser jurisprudência corrente de que para integrar o conceito de tal gerência de facto ou efectiva cabia à AT provar para além dessa gerência de direito assente na nomeação para tal, de que o mesmo gerente tenha praticado em nome e por conta desse ente colectivo, concretos actos dos que normalmente por eles são praticados, vinculando-o com essa sua intervenção, sendo de julgar a oposição procedente quando nenhuns são provados.

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IRS - impugnação judicial - não conhecimento do recurso – prazo – inspecção - declaração de substituição - ónus da prova

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 4440/11 de 20.09.2011)


26-09-2011

1. Tendo os recorrentes sido notificados para apresentarem conclusões sintetizadas das alegações do recurso com a menção da respectiva cominação, a apresentação de conclusões em que dão cumprimento a tal despacho em termos que não prejudicam a apreensão e tratamento das questões suscitadas, não levam ao não conhecimento do recurso na parte afectada, ainda que o grau de sintetização pudesse, no caso, ser mais acentuado; 2. A falta da prolação da sentença no prazo legalmente definido na lei, não constitui qualquer vício invalidante desta; 3. Tendo no procedimento de inspecção a AT apurado factualidade que no seu entender autorizava a que desconsiderasse certas verbas como de ajudas de custo e tendo os contribuintes, consequentemente, vindo a apresentar as declarações de substituição onde acatavam esse entendimento, com base nas quais a AT procedeu às atinentes liquidações, fundam-se estas, directa e imediatamente, nestas declarações de substituição, que não na factualidade apurada em tal relatório de inspecção, o qual, em consequência, não teve continuidade; 4. Neste caso, tais declarações de substituição presumem-se verdadeiras e prestadas de boa fé, sem embargo de os contribuintes puderem ilidir tais presunções mediante a prova do contrário, no caso, que os montantes declarados a título de vencimento, a final, tinham a natureza de verdadeiras ajudas de custo; 5. Neste caso, também lhes não aproveita a dúvida fundada sobre a existência e quantificação do facto tributário, por a mesma apenas valer a favor da parte que se não encontra onerada com o ónus de tal prova.

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IRC – prejuízos - deferimento tácito

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 2009/07 de 20.09.2011)


26-09-2011

1. Por força do disposto no art. 69.º n.º 7 CIRC (redacção da L. 32 -B/2002 de 30.12.), o requerimento aludido no seu n.º 1, desde que acolitado dos elementos previstos no n.º 2, era de considerar tacitamente deferido se a decisão não fosse proferida “no prazo de seis meses a contar da sua apresentação, sem prejuízo das disposições legais antiabuso eventualmente aplicáveis”. 2. Presente o teor do n.º 2 do mesmo art. 69.º (versão do DL. 221/2001 de 7.8.), os elementos em causa são todos que se mostrem “necessários ou convenientes para o perfeito conhecimento da operação visada, tanto dos seus aspectos jurídicos como económicos”, em ordem a ser demonstrado que “a fusão é realizada por razões económicas válidas, tais como a reestruturação ou racionalização das actividades das sociedades intervenientes, e se insere numa estratégia de redimensionamento e desenvolvimento empresarial de médio ou longo prazo, com efeitos positivos na estrutura produtiva”. 3. O deferimento tácito traduz uma ficção legal, destinada a ultrapassar situações de inacção ou silêncio, por parte da Administração, atributiva do direito de o administrado reputar deferido o pedido feito à entidade administrativa competente, no pressuposto de que somente estão preenchidos os condicionalismos legais da respectiva formação e não que seja legal o seu conteúdo. 4. A mais recente e maioritária jurisprudência do STA, expressa, sobretudo, no Ac. STA (Pleno/CT) de 20.1.2010, rec. 0548/08, sintetizável, pela nossa óptica, na defesa do entendimento de que “os elementos”, referidos no art. 69.º n.º 2 CIRC, não incluem outros além dos necessários ou convenientes para o perfeito conhecimento da operação visada, exclusão esta abrangente, em particular, de elementos destinados a demonstrar verificadas as condições para reconhecimento do direito a benefícios fiscais, inscritas no art. 11.º -A EBF (Estatuto dos Benefícios Fiscais, na redacção do DL. 229/2002, de 31.10.), maxime, a inexistência de dívidas ao sistema da segurança social. 5. Assim, exigir, à impetrante, comprovativos da inexistência de dívidas suas (e outras) à Segurança Social, bem como, o fornecimento de informação sobre o estado de eventuais processos de execução fiscal, em que seriam executadas sociedades abrangidas pela fusão, traduz a prática de actos inócuos, irrelevantes, dirigidos à recolha e disponibilização de dados não susceptíveis de integrarem a previsão do art. 69.º n.º 2 CIRC. 6. Ao invés, no âmbito de procedimentos deste tipo, a cópia do pedido de registo definitivo da operação de fusão configura um elemento documental insubstituível, em função da necessidade de, pelo/a requerente, ser feita a comprovação da publicidade exigida, por lei, para a conclusão de uma operação de fusão societária, capaz de ser oponível a terceiros. 7. A circunstância de um talão de registo comercial ostentar, na qualidade de apresentante, a identidade de um indivíduo e não, destacadamente, a firma da sociedade, requerente, não se apresenta capaz de legitimar que, mais de um ano após a entrega do requerimento e do versado documento, se torne adequado e relevante, para impedir o decurso do prazo legal de deferimento tácito, solicitar, àquela, cópia da certidão do teor da descrição da inscrição da fusão na competente Conservatória, quando, é certo, se comprova que tal talão respeita ao registo do acto de concentração societária em causa nos autos. 8. Demonstrada a produção de deferimento tácito do requerimento identificado em 1. dos factos provados, temos de afirmar a ocorrência de um acto constitutivo de direitos, para a requerente/A., só passível de revogação nos moldes positivados pelo art. 141.º n.º 1 CPA, isto é, “com fundamento na sua invalidade e dentro do prazo do respectivo recurso contencioso ou até à resposta da entidade recorrida”. 9. Assim, o despacho impugnado nesta acção, porque proferido em 11.5.2007, não respeitou o prazo de um ano, até 11.7.2006, para, legitima e legalmente, efectivar a aludida revogação (implícita, por substituição), sendo, pois, sem mais, consequentemente, ilegal.

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IRS - rendimentos comerciais

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 2964/09 de 20.09.2011)


26-09-2011

1.A administração tributária/AT, confrontada com a, objectiva e singela, ocorrência da celebração de um contrato-promessa de compra e venda de imóveis, cujo incumprimento, por parte dos promitentes vendedores, determinou o recebimento, pelo promitente comprador, das quantias pecuniárias contratualizadas para essa eventualidade, ficcionou uma realidade diversa e muito mais complexa, susceptível de ser enquadrada na previsão do art. 4.º n.º 1 al. e) CIRS que, à data, permitia considerar rendimentos comerciais e industriais os lucros imputáveis às actividades urbanísticas, de exploração de loteamentos e prestação de serviços conexos. 2. Não estando, em princípio, sujeito a tributação, em IRS, o recebimento, pelo impugnante, das quantias devidas a título de cláusula penal, por virtude do havido incumprimento do contrato-promessa e sendo esta a única realidade possível de se julgar ocorrida, em função da factualidade provada, nenhuma base de sustentação tem a proposta da AT de sujeitá-lo ao versado imposto, sob o argumento de um suposto exercício de actividades urbanísticas e/ou exploração de loteamentos. 3. Sendo possível assentar em que, ao impugnante, foi paga certa quantia, por parte de uma sociedade, não outorgante, estranha ao contrato-promessa, havendo apontamento, do legal representante de uma das promitentes vendedoras, da existência de interpelação destas, por parte daquele, no sentido do interesse da compradora (…) na efectivação de aquisição da propriedade total dos terrenos, objecto desse convénio, o que veio a concretizar-se, temos por consubstanciada a prática, ainda que isolada, ocasional, de uma actividade do tipo comercial, face à presença, entre o mais, de actos de comércio, para que o impugnante contribuiu e pelo que foi remunerado.

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IRC - despacho interlocutório - prova testemunhal

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 215/11 de 14.09.2011)


26-09-2011

I - No processo de impugnação judicial compete ao juiz examinar se é legalmente permitida a produção da prova testemunhal oferecida pelas partes em face das normas que disciplinam a admissibilidade desse meio de prova, e, no caso afirmativo, aferir da relevância da factualidade alegada perante as várias soluções plausíveis para as questões de direito colocadas, só podendo dispensar essa prova no caso de concluir que ela é manifestamente impertinente, inútil ou desnecessária. II - A demonstração da inactividade de uma empresa e da ausência de rendimentos pode ser feita por todos os meios de prova admissíveis, designadamente através de prova testemunhal. III - Alegando a impugnante a sua inactividade e ausência de rendimentos no exercício económico a que diz respeito a liquidação de IRC impugnada, daí pretendendo retirar relevantes efeitos jurídicos na medida em que defende a tese, com apoio na jurisprudência, de que sem actividade comercial, industrial ou agrícola, isto é, sem facto tributário, não pode haver tributação, não pode ser-lhe recusada a possibilidade de demonstração dessa factualidade através da prova testemunhal oferecida.

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IMI - falta de fundamentação – avaliação - coeficiente de localização – valor – prédio - edificação

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 255/11 de 14.09.2011)


26-09-2011

1. O dever legal de fundamentação deve responder às necessidades de esclarecimento do destinatário, informando-o do itinerário cognoscitivo e valorativo do respectivo acto e permitindo-lhe conhecer as razões, de facto e de direito que determinaram a sua prática. 2.1. O coeficiente de localização previsto no art. 42º do CIMI é um valor aprovado por Portaria do Ministro das Finanças sob proposta da CNAPU na fixação do qual se têm em consideração, nomeadamente, as características referidas no nº 3 desse normativo legal. 2.2. O zonamento (determinação das zonas homogéneas a que se aplicam os diferentes coeficientes de localização em cada município e as percentagens a que se refere o nº 2 do art. 45º do CIMI) é, igualmente, aprovado por Portaria do Ministro das Finanças sob proposta da CNAPU. 2.3. Os parâmetros Vc (Valor base dos prédios edificados) e Cv (Coeficiente de vetustez) referidos nos arts. 38º e 44º do CIMI como coeficientes que integram a fórmula de cálculo para a determinação do valor patrimonial tributário das espécies de prédios ali mencionados, reconduzem-se a parâmetros legais de fixação, ali também previstos [e o valor médio de construção é determinado de acordo com os critérios constantes do nº 2 do art. 39º e fixado anualmente por Portaria do Ministro das Finanças, sob proposta da CNAPU (arts. 60°, nº 1, al. d) e nº 3, do CIMI)]. 2.4. Neste contexto, a fundamentação exigível para a aplicação destes valores apenas se pode circunscrever à identificação geográfica/física dos prédios no concelho e freguesia respectivos, à especificação do coeficiente de localização e dos restantes valores referidos e à invocação do quadro legal que lhes é aplicável.

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IMT – LGT – CPPT - oposição à execução fiscal – notificação – termo – prazo – liquidação - prazo de caducidade - imposto municipal sobre transmissão onerosa de imóveis - liquidação adicional

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 294/11 de 14.09.2011)


26-09-2011

I - Nos termos do art. 35.º do CIMT, conjugado com o art. 45.º, n.º 1, in fine, da LGT, o prazo de caducidade do direito à liquidação do IMT é de oito anos a contar da transmissão ou da data em que a isenção ficou sem efeito. II - Todavia, no caso de liquidação adicional, por força do disposto no n.º 3 do art. 31.º do CIMT, esse prazo será de quatro anos a contar da liquidação a corrigir. III - A liquidação de IMT efectuada em consequência de avaliação do imóvel que no acto de transmissão dos bens se mostrava isento desse imposto não é uma liquidação adicional, pois não se destina a corrigir uma liquidação anterior, mas constitui uma primeira liquidação efectuada na sequência da caducidade da isenção. IV - Assim, apesar de a notificação da liquidação de IMT ter ocorrido mais de quatro anos após a transmissão, mas dentro do prazo dito em I, não pode ser bem sucedida a oposição deduzida à execução fiscal (instaurada para cobrança coerciva do montante liquidado) com o fundamento previsto na alínea e) do art. 204.º, n.º 1, do CPPT.

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CPPT – LGT – verificação - graduação de créditos - aplicação da lei no tempo

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 588/11 de 14.09.2011)


26-09-2011

I – Após as alterações introduzida no Código de Procedimento e de Processo Tributário pela Lei n.º 55-A/2010, de 31.12, os Tribunais Tributários continuam a ter competência para conhecer da matéria relativa à verificação e graduação de créditos, tendo ocorrido apenas uma alteração da via ou forma processual adequada ao seu conhecimento, que deixou de ser o processo judicial de verificação e graduação de créditos, para ser o processo judicial de reclamação da decisão proferida pelo órgão da execução sobre a matéria, passando, assim, esta reclamação a constituir a forma processual de exercer a tutela jurisdicional no que toca à verificação e graduação de créditos. II – Quanto à aplicação no tempo da lei processual civil e tributária, a regra é a mesma que vale na teoria geral do direito: a lei nova é de aplicação imediata aos processos pendentes, mas não possui eficácia retroactiva - artigo 12.º, n.º 2 do C.Civil e artigo 12.º, n.º 3 da LGT. Porém, da submissão a esta regra geral exceptua-se o caso de a lei nova ser acompanhada de normas de direito transitório ou de para ela valer uma norma especial, como é o caso da norma contida no n.º 2 do artigo 142º do CPC, que determina que a forma de processo aplicável se determina pela lei vigente à data em que a acção é proposta. III – Por força dessa norma contida no n.º 2 do artigo 142.º do CPPT, que é subsidiariamente aplicável ao contencioso tributário por força do artigo 2.º, alínea e) do CPPT, a nova lei não pode ser aplicada aos processos de verificação e graduação de créditos pendentes nos Tribunais Administrativos e Fiscais em 1 de Janeiro de 2011, os quais continuam a seguir a forma processual vigente à data da sua instauração. IV – À mesma conclusão se chegaria pela aplicação da norma contida no n.º 3 do artigo 12.º da LGT, na medida em que a aplicação imediata da lei nova aos processos pendentes é susceptível de afectar os direitos e interesses legítimos anteriormente constituídos das partes.

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IRC - execução de julgado - juros indemnizatórios - erro dos serviços

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 433/11 de 14.09.2011)


26-09-2011

I - O direito a juros indemnizatórios depende da existência de um erro (de facto ou de direito) imputável aos serviços, que tenha levado a uma ilegal definição da relação jurídica tributária do contribuinte e do qual tenha resultado o pagamento de dívida tributária em montante superior ao legalmente devido à luz das normas fiscais substantivas. II - A Administração Fiscal incorre em erro que lhe é imputável ao considerar, por força de errada interpretação do artigo 41.º, n.º 1, alínea h), do CIRC, que a documentação justificativa de custos fiscais tem de ser constituída unicamente por documentos externos, excluindo a possibilidade de o contribuinte recorrer a outros meios de prova, designadamente documentos internos, para demonstrar e convencer da bondade do correspondente lançamento contabilístico e atestar a veracidade da operação.

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CPPT – LGT – verificação - graduação de créditos - aplicação da lei no tempo

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 623/11 de 14.09.2011)


26-09-2011

I - Após as alterações introduzida no Código de Procedimento e de Processo Tributário pela Lei n.º 55-A/2010, de 31.12, os Tribunais Tributários continuam a ter competência para conhecer da matéria relativa à verificação e graduação de créditos, tendo ocorrido apenas uma alteração da via ou forma processual adequada ao seu conhecimento, que deixou de ser o processo judicial de verificação e graduação de créditos, para ser o processo judicial de reclamação da decisão proferida pelo órgão da execução sobre a matéria, passando, assim, esta reclamação a constituir a forma processual de exercer a tutela jurisdicional no que toca à verificação e graduação de créditos. II - Quanto à aplicação no tempo da lei processual civil e tributária, a regra é a mesma que vale na teoria geral do direito: a lei nova é de aplicação imediata aos processos pendentes, mas não possui eficácia retroactiva - artigo 12.º, n.º do C.Civil e artigo 12.º, n.º 3 da LGT. Porém, da submissão a esta regra geral exceptua-se o caso de a lei nova ser acompanhada de normas de direito transitório ou de para ela valer uma norma especial, como é o caso da norma contida no n.º 2 do artigo 142º do CPC, que determina que a forma de processo aplicável se determina pela lei vigente à data em que a acção é proposta. III - Por força dessa norma contida no n.º 2 do artigo 142.º do CPPT, que é subsidiariamente aplicável ao contencioso tributário por força do artigo 2.º, alínea e) do CPPT, a nova lei não pode ser aplicada aos processos de verificação e graduação de créditos pendentes nos Tribunais Administrativos e Fiscais em 1 de Janeiro de 2011, os quais continuam a seguir a forma processual vigente à data da sua instauração. IV - À mesma conclusão se chegaria pela aplicação da norma contida no n.º 3 do artigo 12.º da LGT, na medida em que a aplicação imediata da lei nova aos processos pendentes é susceptível de afectar os direitos e interesses legítimos anteriormente constituídos das partes.

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LGT – CPPT - juros moratórios – taxa – penhora - direito real de garantia

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 203/11 de 14.09.2011)


26-09-2011

“O n º 3 do artigo 3º do DL 73/99, de 16/3, ao afirmar que a taxa de juros de mora é reduzida a 0,5% para as dívidas cobertas por garantias reais deve ser interpretado amplamente de modo a terem-se por abrangidas na sua estatuição não apenas as dívidas cobertas por garantias reais, stricto sensu, mas também as cobertas por penhora registada”.

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LGT – CPPT - prescrição da obrigação tributária – prazo - interrupção de prazo - suspensão de prazo - prazo de prescrição

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1010/10 de 14.09.2011)


26-09-2011

I - A sucessão dos prazos de prescrição de dívidas tributárias contidos no CPT e na LGT resolve-se pela aplicação do artigo 297.º do Código Civil, dele decorrendo a necessidade de analisar, em cada caso concreto, se em 1 de Janeiro de 1999 faltava menos tempo para se completar o prazo de prescrição de 10 anos previsto no CPT do que o de 8 anos previsto na LGT, tomando sempre em consideração todos os factos a que a lei atribui efeito suspensivo ou interruptivo em conformidade com a regra contida no artigo 12º do Código Civil. II - Uma vez constituída ou prestada garantia ou realizada penhora de bens suficientes para garantia do pagamento da dívida e acrescido, aliada à pendência de processo de impugnação judicial, fica legalmente suspensa a execução fiscal até à decisão do pleito, e esta suspensão determina, por sua vez, a suspensão do próprio prazo de prescrição que esteja em curso ou daquele que houvesse de reiniciar-se por virtude da cessação de efeito interruptivo da prescrição.

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CPPT - Recurso por oposição de Julgados

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 319/11 de 14.09.2011)


26-09-2011

Se não se verifica, no recurso por oposição de julgados, identidade substancial das situações fácticas em confronto, nem divergência de soluções quanto à mesma questão de direito, deve o mesmo ser julgado findo, por falta de um dos pressupostos desse recurso, nos termos do disposto no nº 5 do art. 284º do CPPT.

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IVA - Sistema comum do IVA – Directiva 2006/112/CE – Imposto a montante − Regime forfetário dos produtores agrícolas – Compensação forfetária em lugar de dedução – Percentagem forfetária de compensação de nível zero – Requisitos (Processo C-524/10 de 22.09.2011) - Conclusões da Advogada-Geral Juliane Kokott - Comissão Europeia contra República Portuguesa

22-09-2011

Conclusão: Tendo em conta as observações precedentes, proponho ao Tribunal de Justiça que declare que: 1) A República Portuguesa não deu cumprimento ao disposto nos artigos 296.° a 298.° da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado ao aplicar aos produtores agrícolas um regime especial que não respeita o regime instituído pela referida directiva, pelo facto de os dispensar do pagamento do IVA e ao aplicar uma percentagem forfetária de compensação de nível zero. 2) A acção é declarada improcedente quanto ao restante. 3) Cada parte suportará as suas próprias despesas.

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IVA - caducidade do direito à liquidação - início do prazo - aplicação da lei fiscal no tempo

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 461/11 de 7.09.2011)


22-09-2011

I - Depois da redacção do n.º 4 do artigo 45.º da LGT pelo artigo 43.º da Lei n.º 32-B/2002, de 30-12, o prazo, de 4 anos, em relação ao IVA, conta-se, não «a partir da data em que o facto tributário ocorreu», mas «a partir do início do ano civil seguinte àquele em que se verificou a exigibilidade do imposto». II - Atendendo a que o efeito extintivo do direito à liquidação do IVA é o decurso do "inteiro" prazo de caducidade e não a ocorrência do seu "dies a quo", a nova redacção do n.º 4 do artigo 45.º da Lei Geral Tributária é aplicável ao prazo em curso, atento ao disposto na parte final do n.º 2 do artigo 12.º do Código Civil. III - Assim sendo, é aplicável ao IVA de Janeiro a Agosto de 2001 o novo prazo constante daquele citado nº 4, pelo que à data da notificação das liquidações - 24.10.2005 – ainda não estava completado o prazo de caducidade ali previsto.

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IMI – avaliação – imóvel - fundamentação

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 496/11 de 7.09.2011)


22-09-2011

I - Exigindo a lei uma exposição apenas sucinta dos fundamentos da decisão a fundamentar, o grau de fundamentação há-de ser o adequado ao tipo concreto do acto e das circunstâncias em que o mesmo foi praticado, de molde a satisfazer a divergência existente entre a posição da Administração Fiscal e a do contribuinte. II - Tratando-se de parâmetros legais de fixação do valor patrimonial que têm base em critérios objectivos e claros, e por isso facilmente sindicáveis, basta a indicação dos mesmos e a referência ao quadro legal aplicável para que se compreenda como foi determinado o valor do prédio avaliado. III - A área bruta privativa é a parte da área do prédio que está afecta à utilização principal para que todo o prédio serve. IV - Daí que, sendo um prédio composto por diferentes partes (andares ou fracções), todas elas afectas à mesma utilização principal, a sua área bruta privativa há-de corresponder, naturalmente, à soma da área dos diferentes pisos, medida pelo seu perímetro exterior.

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RGIT – revisão – decisão - contra-ordenação – legitimidade

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 530/11 de 7.09.2011)


22-09-2011

I - No âmbito de uma infracção tributária e em matéria de legitimidade para requerer a revisão da sentença proferida na respectiva impugnação judicial da decisão administrativa de aplicação de coima, há que recorrer subsidiariamente (por força do disposto na al. b) do art. 3° do RGIT) ao disposto nos arts. 80º e 81º do RCCO (DL nº 433/82, de 27/10), visto que o RGIT apenas regula, nos seus arts. 85º e 86º, a competência para a proceder a tal revisão e a competência para o recurso de decisão proferida em processo judicial de revisão da coima aplicada pelo TT de 1ª instância ou pelo TCA. II - O regime especial constante dos arts. 80º e 81º do RGCO é integrado pelo recurso ao também disposto nos arts. 449º e ss. do CPP, sempre que o contrário não resulte do próprio RGCO. III - Não tendo a Fazenda Pública legitimidade para recorrer da sentença proferida em recurso de contra-ordenação, também não a tem para requerer a revisão da sentença absolutória aí proferida, sendo que a revisão também só será admissível contra o arguido quando vise a condenação deste pela prática de um crime (nº 3 do art. 80º do RGCO) e a Fazenda Pública não tem legitimidade para o exercício da acção penal.

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LGT - execução de julgado – mora – juros - taxa de juros

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 352/11 de 7.09.2011)


22-09-2011

I - Os juros de mora destinam-se a reparar os prejuízos presumivelmente sofridos pelo credor de uma obrigação pecuniária, derivados da indisponibilidade de uma quantia não paga pontualmente, sendo também devidos, mesmo em situações não abrangidas por aquele art. 102.º (da LGT) e pelas normas que prevêem dever de pagamento de juros indemnizatórios, (…), nem que seja por aplicação directa da própria norma constitucional que prevê o direito de indemnização, se não existirem normas da lei ordinária que a prevejam, pois que seria intolerável, em face do artigo 22.º da Constituição da República Portuguesa, que a Administração Tributária, colocada em situação em que deve efectuar a entrega de uma quantia, em prazo determinado na lei, pudesse cumprir atempadamente ou não, conforme entendesse, sem qualquer consequência a nível patrimonial e sem qualquer possibilidade de compensação para o particular que vê ilegalmente protelado o período de tempo em que se encontra privado da quantia a que tem direito. II - A taxa de juro de mora aplicável aos casos em que estes são devidos pelo Estado aos particulares não é a prevista no artigo 3.º n.º 1 do Decreto-Lei n.º 73/99, de 16 de Março, antes a taxa de juro de juro legal supletiva a que se refere o artigo 559.º do Código Civil (subsidiariamente aplicável às obrigações tributárias ex vi do artigo 2.º da LGT), ao tempo fixada em 4% ao ano pela Portaria n.º 291/2003, de 8 de Abril. III - A diversidade de tratamento quanto à taxa de juro de mora aplicável das situações em que o Estado é credor e aquela em que é devedor de juros de mora encontra fundamento material bastante no interesse público que está subjacente à cobrança dos créditos do Estado e outros entes públicos, que justifica que se preveja um regime especialmente oneroso em matéria de sanções pela mora, sendo este regime mais favorável de algum modo contrabalançado pelo facto de os juros de mora a favor da Fazenda Nacional terem como limite, salvo no caso de pagamento em prestações, o período de três anos (artigo 44.º, n.º 2 da LGT), enquanto para os juros de mora a favor do contribuinte não vigora esse limite, tendo ele direito à totalidade da indemnização por mora.

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CPPT - prazo de impugnação judicial - prazo substantivo - férias judiciais

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 677/10 de 7.09.2011)


22-09-2011

O prazo para deduzir impugnação judicial é um prazo de caducidade e tem natureza substantiva e conforme se estabelece no art. 20º do CPPT, conta-se de acordo com o disposto no art. 279º do CCivil e se terminar em período de férias judiciais, o seu termo transfere-se para o primeiro dia útil subsequente a estas.

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LGT - juros indemnizatórios - falta de fundamentação

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 416/11 de 7.09.2011)


22-09-2011

I – O direito a juros indemnizatórios previsto no n.º 1 do art. 43.º da LGT, derivado de anulação judicial de um acto de liquidação, depende de ter ficado demonstrado no processo que esse acto está afectado por erro - sobre os pressupostos de facto ou de direito - imputável aos serviços, de que tenha resultado pagamento de dívida tributária em montante superior ao legalmente devido. II – A anulação de um acto de liquidação baseada unicamente em vício formal de falta de fundamentação não implica a existência de erro de que resulte pagamento da dívida tributária em montante superior ao legalmente devido, pelo que inexiste, nesse caso, direito a juros indemnizatórios.

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IRS - reclamação de créditos - privilégio creditório

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 573/11 de 14.09.2011)


22-09-2011

O n.º 1 do artigo 240.º do CPPT deve ser interpretado em sentido amplo, de modo a terem-se por abrangidos na letra da lei todos os créditos a que a lei substantiva atribui causas legítimas de preferência, nomeadamente privilégios creditórios.

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CPPT - impugnação judicial - caducidade do direito à liquidação

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 559/11 de 14.09.2011)


22-09-2011

I – A caducidade do direito de liquidação não é de conhecimento oficioso. II – É na petição inicial que devem ser alegados os factos integrantes da causa de pedir e formulado o pedido que daquela decorre, sendo que os poderes do tribunal estão por tal delimitados, salvo quanto a questões de conhecimento oficioso. III – Ainda que o tribunal não esteja submetido à qualificação jurídica que as partes atribuem aos factos articulados, deve o autor na petição inicial invocar todos os factos integradores dos vícios, bem como invocar expressamente os vícios invalidantes do acto impugnado.

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CPPT - execução fiscal – citação – prazo – dedução - oposição

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 154/11 de 7.09.2011)


21-09-2011

I - O artigo 37.º do CPPT destina-se aos casos em que a notificação diz respeito a actos em matéria tributária que possam ser objecto de meio judicial de reacção contra a sua validade/existência, e não a suprir as deficiências de comunicação de outro tipo de actos, designadamente de actos processuais, cujas regras de cumprimento e validade estão, primordialmente, previstas no Código de Processo Civil (artigos 193.º e seguintes). II - Tal como em qualquer processo judicial, o meio próprio para invocar a deficiência do acto de citação praticado no processo de execução fiscal, mormente por não ter sido acompanhado de todos os elementos que a lei impõe, e de obter a sua perfeição com as consequências daí advenientes em termos de contagem dos prazos processuais de defesa, só pode ser obtida através do reconhecimento judicial da nulidade desse acto por inobservância de formalidades prescritas na lei (artigo 198.º do CPC). III - Pelo que o regime previsto no n.º 2 do artigo 37.º do CPPT não alberga, em princípio, o diferimento do início do prazo para deduzir oposição à execução fiscal, salvo naqueles casos em que possa discutir-se nesse meio processual a legalidade do acto de liquidação de onde provém a dívida exequenda.

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IMI - falta de fundamentação – avaliação - terreno para construção - coeficiente de localização – percentagem - área de implantação

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 157/11 de 7.09.2011)


21-09-2011

1 - O art. 684º-A do CPC aplica-se nas situações em que a parte, tendo apoiado a acção ou a defesa em vários fundamentos, venha a decair em um ou mais desses fundamentos e não em outros. 2 - O dever legal de fundamentação deve responder às necessidades de esclarecimento do destinatário, informando-o do itinerário cognoscitivo e valorativo do respectivo acto e permitindo-lhe conhecer as razões, de facto e de direito que determinaram a sua prática. 3.1. O coeficiente de localização previsto no art. 42º do CIMI é um valor aprovado por Portaria do Ministro das Finanças sob proposta da CNAPU na fixação do qual se têm em consideração, nomeadamente, as características referidas no nº 3 desse normativo legal. 3.2. O zonamento (determinação das zonas homogéneas a que se aplicam os diferentes coeficientes de localização em cada município, bem como as percentagens a que se refere o nº 2 do art. 45º do CIMI) são, igualmente, aprovados por Portaria do Ministro das Finanças sob proposta da CNAPU. 3.3. Tratando-se de parâmetros legais fixados e previstos na lei [determinados de acordo com os critérios constantes dos nºs. 2 e 3 do art. 45º e nº 3 do art. 42º, ambos do CIMI, e fixados anualmente por Portaria do Ministro das Finanças, sob proposta da CNAPU (arts. 60°, nº 1, al. d) e nº 3, do CIMI)], a fundamentação exigível para a aplicação destes valores apenas se pode circunscrever à identificação geográfica/física dos prédios no concelho e freguesia respectivos, à especificação dos coeficientes de localização e dos restantes valores referidos e à invocação do quadro legal que lhes é aplicável.

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CPPT - nulidade de sentença - omissão de pronúncia - ordem de conhecimento – vícios - acto tributário

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 23/11 de 7.09.2011)


21-09-2011

I - Há omissão de pronúncia quando o tribunal deixa de apreciar e decidir uma questão que haja sido chamado a resolver, a menos que o seu conhecimento tenha ficado prejudicado em face da solução dada ao litígio. II - Por força do disposto no nº 2 do art. 124º do CPPT deve conhecer-se, em primeiro lugar, dos vícios de violação de lei stricto sensu (salvo nos casos em que não possa apreender-se o conteúdo do acto, nomeadamente no caso de falta de fundamentação), assim se assegurando uma tutela mais eficaz dos direitos do contribuinte.

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CPT – LGT – prescrição - aplicação da lei no tempo – acto – interrupção – suspensão

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 246/11 de 7.09.2011)


21-09-2011

I - Em face da previsão normativa contida no artigo 297.° do Código Civil, a aplicação de diferentes regimes no tocante aos prazos de prescrição de obrigações tributárias não determina a aplicação de um ou outro regime em bloco, pois o preceito só se refere à lei que altere o prazo, e não a tudo o mais que releva para o seu curso. Por conseguinte, não há que comparar os regimes de suspensão e interrupção do prazo de prescrição adoptados pela lei antiga e pela lei nova para determinar qual é o mais favorável e escolher a lei aplicável segundo o juízo assim atingido. II - Para determinar se o prazo de prescrição aplicável é o do CPT ou o da LGT apenas há que verificar se, no caso concreto, faltava em 1 de Janeiro de 1999 menos tempo para se completar o prazo de prescrição de 10 anos previsto na lei antiga do que o de 8 anos previsto na lei nova – única situação em que se deixará de aplicar o novo e encurtado prazo contido na LGT. III - Definido que o prazo de prescrição aplicável é de 8 anos previsto na LGT, contado a partir da entrada em vigor desta Lei, há que apurar se ele já decorreu perante a ocorrência de factos com efeito interruptivo ou suspensivo previstos na lei vigente à data da respectiva ocorrência, em conformidade com a regra contida no artigo 12.º do Código Civil. IV - No domínio da LGT a instauração da execução deixou de constituir facto interruptivo da prescrição (artigo 49.º), passando a relevar, como acto interruptivo, a citação dos executados - devedora originária e/ou subsidiária. V - Embora a instauração da impugnação judicial, em 28/05/2004, constitua um acto interruptivo da prescrição à luz do nº 1 do artigo 49.º da LGT, e de esse efeito interruptivo ter cessado com a paragem do processo por período superior a um ano por facto não imputável à impugnante, fazendo recomeçar a contagem do prazo de prescrição nos termos previstos no nº 2 do artigo 49.º, há que ter em conta que a prestação de garantia ou a realização de penhora de bens suficientes para garantia do pagamento da dívida e acrescido, aliada à pendência da impugnação, suspende a execução fiscal até à decisão do pleito e que esta suspensão determina a suspensão do próprio prazo de prescrição (artigo 169.º n.º 1 do CPPT e artigo 49.º n.º 3 da LGT). VI - Se do probatório da sentença não constam, e os autos também não revelam, quaisquer elementos quanto à data da citação dos executados e quanto à prestação de garantia ou à penhora de bens suficientes para garantia o pagamento da dívida e acrescido, fica impedido qualquer juízo sobre o decurso do prazo de prescrição, o que importa a anulação da decisão recorrida em conformidade com o disposto nos artigos 729.º n.º 3 e 730.º do CPC.

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CPPT – oposição – insolvência – sociedade

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 326/11 de 7.09.2011)


21-09-2011

I - A declaração de insolvência da sociedade executada não obsta à instauração da execução por créditos vencidos antes da declaração de insolvência, havendo, contudo, que, logo após a instauração, proceder à respectiva sustação em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 180.º do CPPT. II - A instauração da execução fiscal por créditos vencidos posteriormente à declaração de falência, como são os créditos exequendos, encontra expresso apoio legal no disposto no n.º 6 do artigo 180.º do CPPT, preceito que há-de ser, contudo, interpretado razoavelmente, atenta a unidade do sistema jurídico, no sentido de que só será viável o prosseguimento dos processos de execução fiscal por créditos vencidos após a declaração de falência se forem penhorados bens não apreendidos naquele processo.

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IMI - valor patrimonial - valor tributário - prédio urbano – habitação

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 170/11 de 7.09.2011)


21-09-2011

O elemento de qualidade e conforto “sistema central de climatização” referido na Tabela I do artigo 43.º do CIMI, a que é aplicável o coeficiente majorativo de 0,03, refere-se aos sistemas centrais de climatização com existência actual, e não meramente potencial e futura, não incluindo a mera pré-instalação de tais sistemas.

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IRC – métodos indirectos – perito – despacho – fundamentação

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 4475/11de 13.09.2011)


19-09-2011

I) – No caso de inexistir acordo dos peritos em sede de comissão de revisão, o despacho proferido pela entidade competente para a fixação da matéria tributável por métodos indirectos, ao rejeitar o parecer do perito do contribuinte, total ou parcialmente, comporta um especial dever de fundamentação, o que passa pela enunciação das razões que a tal levaram, independentemente do respectivo conteúdo; II) -Não tendo tal despacho cumprido tal desiderato, encontra-se o mesmo inquinado desse vício de ilegalidade e que leva à anulação da posterior liquidação que nele se funda.

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IRS - Já se encontra disponível a entrega da Sobretaxa Extraordinária de Retenção na Fonte de IRS (nova rubrica 112)

19-09-2011

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IEC - marcador fiscal comum para o gasóleo e o querosene

19-09-2011

Foi publicada no JOUE (L 241 de 17.09.2011) a Decisão de Execução da Comissão (2011/544/EU), de 16 de Setembro de 2011, que institui um marcador fiscal comum para o gasóleo e o querosene [notificada com o número C(2011) 6422].

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LGT - Petição Inicial - Local de Apresentação

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 737/11 de 31.08.2011)


16-09-2011

I - O recurso judicial previsto no artigo 89.º-A, nºs 7 e 8 da Lei Geral Tributária constitui um meio processual sujeito à tramitação prevista no artigo 146.º-B do Código de Procedimento e de Processo Tributário, devendo, por isso, o respectivo requerimento inicial ser apresentado no tribunal tributário de 1.ª instância da área do domicílio fiscal dos recorrentes e não no serviço de finanças. II - É extemporânea a petição de recurso que, entregue nos serviços de finanças, foi por estes remetida a tribunal onde deu entrada já depois de esgotado o prazo legal de 10 de dias previsto para a sua interposição.

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CPPT – Arresto - Apreensão de Bens

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 765/11 de 31.08.2011)


16-09-2011

I - Apesar de a lei impor, no procedimento cautelar de arresto, a indicação, logo no requerimento inicial, dos concretos bens a apreender, tal não impedirá, mesmo após ter sido decretado o arresto por sentença transitada em julgado, a indicação de outros bens no caso de se constatar a falta ou insuficiência dos anteriormente designados, não sendo legítimo invocar o princípio do esgotamento do poder jurisdicional para impedir o conhecimento do requerimento de indicação complementar de bens a arrestar.

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IRC – LGT - Reclamação para a Conferência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 446/11 de 24.08.2011)


16-09-2011

Reclamação para a conferência e arguição de nulidade da decisão do relator que negou provimento ao recurso jurisdicional da sentença proferida no processo de reclamação de acto do órgão da execução fiscal com o n.° 553/10.5 BEVIS.

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Financeiro - concessão de assistência financeira da União a Portugal

16-09-2011

Foi publicada no JOUE (L 240/8 de 16.09.2011) a Decisão de Execução do Conselho (2011/541/EU) de 2 de Setembro de 2011, que altera a Decisão de Execução 2011/344/UE relativa à concessão de assistência financeira da União a Portugal.

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Prorrogação do prazo de entrega da IES/DA

15-09-2011

Em Comunicado do Ministério das Finanças foi anunciado a prorrogação até 30 de Setembro de 2011 do prazo da entrega da Informação Empresarial Simplificada (IES) e da Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal (DA).

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Fiscalidade directa – Livre circulação de capitais – Artigo 63.° TFUE – Imposto sucessório sobre as acções nominativas – Prazo de caducidade da avaliação das acções em sociedades não residentes superior ao prazo aplicável às acções em sociedades residentes – Restrição – Justificação (No processo C-132/10 de 15.09.2011)

15-09-2011

O artigo 63º TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe à legislação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, que prevê, em matéria de imposto sucessório, um prazo de caducidade de dez anos para a avaliação de acções nominativas de uma sociedade de que o de cujus era accionista e cuja direcção efectiva se situa noutro Estado-Membro, ao passo que este mesmo prazo é de dois anos quando a direcção efectiva se situa no primeiro Estado-Membro.

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IVA - Fiscalidade – Directiva 2006/112/CE – Conceito de sujeito passivo – Venda de terrenos para construção – Artigos 9.°, 12.° e 16.° – Não dedução do IVA pago a montante (Nos processos apensos C-180/10 e C-181/10 de 15.09.2011)

15-09-2011

A entrega de um terreno destinado à construção deve ser considerada sujeita ao imposto sobre o valor acrescentado, por força da legislação nacional de um Estado-Membro, se esse Estado fez uso da faculdade prevista no artigo 12º, nº 1, da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, conforme alterada pela Directiva 2006/138/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 2006, independentemente do carácter permanente da operação ou de saber se a pessoa que efectuou a entrega exerce uma actividade de produção, de comercialização ou de prestação de serviços, desde que essa operação não constitua o simples exercício do direito de propriedade pelo seu titular. Uma pessoa singular que exerceu uma actividade agrícola num terreno que, na sequência de uma alteração dos planos de ordenamento do território alheia à sua vontade, foi requalificado como terreno destinado à construção não deve ser considerada sujeito passivo de imposto sobre o valor acrescentado na acepção dos artigos 9.°, nº 1, e 12º, nº 1, da Directiva 2006/112, conforme alterada pela Directiva 2006/138, quando vende o referido terreno, se essas vendas se inscreverem no âmbito da gestão do património privado dessa pessoa. Se, pelo contrário, essa pessoa efectua, com vista à realização das referidas vendas, diligências de comercialização imobiliária mobilizando meios semelhantes aos utilizados por um produtor, um comerciante ou um prestador de serviços na acepção do artigo 9.°, nº 1, segundo parágrafo, da Directiva 2006/112, conforme alterada pela Directiva 2006/138, deve considerar-se que essa pessoa exerce uma «actividade económica» na acepção do referido artigo e, por conseguinte, deve ser considerada sujeito passivo de imposto sobre o valor acrescentado. O facto de essa pessoa ser um «agricultor sujeito ao regime forfetário» na acepção do artigo 295.°, nº 1, ponto 3, da Directiva 2006/112, conforme alterada pela Directiva 2006/138, não tem qualquer relevância a este respeito.

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IRS - Livre circulação de pessoas – Não discriminação e cidadania da União – Imposto sobre o rendimento – Tomada em consideração de subsídios de residência no estrangeiro no âmbito do cálculo de uma taxa de imposto aplicável a outros rendimentos ao abrigo de uma tabela de tributação progressiva – Tomada em consideração dos subsídios atribuídos aos funcionários de outro Estado Membro que exerce as suas funções no território nacional – Não consideração dos subsídios atribuídos aos funcionários nacionais que exercem as suas funções fora do território nacional – Comparabilidade (No processo C-240/10 de 15.09.2011)

15-09-2011

O artigo 39º CE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma disposição como o § 3, nº 64, da Lei alemã do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Einkommensteuergesetz), nos termos da qual subsídios como os que estão em causa no processo principal, concedidos a um funcionário de um Estado Membro que trabalha noutro Estado Membro para compensar uma perda do poder de compra no local de afectação, não são tomados em consideração para efeitos da determinação da taxa de tributação aplicável no primeiro Estado Membro aos outros rendimentos do contribuinte ou do seu cônjuge, quando subsídios equivalentes concedidos a um funcionário desse outro Estado-Membro que trabalha no território do primeiro Estado-Membro são tomados em consideração para efeitos da determinação dessa taxa de tributação.

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Livre circulação de capitais – Tratamento fiscal dos dividendos - Regulamentação nacional que confere um crédito fiscal para os dividendos distribuídos pelas filiais residentes de uma sociedade-mãe – Recusa de crédito fiscal para os dividendos distribuídos pelas filiais não residentes – Redistribuição dos dividendos pela sociedade-mãe aos seus accionistas – Imputação do crédito fiscal no imposto por retenção na fonte devido pela sociedade-mãe no momento da redistribuição – Recusa de restituir o imposto por retenção na fonte pago pela sociedade-mãe – Enriquecimento sem causa – Provas exigidas quanto à tributação das filiais não residentes (No processo C-310/09 de 15.09.2011)

15-09-2011

1) Os artigos 49º TFUE e 63º TFUE opõem-se a uma legislação de um Estado-Membro que tem por objecto eliminar a dupla tributação económica dos dividendos, como a que está em causa no processo principal, que permite a uma sociedade-mãe imputar no imposto por retenção na fonte que deve liquidar no momento da redistribuição aos seus accionistas dos dividendos pagos pelas suas filiais o crédito fiscal relativo à distribuição destes dividendos se os mesmos provêm de uma filial estabelecida nesse Estado-Membro, mas não oferece esta faculdade se os dividendos provierem de uma filial estabelecida noutro Estado Membro, uma vez que esta legislação não confere o direito, nesta última hipótese, à concessão de um crédito fiscal relativo à distribuição destes dividendos por esta filial. 2) O direito da União opõe-se a que, quando um regime fiscal nacional como o que está em causa no processo principal não se traduz em si mesmo pela repercussão sobre um terceiro do imposto indevidamente pago pelo devedor deste, um Estado Membro recuse o reembolso dos montantes pagos pela sociedade-mãe, com o fundamento ou de que este reembolso implica para esta um enriquecimento sem causa ou que o montante pago pela sociedade-mãe não constitui para esta um encargo contabilístico fiscal, mas se imputa na massa dos montantes susceptíveis de serem redistribuídos aos seus accionistas. 3) Os princípios da equivalência e da efectividade não obstam a que a restituição a uma sociedade-mãe dos montantes destinados a garantir a aplicação de um regime fiscal aos dividendos distribuídos pelas suas filiais estabelecidas em França e aos distribuídos pelas suas filiais estabelecidas noutros Estados-Membros, que dão lugar à redistribuição pela referida sociedade-mãe, seja subordinada à condição de o sujeito passivo apresentar os elementos que só ele possui, em relação a cada dividendo em questão, no que respeita nomeadamente à taxa de tributação efectivamente aplicada e ao montante do imposto efectivamente pago sobre os lucros realizados pelas filiais instaladas noutros Estados Membros, quando estes mesmos elementos não são exigidos relativamente às filiais instaladas em França, por serem conhecidos da administração. A apresentação destes elementos, no entanto, só pode ser exigida se não se revelar impossível na prática ou excessivamente difícil fazer a prova de pagamento do imposto pelas filiais estabelecidas noutros Estados-Membros, tendo designadamente em conta as disposições da legislação dos referidos Estados-Membros que se referem à prevenção da dupla tributação e ao registo do imposto sobre as sociedades que deve ser pago, bem como à conservação dos documentos administrativos. Compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se estas condições estão satisfeitas no processo principal.

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Financeiro - 1ª Avaliação Regular do Programa de Assistência Económica e Financeira

13-09-2011

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IRS - sobretaxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS auferidos no ano de 2011

07-09-2011

Foi publicada no Diário da República nº 172, Série I de 7.09.2011 a Lei 49/2011 que aprova uma sobretaxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS auferidos no ano de 2011, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro.

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Financeiro – A Comissão Europeia publica um resumo do Estudo sobre o IVA no sector público

05-09-2011

Este estudo recolhe e analisa estudos relevantes já realizados a um nível internacional, nacional e da União Europeia. O Estudo descreve os problemas que surgem das regras actuais do IVA aplicadas no sector público. Investigou-se o impacto do tratamento diferenciado do IVA entre entidades públicas e privadas, no lado de entrada em entidades públicas e no lado de saída, onde a concorrência entre entidades do sector privado e entidades do sector público são distorcidas. O sector postal não foi abrangido neste estudo, devido à proposta da Comissão já existente.

Sumário

Estudo


CPPT - reclamação de acto praticado na execução fiscal - pagamento em prestações - conhecimento imediato do pedido - citação pessoal - prazo

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 4832/11 de 31.08.2011)


05-09-2011

Doutrina que dimana da decisão: 1. Na reclamação contra acto (lesivo) praticado na execução fiscal, se o juiz ajuizar que pode de imediato conhecer do pedido sem a produção de quaisquer provas, não carece de prolatar qualquer despacho nesse sentido, inexistindo a preterição de qualquer formalidade legal, por não ter omitido qualquer acto previsto na lei; 2. O pagamento em prestações da quantia exequenda tem de ser peticionado no mesmo prazo da dedução da oposição à execução fiscal; 3. Tendo havido citação pessoal da executada, o termo inicial do prazo para deduzir a oposição (bem como do pedido de pagamento em prestações), só pode contar-se a partir desta, sendo irrelevante a invocação de qualquer acto superveniente para, de novo, fazer desencadear novo termo inicial, cujo direito de acção já tinha precludido; 4. Quando a competência para decidir o pedido de pagamento em prestações não for do órgão da execução fiscal mas do órgão periférico regional, o prazo de 15 dias para a decisão que a lei àquele atribui, passa a ser o prazo que o pedido, devidamente instruído, deve ser remetido a este.

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CPPT - reclamação de acto praticado na execução fiscal – compensação – juros indemnizatórios - meio processual

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 4973/11 de 31.08.2011)


05-09-2011

Doutrina que dimana da decisão: 1. É ilegal a compensação entre o crédito resultante de uma anulação parcial obtida pelo sujeito passivo em reclamação graciosa e a quantia exequenda, se a concreta liquidação donde resultou a quantia exequenda estiver a ser discutida na sua legalidade em sede de impugnação judicial; 2. Tal ilegal compensação confere ao sujeito passivo o direito a juros indemnizatórios contados desde a data em que teve lugar tal indevida compensação; 3. E o meio mais adequado para fazer valer tal direito a esse juros é no processo de reclamação de decisão de órgão da execução fiscal, onde tal ilegalidade for invocada e declarada.

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LGT – código civil - prescrição - dívida exequenda - sucessão de regimes

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 710/11 de 27.07.2011)


05-09-2011

I - Sucedendo-se no tempo vários regimes legais de prescrição, estabelecendo prazos diferentes de prescrição, há que recorrer ao disposto no art. 297° do Código Civil para determinar qual o prazo aplicável. II - Já quanto à sucessão no tempo das demais normas tributárias, designadamente daquelas que disciplinam os restantes aspectos do instituto da prescrição das obrigações tributárias, tem de ser resolvida pela aplicação da regra contida no artigo 12.° do C. Civil. II - As normas da LGT que instituíram causas suspensivas e interruptivas do prazo de prescrição sem correspondência com as previstas na lei antiga (n° 1 e 3 do art. 49.°), não dispõem sobre as condições de validade formal ou substancial do facto tributário ou da respectiva obrigação, dispondo apenas sobre o conteúdo de situações jurídicas que, com base naqueles factos, se constituíram, pelo que nada obsta à aplicação dessas normas da LGT às situações tributárias que subsistam à data da sua entrada em vigor. IV - Assim sendo, a LGT é competente para determinar e reger os eventos interruptivos e suspensivos que ocorram na sua vigência, ainda que atinentes a prazos prescricionais iniciados na vigência do CPT, sem que isso represente um efeito retroactivo da lei nova ou uma ofensa aos princípios da legalidade.

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Financeiro - Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional

02-09-2011

Foi publicado no Diário da República nº 169, Série I de 02.09.2011 a Declaração de Rectificação n.º 29/2011 que rectifica o Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de Julho, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova a Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 132, suplemento, de 12 de Julho de 2011.

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IVA – alteração à taxa de IVA sobre a electricidade e o gás natural

02-09-2011

Em Comunicado do Conselho de Ministros de 1 de Setembro de 2011 é anunciado que foi aprovada uma proposta de lei que altera a taxa de IVA sobre a electricidade e o gás natural.

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Apresentação, pelo Ministro de Estado e das Finanças, do Documento de Estratégia Orçamental 

01-09-2011

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