Notícias Arquivo 2012 - setembro

IRS – Segurança social - declaração modelo n.º 43 - instruções de preenchimento
28-09-2012

Foi publicada no Diário da República n.º 189, Suplemento, Série I de 28.09.2012 a Portaria n.º 297-A/2012 que aprova a declaração modelo n.º 43 e respetivas instruções de preenchimento a utilizar pelos órgãos do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, para a comunicação dos valores de todas as prestações sociais pagas.
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RGIT – artigo n.º 105º - crime de abuso de confiança fiscal
Acórdão do Tribunal Constitucional (processo n.º 400/12 de 25.09.2012)

28-09-2012
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IMI – CPTA - recurso de revista - pressupostos de admissibilidade
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 664/12 de 19.09.2012)

28-09-2012

I – O recurso de revista consagrado no artigo 150º do CPTA tem natureza absolutamente excecional. Daí que apenas seja admissível nos precisos e estritos termos em que o legislador o consagrou. II – Destina-se a viabilizar a reapreciação pelo Supremo Tribunal Administrativo de questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. III – Não assume aquela relevância fundamental nem se apresenta como clara a necessidade de admissão deste recurso, no quadro de facto subjacente, a reapreciação da questão da admissibilidade de revogação de ato administrativo, em procedimento tributário de avaliação de valor patrimonial tributário.
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IMI - falta de fundamentação – liquidação - imposto municipal sobre imóveis - valor patrimonial - valor tributário
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 659/12 de 19.09.2012)

28-09-2012

I - Os atos tributários estão sujeitos a fundamentação (art. 268.º, n.º 3, art. 77.º da LGT e art. 125.º do CPA). II - A fundamentação do ato de fixação do VPT, quer resulte de avaliação quer resulte de atualização, deve ser comunicada ao sujeito passivo do IMI a liquidar com base nessa matéria tributável. III - Se o não tiver sido, e também a liquidação de IMI não der a conhecer a forma como foi determinado o VPT, aquela liquidação não pode ter-se por suficientemente fundamentada, tanto mais que o n.º 2 do art. 77.º da LGT impõe que a fundamentação dos atos tributários seja integrada, entre o mais, pelas operações de apuramento da matéria tributável.
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CPPT – litispendência – inexistência - erro na forma de processo – convolação - indeferimento liminar
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 472/12 de 19.09.2012)

28-09-2012

I - A litispendência, como o caso julgado, pressupõe a repetição de uma causa, tendo por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou reproduzir uma decisão anterior (cfr. artigo 497.º do Código de Processo Civil - CPC). II - Repete-se a causa quando se propõe uma ação idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir, havendo identidade de sujeitos quando as partes são as mesmas sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica (artigo 498.º, n.º 1 e 2 do CPC). III - Embora os pedidos formulados na oposição e na impugnação sejam os mesmos e a causa de pedir seja idêntica, o sujeito não intervém nas duas ações na mesma qualidade jurídica - pois que o faz na qualidade de oponente na oposição e na de impugnante na impugnação – não se verificando, pois, repetição da causa, e consequentemente exceção de litispendência. IV - Se o impugnante, através da impugnação, procurou ver reconhecida a nulidade da citação, a da certidão de dívida e a inexigibilidade da dívida exequenda em razão da declaração de insolvência, nenhuma ilegalidade imputando ao ato de liquidação, verifica-se erro na forma do processo, que, in casu, é insuscetível de convolação por intempestividade da impugnação para ser convolada em requerimento de arguição de nulidade da citação e por pendência de oposição com idênticos pedidos e causa de pedir. V - Consequentemente, por erro na forma de processo insuscetível de convolação, deve a petição de impugnação ser liminarmente indeferida.
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IVA – autoliquidação – caducidade – impugnação - nulidade
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 686/12 de 19.09.2012)

28-09-2012

I – Nos casos de autoliquidação de IVA, se for apresentada imediatamente impugnação judicial e o seu fundamento não for exclusivamente matéria de direito ou se ela não tiver sido efetuada de acordo com orientações genéricas emitidas pela administração tributária, a petição de impugnação deverá ser liminarmente indeferida, por ser manifesto que a auto-liquidação não é imediata e diretamente impugnável, antes carece de reclamação prévia necessária; II – Se os fundamentos invocados pela impugnante no sentido da inexistência do ato tributário se reconduzem a erro nos pressupostos de facto, tal vício não consubstancia uma ilegalidade grave que tenha como consequência a nulidade. III – Só será legítimo considerar-se ofendido o conteúdo essencial do direito fundamental dos cidadãos a não pagarem impostos ilegais, consagrado no art. 103º, nº3, da CRP, se, por exemplo, um particular for obrigado a pagar um imposto criado por um órgão absolutamente incompetente para o fazer, com violação da reserva de lei parlamentar. IV – No caso em apreço, se o IVA em causa foi criado de acordo com as normas constitucionais e a sua liquidação e cobrança seguiu os trâmites prescritos na lei, estando quando muito em causa um eventual erro sobres os pressupostos de facto, não é minimamente posto em causa o direito consagrado no o art. 103º, nº 3, da CRP.
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CPPT - dispensa de prestação de garantia - pagamento em prestações – indeferimento - falta de fundamentação - prestação de garantia - omissão de notificação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 559/12 de 19.09.2012)

28-09-2012

I - O ato de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia para suspensão da execução fiscal deve ser fundamentado. II - Equivale à falta de fundamentação a fundamentação apresentada que, de tão insuficiente, não permite descortinar o concreto motivo determinante do indeferimento, tornando-o anulável por vício de falta de fundamentação. III - Na vigência do disposto no n.º 6 do artigo 169.º do CPPT, na redação anterior à que lhe foi conferida pela Lei n.º 64.º-B/2011, de 30 de Dezembro, deve entender-se que também em caso de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia para suspender a execução em razão de pagamento em prestações deve a Administração tributária, na sequência do indeferimento da dispensa, notificar o contribuinte e conceder-lhe novo prazo para, querendo, prestar garantia.
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RGIT – recurso - contra-ordenação - não admissão do recurso
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 703/12 de 19.09.2012)

28-09-2012

I - Para além dos casos previstos no artigo 83.º do RGIT, é admissível em casos justificados o recurso em processo de contra-ordenação tributário com base em fundamentos previstos no artigo 73.º Lei-Quadro das Contra-Ordenações, aplicável ex vi da alínea b) do artigo 3.º do RGIT, designadamente “quando tal se afigure manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência” (cfr. o n.º 2 do artigo 73.º); II - Não se afigura “manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência” o recurso de decisão de condenação da Fazenda Pública em custas em processo de contra-ordenação no qual foi proferida decisão declarando a nulidade da decisão administrativa por falta de requisitos essenciais.
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CPPT – penhora - erro material
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 861/12 de 19.09.2012)

28-09-2012

I - Resulta do disposto no artº 217º do Código de Procedimento e Processo Tributário e do princípio da proporcionalidade que a penhora, dada a sua natureza gravosa, deve limitar-se ao necessário para pagamento da dívida exequenda e do acrescido. II - Constatando-se do probatório que o imóvel penhorado tem o valor patrimonial de € 83.210, sendo a dívida exequenda de € 5.293,77, não há, ainda assim, excesso de penhora, se se tratar, como no caso dos autos, do único bem conhecido à executada, não tendo a mesma admitido ou indicado a existência de outros bens de menor valor. III - O erro material do ato da penhora quanto ao montante da dívida exequenda, não inquina a validade do ato de penhora, impondo-se, porém, a retificação do ato de penhora e do respetivo registo na parte referente ao montante da quantia exequenda.
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IVA - imposto automóvel - caducidade
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 812/11 de 19.09.2012)

28-09-2012

I – Visto que à data em que o veículo automóvel foi introduzido em Portugal e declarado à estância aduaneira pelo operador registado, em 31/05/1995, estava em vigor o Dec.Lei n.º 40/93, de 18 de Fevereiro, que determinava que a liquidação do Imposto Automóvel fosse efetuada pelos serviços aduaneiros, e visto que a organização e funcionamento destes serviços encontrava previsão na Reforma Aduaneira, aprovada pelo Dec.Lei n.º 46.311, de 27 de Abril de 1965 (na redação vigente, dada pelo Dec.Lei nº 244/87, de 16 de Junho), há que aplicar o regime contido nesses diplomas a este tipo de direitos aduaneiros. II – Para os efeitos do artigo 99.º da Reforma Aduaneira, o prazo de caducidade do direito à liquidação do Imposto Automóvel e do correspondente IVA, enquanto imposições fiscais internas cobradas pela Alfândega, correspondia ao prazo prescricional de 10 anos previsto no artigo 34.º do CPT, o qual passou, a partir do dia 1 de Janeiro de 1999, a corresponder ao prazo de 8 anos fixado no artigo 48.º da LGT. III – O Dec.Lei nº 472/99, de 8 de Novembro, que adaptou e harmonizou diversa legislação tributária com a LGT, alterou a redação do artigo 99.º da Reforma Aduaneira, que passou a estabelecer que «Quando não tiver sido determinado o montante de impostos a cobrar na sequência da prática de acto fraudulento, o direito de liquidar os impostos caduca no prazo de oito anos, contados da data em que ocorreu o facto tributário», tornando-se, assim, inequívoca a introdução de um prazo específico de caducidade do direito à liquidação do IA e do IVA liquidados pela alfândega, igual ao prazo de prescrição fixado pela LGT. IV – Tendo o facto constitutivo da obrigação tributária ocorrido em 31/05/1995 com a emissão da DVL nº 1995/252379, data em que a estância aduaneira teve, aliás, conhecimento da admissão do veículo pelo operador registado, e face à sucessão no tempo de diferentes prazos de caducidade para a liquidação deste tipo de direitos aduaneiros, há que convocar a regra estabelecida no n.º 1 do art.º 297.º do C.Civil, de acordo com a qual será de aplicar o prazo mais curto, contado a partir da entrada em vigor da nova lei, a não ser que, segundo a lei antiga, falte menos tempo para o prazo se completar. V – No caso dos autos, tendo em conta a data do facto constitutivo da obrigação tributária (31/05/1995) e o prazo de caducidade de 10 anos por força da aplicabilidade do prazo contido no artigo 34.º do CPT, conclui-se que a caducidade ainda não ocorrera quando a liquidação do IA e do IVA foi notificada à Impugnante, em 4/12/2003.
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LGT – CPT - poderes de cognição do supremo tribunal administrativo - ampliação da matéria de facto
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 880/12 de 19.09.2012)

28-09-2012

Tendo a primeira instância decidido a questão de direito suscitada pela impugnante sem antes estabelecer a precisa situação de facto subjacente, é de determinar a ampliação da matéria de facto, uma vez que o Supremo Tribunal Administrativo, como Tribunal de revista, carece de poderes de cognição em sede de facto.
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LGT – prescrição – causa – interrupção – suspensão
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 883/12 de 19.09.2012)

28-09-2012

I – Ocorrendo sucessivas causas de interrupção da prescrição, antes da entrada em vigor da atual redação do nº 3 do art. 49º da LGT, devem todos elas se consideradas autonomamente, para efeitos de contagem do respetivo prazo, desde que suscetíveis de influir no seu decurso. II – Apesar do nº 2 do artigo 49º da LGT ter sido revogado pela Lei nº 53º-A/2006, pela regra do nº 2 do artigo 12º do Código Civil, aos factos interruptivos e suspensivos da prescrição são aplicáveis as normas vigentes à data em que tiverem ocorrido, pelo que tal norma continua a ser aplicada aos factos interruptivos pretéritos cujo período de paragem do processo se completou antes a entrada em vigor da nova lei. III – A degradação em suspensivo do efeito interruptivo da dedução de impugnação judicial, no caso de paragem do processo por mais de um ano por facto não imputável ao contribuinte (n.º 2 do artigo 49.º da LGT - antes de 1/1/2007), não tem influência no decurso do prazo de prescrição no caso de ocorrer anterior citação para a execução fiscal, já que esta configura facto com potencialidade interruptiva para, por si só, eliminar o período decorrido anteriormente e obstar ao decurso da prescrição até ao trânsito em julgado da decisão que venha a pôr termo ao processo. IV – Se, ao abrigo do artigo 169º do CPPT, a execução fiscal se encontra suspensa em virtude de impugnação e penhora de bens suficientes, essa paragem, que só pode ser imputável a quem reclamou, não pode relevar para efeitos de transformação do efeito interruptivo da citação em efeito suspensivo, pois, em face do disposto no nº 3 do artigo 49º da LGT, a prescrição também se suspende com a paragem da execução.
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CPPT – regularização - situação tributária - certidão
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 885/12 de 19.09.2012)

28-09-2012

I - O direito à informação dos contribuintes, para além da consulta de processos e da passagem de certidões, inclui também a prestação de informação direta, designadamente a informação sobre a sua concreta situação tributária. II - A circunstância de se ter pedido a passagem de uma «certidão» e não de uma «declaração comprovativa» da situação tributária regularizada, não é motivo suficiente para se recusar a prestação dessa informação, dado tratar-se de uma deficiência formal que, nos termos do nº 2 do artigo 76º do CPA, pode ser oficiosamente suprida. III - Não tem a situação tributária regularizada o executado a quem foi indeferido o pedido de dispensa de prestação de garantia, apesar da execução se encontrar suspensa por efeito da reclamação judicial que foi interposta do despacho de indeferimento.
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CPPT - execução fiscal – garantia - fiança
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 897/12 de 19.09.2012)

28-09-2012

I - Do art. 199.º do CPPT não resulta a exclusão da fiança como forma legalmente admissível de prestação da garantia e, pelo contrário, deve ser admitida por referência à previsão na parte final do seu n.º 1: «ou qualquer meio suscetível de assegurar os créditos do exequente». II - Sendo oferecida fiança, a idoneidade da garantia deve ser apreciada pelo órgão competente da AT caso a caso, em concreto, em face da suscetibilidade do património do fiador responder pela dívida exequenda e pelo acrescido. III - A AT não pode recusar a constituição da garantia mediante fiança com o fundamento que esta não lhe dá segurança absoluta na cobrança do seu crédito e com absoluto desprezo pelos interesses legítimos do executado.
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CPPT - dever de fundamentação - falta de fundamentação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 902/12 de 19.09.2012)

28-09-2012

I - A decisão de procedimento é sempre fundamentada por meio de sucinta exposição das razões de facto e de direito que a motivaram, podendo a fundamentação consistir em mera declaração de concordância com os fundamentos de anteriores pareceres, informações ou propostas, incluindo os que integrem o relatório da fiscalização tributária. II - A fundamentação dos atos tributários pode ser efetuada de forma sumária, devendo sempre conter as disposições legais aplicáveis, a qualificação e quantificação dos factos tributários e as operações de apuramento da matéria tributável e do tributo. III - É inadmissível a suspensão da venda no caso da execução fiscal não prosseguir em outros bens, uma vez que a expressão final do n.º 2 do artigo 244.º do CPPT «podendo a execução prosseguir em outros bens» deve ser interpretada não como uma mera faculdade subsequente à decisão da suspensão da venda, mas sim como um requisito dessa suspensão.
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LGT - reclamação de ato praticado pelo órgão da execução fiscal - responsável subsidiário - pagamento da dívida exequenda – juros - custas
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 917/12 de 19.09.2012)

28-09-2012

O responsável subsidiário que não utilize a faculdade legal prevista no nº 5 do art. 23º da LGT, entra em situação de mora, passando a ser responsável pelo pagamento não só da dívida tributária principal, mas também dos juros moratórios que forem devidos pelo devedor originário, tal como os encargos que este deveria pagar, designadamente as custas do processo de execução fiscal (nº 1 do art. 22º da LGT), para além dos juros de mora que se forem vencendo em relação a ele próprio (responsável subsidiário) no âmbito do processo de execução e caso haja lugar aos mesmos.
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CPPT - CPTA - recurso para uniformização de jurisprudência - processo judicial tributário - oposição à execução fiscal - recurso por oposição de acórdãos
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 135/11 de 19.09.2012)

28-09-2012

Prevendo-se no CPPT, no âmbito do processo judicial tributário, a possibilidade de recurso para o STA, com fundamento em oposição de acórdãos (arts. 280° e 284°), não há, nesse âmbito e no que respeita aos processos ali subsumíveis, que fazer apelo ao regime do recurso para uniformização de jurisprudência previsto no art. 152º do CPTA.
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CPPT - recurso por oposição de julgados – pressupostos
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 777/11 de 19.09.2012)

28-09-2012

No recurso por oposição de julgados, a oposição deverá decorrer de decisões expressas, não relevando, para a existência de oposição, conclusão implícita ou mera consideração colateral que possa retirar-se da decisão. Se não se verifica, no recurso por oposição de julgados, identidade substancial das situações fácticas em confronto, nem divergência de soluções quanto à mesma questão de direito, deve o mesmo ser julgado findo, por falta de um dos pressupostos desse recurso de oposição de julgados, nos termos do disposto no nº 5 do art. 284º do CPPT.
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LGT - recurso por oposição de acórdãos
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1075/11 de 19.09.2012)

28-09-2012

I – O recurso por oposição de acórdãos interposto em processo judicial tributário instaurado após a entrada em vigor do ETAF de 2002 depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos legais: que se verifique contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito e que não ocorra a situação de a decisão impugnada estar em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada do STA. II – Verifica-se o 1.º requisito se os acórdãos em confronto assentam em situações de facto idênticas nos seus contornos essenciais e está em causa o mesmo fundamento de direito, não tendo havido alteração substancial da regulamentação jurídica pertinente e tendo sido perfilhada solução oposta, por decisões expressas e antagónicas. III – Verifica-se o 2.º requisito se a orientação perfilhada no acórdão impugnado, embora perfilhe a corrente jurisprudencial atualmente dominante no STA, não pode ainda considerar-se como consolidada. IV – A falta de inclusão, na citação do responsável subsidiário para a execução fiscal, dos elementos essenciais do ato de liquidação donde emerge a dívida exequenda, incluindo a respetiva fundamentação, representa a inobservância da formalidade legal prevista no n.º 4 do artigo 22.º da LGT, a qual configura uma nulidade à luz do regime contido no artigo 198.º do CPC.
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IVA - verba 2.27 da lista I anexa ao CIVA
(Ofício Circulado n.º 30135 de 26.09.2012)

27-09-2012

Foram transmitidos, através dos Ofícios-Circulados nºs 30025 e 30036, de 07.08.2000 e 04.04.2001, esclarecimentos sobre a aplicação da verba 2.24 da Lista I anexa ao Código do IVA (CIVA), atual verba 2.27, na sequência da renumeração e republicação do CIVA efetuada pelo Decreto-Lei nº 102/2008, de 20.06.2008. Atendendo às dúvidas que têm sido colocadas de forma recorrente, relativamente à aplicação de tais esclarecimentos à atual verba 2.27, concluiu-se ser conveniente verter num único ofício-circulado esclarecimentos sobre a referida verba, revogando-se os ofícios em referência.
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CPPT – RGIT - recurso por oposição de julgados - reclamação de decisão do órgão da execução fiscal - extinção do procedimento por contra-ordenação – prescrição - coima
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 647/12 de 12.09.2012)

27-09-2012

I - Sendo o valor da causa inferior ao de um quarto da alçada fixada para os tribunais judiciais de 1ª instância e apesar de a recorrente não ter referido formalmente a expressão «recurso por oposição de julgados» é de admitir o recurso nos termos do disposto nos nºs. 4 e 5 do art. 280º do CPPT se, verificando-se os demais requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade), também se depreende claramente das respetivas alegações e conclusões que o mesmo é interposto por a sentença estar em oposição com identificadas decisões do STA. II - Transitada a decisão de aplicação de coima, a questão da prescrição do procedimento pela respetiva contra-ordenação deixa de relevar, passando, antes, a relevar a eventual prescrição da sanção (coima), também ela sujeita a prazo de prescrição (5 anos), nos termos do art. 34º do RGIT.
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CPPT – reclamação - ato praticado pelo órgão de execução fiscal
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 903/12 de 12.09.2012)

27-09-2012

Imputando-se a ato praticado pelo OEF vício que se reconduz à invocação de vício de forma, por insuficiência de fundamentação, o que envolve mera anulabilidade, a respetiva reclamação teria que ser apresentada no prazo previsto no art. 277º do CPPT.
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Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social - Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011
25-09-2012

Foi publicado no Diário da República nº 186, Série I de 25.09.2012 o Decreto Regulamentar n.º 50/2012 que procede à segunda alteração ao Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro, que regulamenta o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.
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Segurança social - contribuições e quotizações devidas - acordos de regularização
25-09-2012

Foi publicado no Diário da República nº 186, Série I de 25.09.2012 o Decreto-Lei n.º 213/2012 que procede à definição do regime de celebração de acordos de regularização voluntária de contribuições e quotizações devidas à segurança social, autoriza o pagamento diferido de montante de contribuições a regularizar em situações não resultantes de incumprimento e prevê uma dispensa excecional do pagamento de contribuições.
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CPPT - incentivos fiscais – cessação – prescrição
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 627/12 de 12.09.2012)

25-09-2012

I – A atribuição de uma isenção impede a operação da norma de incidência evitando que se gere imediatamente a obrigação tributária. II – O facto tributário é o facto material que produz efeitos jurídicos fiscais e determina o nascimento da obrigação tributária. III – O despacho definitivo proferido nos termos do DL nº 194/80, de 19 de junho e que faz cessar uma isenção concedida em anterior despacho provisório não constitui facto tributário e, por isso, não é a partir da data deste que se conta o prazo de prescrição da dívida tributária. IV – Efetuada liquidação de contribuição industrial e de IRC de 1988 e de 1989, respetivamente, em 2001, após proferido despacho definitivo ao abrigo do DL acima citado, as dívidas mostram-se prescritas pois os factos tributários que as determinaram ocorreram em 1988 e 1989, tendo, por isso, decorrido o prazo de prescrição previsto no artº 34º, nº1 do CPT, contado de acordo com o seu nº 2.
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LGT - supremo tribunal administrativo - incompetência em razão da hierarquia - questão de facto
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 582/12 de 12.09.2012)

25-09-2012

I - Por regra, a competência em razão da hierarquia para o conhecimento de recurso jurisdicional de decisão de tribunal tributário de 1.ª instância cabe ao Tribunal Central Administrativo, dado que o Supremo Tribunal Administrativo só goza dessa competência quando o recurso tem por exclusivo fundamento matéria de direito. II - Para aferir da competência há que olhar para as conclusões da alegação do recurso e verificar se, perante elas, as questões controvertidas se resolvem mediante uma exclusiva atividade de aplicação e interpretação de normas jurídicas, ou se, pelo contrário, implicam a necessidade de dirimir questões de facto. III - Há necessidade de dirimir questões de facto quando o recorrente invoca factos que não vêm dados como provados e que não são, em abstrato, indiferentes para o julgamento da causa.
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CPPT - processo de execução fiscal – dispensa – garantia - direito de audição - audição prévia
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 864/12 de 12.09.2012)

25-09-2012

I - O processo de execução fiscal é, por sua natureza, um processo célere destinado à cobrança dos créditos do Estado e de outras entidades públicas. II - Sendo assim, não lhe são aplicáveis regras do procedimento tributário, nomeadamente o exercício do direito de audição do executado, quer nos casos de pedidos de pagamento em prestações ou dispensa de garantia, quer no caso de dação em pagamento. III - Em processo de execução fiscal, o único caso em que é admissível o exercício do direito de audição prévia é o da reversão da execução, mas, neste caso, por disposição expressa da lei (artº 23º, nº 4 do CPPT).
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CPPT – fiança – garantia – admissibilidade
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 866/12 de 12.09.2012)

25-09-2012

I - Constituindo a fiança um meio de assegurar o pagamento da quantia exequenda e do acrescido, há que reconhecer, à luz do artigo 199.º do CPPT, a admissibilidade, em abstrato, da fiança como garantia idónea com vista à suspensão do processo de execução fiscal. II - A idoneidade, em concreto, da fiança oferecida como garantia para suspender a execução fiscal está sujeita a uma apreciação casuística pelo órgão competente da Administração Tributária, em face da suscetibilidade do património do fiador responder pelo integral pagamento da dívida exequenda e do acrescido. III - Razão por que a Administração Tributária só pode recusar a fiança oferecida se puder concluir, perante razões objetivas, que ela não garante, em concreto, o integral pagamento da quantia exequenda e do acrescido, não podendo recusá-la em nome da segurança absoluta na cobrança do seu crédito e com total desprezo pelos interesses legítimos da executada.
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CPPT - execução fiscal - compensação de créditos – indeferimento – garantia - ato consequente
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 895/12 de 12.09.2012)

25-09-2012

I – Tendo sido apresentada impugnação judicial da dívida compensada e encontrando-se pendente reclamação judicial da decisão do Chefe do Serviço de Finanças que indeferiu a garantia oferecida para suspender a execução, não pode operar-se a compensação por iniciativa da Administração tributária nos termos do n.º 1 do artigo 89.º do CPPT. II – Mesmo que assim não se entendesse, o facto de posteriormente à compensação o ato de indeferimento da garantia (fiança) oferecida ter sido definitivamente anulado, sempre tornaria nula a decisão de compensação, ex vi do disposto na alínea i) do n.º 2 do artigo 133.º do Código de Procedimento Administrativo, enquanto ato consequente do ato de indeferimento da garantia oferecida.
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CPPT - reclamação de ato praticado pelo órgão da execução fiscal – fundamentos - venda judicial – notificação – venda – formalidade - falta de fundamentação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 877/12 de 12.09.2012)

25-09-2012

I - A reclamação prevista no art. 276º do CPPT é o meio processual adequado para a impugnação da generalidade dos atos praticados pelo órgão de execução fiscal no âmbito da execução, que tenham potencialidade lesiva, independentemente da natureza que estes possam revestir, visando a anulação dos mesmos com base em ilegalidade das decisões concretas do órgão de execução, salvo questões de conhecimento oficioso. II - Tendo os recorridos sido citados na execução como revertidos, era no âmbito da oposição à execução que deviam ter invocados quaisquer fundamentos que pudessem servir para contrariar a pretensão executiva, e não através da reclamação do despacho que indefere o pedido de suspensão da venda e se limita a marcar a data da realização da venda judicial. III - O ato que determina a data da realização da venda é um ato praticado num processo judicial tributário e não num procedimento tributário naquele enxertado, o que significa que o regime de notificações previsto no art. 38º do CPPT não lhe é aplicável, uma vez que tal norma se reporta apenas ao procedimento tributário e aos atos em matéria tributária que põem termo àqueles. IV - Também não lhe é aplicável o regime da fundamentação dos atos administrativos regulado no CPA e art. 77º da LGT, mas sim o das sentenças judiciais, previsto no art. 158º do CPC, ainda que com as devidas adaptações, devendo considerar-se fundamentado o despacho que cumpre as funções em que assenta a fundamentação das decisões judiciais: convencer o destinatário da racionalidade e ajustada aplicação da lei ao caso concreto e fornecer-lhe os elementos que lhe permitam uma defesa adequada, através da indicação dos motivos que levaram a decidir num dado sentido.
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CPPT - execução fiscal – citação - intimação para passagem de certidão – informação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 899/12 de 12.09.2012)

25-09-2012

I - O processo de execução fiscal tem natureza judicial, e aos seus atos aplica-se o regime de notificação e de impugnação dos atos judiciais. II - O artigo 37.º do CPPT destina-se aos casos em que a notificação diz respeito a atos em matéria tributária que possam ser objeto de meio judicial de reação contra a sua validade/existência, e não a suprir as deficiências de comunicação de outro tipo de atos, designadamente de atos processuais, cujas regras de cumprimento e validade estão, primordialmente, previstas no Código de Processo Civil (artigos 193.º e seguintes). III - Em processo de execução fiscal, e nomeadamente em relação ao ato de citação, não têm aplicação os artigos 37º, 146º do Código de Procedimento e de Processo Tributário e 104º, nº 1 do CPTA, respeitantes ao suprimento de deficiências das notificações de actos em matéria tributária.
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CPPT - execução fiscal – garantia – fiança
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 908/12 de 12.09.2012)

25-09-2012

I – Do art. 199º do CPPT não resulta a exclusão da fiança como forma legalmente admissível de prestação da garantia e, pelo contrário, deve ser admitida por referência à previsão na parte final do seu nº 1: «ou qualquer meio suscetível de assegurar os créditos do exequente». II – Sendo oferecida fiança, a idoneidade da garantia deve ser apreciada pelo órgão competente da Administração Fiscal caso a caso, em concreto, em face das suscetibilidade do património do fiador responder pela dívida exequenda e pelo acrescido. III – A Administração Fiscal não pode recusar a constituição da garantia mediante fiança com o fundamento que esta não assegura plena e seguramente a cobrança do seu crédito e com desprezo pelos interesses legítimos do executado.
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CPPT - CPC - verificação de créditos - graduação de créditos – contraditório
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 892/12 de 12.09.2012)

25-09-2012

Havendo outras reclamações de créditos ou tendo sido juntas as certidões de dívidas referidas no art. 241.º do CPPT, o órgão de execução fiscal não pode proferir decisão de verificação e graduação de créditos sem que antes notifique o executado e os credores que reclamaram créditos, como o impõe expressamente o disposto no art. 866.º do CPC, aplicável ex vi do art. 246.º do CPPT e decorre dos princípios do contraditório (cfr. art. 3.º, n.º 3, do CPC) e da igualdade dos meios processuais (art. 98.º da LGT).
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CPPT - execução fiscal – notificação - prestação de garantia - princípio da proteção da confiança
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 910/12 de 12.09.2012)

25-09-2012

I - As alterações efetuadas aos artigos 169º, 170º e 190º do CPPT pela Lei nº 64-B/2011 de 30/12 tiveram por objetivo acabar com a notificação autónoma para a prestação de garantia e incluir tal informação na citação para a execução, de modo que os 15 dias para constituir ou oferecer a garantia ou requer a sua dispensa começam a contar a partir da apresentação dos meios de reação previstos na lei como suscetíveis de proporcionar a suspensão da execução fiscal. II - Apesar do artigo 154º daquela Lei determinar a aplicabilidade imediata do artigo 169º aos processos de execução fiscal pendentes, sob pena de violação do princípio da proteção da confiança, a norma daquele artigo deve ser interpretada no sentido de só se aplicar aos processos pendentes em que o executado ainda não foi citado para a execução.
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CPPT - embargos de terceiro – caducidade – legitimidade - indeferimento liminar
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 995/11 de 12.09.2012)

25-09-2012

I - O indeferimento liminar tem de ser cautelosamente decretado, só devendo ter lugar quando da simples apreciação da petição resulte, com força irrecusável e sem margem para dúvidas, que o processo é manifestamente inviável ou extemporâneo, que não tem razão alguma de ser ou que a improcedência da pretensão é tão notória e evidente que torna inútil qualquer instrução e discussão posterior. II - Vindo os embargos de terceiro dirigidos contra a ordem, proferida pelo órgão da execução fiscal, de entrega do prédio vendido no processo judicial de execução sob a cominação de arrombamento das portas, e não contra o ato da penhora ou da venda desse bem, visando, assim, evitar uma diligência processual suscetível de afetar o direito a que se arroga a embargante (arrendatária e titular do estabelecimento nele instalado), torna-se inquestionável que se trata de embargos com função preventiva, regulados no artigo 359.º do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo judicial tributário por força do disposto no artigo 2.º, alínea e), do CPPT. III - Sendo controverso que a tais embargos de função preventiva seja aplicável o prazo de caducidade previsto no n.º 3 do artigo 237.º do CPC para embargos de função repressiva, onde se estipula o prazo de 30 dias «contados desde o dia em que foi praticado o ato ofensivo da posse ou direito ou daquele em que o embargante teve conhecimento da ofensa» e que os embargos nunca podem ser deduzidos «depois de os respetivos bens terem sido vendidos», não podia a petição inicial ter sido liminarmente rejeitada com fundamento na sua manifesta extemporaneidade por ter sido apresentada em momento posterior à venda do prédio. IV - E não sendo também manifesta e incontroversa a falta de legitimidade da embargante para deduzir tais embargos pelo facto de a ordem de entrega do prédio não lhe ter sido diretamente dirigida, não podia a petição inicial ter sido liminarmente indeferida com fundamento nessa ilegitimidade.
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CPPT – LGT - execução fiscal – reversão - impugnação judicial – oposição - rejeição liminar - erro na forma de processo – convolação - ampliação da matéria de facto
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 453/12 de 12.09.2012)

25-09-2012

I – O meio processual adequado para o revertido impugnar contenciosamente o despacho que ordena a reversão, com fundamento no facto de não ser o responsável pelas dívidas por ter renunciado à gerência, é a oposição à execução, e não o processo de impugnação judicial, dado que se trata de fundamentos que se reconduzem à oposição. II – Não deve operar-se, sob pena da prática de atos inúteis, proibida por lei, a convolação da impugnação judicial em oposição se a petição é intempestiva para o efeito, pois logo haveria lugar a indeferimento liminar por extemporaneidade. III – Não dispondo o Supremo Tribunal Administrativo de base factual para decidir o recurso jurisdicional - uma vez que ele pressupõe uma realidade de facto que não foi pré-estabelecida e que este Tribunal também não pode estabelecer por virtude de o STA, como Tribunal de revista, carecer de poderes de cognição em sede de facto, - torna-se essencial que o tribunal “a quo” amplie a matéria de facto de modo a fixar o quadro factual suficiente para o julgamento da causa.
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IRC – IRS - DL nº 88/94 - meios de prova – concessão - isenção
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 595/12 de 12.09.2012)

25-09-2012

I – De acordo com o artº 10º, nº 1, alínea b) DL nº 88/94, de 2 de abril, a prova da não residência dos investidores deveria ser efetuada mediante certificados de residência em país estrangeiro, emitido pelas respetivas autoridades fiscais, válido por cada ano civil. II – As alterações efetuadas na citada norma pela Lei nº 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001, alargando embora o leque dos documentos idóneos para esse efeito, ao afastar outros como passaporte, bilhete de identidade ou autorização de trabalho ou permanência temporários, denunciam a intenção do legislador de estabelecer meios de prova específicos, e não quaisquer outros. III – A Lei nº 109-B/2001, não tem carácter interpretativo, limitando-se a conferir eficácia retroativa às alterações efetuadas no citado artº 10º relativamente ao ano de 2001, pelo que, relativamente aos anos de 1996 e 1997, o único meio de prova previsto na lei para o efeito em causa nos autos era o certificado de residência em país estrangeiro, emitido pelas respetivas autoridades fiscais, válido por cada ano civil.
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LGT – CPPT – imposto – autoliquidação – pedido - revisão oficiosa – vinculação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 476/12 de 12.09.2012)

25-09-2012

I - O artº. 78° da LGT prevê a revisão do ato tributário «por iniciativa do sujeito passivo» ou «da administração tributária», aquela «no prazo de reclamação administrativa e com fundamento em qualquer ilegalidade», e esta «no prazo de quatro anos após a liquidação ou a todo o tempo se o tributo ainda não tiver sido pago, com fundamento em erro imputável aos serviços». II - De acordo com o disposto no artº 78º, nº 2 da LGT considera-se imputável aos serviços, para efeitos do número anterior, o erro na autoliquidação, pelo que, não obstante o disposto no artº 131º do CPPT, o contribuinte pode suscitar a apreciação oficiosa de ilegalidade cometida em auto liquidação. III - Tal resulta, desde logo, dos princípios da legalidade, da justiça, da igualdade e da imparcialidade - art. 266º, nº 2 da CRP. IV - Face a tais princípios, não pode a Administração demitir-se legalmente de tomar a iniciativa de revisão do ato quando demandada para o fazer através de pedido dos interessados já que tem o dever legal de decidir os pedidos destes, no domínio das suas atribuições, sendo que «o dever de pronúncia constitui, de resto, um princípio abertamente assumido pelo artº. 9º do CPA, no domínio do procedimento administrativo mas aqui também aplicável por mor do disposto no artº. 2° do mesmo código. V - Sendo assim, e sendo tempestivo o pedido de revisão oficiosa efetuado no prazo de quatro anos após a autoliquidação, deverá ser apreciado o respetivo pedido de revisão.
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LGT – CPPT - nulidade de citação – prejuízo – defesa – reversão
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 884/12 de 12.09.2012)

25-09-2012

I – Nos termos do n.º 4 do art. 22.º da LGT, a fim de permitir aos chamados à execução fiscal por reversão reclamar graciosamente ou impugnar judicialmente a liquidação que deu origem à dívida exequenda, a citação daqueles deve incluir os elementos essenciais da liquidação, incluindo a fundamentação nos termos legais. II – A irregularidade decorrente da falta de comunicação desses elementos quando da citação só constituirá nulidade da citação, a conhecer mediante arguição pelos interessados dentro do prazo da oposição e na execução fiscal (com eventual reclamação da decisão para o tribunal, nos termos do art. 276.º do CPPT), se puder prejudicar a defesa do citado (cfr. Art. 198.º do CPC e arts. 165.º, n.º 1, alínea a), e 203.º, n.º 1, do CPPT). III – O que releva para efeito de saber se deve ser atendida a arguição de nulidade é a possibilidade de prejuízo para a defesa do executado e não a existência de um prejuízo efetivo, pelo que uma vez apurada essa possibilidade de prejuízo passa a competir à exequente demonstrar factos que permitam concluir que o prejuízo acabou por não ocorrer. IV – Estando demonstrado (por decisão judicial transitada em julgado) que foi o revertido que, na qualidade de representante da sociedade originária executada, procedeu à autoliquidação que deu origem à dívida exequenda (tendo sido ele, nessa qualidade, quem apresentou a declaração e apurou o montante do imposto a entregar ao Estado, bem como que, ao invés de proceder à entrega, se apropriou do mesmo), o que ele bem sabia, não pode proceder a arguição da nulidade da citação em que este esgrime como fundamento o desconhecimento dos elementos respeitantes à liquidação.
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IMI - prédio urbano – avaliação - coeficiente de localização - dever de fundamentação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 973/11 de 12.09.2012)

25-09-2012

I - O sentido e medida da declaração que é exigida ao autor do ato pode variar, para além do mais, em função do processo cognitivo ou volitivo da decisão a tomar. II - O coeficiente de localização a considerar na avaliação de um determinado prédio é um elemento que não permite aos avaliadores qualquer “acrescentamento” ou qualquer escolha entre alternativas possíveis que caibam no enunciado fixado. III - Por isso, está suficientemente justificado o ato de fixação do valor patrimonial tributário quando as fichas e o termo de avaliação contêm a individualização do prédio avaliado, a sua identificação geográfica no respetivo concelho e freguesia, a indicação da percentagem e coeficientes legais aplicados, as operações de quantificação e as normas aplicadas, por tal permitir compreender o percurso cognoscitivo e valorativo seguido pelos peritos avaliadores.
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LGT – dispensa – garantia – requisitos - ónus de prova
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 741/12 de 5.09.2012)

25-09-2012

I - Não se verifica a nulidade da sentença por omissão de pronúncia se o juiz cumpriu o dever funcional de apreciar e resolver as questões submetidas à sua apreciação e enunciou as razões por que julgou não poder conhecer de uma delas, e não integra esse vício a falta de ponderação dos meios probatórios constantes dos autos ou a falta de ponderação de todos os elementos factuais que as partes consideram essenciais para a ilação jurídica que deles pretendem extrair em abono das suas teses. II - Os recursos jurisdicionais ordinários destinam-se a permitir que um tribunal hierarquicamente superior proceda à reponderação ou reapreciação da decisão proferida pelo tribunal hierarquicamente inferior, e não a obter decisões sobre questões novas, isto é, questões que não foram nem tinham que ser objeto da decisão recorrida, salvo se estas forem de conhecimento oficioso e não estiverem já resolvidas por decisão transitada em julgado. III - A questão da nulidade processual cometida pela administração tributária no procedimento de dispensa de prestação garantia por alegada omissão da formalidade prescrita no art.º 508.º n.º 1, al. b), e n.º 2 do CPC, e o vício de preterição de formalidade procedimental por omissão do direito de audição previsto no art.º 60.º da LGT, não constituem questões de conhecimento oficioso, pelo que não tendo sido suscitadas no tribunal “a quo” nem apreciadas na sentença recorrida, não podem ser objeto de apreciação em sede de recurso dessa sentença.
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LGT – EBF - benefícios fiscais - interpretação da lei fiscal - sociedade gestora de participações sociais - tributação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 314/12 de 5.09.2012)

25-09-2012

I – No direito fiscal o preceito fundamental de hermenêutica jurídica radica no art. 9º do Código Civil, por força do art. 11º da LGT, devendo ser usadas as demais técnicas ou cânones utilizados no direito civil. II – No nº 2 do art. 32º dos EBF, o legislador consagra a regra geral de que não concorrem para a formação do lucro tributável as mais-valias e as menos-valias realizadas pelas SGPS, mediante transmissão onerosa, qualquer que seja o título por que se opere, de partes de capital de que sejam titulares, desde que haja detenção de ações ou participações sociais pela SGPS, por mais de um ano, não estabelecendo qualquer restrição consoante as partes sociais tenham resultado de aquisição derivada ou originária (isto é, resultante da compra de ações de sociedades ou resultante de subscrição de novas ações). III – A razão de ser do benefício fiscal é o de promover os arranjos societários, qualquer que seja a forma como operem, com vista a reforçar a atividade económica em geral e, em particular, o tecido organizacional das empresas, pelo que a interpretação no sentido de limitar o benefício fiscal apenas aos casos em que as partes sociais tivessem sido adquiridas por negócio translativo não tem o mínimo cabimento nem na letra nem na razão de ser do nº 2 do art. 32º do EBF. IV – O legislador só se preocupa em exigir a verificação desse ato translativo no nº 3 do art. 32º do EBF, uma vez que refere expressamente “quando as parte de capital tenham sido adquiridas”, porque neste caso estão em causa participações sociais, como sejam ações de sociedades que se encontram entre si em relações, por exemplo, de domínio ou de grupo (“relações especiais”), pelo que o que releva é a relação jurídica e económica entre a SGPS e a sociedade cujas participações sociais ela detém, pretendendo-se obviar a que possam existir negócios, por exemplo, intra-grupo ou entre mães e filhas que possam traduzir fuga ao imposto. V – Subjacente à redação dada a este preceito estão considerações e preocupações relacionadas com a prevenção da fuga aos impostos, e justificam a exceção à exclusão da tributação consagrada no nº 2, sendo que tais preocupações não se fazem sentir nas situações em que as ações sejam emitidas “ex novo” aquando da constituição de uma sociedade. VI – Pretender aplicar o requisito (exigência de ato translativo na aquisição das partes sociais transmitidas), que o legislador expressamente consagrou no nº 3 do art. 32º do EBF, como uma exceção, à regra geral estabelecida no nº 2 do mesmo preceito, consubstancia uma subversão completa do sentido e alcance do preceito em análise, que não tem o mínimo de acolhimento nem na letra nem na razão de ser dos preceitos em causa.
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IRC – LGT - sigilo bancário – pressupostos
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 837/12 de 5.09.2012)

25-09-2012

I - A autorização de acesso à informação bancária prevista no artº 129º, nº 6 do CIRC (na redação anterior ao decreto-lei 159/2009 de 13.07) tinha como única finalidade a comprovação do pedido de demonstração a que alude aquele normativo. II - Tratava-se de procedimento previsto no Capitulo VIII do Código do IRC, referente às garantias dos contribuintes e que tinha como objetivo a prova pelo sujeito passivo do preço efetivo na transmissão de imóveis permitindo-lhe assim obviar à aplicação do disposto no artº 58-Aº nº 2 do mesmo diploma legal (correções ao valor de transmissão de direitos reais sobre bens imóveis). III - Obtida a autorização do sujeito passivo de acesso às suas contas bancárias no âmbito de um procedimento para os efeitos do artº 129º, nº 6 do Código do IRC, essa informação bancária não pode ser utilizada pela Administração Fiscal para fundamentar correções efetuadas no âmbito de outro procedimento contra o mesmo sujeito passivo, em sede de IRS e com avaliação indireta da matéria tributável com base em manifestações de fortuna, nos termos dos arts. 87º, alínea f) e 89.-A, n.º 5, alínea a), da Lei Geral Tributária, sem que neste procedimento se observem as normas que regulam a sua obtenção, nomeadamente os artigos 63º e 63º-B ns. 4 e 5 da Lei Geral Tributária.
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CPPT - compensação de créditos
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 585/12 de 5.09.2012)

25-09-2012

I - Nos termos do nº 1 do art° 89° do CPPT, “Os créditos do executado resultantes de reembolso, revisão oficiosa, reclamação graciosa ou impugnação judicial de qualquer ato tributário são obrigatoriamente aplicados na compensação das suas dívidas à mesma administração tributária, salvo se pender reclamação graciosa, impugnação judicial, recurso judicial ou oposição à execução da dívida exequenda ou esta esteja a ser paga em prestações, devendo a dívida exequenda mostrar-se garantida nos termos deste Código. II - Estando pendente impugnação judicial e encontrando-se a dívida ali discutida garantida através de garantia bancária, a compensação efetuada pela Administração Tributária viola aquela norma, pelo que não pode manter-se.
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Fiscalidade - bens intangíveis no âmbito de preços de transferência
24-09-2012

Foi publicado no site da OCDE os comentários recebidos ao relatório de discussão sobre bens intangíveis no âmbito de preços de transferência.
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Fiscalidade - Regulamento e Tabelas de Custas da Arbitragem Tributária
24-09-2012

Foi publicado no site do CAAD o Regulamento de Custas da Arbitragem Tributária e a respetiva Tabela II, na versão alterada em 3 de setembro de 2012.
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CPPT - omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) - conceito e âmbito desta nulidade - prescrição da dívida exequenda - impostos periódicos e de obrigação única - determinação do regime de prescrição a aplicar ao caso concreto - regimes de suspensão e interrupção da prescrição - aplicação de diferentes regimes de prescrição no que respeita às causas de suspensão ou interrupção. artº 297, nº.1, do c.civil. artº.12, nº.2, do c.civil
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 3171/09 de 18-09-2012)

24-09-2012

1. Embora o Tribunal tenha também dever de pronúncia sobre questões de conhecimento oficioso não suscitadas pelas partes (cfr.artº.660, nº.2, do C.P.Civil), a omissão de tal dever não constituirá nulidade, mas sim um erro de julgamento. Com efeito, nestes casos, a omissão de pronúncia sobre questões de conhecimento oficioso deve significar que o Tribunal entendeu, implicitamente, que a solução das mesmas não é relevante para a apreciação da causa. Se esta posição for errada, haverá um erro de julgamento. Se o não for, não haverá erro de julgamento, nem se justificaria, naturalmente, que fosse declarada a existência de uma nulidade para o Tribunal ser obrigado a tomar posição explícita sobre uma questão irrelevante para a decisão. Aliás, nem seria razoável que se impusesse ao Tribunal a tarefa inútil de apreciar explicitamente cada uma das questões legalmente qualificadas como de conhecimento oficioso sobre as quais não se suscita controvérsia no caso concreto, o que ressalta, desde logo, da dimensão da lista de exceções dilatórias de conhecimento oficioso (cfr.artºs.494 e 495, do C.P.Civil), e da apreciável quantidade de vícios geradores de nulidade contida no artº.133, nº.2, do C.P.Administrativo. 2. A prescrição da dívida exequenda constitui fundamento de oposição à execução (cfr. artº.176, al.d), do C.P.C.Impostos; artº.286, nº.1, al.d), do C.P.Tributário; artº.204, nº.1, al.d), do C.P.P.Tributário), consubstanciando exceção peremptória de conhecimento oficioso no âmbito do processo tributário (cfr.artº.27, §2 e 3, do C.P.C.Impostos; artº.259, do C.P.Tributário; artº.175, do C.P.P.Tributário). 3. Não existem definições legais de imposto periódico e de imposto de obrigação única, pelo que se terá de partir do pressuposto de que o legislador ao utilizar tais conceitos pretendeu acolher as noções doutrinalmente elaboradas. A característica essencial apontada pela doutrina aos impostos periódicos é a de assentarem num facto tributário de carácter duradouro, enquanto o elemento caracterizador do imposto de obrigação única é ter por base um facto instantâneo. Em alguns casos, o facto tributário reporta-se a um determinado período de tempo e as obrigações tributárias renovam-se em cada novo período, como sucede com I.R.C. e o I.R.S., os quais se devem configurar como impostos periódicos, de periodicidade anual. Noutros casos, as obrigações tributárias não se reportam a períodos de tempo, derivando de eventos que, mesmo que se repitam, são tratados tributariamente como factos autónomos ou instantâneos. É o caso do I.V.A. 4. A determinação do regime de prescrição a aplicar ao caso concreto faz-se no momento da entrada em vigor da nova lei (cfr.artº.297, nº.1, do C.Civil). 5. Como se retira do preceituado nos artºs.318 a 320, do C.Civil, a suspensão da prescrição tem como efeito que esta não comece a correr ou não corra, depois de iniciado o prazo, enquanto se verificar o facto, de natureza duradoura, a que é atribuído efeito suspensivo. Os factos suspensivos são de natureza duradoura, obstando ao começo e ao decurso do prazo de prescrição enquanto perdurarem, como se infere dos citados artºs. 318, 319 e 320, do C.Civil. Nas leis tributárias prevêem-se factos especiais a que é atribuído efeito suspensivo, pelo que serão essas as regras a aplicar em matéria de prescrição da obrigação tributária (cfr.v.g.artº.49, nº.4, da L.G.Tributária). Concluindo, para além da especificidade dos factos a que é atribuído efeito suspensivo, o regime da suspensão da prescrição da obrigação tributária não tem especialidades no domínio do direito tributário, pelo que, face a qualquer facto com natureza suspensiva, enquanto este surtir efeitos, a prescrição não começa nem corre. 6. Por sua vez, a interrupção da prescrição tem sempre como efeito a inutilização para o respetivo regime de toda o tempo decorrido anteriormente, sendo esse efeito instantâneo o único próprio da interrupção, presente em todas as situações (cfr.artº.326, nº.1, do C.Civil). Porém, em certos casos, designadamente quando a interrupção resultar de citação, notificação ou ato equiparado, ou de compromisso arbitral, o novo prazo de prescrição não começa a correr enquanto não passar em julgado a decisão que puser termo ao processo (cfr.artº.327, nº.1, do C.Civil). 7. A aplicação de diferentes regimes no tocante aos prazos prescricionais, em resultado da previsão normativa do artº.297, nº.1, do C.Civil, não impõe a aplicação de um ou outro regime em bloco, pois só se refere tal normativo à lei que altere o prazo e não aos termos em que se conta, nem a tudo o que releva para o seu curso. O texto do artigo e a respetiva epígrafe revelam que se tem em vista apenas as leis que alteram prazos e não as que alteram os efeitos das causas interruptivas ou suspensivas da prescrição. Por isso, as leis que alteram causas de suspensão ou interrupção não sendo leis sobre “alteração de prazos”, não estão abrangidas na previsão do referido artº.297, do C.Civil. Estas leis seguem a regra de aplicação no tempo do artº.12, nº.2, do mesmo diploma. Nos termos do disposto no artº.12, nº.2, do C.Civil, a lei aplicável aos factos interruptivos e suspensivos do prazo de prescrição será, portanto, a vigente no momento em que os mesmos ocorreram. 8.Assim sendo, constituem factos interruptivos no âmbito de vigência do C.P.T., conforme resulta do disposto no artº.34, nº.3, a reclamação, o recurso hierárquico, a impugnação e a instauração de execução. Por sua vez, nos termos do artº.49, nº.1, da L.G.T., a reclamação, o recurso hierárquico, a impugnação e o pedido de revisão oficiosa da liquidação do tributo interrompem a prescrição, a que acresce a citação como facto interruptivo por força da redação dada à referida norma pela Lei 100/99, de 26/7, cuja vigência se iniciou em 1/8/1999.
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RGIT - recurso da decisão de aplicação de coima - cômputo do prazo - termo inicial
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 5770/12 de 18-09-2012)

24-09-2012

1. A admissibilidade do recurso do despacho judicial que rejeita o requerimento de interposição devido a extemporaneidade não depende do valor da coima aplicada ao arguido, atento o disposto no artº.63, nº.2, do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, aplicável “ex vi” do artº.3, al.b), do R.G.I.Tributárias. 2. O requerimento de interposição de recurso deve ser apresentado no Serviço de Finanças onde tiver sido instaurado o processo de contra-ordenação, no prazo de vinte (20) dias (contado da data de notificação da decisão de aplicação de coima e não do termo do prazo de pagamento voluntário da mesma coima), atento o disposto no artº.80, nº.1, do R.G.I.Tributárias, devendo o cômputo do referido prazo ser calculado nos termos do disposto no artº.60, do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas (aplicável “ex vi” do artº.3, al.b), do R.G.I.T.), e não sendo tal prazo de natureza judicial, pelo que não se lhe aplicam as regras privativas dos prazos judiciais, como são as constantes dos artºs.144, nº.1, e 145, nº.5, do C.P.Civil, embora se suspendendo aos sábados, domingos e feriados. 3. A ser legítima a dúvida quanto ao termo inicial da contagem do prazo de interposição de recurso, face à eventual pouca clareza do texto da notificação, sempre incumbiria ao arguido, para mais representado por advogado, também o ónus de a ver esclarecida, elucidação esta de muito fácil obtenção, pois que a notificação indica de forma expressa o preceito legal aplicável (o artº.80, do R.G.I.T.) e deste resulta, de modo inequívoco, tanto o prazo como o termo inicial da sua contagem. Assim sendo, não lhe é lícito pretender, com fundamento na pretensa obscuridade da notificação, ter direito a um prazo mais alargado para recorrer do que aquele que a lei confere a todos os seus destinatários.
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CPPT - citação em execução fiscal - suspensão da execução fiscal - prestação de garantia - desnecessidade legal de notificação com vista à prestação de garantia
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 5934/12 de 18-09-2012)

24-09-2012

1. A citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu numa dada ação, dando-lhe conhecimento dos termos da mesma e concedendo-lhe prazo para se defender (cfr.artº.228, do C.P.Civil; artºs.35, nº.2, e 189, do C.P.P.Tributário). Atualmente, a regulamentação nuclear da matéria relativa à citação, e respetivas formalidades a respeitar, no âmbito dos processos de execução fiscal, acha-se vertida nos artºs.188 a 194, do C.P.P.T. 2. Continua a ser dominante o entendimento de que a posição jurídica de supremacia que o Estado ocupa na relação fiscal não deve ficar afetada em virtude da utilização pelo sujeito passivo de um qualquer dos meios de defesa que a lei lhe faculta. Julgamos não ser necessária a invocação da ideia de supremacia do credor fiscal para justificar a ausência de efeito suspensivo do processo executivo resultante da utilização dos meios de defesa que a lei faculta ao contribuinte. Os casos em que a execução fiscal se pode suspender estão previstos no artº.169, do C.P.P.T. (cfr.artº.52, da L.G.T.), consubstanciando um deles a hipótese em que o próprio executado oferece uma garantia idónea suscetível de assegurar os créditos do exequente (cfr.artº.199, do C.P.P.T.). 3. A suspensão da execução fiscal enquadra-se no direito constitucionalmente garantido à efetividade da tutela judicial (cfr.artºs.20, nº.1, e 268, nº.4, da C.R. Portuguesa), o qual também se encontra reconhecido no artº.9, nº.1, da L.G.Tributária. 4. Ponderado o disposto nos artºs.52, nºs.1 e 2, da L. G. Tributária, e 183, nº.1, do C. P. P. Tributário, a execução fiscal pode suspender-se mediante a prestação da dita garantia idónea por parte do executado (ou até de um terceiro com interesse em tal-v.g.promitente-comprador de um imóvel que não ocupa o lugar de executado). O ato tributário que constitui a dívida exequenda vê, assim, a sua eficácia suspensa a partir do momento em que o Estado assegurou (através da garantia) a efetiva cobrança do crédito que se atribui. A citada garantia idónea, de acordo com o legislador, pode consistir na garantia bancária, na caução, no seguro-caução, no penhor ou na hipoteca voluntária, idoneidade essa que deve ser aferida pela suscetibilidade de assegurar os créditos do exequente (cfr.artº.199, nºs.1 e 2, do C.P.P.Tributário). Sobre o valor da garantia, deve esta abranger a dívida exequenda, juros de mora computados até cinco anos e custas, tudo acrescido de 25% e conforme dispõe o artº.199, nº.5, do C. P. P. Tributário. 5. O efeito suspensivo provisório atribuído ao recebimento da oposição à execução fiscal, por força do determinado no nº.5 do artº.169, do C.P.P.Tributário, na redação atual, resultante da Lei 64-B/2011, de 30/12, não deriva da mera dedução da oposição, sendo necessário a existência de despacho liminar que a não rejeite (cfr.artºs.209 e 212, do C.P.P.T.; artº.52, da L.G.T.). Por sua vez, a sedimentação de tal efeito suspensivo deriva da prestação de garantia (ou incidente de dispensa da mesma) no prazo de quinze dias computados desde o momento da dedução da oposição, atento o disposto nos nºs.6 e 7, do mesmo preceito, mais não obrigando a lei a qualquer notificação ao opoente para o efeito de fixar prazo para a mesma prestação de garantia, dado pressupor que tal informação já foi levada ao conhecimento do executado no momento da citação (cfr.artº.190, nº.2, do C.P.P.T., na redação atual, resultante da Lei 64-B/2011, de 30/12). 6. Nos termos dos artºs.169 e 190, do C.P.P.Tributário (redação atual), a Fazenda Pública não está obrigada por lei a notificar o executado que deduz oposição no sentido de prestar garantia no prazo de quinze dias.
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Fiscalidade - Preços de Transferência - trabalhos efetuados pelo Fórum Conjunto da UE
20-09-2012

Foi publicado no site da Comissão Europeia a Comunicação (COM(2012) 516 final) da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu sobre os trabalhos efetuados pelo Fórum Conjunto da UE em matéria de Preços de Transferência entre julho de 2010 e junho de 2012 e propostas conexas: Relatório sobre as pequenas e médias empresas e os preços de transferência e Relatório sobre os Acordos de Partilha de Custos relativos a serviços que não geram Bens Incorpóreos (BI).
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Fiscalidade – alterações ao CIRS – CIRC – IS - LGT
20-09-2012

Foi aprovado em conselho de ministros de 20 de setembro de 2012 uma proposta de lei que introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, ao Código do Imposto do Selo e à Lei Geral Tributária. Estas medidas são fundamentais para reforçar o princípio da equidade social na austeridade, garantindo uma mais efetiva repartição do esforço de ajustamento por todos e não apenas por aqueles que vivem do rendimento do seu trabalho. Além do agravamento da tributação sobre os rendimentos de capitais e das mais-valias, e sobre os prédios urbanos de afetação habitacional cujo valor patrimonial tributário seja igual ou superior a um milhão de euros, é agravada a tributação sobre as transferências para paraísos fiscais e intensificado o combate à fraude e a evasão fiscais, através do reforço do regime aplicável às manifestações de fortuna dos sujeitos passivos (IRS).
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Fiscalidade - Protocolo Modificativo da Convenção entre Portugal e a Suíça para Evitar a Dupla Tributação - Proposta de Resolução
18-09-2012

Foi publicada no site da Assembleia da República a Proposta de Resolução 45/XII que aprova o Protocolo Modificativo da Convenção entre Portugal e a Suíça para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Capital e do seu Protocolo Adicional, assinados em Berna, em 26 de setembro de 1974, assinado em Lisboa, a 25 de junho de 2012.
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Fiscalidade - Protocolo que Altera a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Singapura para Evitar a Dupla Tributação - Proposta de Resolução
18-09-2012

Foi publicada no site da Assembleia da República a Proposta de Resolução 46/XII que aprova o Protocolo que Altera a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Singapura para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Singapura, a 28 de maio de 2012.
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CPPT - omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”). conceito e âmbito desta nulidade - regime dos benefícios fiscais - artº.20, nº.1, do dec.lei 423/83, de 5/12 - ónus da prova. artº.74, nº.1, da LGT - défice instrutório
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 4630/11 de 11.09.2012)

18-09-2012

1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes. 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. Não tendo o Tribunal “a quo” examinado se a aquisição da fração por parte da adquirente/impugnante teve como destino a instalação do empreendimento turístico, factualidade que seria relevante para o enquadramento jurídico das questões a apreciar e decidir no processo, tal matéria não se coloca no âmbito da validade formal da sentença. Ou seja, tal não conhecimento poderá constituir um erro de julgamento, mas não implica a nulidade da sentença devido a omissão de pronúncia. 4. De acordo com a lei, os benefícios fiscais devem considerar-se medidas de carácter excecional, instituídas para tutela de interesses públicos extrafiscais relevantes e que sejam superiores aos da tributação que impedem (cfr.artº.2, nº.1, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo dec.lei 215/89, de 1/7). 5. Do ponto de vista jurídico, e na ótica da relação jurídica de imposto, os benefícios fiscais consubstanciam, antes de mais, factos que estando sujeitos a tributação, são impeditivos do nascimento da obrigação tributária ou, pelo menos, de que a mesma surja em plenitude. Na verdade, enquanto facto impeditivo, o benefício fiscal traduz-se sempre em situações que estão sujeitas a tributação, isto é, que são subsumíveis às regras jurídicas que definem a incidência objetiva e subjetiva do imposto. E, precisamente porque o benefício fiscal constitui um facto impeditivo da tributação-regra, a sua extinção ou falta de pressupostos de aplicação tem por efeito imediato a reposição automática dessa mesma tributação, como estabelece o artº.12, nº.1, do Estatuto dos Benefícios Fiscais. 6. O artº.20, nº.1, do dec.lei 423/83, de 5/12, consagra um benefício fiscal de aplicação automática, desde que verificados os requisitos legalmente exigidos para tal, sendo o mesmo aplicável à cédula de I.M.T., nos termos do artº.31, nº.6, do dec.lei 287/2003, de 12/11. 7. Para saber se a aquisição da fração, por parte da impugnante, se enquadra na previsão da norma constante do artº.20, nº.1, do dec.lei 423/83, de 5/12, ou seja, se teve por destino a instalação de empreendimento qualificado de utilidade turística, deve o Tribunal desenvolver diligências instrutórias nesse sentido (v.g.ordenar a junção de cópia integral da escritura pública identificada no nº.1 do probatório), dado que da matéria de facto considerada provada na sentença recorrida tal não é possível, igualmente não constando dos autos prova produzida que a tal decisão permita. Recorde-se que esta factualidade onera a impugnante e ora recorrida (cfr.artº.74, nº.1, da L.G.Tributária), mais se afigurando tal indagação como indispensável à boa decisão da causa, pelo que se verifica uma situação de défice instrutório, devendo ordenar-se a baixa dos autos ao abrigo do artº.712, nº.4, do C. P. Civil, com vista a que seja completada a instrução do processo pelo Tribunal de 1ª. Instância.
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LGT - omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”). conceito e âmbito desta nulidade - regime dos benefícios fiscais - artº.20, nº.1, do dec.lei 423/83, de 5/12 - ónus da prova. artº.74, nº.1, da LGT - défice instrutório
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 4464/11 de 11.09.2012)

18-09-2012

1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes. 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. Não tendo o Tribunal “a quo” examinado se a aquisição da fracção por parte da adquirente/impugnante teve como destino a instalação do empreendimento turístico, factualidade que seria relevante para o enquadramento jurídico das questões a apreciar e decidir no processo, tal matéria não se coloca no âmbito da validade formal da sentença. Ou seja, tal não conhecimento poderá constituir um erro de julgamento, mas não implica a nulidade da sentença devido a omissão de pronúncia. 4. De acordo com a lei, os benefícios fiscais devem considerar-se medidas de carácter excecional, instituídas para tutela de interesses públicos extrafiscais relevantes e que sejam superiores aos da tributação que impedem (cfr.artº.2, nº.1, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo dec.lei 215/89, de 1/7). 5. Do ponto de vista jurídico, e na ótica da relação jurídica de imposto, os benefícios fiscais consubstanciam, antes de mais, factos que estando sujeitos a tributação, são impeditivos do nascimento da obrigação tributária ou, pelo menos, de que a mesma surja em plenitude. Na verdade, enquanto facto impeditivo, o benefício fiscal traduz-se sempre em situações que estão sujeitas a tributação, isto é, que são subsumíveis às regras jurídicas que definem a incidência objetiva e subjetiva do imposto. E, precisamente porque o benefício fiscal constitui um facto impeditivo da tributação-regra, a sua extinção ou falta de pressupostos de aplicação tem por efeito imediato a reposição automática dessa mesma tributação, como estabelece o artº.12, nº.1, do Estatuto dos Benefícios Fiscais. 6. O artº.20, nº.1, do dec.lei 423/83, de 5/12, consagra um benefício fiscal de aplicação automática, desde que verificados os requisitos legalmente exigidos para tal, sendo o mesmo aplicável à cédula de I.M.T., nos termos do artº.31, nº.6, do dec.lei 287/2003, de 12/11. 7. Para saber se a aquisição de ½ da fração, por parte da impugnante, se enquadra na previsão da norma constante do artº.20, nº.1, do dec.lei 423/83, de 5/12, ou seja, se teve por destino a instalação de empreendimento qualificado de utilidade turística, deve o Tribunal desenvolver diligências instrutórias nesse sentido (v.g.ordenar a junção de cópia integral da escritura pública identificada no nº.1 do probatório), dado que da matéria de facto considerada provada na sentença recorrida tal não é possível, igualmente não constando dos autos prova produzida que a tal decisão permita. Recorde-se que esta factualidade onera a impugnante e ora recorrida (cfr.artº.74, nº.1, da L.G.Tributária), mais se afigurando tal indagação como indispensável à boa decisão da causa, pelo que se verifica uma situação de défice instrutório, devendo ordenar-se a baixa dos autos ao abrigo do artº.712, nº.4, do C. P. Civil, com vista a que seja completada a instrução do processo pelo Tribunal de 1ª. Instância.
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CPPT - omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) - conceito e âmbito desta nulidade - impugnação da decisão de 1ª. instância relativa à matéria de facto - ónus do recorrente - duplicação de coleta - unicidade do facto tributário - princípio da especialização dos exercícios - inexistência do facto tributário - artº.103, nº.2, da C.R.Portuguesa - princípio da legalidade tributária
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 3145/09 de 11.09.2012)

18-09-2012

1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes. 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C. P. P. Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. Embora o Tribunal tenha também dever de pronúncia sobre questões de conhecimento oficioso não suscitadas pelas partes (cfr.artº.660, nº.2, do C.P.Civil), a omissão de tal dever não constituirá nulidade, mas sim um erro de julgamento. Com efeito, nestes casos, a omissão de pronúncia sobre questões de conhecimento oficioso deve significar que o Tribunal entendeu, implicitamente, que a solução das mesmas não é relevante para a apreciação da causa. Se esta posição for errada, haverá um erro de julgamento. Se o não for, não haverá erro de julgamento, nem se justificaria, naturalmente, que fosse declarada a existência de uma nulidade para o Tribunal ser obrigado a tomar posição explícita sobre uma questão irrelevante para a decisão. Aliás, nem seria razoável que se impusesse ao Tribunal a tarefa inútil de apreciar explicitamente cada uma das questões legalmente qualificadas como de conhecimento oficioso sobre as quais não se suscita controvérsia no caso concreto, o que ressalta, desde logo, da dimensão da lista de exceções dilatórias de conhecimento oficioso (cfr.artºs.494 e 495, do C.P.Civil), e da apreciável quantidade de vícios geradores de nulidade contida no artº. 133, nº.2, do C.P.Administrativo. 4. Relativamente à matéria de facto, o Juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de selecionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.508-A, nº.1, al.e), 511 e 659, todos do C.P.Civil) e consignar se a considera provada ou não provada (cfr.artº.123, nº.2, do C.P.P.Tributário). 5. No que diz respeito à disciplina da impugnação da decisão de 1ª. Instância, relativa à matéria de facto, a lei processual civil impõe ao recorrente um ónus rigoroso, cujo incumprimento implica a imediata rejeição do recurso. Ele tem de especificar, obrigatoriamente, na alegação de recurso, não só os pontos de facto que considera incorretamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados, diversa da adotada pela decisão recorrida (cfr.artº.685-B, nº.1, do C.P.Civil, “ex vi” do artº.281, do C.P.P.Tributário). 6. De acordo com a lei (cfr.artº.287, nº.1, do C.P.Tributário; artº.205, do C.P.P.Tributário), a figura jurídico-tributária da duplicação de coleta caracteriza-se pelos seguintes vetores: a)Unicidade do facto tributário; b)Identidade da natureza entre a contribuição ou imposto já pago integralmente e o que de novo se pretende cobrar; c)Coincidência temporal entre a incidência do imposto pago e o que de novo se exige. 7. A duplicação de coleta pode configurar-se como o equivalente, no domínio do direito fiscal, ao princípio penal da proibição do “non bis in idem”, sendo causa de ilegalidade do ato tributário. 8. A duplicação de coleta resulta da aplicação do mesmo preceito legal mais do que uma vez ao mesmo facto tributário ou situação tributária concreta. No entanto, torna-se necessário que a realidade fáctica que está subjacente à pluralidade de liquidações seja a mesma, o que não acontecerá, por exemplo, no caso de liquidações adicionais em que se pretende cobrar um tributo que, indevidamente, não foi liquidado inicialmente. Nestas situações de liquidação adicional, a segunda liquidação não incide sobre o mesmo facto tributário (a mesma parcela de rendimento ou de valor patrimonial ou de despesa, por exemplo) sobre o qual incidiu a primeira. O mesmo se deve referir quando as liquidações se baseiam em declarações de substituição apresentadas pelo sujeito passivo, como é o caso dos presentes autos. 9. O princípio da especialização ou do acréscimo encontra-se consagrado no artº.18, do C.I.R.C. (cfr.artº.22, do anterior C.C.I.), o qual determina que os proveitos e os custos devem ser imputados ao período a que respeitam, independentemente do seu recebimento ou pagamento. Por outras palavras, em determinado exercício, devem ser contabilizados os proveitos, e também os custos, que nele efetivamente tenham sido realizados. 10. Atento o disposto no artº.18, nº.3, al.a), do C.I.R.C., os proveitos (tal como os custos) relativos a vendas devem ser contabilizados na data em que se opera a transferência da propriedade, o que no caso concreto aponta para o ano de 2002, ano da venda das frações imobiliárias. 11. Os eventuais custos resultantes de garantias concedidas de acordo com a lei aos adquirentes das frações serão imputáveis aos exercícios em que ocorram, igualmente se devendo reconhecer que não é possível quantificar antecipadamente tais encargos e, por último, não se podendo fundamentar tal diferimento de custos no artº.1225, do C.Civil, normativo que se limita a consagrar a responsabilidade do empreiteiro pelos defeitos da obra. 12. A inexistência do facto tributário consubstancia um dos fundamentos possíveis do processo de impugnação (cfr.artº.99, do C.P.P.T.), o qual é enquadrável no erro sobre os pressupostos de facto do ato tributário, verificando-se quando se dá como real um facto tributário que não existiu. 13. O artº.103, nº.2, da C.R.Portuguesa, consagra o princípio da legalidade tributária, um dos elementos essenciais do Estado de Direito constitucional, princípio este de onde emana, desde logo, a regra da reserva de lei formal para a criação e definição dos elementos essenciais dos impostos.
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IMI - impugnação judicial - 2.ª avaliação – coeficientes – fundamentação – laudo – estacionamento - majorações
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 5414/12 de 11.09.2012)

18-09-2012

1. Não padece do vício formal de falta de fundamentação o ato de 2.ª avaliação que procede à identificação geográfica/física dos prédios no concelho e freguesia respetivos, à invocação dos coeficientes e dos restantes valores referidos na fórmula de cálculo, e à invocação do quadro legal que lhes é aplicável; 2. Quanto aos coeficientes de localização e de zonamento, não carecem, eles próprios, de ser publicados em Portaria do Ministro das Finanças, mas apenas aprovados por Portaria, sob proposta da CNAPU, não tendo nesse ato de avaliação de serem justificados os concretos valores legais aplicados; 3. A fundamentação exigível nos atos de avaliação quanto a estes coeficientes de localização e de zonamento, não podem ser objeto de qualquer ponderação ou alteração por parte dos peritos intervenientes no procedimento de avaliação, cujos coeficientes não podem deixar de respeitar; 4. A atual lei não dispõe que os peritos na comissão de 2.ª avaliação elaborem qualquer laudo; 5. Os lugares de estacionamento em centro comercial integram as áreas brutas dependentes das respetivas frações autónomas, sendo acessórias relativamente ao uso a que se destinam as mesmas frações; 6. Os coeficientes das majorações constantes no art.º 43.º, n.º1 do CIMI têm aplicação cumulativa, acrescendo ao respetivo valor base do prédio edificado, desde que não façam já parte integrante de uma outra majoração, como tal legalmente definida no n.º2 do mesmo artigo.
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IVA - serviços de telecomunicações, serviços de radiodifusão e televisão ou serviços eletrónicos - regimes especiais aplicáveis a sujeitos passivos não estabelecidos
14-09-2012

Foi publicado no JOUE (L 249/3 de 14-09-2012) o Regulamento de execução (UE) nº 815/2012 da Comissão de 13 de setembro de 2012 que estabelece as regras de aplicação do Regulamento (UE) nº 904/2010 do Conselho, no que diz respeito aos regimes especiais aplicáveis a sujeitos passivos não estabelecidos que prestem serviços de telecomunicações, serviços de radiodifusão e televisão ou serviços eletrónicos a pessoas que não sejam sujeitos passivos.
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CPPT - execução fiscal – compensação - prazo de impugnação – decisão – garantia
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 806/12 de 8.08.2012)

12-09-2012

I - A compensação por iniciativa da AT apenas poderá ser efetuada no âmbito de uma execução fiscal depois de esgotadas as possibilidades de impugnação administrativa e judicial do acto de liquidação e de oposição à execução que a lei concede ao executado. II - Era essa a melhor interpretação da lei no domínio da redação inicial do art. 89.º, n.º 1, do CPPT e que foi inequivocamente vertida na letra do preceito na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 3-B/2010, de 18 de Abril (Lei do Orçamento do Estado para 2010), aplicável à situação sub judice. III - Assim, é ilegal o ato de compensação efetuado pela AT antes de esgotados os prazos para reclamação graciosa e para impugnação judicial da liquidação que deu origem à dívida exequenda, como decorre da alínea a) do n.º 1 do art. 89.º do CPPT. IV - Não faz sentido e não encontra apoio na lei o entendimento de que, ainda que estejam a correr aqueles prazos, a AT só está impossibilitada de proceder à compensação se a dívida exequenda se mostrar já garantida nos termos do art. 169.º, exigência essa que o art. 89.º, n.º 1, do CPPT apenas faz relativamente às situações previstas na sua alínea b), ou seja, quando estejam já pendentes os meios graciosos ou contenciosos. V - Ainda que assim fosse, tendo o executado apresentado fiança dentro do prazo que lhe foi assinalado pelo órgão de execução fiscal para prestar garantia, não pode a AT proceder à compensação sem que previamente se pronuncie sobre a idoneidade da mesma, sob pena de violação do princípio ínsito no art. 89.º do CPPT. VI - A prática de ato de compensação de crédito por iniciativa da administração tributária após a oportuna apresentação de requerimento para prestação de garantia e antes da sua apreciação também viola o princípio da boa fé que deve presidir à atividade administrativa (art. 6.º-A do CPA e art. 266.º da CRP), porque frustra a legítima expectativa de apreciação da pretensão, ancorada no princípio da decisão.
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LGT - processo de execução fiscal - audiência prévia - prestação de garantia
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 803/12 de 8.08.2012)

12-09-2012

I – O n° 1 do artigo 103° da LGT, ao referir que «o processo de execução fiscal tem natureza judicial», exprime literalmente o sentido de que a execução fiscal se realiza através de um «processo» e não de um «procedimento administrativo», no pressuposto hoje indiscutível que estamos perante realidades com natureza distintas. II – Da alínea h) do n° 1 do artigo 54° da LGT e da alínea g) do n° 1 do artigo 44° do CPPT resulta que apenas se inclui no âmbito do procedimento tributário a «cobrança das obrigações tributárias, na parte que não tiver natureza judicial». III – Como o processo de execução fiscal é todo ele de natureza judicial, independentemente da natureza materialmente administrativa ou jurisdicional dos atos que nele sejam praticados, a conclusão lógica é que as normas previstas para o procedimento não se aplicam à categoria processo de execução fiscal. IV – Pelos efeitos produzidos, o ato de indeferimento do pedido de prestação de garantia é um ato predominantemente processual: impede o efeito suspensivo da execução, procedendo-se de imediato à penhora ou à compensação de dívidas (cfr. n° 2 do art. 169° n° 1 do art. 89° do CPPT). V – Por isso, à formação desse ato processual não se aplicam as regras do procedimento tributário designadamente a do artigo 60º da LGT.
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CPPT - reclamação de órgão de execução fiscal - prejuízo irreparável - subida imediata - prescrição
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 790/12 de 8.08.2012)

12-09-2012

I – Deve subir imediatamente a reclamação efetuada ao abrigo do artigo 276° do CPPT do ato do chefe de finanças que indefere o pedido de revogação de anterior despacho em que se exige do executado a prestação de nova garantia. II – A continuação da execução fiscal, numa situação em que há possibilidade da dívida estar prescrita, permite prognosticar a ocorrência de prejuízos irreversíveis, pelo que a reclamação deve subir imediatamente. III – O tribunal tributário deve conhecer da prescrição na reclamação, mesmo que o seu objeto do ato reclamado nada tenha a ver com a prescrição e a questão não tenha sido previamente colocada à administração tributária.
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Fiscalidade - Protocolo que Altera a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Singapura para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal
7-09-2012

Foi aprovado em Conselho de Ministros de 6.09.2012 uma proposta de resolução relativa ao Protocolo que Altera a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Singapura para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento. Também esta resolução tem como objetivo atualizar o quadro jurídico atualmente existente, em particular o mecanismo estabelecido de troca de informações entre ambos os Estados sobre matérias fiscais.
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Fiscalidade - Convenção entre Portugal e a Suíça para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Capital e do seu Protocolo Adicional
7-09-2012

Foi aprovado em Conselho de Ministros de 6.09.2012 uma proposta de resolução relativa ao Protocolo Modificativo da Convenção entre Portugal e a Suíça para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Capital e do seu Protocolo Adicional. Esta resolução tem como objetivo reforçar o quadro jurídico existente, desenvolvendo as condições e as formas de cooperação entre as autoridades de ambos os Estados sobre matérias fiscais, assim permitindo uma adequada troca de informações que favoreça um mais eficaz controlo dos fluxos financeiros.
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Segurança social - papel da Administração eletrónica no relacionamento entre os trabalhadores independentes e as entidades empregadoras
7-09-2012

Foi aprovado em Conselho de Ministros de 6.09.2012 uma alteração do diploma que regulamenta o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social. Essas alterações respeitam ao papel da Administração eletrónica no relacionamento entre os trabalhadores independentes e as entidades empregadoras, bem como à edificação de um sistema de segurança social assente em equidade e num maior ajustamento à realidade económica. Assim, são regulamentadas as alterações no âmbito da determinação da base de incidência contributiva dos trabalhadores independentes. Paralelamente são criadas as regras necessárias à introdução do mecanismo de atualização dos elementos relativos à identificação e enquadramento destes trabalhadores.
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Segurança social - definição do regime especial de celebração de acordos de regularização voluntária de contribuições e quotizações devidas à segurança social
7-09-2012

Foi aprovado em Conselho de Ministros de 6.09.2012 um diploma que procede à definição do regime especial de celebração de acordos de regularização voluntária de contribuições e quotizações devidas à segurança social e autoriza o pagamento diferido de montante de contribuições a regularizar em situações não resultantes de incumprimento. Este diploma concretiza alterações ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, decorrentes de legislação anteriormente aprovada (Lei n.º 20/2012, de 14 de maio). Fica previsto que o Instituto da Segurança Social, I.P., pode autorizar o pagamento em prestações de contribuições: quando sejam aprovadas pelo Conselho de Ministros medidas especiais de revitalização económica e recuperação e viabilização empresariais; quando se verifiquem atrasos na comunicação da base de incidência contributiva dos trabalhadores independentes por motivos da responsabilidade dos serviços; e quando esteja prevista a possibilidade de diferimento do pagamento de contribuições derivada de situações de catástrofe, calamidade pública ou alterações climáticas. Finalmente, prevê-se a dispensa do pagamento do diferencial de contribuições relativas ao ano de 2011, da responsabilidade dos trabalhadores independentes que são proprietários de embarcações da pesca local, de pescadores apeados e apanhadores de espécies marinhas, por força da sua mudança para o regime geral dos trabalhadores por conta de outrem.
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Liberdade de estabelecimento – Legislação fiscal – Imposto sobre as sociedades – Dedução fiscal – Legislação nacional que exclui a transferência das perdas realizadas em território nacional por um estabelecimento não residente de uma sociedade estabelecida noutro Estado-Membro para uma sociedade do mesmo grupo estabelecida em território nacional (No processo C-18/11 de 6.09.2012)
7-09-2012

1) O artigo 43.° CE deve ser interpretado no sentido de que constitui uma restrição à liberdade de uma sociedade não residente se estabelecer noutro Estado-Membro o facto de uma legislação nacional submeter a certas condições a possibilidade de transferir para uma sociedade residente, através de uma dedução de grupo, perdas sofridas pelo estabelecimento estável nesse Estado-Membro da sociedade não residente a uma condição relativa à impossibilidade de as utilizar para efeitos de um imposto estrangeiro, ao passo que a transferência das perdas sofridas nesse Estado-Membro por uma sociedade residente não está sujeita a nenhuma condição equivalente. 2) Uma restrição à liberdade de uma sociedade não residente se estabelecer noutro Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, não pode ser justificada por razões imperiosas de interesse geral resultantes do objetivo de obstar à dupla tomada em consideração das perdas, da preservação de uma repartição equilibrada do poder de tributação entre os Estados-Membros ou da combinação destes dois motivos. 3) Numa situação como a que está em causa no processo principal, o órgão jurisdicional de reenvio não deve aplicar qualquer disposição da lei nacional contrária ao artigo 43.° CE.
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Fiscalidade - Incumprimento de Estado – Artigo 49º TFUE – Legislação fiscal – Transferência do domicílio fiscal – Transferência de ativos – Imposto imediato à saída (No processo C-38/10 de 6.09.2012)
7-09-2012

1) Ao adotar e manter os artigos 76.°‑A e 76.°‑B do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aplicáveis em caso de transferência, por uma sociedade portuguesa, da sua sede e da sua direção efetiva para outro Estado‑Membro, ou em caso de transferência, por uma sociedade não residente em Portugal, de uma parte ou da totalidade dos ativos afetos a um estabelecimento estável português, de Portugal para outro Estado‑Membro, que preveem a tributação imediata das mais‑valias não realizadas relativas aos ativos em causa, mas não a das mais‑valias não realizadas resultantes de transações puramente nacionais, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 49.° TFUE. 2) A ação é julgada improcedente quanto ao restante. 3) A República Portuguesa é condenada nas despesas.
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IVA – Diretiva 2006/112/CE – Artigo 138º, nº 1 – Condições de isenção de uma operação intracomunitária caracterizada pela obrigação do comprador de assegurar o transporte do bem do qual dispõe como um proprietário a partir do momento da carga – Obrigação do vendedor de provar que o bem deixou fisicamente o território do Estado-Membro de entrega – Cancelamento, com efeito retroativo, do número de identificação para efeitos de IVA do adquirente (No processo C-273/11 de 6.09.2012)
7-09-2012

1) O artigo 138º, nº 1, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, conforme alterada pela Diretiva 2010/88/UE do Conselho, de 7 de dezembro de 2010, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que, em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, o direito à isenção de uma entrega intracomunitária seja recusado ao vendedor, caso se conclua, à luz de elementos objetivos, que este não cumpriu as obrigações que lhe incumbem em matéria de prova ou que sabia ou devia saber que a operação que efetuou estava implicada numa fraude cometida pelo adquirente e que não tinha tomado todas as medidas razoáveis ao seu alcance para evitar a sua própria participação nesta fraude. 2) A isenção de uma entrega intracomunitária, na aceção do artigo 138º, nº 1, da Diretiva 2006/112, conforme alterada pela Diretiva 2010/88, não pode ser recusada apenas com base no facto de a Administração Fiscal de outro Estado‑Membro ter cancelado o número de identificação para efeitos de IVA do adquirente, cancelamento este que, apesar de ser posterior à entrega do bem, produziu os seus efeitos, de maneira retroativa, numa data anterior a esta entrega.
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Fiscalidade – IVA – Diretiva 2006/112/CE – Artigo 9.º – Conceito de ‘sujeito passivo’ – Direito à dedução – Recusa – Princípio da neutralidade fiscal – Cancelamento do alvará do empresário em nome individual que emitiu a fatura – Emitente da fatura que não cumpriu a obrigação de declarar os seus trabalhadores à administração fiscal – Obrigação de o sujeito passivo se certificar do comportamento regular do emitente da fatura face à administração fiscal (No processo C-324/11 de 6.09.2012)
7-09-2012

1) A Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, e o princípio da neutralidade fiscal devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que a autoridade tributária recuse a um sujeito passivo o direito a deduzir o imposto sobre o valor acrescentado devido ou pago por serviços que lhe foram prestados, unicamente pelo facto de o alvará de empresário em nome individual do emitente da fatura lhe ter sido retirado antes de este ter prestado os serviços em causa ou de ter emitido a fatura correspondente, desde que esta inclua todas as informações exigidas pelo artigo 226.º desta diretiva, em particular, as necessárias para identificação da pessoa que emitiu a dita fatura e a natureza dos serviços prestados. 2) A Diretiva 2006/112 deve ser interpretada no sentido de que se opõe a que uma autoridade tributária recuse a um sujeito passivo o direito a dedução do imposto sobre o valor acrescentado devido ou pago pelos serviços que lhe foram prestados, pelo facto de o emitente da fatura correspondente a esses serviços não ter declarado os trabalhadores que empregava, sem que essa autoridade prove, com base em elementos objetivos, que este sujeito passivo sabia ou devia saber que a operação invocada como fundamento do direito a dedução estava implicada numa fraude cometida pelo referido emitente ou por outro operador interveniente a montante na cadeia de prestações. 3) A Diretiva 2006/112 deve ser interpretada no sentido de que o facto de o sujeito passivo não ter verificado se existia uma relação jurídica entre os trabalhadores da obra e o emitente da fatura ou se este emitente tinha declarado estes trabalhadores não constitui uma circunstância objetiva que permita concluir que o destinatário da fatura sabia ou devia saber que participava numa operação implicada numa fraude ao IVA, quando este destinatário não dispunha de indícios que permitissem suspeitar da existência de irregularidades ou de fraude por parte do referido emitente. Portanto, o direito a dedução não pode ser recusado em virtude do referido facto, a partir do momento em que estavam reunidos os requisitos materiais e objetivos previstos na referida diretiva para o exercício deste direito. 4) Quando a autoridade tributária fornece indícios concretos relativos à existência de uma fraude, a Diretiva 2006/112 e o princípio da neutralidade fiscal não se opõem a que o órgão jurisdicional nacional verifique, com base num exame global das circunstâncias do caso em apreço, se o emitente da fatura efetuou ele próprio a operação em causa. Porém, numa situação como a em causa no processo principal, o direito a dedução só pode ser recusado se estiver provado pela autoridade tributária, com base em elementos objetivos, que o destinatário da fatura sabia ou devia saber que a operação invocada para basear o direito a dedução estava implicada numa fraude cometida pelo referido emitente ou por outro operador interveniente a montante na cadeia de prestações.
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IVA – Sexta Diretiva – Artigos 17º, nº 2, e 19º – Deduções – Imposto devido ou pago por serviços adquiridos por uma sociedade holding – Serviços que apresentam um nexo direto, imediato e inequívoco com operações tributadas a jusante (No processo C-496/11 de 6.09.2012)
7-09-2012

O artigo 17º, n.os 2 e 5, da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que uma sociedade holding como a que está em causa no processo principal, que, acessoriamente à sua atividade principal de gestão das participações sociais das sociedades de que detém a totalidade ou parte do capital social, adquire bens e serviços que fatura em seguida às referidas sociedades, está autorizada a deduzir o imposto sobre o valor acrescentado pago a montante, na condição de os serviços adquiridos a montante apresentarem um nexo direto e imediato com operações económicas a jusante com direito a dedução. Quando os referidos serviços são utilizados pela sociedade holding para realizar simultaneamente operações económicas com direito a dedução e operações económicas sem direito a dedução, a dedução só é admitida para a parte do imposto sobre o valor acrescentado que seja proporcional ao montante relativo às primeiras operações e a Administração Tributária nacional está autorizada a prever um dos métodos de determinação do direito a dedução enumerados no dito artigo 17º, nº 5. Quando os referidos bens e serviços são utilizados simultaneamente para atividades económicas e para atividades não económicas, o artigo 17º, nº 5, da Sexta Diretiva 77/388 não é aplicável e os métodos de dedução e de repartição são definidos pelos Estados‑Membros, que, no exercício deste poder, devem ter em conta a finalidade e a economia da Sexta Diretiva 77/388 e, a esse título, prever um modo de cálculo que reflita objetivamente a parte de imputação real das despesas a montante a cada uma destas duas atividades.
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CPPT – LGT - dação em cumprimento (“datio in solutum”) - dação em função do cumprimento (“datio pro solvendo”) - artºs.109-a, 284 e 284-a, do CPT - dec.lei 124/96, de 10/8 - despacho nº.7/98-xiii, de 4 de março de 1998, do s.e.a.f - vícios do ato administrativo-tributário. Nulidade - artº.133, nº.2, al.c), do CPA - assunção de dívida - impostos periódicos e de obrigação única - instituto da prescrição. prescrição da dívida exequenda (processo 5814/12 de 8.08.2012)
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul

5-09-2012

1. A dação constitui, a par da consignação em depósito, da compensação, da novação, da remissão e da confusão, uma das causas de extinção das obrigações, além do cumprimento, previstas e reguladas no Código Civil. A lei civil prevê dois tipos de dação: a dação em cumprimento (cfr.artºs.837 a 839 do C.Civil) e a dação em função do cumprimento (cfr.artº.840, do C.Civil). A dação em cumprimento (“datio in solutum”) consiste na realização de uma prestação diferente da que é devida com o fim de, mediante acordo do credor, extinguir imediatamente a obrigação. Já a dação em função do cumprimento (“datio pro solvendo”) é uma dação condicional, não tendo como fim extinguir imediatamente a obrigação mas sim facilitar o seu cumprimento. Como refere Antunes Varela, na dação em função do cumprimento, a obrigação não se extingue imediatamente, mantém-se e só se extinguirá se e à medida que o respetivo crédito for sendo satisfeito, à custa do novo meio ou instrumento jurídico para o efeito proporcionado ao credor. 2. Quando o C.P.Tributário, nos artºs.109-A, 284 e 284-A, fala em dação de bens em pagamento, dação em pagamento e bens dados em pagamento, tais expressões não devem ser entendidas em termos restritos, como abrangendo apenas a dação em cumprimento, mas antes devem ser interpretadas extensivamente, por forma a abranger, quer a dação em cumprimento, quer a dação em função do cumprimento e isto, em síntese, quer por virtude da evolução histórica do regime jurídico da dação em pagamento no direito tributário, quer por razões de ordem sistemática e teleológica. 3. A dação em cumprimento e a dação em função do cumprimento constituem meios de extinção da obrigação tributária, nos termos dos artºs.109-A, 284 e 284-A, do C.P.T., e 837 a 840, do C.Civil. 4. O despacho nº.7/98-XIII, de 4 de Março de 1998, do S.E.A.F., proferido no âmbito do dec.lei 124/96, de 10/8, prefigura uma hipótese de satisfação de dívidas fiscais por meio de dação em função do cumprimento, não violando, por isso, o disposto nos artºs.109-A, 284 e 284-A, do C.P.T. 5. Diz-nos o artº.133, nº.2, al.c), do C.P.A., que são nulos, além do mais, os atos administrativos cujo objeto seja ininteligível, portanto, que não se pode entender ou que é obscuro. Estamos perante situações geradoras de nulidade, sob a forma de nulidades por natureza. 6. O mencionado despacho nº.7/98 - XIII, tem um objeto perfeitamente inteligível, o qual consiste na aceitação da dação em pagamento das receitas provenientes das apostas mútuas desportivas com vista à liquidação do valor das dívidas fiscais existentes até 31 de Julho de 1996, dação esta oferecida pela Liga e Federação, como gestores de negócios dos clubes das 1º, 2º divisão de honra, 2º divisão B e 3º divisão, tal como a consequente consagração das regras de verificação de tal acordo. Concluindo, o despacho nº.7/98 - XIII não padece do vício de nulidade devido a alegada ininteligibilidade do objeto. 7. Pelo facto de terem iniciado todo o procedimento na qualidade de gestoras de negócios dos clubes de futebol e de terem subscrito o auto de dação na qualidade de representantes desses clubes não significa, nem é impeditivo, que a Liga e a Federação não pudessem assumir, como assumiram, a qualidade de terceiros responsáveis pela garantia da dívida. Ou que o credor não pudesse condicionar a aceitação da dação à assunção da dívida remanescente por parte destas. No entanto, tal não impede a responsabilidade pelo pagamento da dívida exequenda que compete ao recorrente enquanto executado originário no processo executivo fiscal. 8. A possibilidade de assunção da dívida por um terceiro (situação que pode ocorrer no domínio das dívidas tributárias, nos termos do anterior artº.111, nº.1, do C.P.Tributário, e do atual artº.41, nº.1, da L.G.Tributária) está contemplada no artº.7, do dec.lei 124/96, de 10/8, de onde resultava que poderiam beneficiar do regime previsto neste diploma, os terceiros que assumissem a dívida. Por isso, não há qualquer ilegalidade na imputação das dívidas dos clubes à Liga e a Federação nos termos impostos no ponto 7, do citado despacho 7/98-XIII. 9. Não existem definições legais de imposto periódico e de imposto de obrigação única, pelo que se terá de partir do pressuposto de que o legislador ao utilizar tais conceitos pretendeu acolher as noções doutrinariamente elaboradas. A característica essencial apontada pela doutrina aos impostos periódicos é a de assentarem num facto tributário de carácter duradouro, enquanto o elemento caracterizador do imposto de obrigação única é ter por base um facto instantâneo. Em alguns casos, o facto tributário reporta-se a um determinado período de tempo e as obrigações tributárias renovam-se em cada novo período, como sucede com I.R.C. e o I.R.S., os quais se devem configurar como impostos periódicos, de periodicidade anual. Noutros casos, as obrigações tributárias não se reportam a períodos de tempo, derivando de eventos que, mesmo que se repitam, são tratados tributariamente como factos autónomos ou instantâneos. É o caso do I.V.A. e do Imposto de Selo. 10. A prescrição da dívida exequenda constitui fundamento de oposição à execução (cfr. artº.176, al.d), do C.P.C.Impostos; artº.286, nº.1, al.d), do C.P.Tributário; artº.204, nº.1, al.d), do C.P.P.Tributário), consubstanciando exceção perentória de conhecimento oficioso no âmbito do processo tributário. O instituto da prescrição, tal como o da caducidade, tem na sua base o interesse da certeza e segurança jurídicas, encontrando aquele igualmente fundamento na negligência do credor.
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CPPT – LGT - imposto municipal de sisa como tributo de obrigação única - caducidade da isenção do imposto - termo inicial da contagem do prazo prescricional - regimes de suspensão e interrupção da prescrição - aplicação de diferentes regimes de prescrição no que respeita às causas de suspensão ou interrupção. artº.297, nº.1, do c.civil. artº.12, nº.2, do c.civil - cumulação de causas de interrupção com causas de suspensão da prescrição - questões novas
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 5857/12 de 8.08.2012)

5-09-2012

1. De acordo com os ensinamentos da doutrina e jurisprudência, o Imposto Municipal de Sisa deve considerar-se um tributo de obrigação única, dado que dá origem somente a uma obrigação tributária que não se renova. O período de imposto é, precisamente, o critério temporal pelo qual a lei fragmenta no tempo um facto duradouro, via de regra correspondente ao período anual. O período de imposto surge, assim, como elemento essencial do facto tributário, de tal modo que nos factos duradouros periódicos a cada período (anual) corresponde uma obrigação nova e autónoma, tudo por contraposição aos impostos de obrigação única que têm por base facto tributário instantâneo. 2. O prazo de prescrição conta-se, salvo o disposto em lei especial, nos impostos de obrigação única, a partir do final do ano em que se verificou o facto tributário (cfr.artº.34, nº.2, do C.P.T.) ou da data em que o facto tributário ocorreu (cfr.artº.48, nº.1, da L.G.T.), e não a partir da data da declaração de revogação da isenção dos impostos, opção tomada em virtude do disposto no artº.8, nº.2, al.a), da L.G.T., norma que impõe a sujeição dos prazos de prescrição e de caducidade, enquanto garantia dos contribuintes, ao princípio da legalidade tributária, constituindo um seu corolário o princípio da tipicidade. 3. A determinação do regime de prescrição a aplicar ao caso concreto faz-se no momento da entrada em vigor da nova lei (cfr.artº.297, nº.1, do C.Civil). 4. Como se retira do preceituado nos artºs.318 a 320, do C.Civil, a suspensão da prescrição tem como efeito que esta não comece a correr ou não corra, depois de iniciado o prazo, enquanto se verificar o facto, de natureza duradoura, a que é atribuído efeito suspensivo. Os factos suspensivos são de natureza duradoura, obstando ao começo e ao decurso do prazo de prescrição enquanto perdurarem, como se infere dos citados artºs. 318, 319 e 320, do C.Civil. Nas leis tributárias prevêem-se factos especiais a que é atribuído efeito suspensivo, pelo que serão essas as regras a aplicar em matéria de prescrição da obrigação tributária (cfr.v.g.artº.49, nº.4, da L.G.Tributária). Concluindo, para além da especificidade dos factos a que é atribuído efeito suspensivo, o regime da suspensão da prescrição da obrigação tributária não tem especialidades no domínio do direito tributário, pelo que, face a qualquer facto com natureza suspensiva, enquanto este surtir efeitos, a prescrição não começa nem corre. 5. Por sua vez, a interrupção da prescrição tem sempre como efeito a inutilização para o respetivo regime de toda o tempo decorrido anteriormente, sendo esse efeito instantâneo o único próprio da interrupção, presente em todas as situações (cfr.artº.326, nº.1, do C.Civil). Porém, em certos casos, designadamente quando a interrupção resultar de citação, notificação ou ato equiparado, ou de compromisso arbitral, o novo prazo de prescrição não começa a correr enquanto não passar em julgado a decisão que puser termo ao processo (cfr.artº.327, nº.1, do C.Civil). 6. A aplicação de diferentes regimes no tocante aos prazos prescricionais, em resultado da previsão normativa do artº.297, nº.1, do C.Civil, não impõe a aplicação de um ou outro regime em bloco, pois só se refere tal normativo à lei que altere o prazo e não aos termos em que se conta, nem a tudo o que releva para o seu curso. O texto do artigo e a respetiva epígrafe revelam que se tem em vista apenas as leis que alteram prazos e não as que alteram os efeitos das causas interruptivas ou suspensivas da prescrição. Por isso, as leis que alteram causas de suspensão ou interrupção não sendo leis sobre “alteração de prazos”, não estão abrangidas na previsão do referido artº.297, do C.Civil. Estas leis seguem a regra de aplicação no tempo do artº.12, nº.2, do mesmo diploma. Nos termos do disposto no artº.12, nº.2, do C.Civil, a lei aplicável aos factos interruptivos e suspensivos do prazo de prescrição será, portanto, a vigente no momento em que os mesmos ocorreram. 7. Face a anterior suspensão da execução, como causa suspensiva da prescrição decorrente da prestação de garantia associada à dedução de impugnação, não assume relevo a eventual e posterior paragem deste processo de impugnação por período superior a um ano (cfr.artº.49, nºs.2 e 3, da L.G.T.). 8. A nossa jurisprudência, repetidamente, vem afirmando que os recursos são meios de obter o reexame de questões já submetidas à apreciação dos Tribunais inferiores, e não para criar decisões sobre matéria nova, não submetida ao exame do Tribunal de que se recorre, visto implicar a sua apreciação a preterição de um grau de jurisdição. Apesar disso, o Tribunal “ad quem” pode conhecer de questões novas, ou seja, não suscitadas no Tribunal recorrido, desde que de conhecimento oficioso e ainda não decididas com trânsito em julgado. E essas questões podem referir-se, quer à relação processual (v.g. exceções dilatórias, atento o disposto no artº.495, do C.P.Civil), quer à relação material controvertida (v.g.prescrição e duplicação de coleta - cfr.artº.175, do C.P.P.Tributário). 9. No caso “sub judice”, deve concluir-se que o fundamento de recurso ora sob apreciação (a alegada violação dos princípios constitucionais da igualdade, da segurança jurídica e da proteção da confiança), constitui questão que não foi invocada na petição inicial pelo que não pode ser agora apreciada, já que também não é de conhecimento oficioso. Na verdade, não se alcança da p.i. que a matéria vertida nas conclusões que se deixaram expostas haja sido alegada em 1ª. Instância, pelo que não poderia ser objeto de conhecimento e correção pelo Tribunal “a quo”, sendo nesta sede de recurso pela primeira vez suscitada.
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CPPT - penhora em execução fiscal - regime de impenhorabilidade relativa previsto no artº.823, do C.P.civil - isenção de penhora dos instrumentos de trabalho e objetos indispensáveis ao exercício da atividade do executado
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 5859/12 de 8.08.2012)

5-09-2012

1. A penhora consiste numa apreensão de bens e sua afetação aos fins do processo de execução fiscal. Realizada a penhora, o executado continua a poder dispor e onerar os bens penhorados, mas os atos que pratique são ineficazes em relação ao exequente (cfr.artº.819, do C.Civil). A maior parte da doutrina nacional atribui à penhora a natureza de garantia real (cfr.artº.822, nº.1, do C.Civil). 2. Na diligência de penhora realizada em execução fiscal deverão aplicar-se as limitações genéricas à penhorabilidade de bens previstas nos artºs.822 a 824-A, do C.P.Civil, nomeadamente o regime de impenhorabilidade relativa previsto no artº.823, do mesmo diploma. 3. No âmbito do processo tributário, a penhora de veículos automóveis de aluguer, vulgo táxis, deve, além do mais, seguir a tramitação prevista no artº.222, do C.P.P.T. 4. O artº.823, nº.2, do C.P.Civil (na redação resultante do dec.lei 38/2003, de 8/3), consagra a isenção de penhora por parte dos instrumentos de trabalho e objetos indispensáveis ao exercício da atividade do executado, ressalvadas as situações previstas nas diversas alíneas da norma, nomeadamente, ser o próprio executado a indicar os bens à penhora. Encontramo-nos perante uma situação de impenhorabilidade relativa de cariz processual que se filia em motivos de interesse económico, matizados com considerações de humanidade consubstanciados nos interesses vitais do executado, dado assegurarem a este e ao seu agregado familiar um mínimo de condições de vida. 5. O artº.823, nº.2, do C.P.Civil, não faz depender a aplicação do regime de isenção da penhora de instrumento de trabalho da prova da impossibilidade de manutenção da atividade profissional do executado e dos consequentes, graves e irreparáveis prejuízos para a mesma atividade profissional, tal como da indispensabilidade do bem penhorado quanto ao exercício da dita atividade profissional.
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CPPT - execução fiscal – reclamação – ordem – penhora - hipoteca voluntária – terceiro
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 765/12 de 1.08.2012)

5-09-2012

I – A hipoteca voluntária constituída por terceiro para garantia do cumprimento do plano de prestações acordado entre a executada e o Fisco consubstancia-se na prestação de uma garantia especial daquela obrigação, conferindo ao credor o direito de pagar-se pelo valor dos imóveis hipotecados com preferência sobre os demais credores que não gozem de privilégio especial ou de prioridade de registo (artigo 686.º, n.º 1 do Código Civil). II – A existência de hipoteca voluntária sobre bens de terceiro garantindo especialmente o cumprimento de determinada obrigação não impede que a Administração execute prioritariamente bens do património do devedor, pois que a existência de hipoteca oferecida por terceiro não afasta a responsabilidade do devedor pelo cumprimento das suas obrigações nem transforma a responsabilidade do devedor em subsidiária relativamente à garantia prestada; III – O disposto no n.º 4 do artigo 219.º do CPPT apenas que confere prioridade na penhora aos bens do devedor onerados com garantias reais, não existindo tal prioridade na penhora quando os bens onerados com tais garantias sejam de terceiro. IV – No caso de garantia real constituída por terceiro apenas os bens dados em garantia, e mais nenhum outro da sua propriedade, pode ser penhorado na execução. V – A aplicação do disposto no n.º 2 do artigo 200.º do CPPT terá de ser efectuada com as necessárias adaptações nos casos em a garantia prestada é uma garantia especial e real como a hipoteca voluntariamente constituída sobre bens de terceiro, pois que, nestes casos, ao terceiro garante não poderá ser exigido o pagamento sob pena de execução do seu património, embora limitado ao montante da garantia prestada, antes lhe pode ser exigido apenas que suporte a execução do bem dado em garantia. VI – Do n.º 1 do artigo 153.º do CPPT não se retira que o terceiro que haja constituído garantia real sobre bens do seu património para garantia de obrigação de terceiro possa ser demandado para pagar a dívida sob pena de o seu património ser executado até ao limite da garantia, antes se terá de entender que o limite da garantia prestada será de interpretar, nestes casos, como permitindo apenas executar o bem por ele dado em garantia.
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CPPT - execução fiscal - intimação para passagem de certidão - elementos essenciais – decisão
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 777/12 de 1.08.2012)

5-09-2012

I – O processo de execução fiscal tem natureza judicial. II – O artigo 37.º do CPPT destina-se aos casos em que a notificação diz respeito a atos em matéria tributária. III – Não contendo a matéria de facto fixada na 1ª Instância pertinentes para a decisão de mérito impõe-se a baixa dos autos para a sua ampliação.
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CPPT - providência cautelar - suspensão da execução fiscal - ação principal - rejeição liminar
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 669/12 de 11.07.2012)

5-09-2012

I - Em sede de execução fiscal, estando prevista a possibilidade de reclamação judicial de todos os atos lesivos e a subida imediata da reclamação a juízo quando tenha por fundamento prejuízo irreparável (cfr. arts. 276.º e 278.º, n.º 3, do CPPT), com o consequente efeito suspensivo da execução, não pode considerar-se que a tutela judicial efetiva exija a admissibilidade de providência cautelar em ordem à suspensão da execução fiscal. II - O procedimento cautelar é sempre dependência de uma causa que tenha por fundamento o direito ou interesses que o requerente visa assegurar (cfr. art. 113.º, n.º 1, do CPTA). III - A providência cautelar instaurada com vista a obter a suspensão da execução fiscal e sem indicação da ação de que depende, mesmo após notificação para o efeito, deve ser rejeitada liminarmente, nos termos do disposto no art. 116.º, n.º 2, alíneas a) e d), do CPTA.
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