OE retificativo e a reforma do IRC

 
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O OE retificativo, de um ponto de vista tributário, não traz novidades. Apenas a dedução em IRS do IVA suportado em certos gastos é aumentada de 5 para 15%, mas com manutenção do limite global (250 Euros). Trata-se pois de uma alteração de efeito limitado, mas relevante no combate à informalidade.

Ainda assim, o OE retificativo é relevante pela sinalização da alteração em baixa do quadro macro económico previsional (ver tabelas infra) e pela forte redução dos encargos do Estado (ver igualmente tabelas infra), tudo correspondendo à revisão em baixa das receitas tributárias esperadas (-4,5%, conforme o relatório do OE retificativo. Isto ainda que a acomodação da decisão do Tribunal Constitucional a propósito do corte do subsídio de férias aos pensionistas e funcionários públicos, implique um aumento de receitas (ao nível do IRS).

Proposta de lei n.º 151/XII

Lei n.º 51/2013