Antevisão

O controlo do deficit orçamental e, por essa via, da dívida pública, são absolutamente fundamentais, de modo a recuperar o acesso aos mercados. Por essa razão, atingir os objetivos orçamentais fixados, em especial um saldo primário positivo (estimado em 0,2% do PIB), é absolutamente imperioso.

Com os níveis de tributação atuais, já claramente excessivos, aquele objetivo deveria ser obtido pela redução da despesa pública. Sabemos porém que esse exercício se encontra atrasado, quer pela opção de não proceder ao front loading das medidas de contenção da despesa pública e de reforma do Estado, quer por decisões do Tribunal Constitucional a propósito de algumas medidas.

Pode assim suceder que no exercício de preparação do orçamento do estado para 2014, ou na sua execução, seja necessário prever cortes adicionais de despesa ou o aumento do nível de tributação. Sendo que esta última opção é absolutamente indesejável, dados os enormes níveis de carga fiscal já atingidos.

Caso porém assim seja, i.e., se não for possível obter o saldo orçamental previsto apenas pela contenção da despesa, a receita tributária adicional deveria ser procurada tendo em consideração um conjunto relevante de fatores:

  • Reduzida possibilidade de adoção de comportamentos de substituição ou de fraude;
  • Reduzido impacto negativo na captação e retenção de investimento;
  • Neutralidade no comércio de bens ou serviços destinados a exportação ou que substituam importações.

A conjugação destes três fatores aponta para uma clara preferência pelo aumento do IVA face aos demais impostos e, nesse contexto, para os seguintes cenários alternativos:

  • Alteração de bens e serviços das taxas reduzida e intermédia para a taxa normal;
  • Subida das várias taxas;
  • Uniformização progressiva das respetivas taxas (reduzida, intermédia e normal) e, no limite, adoção de uma única taxa.

Aqueles mesmos três fatores (substituição, investimento e exportações), fundamentais para a criação de emprego, aconselham igualmente a aprovação da proposta de reforma do IRC, independentemente do que possa ocorrer ao nível do IVA.

Ao IRC deverão ainda ser garantidas condições credíveis para uma larga estabilidade temporal, idealmente por uma década. Em especial, no que respeita à dita reforma, merecem destaque: simplificação do cumprimento das obrigações fiscais, redução da litigiosidade fiscal, regimes de participation exemption, grupos de sociedades, tributação de intangíveis, reporte de prejuízos e de créditos fiscais, sem esquecer a dedução de lucros retidos e reinvestidos e a remuneração convencional do capital social.