Um só objetivo para o Orçamento do Estado para 2014?

A principal expectativa para o Orçamento do Estado para 2014 (0E2014) é a de que este garanta um saldo primário positivo. Nesse contexto, o número 0,2% do PIB é o numero mágico, motivado em 2/3 pela redução da despesa, tal como estava previsto no plano de ajustamento, e em apenas 1/3 do aumento da receita. A forma de garantir o saldo orçamental primário constitui pois o grande desígnio do Orçamento.

A escolha do saldo primário e da redução da despesa como principais objectivos, se não únicos, decorre de só por essa via ser possível garantir uma saudável consolidação das contas públicas, com consequente e continuada redução da dívida pública. O que é essencial para garantir uma reação positiva dos mercados, que possibilite o acesso aos mesmos em 2014 e ao programa cautelar de acompanhamento no fim do programa de ajustamento.

Não obstante este ajustamento do saldo primário não contribuir directamente para a expansão da economia, espera-se que a contração tenha já atingido o seu máximo em 2013. Se assim for, o crescimento já verificado no 2.° trimestre de 2013 (de 1,1% do P18), a par da redução do desemprego, terão marcado o fim de um ciclo.

Mas dependendo esse crescimento da evolução positiva do saldo primário, o ajustamento deve ser agora garantido por quem não procedeu ainda a ajustamentos relevantes, pelo menos da magnitude do resto da sociedade: o Estado. Vale isto por dizer que em 2014 seria necessária uma significativa redução estrutural (não temporária) da despesa pública. No entanto, como se tem visto, esta redução (sobretudo se estrutural) tem sido dificultada pela interpretação que o Tribunal Constitucional tem feito da Constituição.

Por essa razão, e também pela ausência de um front toading relevante das medidas de redução da despesa pública no início do programa de ajustamento, o “plano A” do próximo Orçamento, e sem qualquer dúvida o seu “plano B” (ou de contingência), terão de passar também, expectavelmente, pelo incremento da receita pública e, logo, da tributação.

Esse aumento tributário, a ter de ocorrer, não poderá deixar de passar pelo imposto mais relevante e com menor propensão quer à fraude (sobretudo após o eficaz reforço dos controlos da emissão e cruzamento de facturas e circulação de mercadorias, no início de 2013), quer a comportamentos de substituição: o IVA. Este será pois, se não o jogador titular deste Orçamento (plano A), pelo menos um suplente de peso (plano B), nomeadamente em caso de surpresas com origem no Tribunal Constitucional.

Será assim necessário continuar a explicar à opinião pública por que razão é imperioso que a redução de impostos se inicie pelos rendimentos empresariais, só depois abrangendo os rendimentos individuais e, por fim, mas só por fim, o consumo.

E isto é relevante exatamente porque simultaneamente com o Orçamento discutir-se-á a reforma do IRC, a qual é absolutamente fundamental para a atração de IDE, a consolidação, capitalização e a internacionalização das empresas nacionais e, logo, para o incremento do investimento e criação de emprego.

Com efeito, a desejada retoma seria em muito facilitada com a implementação de um ambiente amigo dos negócios, no qual o papel da tributação empresarial é relevantíssimo. Nesse contexto, a simplificação do cumprimento das obrigações fiscais e a redução da litigiosidade fiscal, a par das propostas alterações aos regimes de participation vemption, grupos de sociedades, tributação de intangíveis, reporte de prejuízos e de créditos fiscais, serão absolutamente fundamentais e determinantes. Por isso deveriam merecer um largo consenso, que torne credíveis as promessas de estabilidade tributária.

Neste quadro ganham relevância acrescida, a par das medidas constantes da reforma do IRC, a adoção de um regime de dedução de lucros retidos e reinvestidos e de remuneração convencional do capital social, bem como a reintrodução da taxa de 12,5% para matéria coletável de IRC até 12.500 euros.

Em síntese, será fundamental obter um saldo primário positivo pela redução da despesa pública. Mas dada a recente jurisprudência constitucional, o Governo não poderá deixar de ter um plano de contingência (o IVA).

Simultaneamente, a redução dos enormes níveis de tributação atuais deverá iniciar-se pela tributação dos rendimentos empresariais, só depois pelos individuais e, apenas no fim, pelo consumo, dado que o impacto no ajustamento estrutural da economia e no crescimento económico tem precisamente aquela ordem.

Jaime Carvalho Esteves
Tax Lead Partner