Um Orçamento e duas reformas

O saldo do orçamento

Sendo o nível de dívida pública insustentável, o que levou à perda da capacidade de financiamento, só a redução daquela permitirá superar com sucesso o processo de ajustamento. Mas a redução da dívida implica a acumulação de excedentes orçamentais, começando pelo saldo primário (desconsiderando encargos financeiros portanto). É assim imperioso garantir que as opções orçamentais e a sua execução sejam adequadas à obtenção, pelo menos, do previsto saldo primário de 0,2% do PIB em 2014.

Reforma do Estado

Este deveria ser garantido não pelo aumento da receita (sobretudo impostos), mas sim pela redução relevante da despesa pública (seguramente, despesa primária dos ministérios e consumos intermédios). Se esta redução só pode decorrer do reposicionamento das funções do Estado, qualquer que seja o seu papel, a redução da despesa passará sempre pela diminuição da dimensão do Estado. E a parte mais relevante corresponde a salários e pensões.

Neste quadro, a garantia de um saldo orçamental positivo passará inexoravelmente pelos funcionários públicos (desvinculação, mobilidade, convergência com o setor privado e remunerações), bem como pelos benefícios da Segurança Social e caixa geral de aposentações (redução de benefícios, condições de recurso, idade de reforma e fatores de sustentabilidade).

No entanto, o desenho destas medidas terá um grande grau de incerteza, em função da dificuldade de antecipar o juízo sobre a sua constitucionalidade. Para o efeito serão relevantes conceitos como: viabilidade do Estado e excecionalidade das circunstâncias, ajustamento dos sectores privado e público e justa repartição dos sacrifícios, proteção de expectativas, igualdade e discriminação, caracter temporário e reversão das medidas e patamar mínimo dos rendimentos que deverão permanecer intocados.

Receitas

Ora, estas incertezas levam à necessidade de antecipar um plano B (um jogador suplente que possa saltar do banco se for necessário dar a volta ao resultado). Um aumento brutal da tributação autónoma das viaturas em IRC, para forçar a tributação do seu uso particular em IRS, pode já ser razoavelmente antecipado. Assim como tributação da produção de energia, extinção de benefícios de fundos de investimento e concessão de portos e jogos on line.

Mas o plano B do lado da receita é mais difícil de adivinhar. Se tal necessidade se vier a verificar, o imposto a selecionar deverá ter fraca propensão à fraude (pela eficaz fiscalização) e a comportamentos de substituição. Neste contexto o IVA poderá vir a ser o suplente escolhido, faltando saber a que posição jogará: se por aumento das várias taxas (6, 13 e 23%), se por alteração de bens hoje incluídos na taxa reduzida para as taxas intermédia ou normal, ou mesmo pela adoção de uma única taxa para todos os bens e serviços.

A reforma do IRC

Mas será necessário garantir as condições de crescimento da economia no sector dos bens e serviços transacionáveis. A discussão sobre a reforma do IRC, contemporânea da discussão sobre o Orçamento, será pois crucial. A tributação das empresas não é único fator decisivo para o investimento, atração de capitais e criação de emprego. Mas é claramente um dos fatores absolutamente decisivos para o efeito. E a posição relativa de Portugal neste quadro tem descido vertiginosamente, havendo que infletir rapidamente essa tendência.

É pois urgente introduzir um ambiente fiscal amigo dos negócios, que inclua a estabilidade das opções, a grande simplificação das obrigações fiscais, a redução da litigiosidade e a celeridade das decisões, bem como uma alteração profunda do imposto abrangendo os regimes de participation exemption, dos grupos de sociedades, da tributação de intangíveis, o reporte de prejuízos e de créditos fiscais, assim como a adoção de um regime de dedução de lucros retidos e reinvestidos e de remuneração convencional do capital social.

Ainda a reforma do Estado

Vale isto por dizer que a garantida da boa execução orçamental e do sucesso do ajustamento passa no curto prazo pela redução de encargos com funcionários e pensionistas e implica novas receitas tributárias, devendo porém possibilitar a reforma do IRC.

Fica assim por fazer a reflexão em torno da reforma do Estado, a qual não deve ser feita no quadro de documentos de execução com um horizonte anual (Grandes Opções do Plano e Orçamento do Estado), mas que é absolutamente fundamental e urgente.

Jaime Carvalho Esteves
Tax Lead Partner