Reforma do IRC apresentada na Assembleia da República

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A proposta de reforma do IRC hoje formalizada contribuirá para o desejado crescimento económico e para a criação de emprego, pela promoção do investimento, nacional e estrangeiro, da consolidação empresarial e da internacionalização das empresas. Para que estes efeitos sejam maximizados a reforma deve ter um horizonte de estabilidade alargado, sendo pois necessário um largo consenso em torno da mesma.

São nucleares nesta reforma: a simplificação do cumprimento das obrigações fiscais, a redução da litigiosidade fiscal, bem como a redução programada da taxa, a par das propostas alterações aos regimes de participation exemption, grupos de sociedades, tributação de intangíveis, reporte de prejuízos e de créditos fiscais e de incentivo à retenção de lucros.

Reforma do IRC aprovada em Conselho de Ministros