"Fat tax", "Fat obrigações declarativas” e “Fat receita fiscal”

A única medida que podia servir de banda gástrica às nossas “Fat obrigações declarativas” irá somente entrar em vigor no ano 2018.

"Quando as empresas, por causa dos impostos, têm de cumprir mais um dever que custa horas de trabalho, constituir garantias, recorrer ao crédito, tudo isso são custos adicionais do funcionamento da economia que não se traduzem em receitas fiscais" – Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF), 26 de Setembro de 2016, referindo-se ao IVA e aos excessivos custos de contexto dos sujeitos passivos nacionais.

A expectativa gerada não foi de todo correspondida nesta proposta de Orçamento do Estado para 2017. Antes pelo contrário, o novo “fat tax” vai também trazer “Fat obrigações declarativas” para os operadores económicos que se dediquem à produção e comercialização dos produtos que passam agora a ser tributados.

Comecemos então pelo “fat tax” que, em boa verdade, se traduz no alargamento do imposto sobre as bebidas alcoólicas (IABA) às bebidas não alcoólicas adicionadas de açúcar ou outros edulcorantes que, consoante apresentem um teor de açúcar inferior ou superior a 80 gramas por litro, pagarão de imposto, respetivamente, 8 e 16 cêntimos por litro. Ficam de fora as bebidas à base de leite, soja ou arroz, os sumos e néctares e as consideradas alimentos para necessidades dietéticas, bem como todos os “fat produtos alimentares”.

À boleia deste alargamento do IABA às bebidas não alcoólicas, deixam de beneficiar da taxa zero todas as bebidas (que não são cervejas) com teor alcoólico entre os 0,5% e os 1,2% vol., que passam a ser tributadas em 10 cêntimos por cada litro.

O vinho mantém o benefício da taxa zero e a tributação das cervejas e das bebidas alcoólicas com teor alcoólico superior a 1,2% vol. sofre um aumento de 3%.

Ora sucede que, o IABA representa apenas 0,5% da receita fiscal em Portugal e a sujeição de um número significativo de bebidas não alcoólicas a um imposto especial de consumo que está sujeito a regras de produção, armazenagem e circulação em suspensão de imposto, trará aos sujeitos passivos deste setor de atividade “fat obrigações declarativas” que muito provavelmente são desproporcionadas face aos resultados pretendidos.

Os restantes Impostos Especiais do Consumo - designadamente o Imposto sobre o Tabaco, IUC e ISV – sofrem igualmente acréscimos entre 1% e o 3%, ao qual, acrescendo ainda o IVA, permite uma “Fat receita fiscal”, para o nosso “Fat Estado”.

Na verdade, ainda que não se altere a taxa normal do IVA e mantendo-se o consumo interno, os aumentos do Impostos Especiais do Consumo geram automaticamente um aumento da receita do IVA, uma vez que este imposto incide sobre os primeiros.

De acordo com a Execução Orçamental a agosto de 2016, 60% da receita fiscal do Estado provém dos impostos indiretos, tendo em 2015 estes impostos contribuído para 55% da receita fiscal.

Esta tendência está em linha com as tendências de tributação verificada nos restantes países da OCDE. Sucede que é uma tendência acompanhada pela diminuição da tributação direta, algo que em Portugal não se tem vindo a verificar.

Nada, portando, de novo no panorama nacional para 2017: "Fat tax", “Fat obrigações declarativas” e “Fat receita fiscal”.

A única medida que podia servir de banda gástrica às nossas “Fat obrigações declarativas” irá somente entrar em vigor no ano 2018. Trata-se de uma medida que permitirá à maior parte dos operadores económicos nacionais deixar de pagar IVA nas importações e fazer o reporte das mesmas na declaração periódica – através do mecanismo da autoliquidação e dedução -. Esta medida, há tanto tempo reclamada, permitirá evitar o impacto financeiro associado ao pagamento do IVA junto da Autoridade Tributária e Aduaneira no momento da importação e posteriormente efetuar a sua dedução na declaração mensal/trimestral do IVA.

Susana Claro, PwC Tax Partner
In Público, 17 de outubro de 2016

"A única medida que podia servir de banda gástrica às nossas “Fat obrigações declarativas” irá somente entrar em vigor no ano 2018."

Susana Claro, Tax Partner

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