A regulação bancária: um risco para o setor?

Segundo as estimativas da Comissão Europeia, a crise financeira iniciada em 2008 teve impactos severos na economia, provocando danos significativos na confiança dos cidadãos no setor financeiro e aumentando consideravelmente os níveis de desemprego. Para proteger a estabilidade financeira, a Comissão Europeia aprovou, entre 2008 e 2014, a concessão de ajudas de Estado ao setor financeiro num valor global de 4,9 biliões de euros, equivalente a cerca de 35% do PIB (2014) da União Europeia.

É consensual que na origem da crise financeira esteve um aumento significativo da dimensão, concentração, complexidade e interconexão do sistema financeiro internacional, conjugado com vulnerabilidades decorrentes de processos inadequados de avaliação de 1 riscos, em particular no que se refere a determinados produtos complexos, bem como práticas de investimento focadas em resultados de curto prazo associadas a políticas de remuneração que recompensavam essa ligação.

Neste contexto, as autoridades internacionais lançaram um vasto programa de iniciativas regulatórias, abrangendo matérias de natureza prudencial, contabilística e comportamental, com vista a reforçar a capacidade dos bancos para absorver choques em ciclos económicos adversos, melhorar os seus mecanismos de governo e controlo internos, em particular os relacionados com a gestão do risco, aumentar a transparência e qualidade da informação divulgada, bem como tornar mais justa e prudente a relação com os clientes.

Do conjunto destas iniciativas, merece especial destaque, pelo seu impacto na atividade bancária, o quadro regulatório conhecido por Basileia III, adoptado sob a égide do Comité de Supervisão Bancária de Basileia (BCBS, na sigla inglesa) e posteriormente transposto para as diferentes ordens jurídicas dos países representados no BCBS. A nível europeu, e embora o processo legislativo não esteja ainda terminado, este quadro regulatório é composto por um regulamento e uma diretiva, múltiplos atos de implementação e diversas orientações emitidas pela Autoridade Bancária Europeia (EBA), que no seu conjunto totalizam já mais de 5400 páginas. Embora parte destas disposições contribua para reduzir a discricionariedade e harmonizar as regras prudenciais a nível europeu, a interpretação dos textos regulamentares permanece com níveis apreciáveis de subjetividade, o que já obrigou a EBA a responder a quase 1000 dúvidas colocadas pelo mercado.

Globalmente, estas novas regras têm impacto positivo na resiliência das instituições bancárias, ao contribuírem para o reforço das almofadas de capital e para a melhoria dos processos de gestão e controlo do risco. No entanto, este processo regulatório, pela sua complexidade e abrangência, bem como pela fixação de períodos de implementação muito reduzidos e frequentemente sobrepostos, pode ter um efeito contraproducente no negócio bancário, ao desviar o foco da gestão de topo da condução da atividade comercial. De facto, esta profusão regulatória é considerada como um dos principais riscos para o setor bancário, segundo os resultados de um inquérito conduzido recentemente pela PwC no sector financeiro em 52 países (Banking Banana Skins 2015), não só devido aos seus custos diretos e indiretos, mas porque existem dúvidas sobre a sua plena eficácia.

Já no final de 2014, num documento de trabalho publicado pelo FMI (Reconsidering Bank Capital Regulation: A New Combination of Rules, Regulators, and Market Discipline), os autores questionavam se os milhares de páginas de nova regulamentação publicada deste o início da crise estavam a contribuir de forma efetiva para superar os problemas que justificaram a sua emissão. Esta preocupação legítima não parece, ainda, reunir consenso. O Comité de Basileia considera que a agenda regulatória se justifica plenamente e continua a emitir novas orientações para rever e complementar as regras "Basileia III". Dado o seu impacto, estas novas regras são já designadas pelo mercado por "Basileia IV".

Porém, a Comissão Europeia tem demonstrado que está sensível a esta questão, tendo lançado duas consultas públicas para recolher evidências que lhe permitam formular uma opinião concreta sobre o assunto. Na mais recente, a maior parte das respostas focou-se na análise de constrangimentos regulatórios desnecessários, na sua complexidade e custos associados e também nas redundâncias, sobreposições e inconsistências existentes. Embora ainda se aguarde a posição da Comissão, as respostas convergem no sentido de os novos requisitos serem desproporcionados face aos benefícios esperados.

É de notar, contudo, que a existência de vários organismos internacionais, cuja missão é exatamente o desenvolvimento de regulação dirigida ao setor bancário, permite antecipar que, no futuro próximo, continuarão a persistir novas iniciativas regulatórias, mesmo que a um ritmo menos intenso. Assim, é de esperar que a componente regulatória continue a condicionar fortemente a atividade bancária. Neste quadro, a capacidade de implementação destas exigências, de forma consistente com as expectativas das autoridades de supervisão, mas tendo presente as especificidades próprias de cada instituição e assegurando uma adequada internalização na estrutura e cultura da organização, constitui um fator crítico para minimizar o custo regulatório associado e assegurar que tais exigências têm um contributo positivo para a gestão da atividade bancária.

Luís Costa Ferreira, PwC Partner

In Jornal Económico, 16 de setembro de 2016

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