A troca automática de informações sobre contas financeiras

Muito já se ouviu falar do Foreign Account Tax Compliance Act (FATCA) e da norma comum de comunicação da OCDE, conhecida por Common Reporting Standard (CRS), mas as suas implicações para os portugueses e para as instituições financeiras ainda não são genericamente conhecidas. Aproxima-se uma nova era de transparência fiscal e Portugal já deu os primeiros passos.

O FATCA é um movimento pioneiro em matéria de troca automática de informações sobre contas financeiras, impulsionado pelos EUA. Este instrumento veio impor às instituições financeiras estrangeiras (bancos, seguradoras e outras entidades) a comunicação das informações sobre contas financeiras, tais como contas de depósito, de custódia, contratos de seguro monetizáveis e de renda, às respetivas Autoridades Fiscais ou às Autoridades Fiscais americanas caso os titulares dessas contas sejam US persons.

Na sequência da negociação dos acordos FATCA, a OCDE, conjuntamente com o G20, G8 e União Europeia, desenvolveram uma norma comum de comunicação sobre contas financeiras. À semelhança do FATCA, esta norma prevê a troca automática de informações sobre contas financeiras e inclui normas comuns a adotar pelas instituições financeiras das jurisdições participantes no CRS.

Portugal, enquanto jurisdição participante no CRS e parte no acordo bilateral do FATCA com os EUA, já deu os primeiros passos neste movimento global. Os anos de 2016 e 2017 trouxeram importantes desenvolvimentos e novos desafios para os contribuintes e para as instituições financeiras. Por exemplo, se um residente em Espanha for titular de uma conta à ordem num banco português, na qual sejam recebidos dividendos, o saldo da conta e o montante bruto total dos dividendos é comunicado à Autoridade Fiscal de Espanha. Por outro lado, se um residente em Portugal for tomador de um seguro de renda numa seguradora nos EUA, ou numa jurisdição participante, o valor em numerário ou o valor de resgate da conta é comunicado à AT.

Os desafios não ficam por aqui. Para as instituições financeiras, a dualidade de procedimentos do FATCA e do CRS implica a adoção de procedimentos de diligência diferentes e dispendiosos. Embora semelhantes, o FATCA e o CRS apresentam importantes particularidades. Desde os diferentes períodos de tributação sujeitos a comunicação (2014 e seguintes para o FATCA, e 2016 e seguintes para o CRS), até aos saldos de contas e contas financeiras excluídas mediante a sua natureza (planos poupança reforma, por exemplo).

Além destes desafios, as instituições financeiras têm de garantir a correta transmissão dos dados dos clientes. O erro na comunicação de informações pode representar uma tributação adicional dos contribuintes no Estado de residência. É aqui que o risco reputacional assume um papel preponderante para as instituições financeiras.

A troca automática de informações sobre contas financeiras é, sem dúvida, um importante instrumento para a correta arrecadação de receitas a nível mundial. Mas a que custo?

Com a introdução do FATCA e do CRS foram alteradas as regras relativas ao sigilo bancário. A informação financeira dos contribuintes passa a ser, de um modo geral, do conhecimento da AT e das Autoridades Fiscais a quem são transmitidas as informações. Para que fins? Apenas fiscais? Com que garantias de confidencialidade e de proteção de dados?

Rodrigo Rabeca Domingues, PwC Tax Director

In Jornal Económico, 19 de maio de 2017


“A troca automática de informações sobre contas financeiras é, sem dúvida, um importante instrumento para a correta arrecadação de receitas a nível mundial. Mas a que custo?”

Rodrigo Rabeca Domingues, PwC Tax Director

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