Exercício orçamental pode ser definido como um “equilíbrio difícil”

 

As dificuldades para descer a despesa fazem com que a alternativa seja aumentar a tributação, esperando que assim a receita vá conseguindo manter o défice dentro dos limites impostos. O melhor apoio que poderia ser dado a empresas e famílias, através da redução da carga fiscal, acaba por, mais uma vez, não se verificar. Todos os anos há novas justificações para o aumento dos impostos indiretos e da tributação da despesa. Este ano, a sorte saiu às bebidas não alcoólicas. São os chamados impostos do vício. Apesar do que se chegou a temer, não apareceu ainda um imposto geral sobre o património, mas a ideia anda no ar, adiantou à “Contabilidade & Empresas” Rosa Areias, partner do departamento fiscal da PricewaterhouseCoopers (PwC).

Contabilidade & Empresas – Considera que este é o orçamento adequado à atual situação do país?
Rosa Areias – Na medida em que precisamos de canalizar os escassos recursos disponíveis para o investimento e a criação de riqueza, o mais recomendado talvez fosse um efetivo corte estrutural na despesa corrente. Esse é o aspeto fundamental que tem sido adiado ano após ano e que leva a que, estruturalmente, a nossa situação orçamental fique cada vez mais instável. Inevitavelmente, em consequência desse facto, gera-se também uma instabilidade na tributação, a qual tem de ser constantemente flexibilizada para tentar abranger qualquer tipo de demonstração de riqueza, rendimento ou simples bem-estar que pareça suportar ainda um aumento de impostos. Numa altura em que o mundo está envolto numa grande incerteza –, e 2017 já vai sendo uma prova disso mesmo – é imperativo que Portugal se mostre cada vez mais um porto seguro de estabilidade e confiança. De outra forma, os desenvolvimentos internacionais poderão arrastar-nos de volta para onde tanta dificuldade já se fez sentir. Tal já se vai fazendo notar na subida dos juros, especialmente quando se analisa o “spread” face à Alemanha e a outros países europeus. Quer se queira quer não, os juros que pagamos na dívida acabam por ser o melhor indicador quanto à adequabilidade das nossas escolhas. Dada a nossa situação atual, não parece possível que aguentemos uma subida sustentada dos juros.

C&E – Quais os aspetos que definem o diploma?
RA – Como referi anteriormente, é mais um diploma que não prevê uma redução da despesa governamental e da absorção de recursos por parte do nosso Estado “aspirador”. Com efeito, não se pode afirmar que essa tenha sido alguma vez a intenção da nossa solução governativa, pelo que não choca a ausência do leque de soluções apresentado. O caminho deste Orçamento trilha-se antes por um maior foco na tributação indireta, que cada vez se assume mais preponderante, talvez pela sua maior dispersão e “camuflagem”. A pressão fiscal sobre as famílias e as empresas é indubitável e, infelizmente, mantém-se. Pode-se dizer que há um sentimento de desilusão relativamente ao tema da sobretaxa do IRS. Esta acaba por ser mantida, apesar de uma ligeira redução. Politicamente acabou por se gerir esse tema com a eliminação gradual na retenção da fonte, mas é mais um exemplo da hiperprogressividade que carateriza a tributação dos rendimentos individuais no nosso país. Introduziu-se ainda o que se pode chamar o início de uma reforma na tributação do património. Não foi tão drástico como se chegou a pensar, mas é provável que não se fique por aqui.

 

Nível excessivo de tributação

C&E – Quais as áreas que considera merecerem maior reflexão, tendo em conta o seu impacto na vida dos contribuintes?
RA – O caminho a seguir para alcançar um nível perfeito de tributação e justiça fiscal é ainda longo. Um dos principais entraves é o nível excessivo de tributação e, consequentemente, a distribuição assimétrica da carga fiscal, quer para as empresas, quer para as famílias. Noutra frente, olhando ao crescimento sustentável, é tempo de restaurar a confiança dos investidores, nacionais e internacionais. Tal só será alcançado com garantias de estabilidade das reformas fiscais e com uma justiça mais célere. É de refletir sobre o elevado número de processos pendentes nos tribunais tributários de primeira instância e a dificuldades dos contribuintes em obterem em tempo útil – e com baixos custos – uma decisão dos litígios com a Autoridade Tributária, bem como o Estado arrecadar a receita decorrente das cobranças. Esta morosidade é controversa, especialmente face ao facto, desde 2009, de o Centro de Arbitragem Administrativa promover a resolução, por via arbitral, de litígios emergentes das relações jurídico-administrativas. A experiência positiva e célere destes tribunais poderá ser a chave para a redução dos processos pendentes junto dos tribunais tributários de primeira instância, por exemplo, através da transferência dos mesmos para o CAAD. Nos últimos anos, têm sido introduzidas alterações legislativas com vista à melhoria das garantias dos contribuintes. Estas melhorias aumentam a credibilidade e a segurança jurídica dos contribuintes na justiça. O OE para 2017 é mais uma onda nessa maré, por exemplo, com a previsão da caducidade da garantia prestada em caso de decisão favorável ao contribuinte em primeira instância.

C&E – O que pensa da política fiscal que está a ser seguida pelo atual Governo?
RA – O Governo é recente. Ainda há muito para perceber, fazer e melhorar. O novo pode ser inimigo do ótimo quando as novas políticas fiscais são alheias a outras tomadas no passado. Da reforma do IRC e do IRS ainda restam dúvidas. Seja pela descida (não concretizada) da taxa nominal de IRC para 19% seja da eliminação (agora redução diferenciada por escalões) da sobretaxa de IRS. Um sistema fiscal que seja amigo do investimento precisa de ser alimentado pelo empreendedorismo estável, consistente, previsível e confiável. Precisa ainda de ser moderado e não um aspirador da riqueza criada ou acumulada pelos agentes económicos. Portugal precisa de ser exemplar, de maximizar a sua imagem internacional na meta do investimento. Possuir o sistema fiscal europeu mais amigo do investimento e do empreendedorismo. Estas metas devem ser consensuais, tal como deveria ser a perniciosidade de discriminar negativamente as empresas de maior dimensão e com maior capacidade de exportação. Só assim se atraem novas empresas e centros de produção. 

 

A incógnita do défice

C&E – Acredita que as metas definidas serão alcançadas?
RA – A fiscalidade prevista para este ano pretendia uma redução da carga fiscal, a qual não foi necessariamente atingida. Quanto ao défice, é uma incógnita. Tudo depende das incertezas de que já se falou. Todos os anos tentamos prever quantitativamente como se comportará a execução orçamental. Mas a economia não são apenas números, são pessoas que reagem às suas próprias expectativas. Nesta fase, e tendo em conta a incerteza externa, parece-me mais adequado forcarmo-nos no fundamental. E o fundamental é que, daqui a um ano, com escassos 80 milhões de receita adicional, mas com várias dezenas de investimentos e de receita fiscal perdidos, vamo-nos perguntar se valeu a pena termos sido tributariamente inconsistentes. Mais uma vez responderemos que não. O problema é que nessa altura não sabemos como estarão os juros da nossa dívida. Aproximam-se datas em que muitas das maturidades terão de ser “refrescadas” e o BCE já deu indícios de que os estímulos podem estar a chegar ao fim. Certas pressões inflacionistas vão-se já sentindo no centro da Europa, para não falar de toda a incerteza política a que se assiste e que pode colocar o banco central numa posição complexa. Portanto, todo o futuro da nossa sustentabilidade orçamental é hoje uma incógnita.

C&E – No que toca à PwC, qual a atual situação do mercado em que opera?
RA – A situação é boa. Notamos algum otimismo, mas é imperativo que exista captação de investimento exterior e isso não se tem verificado. A tendência até tem sido contrária, com a deslocação dos centros de decisão de várias multinacionais para Espanha. O mesmo se pode dizer de várias situações em que é efetuado um “outsourcing” de serviços para fora de Portugal. É preciso perceber que a fiscalidade é uma questão orçamental e económica, mas não pode ser vista exclusivamente como tal. Tem de ser encarada também como um instrumento para o progresso económico. No longo prazo, um sistema fiscal excessivamente penalizador sobrecarregará até os setores que inicialmente poderiam beneficiar.

 

A inércia do processo político

C&E – Quais os principais problemas que se colocam à vossa atividade?
RA – Os problemas são os mesmos que se colocam às empresas em geral e que acabam por se desvanecer na inércia do processo político. Por um lado, há dificuldades no mercado laboral. A flexibilização e a agilização são inevitáveis. É o mundo em que vivemos. Negá-lo é condenar o país às elevadas taxas de desemprego a que se tem assistido. Por outro, a carga burocrática e a falta de celeridade nos tribunais são já “clássicos”. Apesar de toda a informatização do sistema, que sem dúvida aumentou o nível de cobrança dos impostos, há ainda muito a fazer para que exista uma relação estável e coordenada com as autoridades fiscais. Todos estes aspetos acabam por exacerbar a nossa falta de investimento externo, gerando um ciclo vicioso que só com muita responsabilidade e moderação política poderemos inverter. 

C&E – Face às novas exigências impostas para a auditoria, por força das diretivas comunitárias, que desafios se colocam ao vosso setor?
RA – As novas regras para a auditoria trouxeram como principais alterações a rotação obrigatória dos auditores, o alargamento dos serviços que são considerados incompatíveis com o exercício da função de revisor oficial de contas e uma limitação dos honorários dos serviços que continuam a ser permitidos. Preferimos encarar estes desafios como oportunidades. O mercado existe, apresenta sinais de um ligeiro crescimento e, como tal, as oportunidades estão lá. Sendo igualmente de realçar que as alterações apenas se aplicam às entidades de interesse público, o que está longe de ser a maioria do mercado. O desafio que se coloca à atividade de auditoria vai ser a capacidade de manter clientes. Vai claramente obrigar a que, para além das vertentes técnicas (que serão sempre as mais relevantes nesta atividade), se passe a dar uma maior atenção à área comercial. Sabemos que, à partida, todos os clientes que sejam entidades de interesse público são clientes a prazo e que, passados oito ou nove anos, vão deixar de o ser, em princípio por um período de tempo igual.

C&E – E quanto aos outros serviços?
RA – Muitos deles a sua prestação já era proibida, de acordo com as regras anteriores. A grande alteração tem a ver com a proibição de vários serviços de natureza fiscal, que eram claramente uma mais-valia para as empresas em termos de custos e conhecimento das matérias, deixarem de ser feitos pelos ROC. Temos de focar os nossos esforços nas empresas que são auditadas por outros. Mas como todas vão trabalhar com as mesmas regras, haverá apenas uma alteração nos clientes a quem vamos prestar serviços. Para os clientes, haverá custos significativos. A situação que tem um impacto relevante é a que resulta do facto de as regras não serem uniformes para todos os países da União Europeia. O facto de os serviços proibidos não serem os mesmos em todos os países está a levar a que para grupos económicos com presença em vários países europeus seja extremamente difícil fazer a adjudicação de serviços à mesma entidade, sendo urgente que esta situação seja revista e uniformizada.

In Vida Económica, 17 de fevereiro de 2017

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