Madeira – Plataforma para o mundo

No mundo atual, a existência de regimes fiscais especiais gera natural desconfiança.

É essa a primeira reação ao regime do Centro Internacional de Negócios da Madeira (MIBC). Contudo, o CINM permite aos investidores beneficiarem de um regime fiscal especial, que está devidamente aprovado pela Comissão Europeia como um auxílio de Estado autorizado, estando as suas características estabilizadas, pelo menos, até 2027.

Em vigor desde os anos 90, e alvo de sucessivas renovações, o CINM permite que as empresas que nele operem beneficiem, de entre outros, de uma taxa de IRC de 5%, cumpridos alguns requisitos, isentando de retenção na fonte pagamentos, como dividendos, juros e royalties, por elas efetuados.

Trata-se assim de um regime testado, que concede segurança jurídica, dado estar integrado no sistema jurídico Português, e por conseguinte Europeu, pelo que completamente regulado. Ou seja, e de um ponto de vista fiscal, o regime geral português é aplicável às entidades do CINM, em tudo o que não resulte especificamente do regime especial, o que, por exemplo, permite a aplicação do regime de participation exemption no que toca à isenção de tributação de mais-valias obtidas com a alienação de ações de subsidiárias.

Adicionalmente, esta integração permite ainda que os investidores possam tirar partido das vantagens dos tratados celebrados por Portugal, quer para evitar a dupla tributação, quer de proteção ao investimento, assim como de toda a legislação da União Europeia.

Às vantagens fiscais juntam-se infraestruturas de primeira linha, a presença de instituições financeiras internacionais, bem como a existência de recursos humanos altamente qualificados. Neste contexto, é fácil o cumprimento dos necessários e desejáveis requisitos de substância e a um custo ainda muito inferior a outras jurisdições.

O CINM pode assim acomodar não apenas sociedades holding, como também sociedades operacionais, que podem ir desde prestadoras de serviços, a sociedades trading. Ademais, a Zona Franca, para além do CINM, inclui ainda outras duas áreas: a Zona Franca Industrial (ZFI) e o Registo Internacional de Navios (MAR).

A ZFI, localizada num parque industrial com excelentes ligações marítima e aéreas, alia as vantagens fiscais a atrativas condições logísticas. Não é assim de estranhar que nela se situem empresas que desenvolvem atividades tão díspares como o processamento de produtos alimentares e o armazenamento e distribuição de produtos petrolíferos. No que concerne ao regime fiscal, é de salientar que as empresas licenciadas para operar na ZFI, para além do já referido supra, podem ainda beneficiar de uma dedução de 50% à coleta do IRC, nomeadamente se contribuírem para a diversificação ou modernização da economia regional.

Por sua vez, no que respeita ao Registo Internacional de Navios, este pode aceitar o registo de todos os navios comerciais, incluindo plataformas petrolíferas e iates comerciais ou privados. Nos últimos anos, o MAR assumiu-se como uma praça de referência, não só por força do regime fiscal aplicável às sociedades de shipping e aos seus tripulantes, mas também em resultado de o MAR apresentar outras vantagens, como seja, a possibilidade de a hipoteca ser regulada pela lei da escolha das partes.

Não é assim de estranhar que todo este ecossistema tenha atraído investidores de diversas origens geográficas e das mais diferentes indústrias, que encontram na Madeira a plataforma ideal para os seus investimentos, seja na Europa, seja em África, seja em qualquer outro continente.

Catarina Gonçalves, Tax Director, PwC

In Jornal Económico (online), 29 de junho de 2017   

Catarina Gonçalves, Tax Director da PwC

“No que concerne ao regime fiscal, é de salientar que as empresas licenciadas para operar na ZFI, para além do já referido supra, podem ainda beneficiar de uma dedução de 50% à coleta do IRC, nomeadamente se contribuírem para a diversificação ou modernização da economia regional.”

Catarina Gonçalves, Tax Director da PwC

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