O novo desafio da produção e distribuição de produtos de seguro

Vivemos tempos em que as alterações legislativas de base europeia no setor segurador se sucedem em catadupa e prometem revolucionar a atividade de produção e distribuição de produtos de seguros, com impactos significativos e transversais a todas as empresas do setor e com prazos de entrada em vigor muito próximos.

Referimo-nos à nova Diretiva europeia sobre a distribuição de seguros (Diretiva (EU) n.º 2016/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de janeiro de 2016 (doravante a "IDD", na sua sigla inglesa), que deverá ser transposta para o direito nacional até ao dia 23 de fevereiro de 2018 e que terá um forte impacto no regime previsto no Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de julho, que consagra atualmente o regime do acesso e do exercício da atividade de mediação de seguros e de resseguros. 

A IDD apresenta-se como um meio de promoção do mesmo nível de proteção aos consumidores independentemente dos operadores que produzam e distribuam os produtos de seguros, uniformizando as práticas no espaço europeu. Para o efeito, estabelece novas regras para a atividade de distribuição de seguros de ramo vida, não-vida e ainda de produtos de investimento com base em seguros (e.g. os unit linked), aplicando diretrizes alinhadas e transversais aos diversos operadores do mercado (agentes, corretores/operadores de banca-seguros, empresas de seguros, mediadores de seguros, agências de viagens e empresas de aluguer de automóveis). 

Fazendo uma análise mais genérica dos impactos, as alterações legislativas decorrentes da IDD dividem-se em normas gerais e de aplicação transversal a todos os tipos de seguros, e em normas de aplicação específica apenas às atividades de produção e distribuição de produtos de investimento com base em seguros (e.g. unit linked e seguros de capitalização).

No âmbito das normas de aplicação transversal a todos os produtos de seguros, os impactos mais relevantes incidirão sobre (i) políticas e procedimentos dos operadores de mercado; (ii) governação dos produtos (o que inclui a identificação do mercado alvo e o processo de produção); (iii) informação prévia e posterior à distribuição dos produtos ao cliente; (iv) formação dos colaboradores e (v) modelos de remuneração. 

Aos produtos de investimento com base em seguros serão ainda aplicadas normas de (i) conflitos de interesses; (ii) de apreciação dos conhecimentos e experiência dos clientes; (iii) de apreciação da adequação dos produtos aos clientes e (iv) de incentivos no âmbito da distribuição destes produtos. As regras específicas relativas aos produtos de investimento com base em seguros, bem como as regras de governação dos produtos, serão ainda desenvolvidas, muito provavelmente, através de Regulamentos de Execução, que serão diretamente aplicáveis em Portugal, mas os seus termos ainda não são conhecidos. 

Adicionalmente, refira-se que a complexidade de implementação desta legislação por parte das seguradoras densifica-se com a aplicação simultânea do Regulamento Europeu sobre os documentos de informação fundamental para pacotes de produtos de investimento de retalho e de produtos de investimento com base em seguros (Regulamento n.º 1286/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de novembro de 2014, também conhecido por Regulamento PRIIPs), que vem criar a exigência de elaboração de um documento de informação normalizado para todos os unit linked e demais produtos complexos. 

Não obstante ainda aguardarmos a disponibilização do anteprojeto de transposição para a lei nacional, antecipa-se desde já que o número alargado de alterações previstas, a complexidade das mesmas e o esforço/custos de implementação da IDD serão, certamente, fatores que não devem ser desconsiderados pelos operadores do setor segurador, que devem iniciar os trabalhos de preparação da implementação, sob pena de não conseguirem adaptar-se em tempo útil àquela que será, sem dúvida, a alteração legislativa mais relevante na atividade de produção e distribuição de seguros dos últimos anos.

Ana Moniz Macedo e Roberto Bilro Mendes, Financial Services Risk and Regulation, PwC.

In Jornal Económico, 14 de julho de 2017

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