Bélgica: uma fiscalidade alta mas competitiva

Jaime Esteves, Tax Lead Partner PwC Portugal
Jaime Esteves, Tax Lead Partner PwC Portugal
Jaime Esteves

Apesar de ter uma fiscalidade mais elevada do que a nossa (ver infografia), a Bélgica tem utilizado a sua política fiscal com enorme sucesso para atrair e fixar sedes de empresas multinacionais. Paradoxal? Não, porquanto a Bélgica tem prosseguido uma estável e consistente política de "fiscalidade de geometria variável".

O amplo sucesso internacional surgiu nos anos 80 com a introdução do regime dos "centros de coordenação", o qual esteve em vigor durante quase 30 anos. Porém, o regime foi recentemente abolido por pressão da União Europeia, tendo sido substituído por outros incentivos que, não tendo tido o sucesso dos centros de coordenação, estão igualmente sob pressão quer da União, quer da necessidade de uma rápida consolidação orçamental.

Diversamente da Bélgica, Portugal não incorporou a competitividade fiscal internacional na sua estratégia, tendo prosseguido uma política errática e inconsistente a esse nível.

É hoje evidente que a competitividade fiscal não poderá assentar, para já, na redução da carga tributária, dado o imperioso reequilíbrio das contas públicas. Aliás, a Bélgica enfrenta iguais dificuldades, tendo nós tomado opções que nos deverão ajudar a encurtar o nosso gap, designadamente o reforço do peso da tributação do consumo.

Assim é agora crucial ter presente que a competitividade fiscal não se reduz ao peso da tributação. São igualmente relevantes: a estabilidade, previsibilidade e simplicidade do sistema fiscal, a celeridade da resolução dos litígios e a redução dos custos de cumprimento. Porém, também a este nível comparamos mal nos benchmarks internacionais.

O nosso mix tributário aparenta ser hoje mais favorável ao crescimento e ao emprego do que o belga: menores cargas de contribuições para a segurança social, menores taxas nominais sobre o lucro das empresas e maior peso da tributação indireta face à tributação direta (ver infografia).

Quando for possível criar incentivos fiscais, estes deverão maximizar áreas em que tenhamos vantagens competitivas claras, designadamente pela nossa centralidade nos novos eixos económicos (CPLP, Pacífico e Atlântico Sul). Nesse caso, o exemplo da Bélgica, ao nível das plataformas logísticas e do 'efeito sede' potenciado pelos centros de coordenação, deverá ser inspirador. Será porém necessário ser criativo, tendo presente os 'novos tempos' de maior transparência na concorrência fiscal internacional.

Até lá, teremos de subir nos rankings da estabilidade e simplicidade.

 

Paulo Núncio, secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Paulo Núncio, secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Paulo Núncio
Ajustar agora para poder crescer

A política fiscal do Governo é hoje indissociável da imperativa necessidade de honrar as obrigações assumidas pelo Estado português no âmbito do Programa de Assistência Económica e Financeira. Neste sentido, as medidas fiscais inscritas no OE-2012 representam a resposta aos desafios de ajustamento económico e financeiro que Portugal enfrenta e que não têm paralelo nas últimas décadas. Apenas a consolidação das finanças públicas permitirá restaurar a credibilidade no plano internacional e lançar as bases de crescimento sustentado da economia portuguesa.

A necessidade de assegurar a correção da situação de défice excessivo e a retoma de uma trajetória sustentável da dívida pública impõem que o esforço de ajustamento orçamental na área tributária esteja particularmente focado no alargamento da base tributável e no combate sem tréguas à informalidade e ao incumprimento fiscal. Neste contexto, a criação da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e o correspondente reforço da inspeção tributária, a aprovação do Plano Estratégico para o período de 2012 - 2014 e a intensificação da troca de informações com relevância fiscal com outros Estados traduzem a determinação do Governo no combate à fraude e à evasão.

Apesar dos constrangimentos resultantes dos compromissos internacionais, o Governo aprovou já um conjunto de medidas que contribuem para a estabilidade do sistema fiscal, criando condições mais favoráveis à competitividade e ao investimento. Com efeito, o reconhecimento do carácter estrutural do regime fiscal das holdings e a reforma do sistema das informações vinculativas reforçam a segurança jurídica dos investidores e a previsibilidade da atuação da administração tributária, potenciando a atração de investimento direto estrangeiro. Por outro lado, o alargamento para cinco anos do prazo de reporte de prejuízos das empresas e a manutenção de incentivos fiscais à investigação e desenvolvimento (I&D) e à criação de emprego constituem instrumentos de promoção do investimento e de modernização da economia portuguesa. Por fim, a criação da Unidade de Grandes Contribuintes no âmbito da AT representa uma mudança de paradigma no relacionamento com as empresas, assegurando uma assistência personalizada que contribuirá para a prevenção de litígios e para a redução dos custos de cumprimento.

A par da reformulação da política fiscal internacional do Estado português, com o alargamento significativo da rede internacional de convenções para evitar a dupla tributação, o Governo mantém o compromisso de, no decurso da presente legislatura, apresentar uma reforma do IRC destinada a promover a internacionalização e a competitividade. Neste âmbito, a análise de experiências internacionais, nomeadamente de países, como a Bélgica, que têm dimensão e características similares a Portugal, é de enorme utilidade para a definição de uma estratégia nacional de médio prazo e para o desenho das soluções fiscais mais adequadas às especificidades da economia portuguesa.

 

José Félix Morgado, CEO da Inapa
José Félix Morgado, CEO da Inapa
José Félix Morgado
Um mercado atraente mas difícil

Desde 2000, quando decidiu focalizar a sua atividade na distribuição de papel, a Inapa assumiu-se como um distribuidor multinacional focando inicialmente os seus recursos no mercado europeu e, mais recentemente, fora da Europa. A Inapa opera em 8 mercados: Alemanha, França, Suíça, Espanha, Portugal, Bélgica, Luxemburgo e Angola. O mercado nacional representa apenas 6% das vendas consolidadas do grupo.

No mercado belga, o grupo decidiu em 2008 focalizar a sua atividade na distribuição no segmento de papel e consumíveis de escritório. No segmento em que opera, a Inapa orgulha-se de ser o líder e referência de mercado, competindo com outras multinacionais.

O mercado belga é um pouco maior do que o português, com uma população semelhante, mas com um maior rendimento per capita. Em termos de crescimento, apesar da ausência de Governo, a economia em 2011 foi das que registaram melhor performance na zona euro. O mercado, dada a sua elevada previsibilidade, favorece o desenvolvimento e sustentabilidade dos negócios. O enquadramento legal belga é estável e eficaz. A legislação está adequada ao desenvolvimento dos negócios e o sistema jurídico responde de forma satisfatória às necessidades das empresas. De facto, a estabilidade do quadro legal e a celeridade do sistema jurídico transmitem aos operadores económicos confiança no investimento e nas decisões de negócio, reduzindo os custos de operação, quer ao nível jurídico quer de contencioso e financeiro.

Igualmente relevante é a prática de negócio assente na estrita observância de prazos de pagamento razoáveis e curtos, ao contrário do que acontece, por exemplo em Portugal. Esta cultura de rigoroso cumprimento dos compromissos de pagamento constitui uma enorme vantagem para a economia acelerando a circulação da moeda e reduzindo a imobilização de capital em fundo de maneio, capital esse que poderá ser alocado a outros investimentos geradores de riqueza e emprego. Nesta matéria, e atendendo à conjuntura da economia nacional, a Bélgica é um exemplo que referi já por diversas vezes a quem de direito e que deveríamos seguir.

No que se refere à legislação laboral, o mercado belga vive uma situação particular e inexplicável no atual contexto macroeconómico. Com efeito, os ajustamentos salariais são decididos centralmente pelo Governo belga, retirando espaço de manobra às empresas que pretendam utilizar esta via para estabilizar e ajustar a estrutura de custos ou promover o reconhecimento do desempenho dos colaboradores. Ainda no quadro das relações laborais a situação da Bélgica é muito semelhante ao quadro português caracterizada pela rigidez nas alterações dos vínculos laborais e pelos altos valores das compensações em caso de rescisão. Resumindo, não obstante a difícil conjuntura económica, mantêm-se a rigidez da legislação laboral e os sucessivos aumentos gerais das remunerações.

No que se refere à prática do negócio convirá lembrar que a Bélgica é um país multilingue. Para assegurar a total cobertura do mercado belga, é importante que os dirigentes das empresas sejam fluentes nas línguas francesa e flamenga e se encontrem familiarizados para as diferenças culturais existentes entre as duas comunidades. A nível operacional este facto tem subjacente um sobrecusto de recursos humanos, sistemas e comunicações ou de materiais de promoção.