Finlândia: Justiça a tempo e horas

Patrique Fernandes, partner da PwC
Patrique Fernandes, partner da PwC
Patrique Fernandes
O tempo médio para a resolução de um processo na Finlândia é de 58 dias. Em Portugal é de 925 dias.

Uma Justiça célere, eficaz e previsível é fundamental para garantir um clima económico competitivo, captar Investimento Direto Estrangeiro e promover uma saudável concorrência entre os agentes económicos. O certo é que a Finlândia, ao contrário de Portugal, cumpre aqueles três requisitos.

O sistema finlandês é simples, as penas são previsíveis e a pena de prisão quase sempre evitada. Embora o número de condenações na Finlândia seja bastante superior ao que se verifica em Portugal, o número de detidos na Finlândia é substancialmente menor.

Comparando o número de juízes (em proporção da população) concluímos que este indicador é semelhante, havendo na Finlândia um menor número de procuradores e agentes policiais. Porém, o tempo médio para a resolução de um processo é significativamente menor na Finlândia (58 dias), do que em Portugal (925 dias). Também o número de advogados (por 100.000 habitantes) é superior em Portugal (260 vs. 34).

Mas é, acima de tudo, ao nível do recurso à Justiça para ações cíveis que a Finlândia mais se diferencia de Portugal: em 2008, foram instauradas na Finlândia 183 ações judiciais (em primeira instância) por cada 100.000 habitantes. No mesmo ano, foram instauradas em Portugal quase 3000 ações judiciais para os mesmos 100.000 habitantes. Isto revela muito sobre a utilização de formas alternativas de resolução de conflitos nos dois países.

A arbitragem é já utilizada na Finlândia há cerca de 100 anos, recorrendo as empresas, cada vez mais, a este método alternativo de resolução de litígios, o que explica, em parte, a eficiência da justiça finlandesa.

Portugal foi agora pioneiro no domínio da arbitragem fiscal. Perante o crescente aumento dos processos pendentes nos tribunais tributários, e também pela complexidade crescente das várias matérias fiscais, a Lei do Orçamento do Estado para 2010 instituiu a arbitragem tributária, como forma alternativa de resolução jurisdicional de conflitos em matérias tributárias.

Em Portugal, o aumento da celeridade processual passa por ponderar o alargamento da aplicação do processo sumário em matéria penal, pela arbitragem em matéria comercial e tributária e pela remoção dos tribunais das "bagatelas cíveis". Como exemplo adicional, a autoridade policial finlandesa pode impor uma pena pecuniária ao arguido, mediante determinadas condições, incluindo a concordância do Ministério Público e a não oposição do ofendido. Em Portugal existe um processo análogo, designado por suspensão provisória do processo. A dispensa da concordância do juiz aproximaria este processo do exemplo finlandês, tornando-o mais célere.

 

Paula Teixeira da Cruz, ministra da Justiça
Paula Teixeira da Cruz, ministra da Justiça
Paula Teixeira da Cruz
A reforma da justiça, uma exigência inadiável

1 - Atravessamos uma dura experiência na nossa vida coletiva, o que mais obriga a pensar em Justiça e no aprofundamento da democracia de direitos fundamentais.

As dificuldades devem ser revertidas em oportunidades para ousar inverter os problemas estruturais da Justiça portuguesa, reinventando o modelo de relação entre o cidadão e o Estado. Há que dignificar o judiciário e as profissões do sistema de justiça, todas.

2 - As reformas em curso no Ministério da Justiça e as medidas tomadas em oito meses - por todos participadas - justificam-se à luz daqueles desígnios e da necessidade de atacar os pontos de bloqueio do sistema de justiça e podem resumir-se em duas características: simplicidade e justiça material atempada.

É o caso das reformas do Código do Processo Civil e do ensaio sobre o mapa judiciário, cujas propostas estão a ser debatidas com os parceiros judiciários e representantes do poder local, numa linha extrema de simplificação processual, pondo termo a demoras e constantes deslocações de testemunhas, exigindo-se a calendarização de toda a produção de prova.

Também o direito penal e processual penal, nesta fase intercalar, consta de uma proposta de lei - já pronta - na ótica de uma maior salvaguarda de bens jurídicos essenciais, sem prejuízo das garantias de defesa, mas eliminando os mecanismos que habilitam impunidades e expedientes dilatórios, como o atual regime de prescrições e recursos, pondo fim a uma justiça para ricos e outra para pobres.

A lei de arbitragem voluntária e o diploma que altera o regulamento das custas processuais, desincentivando a litigância de má-fé estão já publicados. A primeira introduz competitividade na nossa economia; o segundo uniformiza múltiplos regimes cuja aplicação consome milhares de horas nos tribunais.

A proposta de lei que altera o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, cria um processo especial, suspendendo todas as execuções, permite a recuperação dos que ainda se encontram em condições de dar um contributo para o robustecimento do tecido económico e a manutenção do emprego, acabou de ser aprovada.

Está aprovado o diploma que instala os tribunais da propriedade industrial e da regulação e supervisão. Estão criadas soluções legais, regulamentares e institucionais que facilitam a cobrança de créditos das empresas, reduzindo o atraso no domínio da ação executiva cível. Foram repostos mecanismos de fiscalização no que respeita à atuação dos agentes de execução e no acesso ao direito, introduzindo transparência no sistema, os quais estão já publicados.

A política de modernização da justiça passa, ainda, pela utilização de tecnologias de informação de modo a tornar a globalidade do sistema mais acessível aos cidadãos e mais adequado às necessidades das empresas, daí o plano de ação para a justiça na sociedade da informação.

3 - A proliferação dos riscos sociais, a aceleração dos fenómenos em rede e a incerteza quanto ao futuro, são realidades que ameaçam o Estado de Direito. Por isso, a necessária reforma da Justiça é desígnio a que todos somos convocados.

 

João Arsénio de Oliveira, Mestre em Direito e representante português junto de comités jurídicos da UE e do Conselho da Europa
João Arsénio de Oliveira, Mestre em Direito e representante português junto de comités jurídicos da UE e do Conselho da Europa
João Arsénio de Oliveira
Notas sobre o sistema judiciário finlandês

Os juristas do sul da Europa tendem a não prestar grande atenção aos sistemas judiciários do norte do continente. Com prejuízo para a sua própria organização judiciária, uma vez que os ordenamentos destes Estados são, em geral, extremamente eficientes.

O regime judiciário finlandês atribui particular relevância aos modelos gestionários, aos prazos processuais e à qualidade do serviço prestado ao cidadão. A qualidade da justiça é, aliás, uma das principais preocupações do sistema judiciário da Finlândia. Exemplo disso é um projeto do Tribunal de Segunda Instância de Rovaniemi, galardoado, em 2005, pela Comissão Europeia e pelo Conselho da Europa com o Prémio Balança de Cristal da Justiça (que visa reconhecer práticas inovadoras que promovam a qualidade da Justiça). Esta iniciativa coloca os magistrados em permanente diálogo entre si e com os demais atores judiciários, de modo a que o trabalho produzido pelo tribunal obtenha um elevado grau de qualidade e possa, assim, prosseguir os valores da justiça, com o menor consumo possível de recursos.

Os tribunais finlandeses orientam-se por um conjunto de diretrizes que estabelecem limites temporais flexíveis de gestão de processos. De acordo com um estudo publicado pelo Conselho da Europa em 2006 (Time Management of Justice Systems: a Northern European Study), os tribunais finlandeses devem julgar um processo-crime num prazo não superior, em média, a 3,1 meses, sendo que 50% dos casos entrados nos tribunais devem ser julgados num máximo de 2 meses e 90% devem conhecer uma decisão final num período não superior a 9 meses. Os dados do último relatório dos sistemas judiciários europeus, dado à estampa em outubro de 2010 (e que se reporta à realidade factual e estatística de 2008), da Comissão Europeia para a Eficiência da Justiça (CEPEJ) apontam, aliás, para uma duração média dos processos de homicídio, em primeira instância, de 93 dias, se bem que o tempo necessário para a resolução de um processo de roubo já se cifre em 123 dias.

É, igualmente, usual recorrer à contratualização de prazos na Finlândia. Isto sucede não apenas entre os tribunais e o Ministério da Justiça, mas também entre os tribunais superiores e os tribunais de primeira instância e entre os tribunais e os parceiros judiciários. A contratualização de objetivos é, aliás, um instituto de aplicação comum no sistema judiciário finlandês.

O mesmo relatório demonstra, todavia, que, em sede de processos declarativos cíveis, o grau de resposta fica aquém do esperado. Com efeito, o número de processos entrados ultrapassa o número de processos findos, resultando num aumento da pendência processual. Ainda assim, em 2008, eram apenas 64.818 os processos litigiosos pendentes nos tribunais de primeira instância cível e 16.258 os que se encontravam nos tribunais criminais a aguardar uma decisão.