Do Programa de Estabilização Económica e Social às escolas, cadastro, hidrogénio e solar – um percurso pelo caminho da recuperação no “novo normal”

O real impacto económico causado pela COVID-19 ainda está por apurar, mas os indicadores públicos começam agora a revelar a situação económica do país provocada pela pandemia.

O cenário macroeconómico para 2020 e 2021 que foi apresentado com o orçamento retificativo é claro nos desafios que iremos enfrentar: forte contração da economia portuguesa com uma queda abrupta na taxa de variação real do PIB para 6,9 % e a maior contração económica de que há registo nas últimas décadas. Antecipa-se que o impacto ocorra principalmente no segundo trimestre do ano, após a quebra de 2,3 % registada no 1.º trimestre de 2020. A estes números acresce a previsão de aumento da taxa de desemprego, a qual deverá atingir 9,6 % em 2020 (6,5 % em 2019).

Em termos de investimento (Formação Bruta de Capital Fixo), o mesmo deverá recuar 12,2 %, após ter registado um crescimento de 6,6 % no ano de 2019. Esta evolução é explicada pelo Governo por uma contração no investimento privado, que deverá ser parcialmente compensada por um aumento do investimento público - ou seja, prevê-se que a redução no investimento só não venha a ser superior porque será compensada com investimento público.

Conforme consta do Programa de Estabilização Económica e Social, é do mix de investimento público com as medidas de sustentabilidade ao emprego e de apoio às empresas, que se perspetiva a respetiva recuperação económica; medidas como a substituição do lay off pelo apoio à retoma progressiva e o incentivo financeiro extraordinário à normalização da atividade empresarial. 

Será do retomar da atividade económica que em 2021 o Governo perspetiva uma significativa recuperação do crescimento do PIB, com um crescimento estimado de 4,3 %. Importa ter em consideração que a presente situação apresenta elevados desafios para as entidades públicas e empresas que, num curto espaço de tempo, tiveram de tomar decisões complexas, num ambiente regulatório complexo onde a legislação prolifera numa acentuada torrente diária. 

A boa decisão necessita de se fundamentar em informação, dados e elementos que permitam antecipar cenários e opções. Em tempos exigentes a informação deverá ser célere e objetiva, sem floreados e excessivas considerações dogmáticas. E para essa decisão deverão contribuir procedimentos simplificados, menos burocracia, menos legislação e regulação, de modo a permitir que sejam alcançados os objetivos traçados pelo Governo.

E, por esse motivo, o Governo avançou a 18 de julho com uma proposta de lei para agilizar procedimentos da contratação pelo Estado de obras públicas e aquisição de bens e serviços para ser apresentada à Assembleia da República, procurando que a mesma seja votada ainda antes do final da sessão parlamentar e possa entrar em vigor (numa estimativa otimista) no final de agosto do corrente ano.

No entanto, a exigência dos procedimentos de Contratação Pública faz com que dificilmente o efeito útil da sua simplificação possa contribuir para a melhoria dos resultados do investimento público ainda este ano. Importa assim avaliar em que outras áreas o Governo pode contribuir para agilizar o investimento público e agilizar o investimento privado.

O abrandamento na área construção civil resultante da retração no setor do turismo, será tanto menor quanto melhor outros setores consigam dinamizar projetos que permitam servir de travão à quebra da atividade. E, neste tema, algumas linhas sobre o mesmo: para além da quebra da atividade no setor do turismo e da construção, o abrandamento económico é generalizado; por isso, a resposta nacional e local das entidades públicas vai no sentido de antecipar e acelerar o investimento em necessidades já identificadas. Assim será com a remoção do material de amianto das escolas, a recuperação do parque escolar, a melhoria das redes de abastecimento de água e de saneamento básico, o desenvolvimento de novas vias pedonais e cicláveis, o apoio à implantação de incubadoras tecnológicas, a universalização da escola digital e o projeto de expansão da informação cadastral simplificada, que permitirá identificar os proprietários dos terrenos rústicos. 

Paralelamente a este investimento público há que facilitar, simplificar e agilizar o investimento privado - e é nesse sentido que se avizinha um dos maiores desafios da administração pública. Tem-se verificado que a simplificação não tem sido compatível com as medidas restritivas de direitos e liberdades que foram aprovadas para combater a pandemia e, neste conflito, foram acrescentados novos elementos de incerteza jurídica que importa esclarecer e ultrapassar.

A resposta das entidades públicas aos investidores deverá ser ainda mais célere. A avaliação de pedidos de licenciamento, de informação, de autorização não poderá demorar ainda mais tempo que em situação pré-COVID.

Neste “novo normal”, este desafio é tanto maior na medida em que as próprias entidades públicas estão parcialmente em teletrabalho, a ajustar-se a novos processos internos de decisão, em estruturas em que a informação ainda não é totalmente digitalizada.

A recém apresentada medida SOS Simplex, que consta do Programa de Estabilização Económica e Social, poderá ser um importante passo no sentido positivo. Apesar de ainda não estarem revelados os contornos totais da medida, pretende-se aprovar uma lei que permita a simplificação de aspetos do Código do Procedimento Administrativo, ao nível de notificações, contagem de prazos, obtenção de pareceres, facilitação do recurso a meios digitais de notificação e contactos. Pretende-se igualmente a substituição de pareceres por conferências de serviços, institucionalizando conferências periódicas entre Comunidades Intermunicipais (CIMs) e serviços da Administração central para a resolução de problemas, apreciação de matérias e obtenção dos pareceres em diversos procedimentos administrativos. 

Por último, pretende-se a substituição de regimes de licenciamento por comunicações prévias e a tramitação eletrónica de procedimentos, usando plataformas e serviços partilhados. É uma medida útil, importante, com potencial impacto, mas que, para os efeitos pretendidos, deverá ser clara e imperativa, evitando-se que a mesma resulte em princípios genéricos com pouca aplicabilidade prática. 

Para além destas medidas há projetos nucleares que importa acompanhar como exemplo. Neste propósito, salientamos a recém apresentada Estratégia Nacional para o Hidrogénio e a implementação do Roteiro para a Neutralidade Carbónica; projetos de setores altamente regulados, elementos centrais de uma economia de futuro, centrais a uma economia descarbonizada, a um novo modelo energético e que constituem novas oportunidades para o desenvolvimento económico e industrial do país. Só a título de exemplo, o projeto âncora à escala industrial de produção de hidrogénio verde em Sines representa um investimento superior a 2.85 mil milhões de euros. 

E, neste propósito, encontra-se em curso até 17 de julho de 2020, um convite à manifestação de interesse ao desenvolvimento de projetos que integrem a cadeia de valor de hidrogénio verde com capacidade de integrar, em simultâneo, as dimensões da produção à escala industrial, do processamento, armazenamento e transporte, e do consumo interno e externo.

Através desta manifestação de interesse pretende-se integrar os projetos de Hidrogénio numa estratégia comum que permita o reconhecimento do Cluster como Important Project of Common European – IPCEI e beneficie de um alargado conjunto de apoios comunitários.

E se na área do Hidrogénio os passos têm sido firmes, mais célere tem sido o desenvolvimento dos projetos fotovoltaicos. Num setor onde a competitividade e a complexidade regulatória caminham lado a lado, há inúmeros projetos em implementação através das múltiplas formas que a lei veio permitir desde 2019, quer seja através dos leilões de energia solar, dos Acordos de Rede, das Comunidades de energia renovável ou das Unidades de Pequena Produção. Todos estes projetos permitem antever uma rápida expansão de parques fotovoltaicos e crescimento exponencial da capacidade de produção de energia solar.

Nesta medida, o contributo do setor associado às energias renováveis poderá constituir um exemplo a seguir por outras áreas que poderão reestruturar-se e adaptar-se para responderem a este “novo normal”. Poderão não ser precisos grandes projetos ou grandes objetivos, mas apenas o que é essencial às empresas:  uma resposta clara e o mais célere possível.

A atual situação representa um desafio que exige uma abordagem holística pelo Governo nas respostas a apresentar e uma capacidade, sem precedentes, das empresas se adaptarem a novas regras. Para responder a este desafio teremos de procurar novos caminhos e novas soluções, fundamentando a decisão em informação fidedigna e atual. É esse o compromisso que importa renovar diariamente.

Tiago Abade, Associado Principal da CCR Legal

"Em tempos exigentes a informação deverá ser célere e objetiva, sem floreados e excessivas considerações dogmáticas. "

Tiago Abade, Associado Principal da CCR Legal

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