Código Fiscal do Investimento na R.A. da Madeira

Decreto Legislativo Regional N.º 24/2016/M, de 28 de Junho
 

CAPÍTULO I Regimes abrangidos

CAPÍTULO II Benefícios Fiscais Contratuais ao Investimento Produtivo na Região Autónoma da Madeira

SECÇÃO I Âmbito de aplicação

SECÇÃO II Condições de elegibilidade

SECÇÃO III Benefícios

SECÇÃO IV Procedimento

CAPÍTULO III Regime Fiscal de Apoio ao Investimento na Região Autónoma da Madeira

CAPÍTULO IV Regime da Dedução por Lucros Retidos e Reinvestidos na Região Autónoma da Madeira

CAPÍTULO V Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial na Região Autónoma da Madeira

CAPÍTULO VI Projetos integrados no «Brava Valley»


CAPÍTULO VII Limites máximos aplicáveis aos auxílios estatais com finalidade regional

  • Artigo 45.º Limites máximos aplicáveis aos auxílios estatais com finalidade regional

Aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 24/2016/M, de 28 de junho
 

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