Código dos IEC

DECRETO-LEI N.º 73/2010 DE 21 DE JUNHO

PARTE I Parte geral

CAPÍTULO I Princípios e regras gerais

CAPÍTULO II Liquidação, pagamento e reembolso do imposto 

CAPÍTULO III Produção, transformação e armazenagem em regime de suspensão

CAPÍTULO IV Circulação em regime de suspensão

CAPÍTULO V Perdas e Inutilização

CAPÍTULO VI Garantias

CAPÍTULO VII Circulação e tributação após a introdução no consumo

PARTE II Parte especial

CAPÍTULO I Imposto sobre o álcool, as bebidas alcoólicas e as bebidas adicionadas de açúcar ou outros edulcorante

SECÇÃO I Álcool e bebidas alcoólicas

SECÇÃO II Bebidas não alcoólicas

CAPÍTULO II Imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos

CAPÍTULO III Imposto sobre o tabaco

CAPÍTULO IV Imposto sobre o tabaco


Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho

Última alteração pela Lei n.º 119/2019,
de 18 de setembro

 

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