Código do IRC

DECRETO-LEI N.º 442-B/88, DE 30 DE NOVEMBRO

PREÂMBULO

CAPÍTULO I Incidência

CAPÍTULO II Isenções

  • Artigo 9.º Estado, regiões autónomas, autarquias locais, suas associações de direito público e federações e instituições de segurança social
  • Artigo 10.º Pessoas coletivas de utilidade pública e de solidariedade social
  • Artigo 11.º Atividades culturais, recreativas e desportivas
  • Artigo 12.º Sociedades e outras entidades abrangidas pelo regime de transparência fiscal
  • Artigo 13.º Isenção de pessoas coletivas e outras entidades de navegação marítima ou aérea 
  • Artigo 14.º Outras isenções

CAPÍTULO III Determinação da matéria coletável

SECÇÃO I Disposições gerais

  • Artigo 15.º Definição da matéria coletável
  • Artigo 16.º Métodos e competência para a determinação da matéria coletável

SECÇÃO II Pessoas coletivas e outras entidades residentes que exerçam, a título principal, atividade comercial, industrial ou agrícola

SUBSECÇÃO I Regras gerais

SUBSECÇÃO II Mensuração e perdas por imparidades em ativos correntes

SUBSECÇÃO III Depreciações, amortizações e perdas por imparidades em ativos não correntes

  • Artigo 29.º Elementos depreciáveis ou amortizáveis
  • Artigo 30.º Métodos de cálculo das depreciações e amortizações
  • Artigo 31.º Quotas de depreciação ou amortização
  • Artigo 31.º-A Mudança de métodos de depreciação e amortização e alterações na vida útil dos ativos não correntes
  • Artigo 31.º-B Perdas por imparidade em ativos não correntes
  • Artigo 32.º Projetos de desenvolvimento
  • Artigo 33.º Elementos de reduzido valor
  • Artigo 34.º Depreciações e amortizações não dedutíveis para efeitos fiscais

SUBSECÇÃO IV Imparidades

SUBSECÇÃO IV-A Provisões

  • Artigo 39.º Provisões fiscalmente dedutíveis
  • Artigo 40.º Provisão para a reparação de danos de caráter ambiental

SUBSECÇÃO V Regime de outros encargos

SUBSECÇÃO VI Regime das mais-valias e menos-valias realizadas

SUBSECÇÃO VII Instrumentos financeiros derivados

SUBSECÇÃO VIII Empresas de seguros

SUBSECÇÃO VIII-A Rendimentos de patentes e outros direitos de propriedade industrial

  • Artigo 50.º-A Rendimentos de patentes e outros direitos de propriedade industrial

SUBSECÇÃO IX Dedução de lucros e reservas distribuídos e de mais e menos-valias realizadas com a transmissão onerosa de partes sociais

  • Artigo 51.º Eliminação da dupla tributação económica de lucros e reservas distribuídos
  • Artigo 51.º-A Período de detenção da participação
  • Artigo 51.º-B Prova dos requisitos de aplicação do regime de eliminação da dupla tributação económica de lucros e reservas distribuídos
  • Artigo 51.º-C Mais-valias e menos-valias realizadas com a transmissão de instrumentos de capital próprio
  • Artigo 51.º-D Estabelecimento estável

SUBSECÇÃO X Dedução de prejuízos

SECÇÃO III Pessoas coletivas e outras entidades residentes que não exerçam, a título principal, atividade comercial, industrial ou agrícola

SECÇÃO III-A Estabelecimentos estáveis de entidades residentes

  • Artigo 54.º-A Lucros e prejuízos de estabelecimento estável situado fora do território português

SECÇÃO IV Entidades não residentes

  • Artigo 55.º Lucro tributável de estabelecimento estável
  • Artigo 56.º Rendimentos não imputáveis a estabelecimento estável

SECÇÃO V Determinação do lucro tributável por métodos indiretos

SECÇÃO VI Disposições comuns e diversas

SUBSECÇÃO I Correções para efeitos da determinação da matéria coletável

  • Artigo 63.º Preços de transferência
  • Artigo 64.º Correções ao valor de transmissão de direitos reais sobre bens imóveis
  • Artigo 65.º Pagamentos a entidades não residentes sujeitas a um regime fiscal privilegiado 
  • Artigo 66.º Imputação de rendimentos de entidades não residentes sujeitas a um regime fiscal privilegiado
  • Artigo 67.º Limitação à dedutibilidade de gastos de financiamento
  • Artigo 68.º Correções nos casos de crédito de imposto e retenção na fonte

SUBSECÇÃO II Regime especial de tributação dos grupos de sociedades

  • Artigo 69.º Âmbito e condições de aplicação
  • Artigo 69.º-A Sociedade dominante com sede ou direção efetiva noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu
  • Artigo 70.º Determinação do lucro tributável do grupo
  • Artigo 71.º Regime específico de dedução de prejuízos fiscais

SUBSECÇÃO III Transformação de sociedades

SUBSECÇÃO IV Regime especial aplicável às fusões, cisões, entradas de ativos e permutas de partes sociais

  • Artigo 73.º Definições e âmbito de aplicação
  • Artigo 74.º Regime especial aplicável às fusões, cisões e entradas de ativos
  • Artigo 75.º Transmissibilidade dos prejuízos fiscais
  • Artigo 75.º-A Transmissão dos benefícios fiscais e da dedutibilidade de gastos de financiamento
  • Artigo 76.º Regime aplicável aos sócios das sociedades fundidas ou cindidas
  • Artigo 77.º Regime especial aplicável à permuta de partes sociais
  • Artigo 78.º Obrigações acessórias

SUBSECÇÃO V Liquidação de sociedades e outras entidades

SUBSECÇÃO VI Transferência de residência de uma sociedade para o estrangeiro e cessação de atividade de entidades não residentes

SUBSECÇÃO VII Realização de capital de sociedades por entrada de património de pessoa singular

SECÇÃO VII Regime simplificado de determinação da matéria coletável

CAPÍTULO IV Taxas

CAPÍTULO V Liquidação

CAPÍTULO VI Pagamento

SECÇÃO I Entidades que exerçam, a título principal, atividade comercial, industrial ou agrícola

SECÇÃO II Entidades que não exerçam, a título principal, atividade comercial, industrial ou agrícola

SECÇÃO III Disposições comuns

 

CAPÍTULO VII Obrigações acessórias e fiscalização

SECÇÃO I Obrigações acessórias dos sujeitos passivos

SECÇÃO II Outras obrigações acessórias de entidades públicas e privadas

SECÇÃO III Fiscalização

CAPÍTULO VIII Garantias dos contribuintes

CAPÍTULO IX Disposições finais

 


Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro

Última alteração pela Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro
 

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