Código de Procedimento e de Processo Tributário

DECRETO-LEI N.º 433/99, DE 26 DE OUTUBRO
 

TÍTULO I Disposições gerais

CAPÍTULO I Âmbito e direito subsidiário

CAPÍTULO II Dos sujeitos procedimentais e processuais

SECÇÃO I Da personalidade e da capacidade tributárias

  • Artigo 3.º Personalidade e capacidade tributárias
  • Artigo 4.º Intervenção das sucursais
  • Artigo 5.º Mandato tributário
  • Artigo 6.º Patrocínio judiciário e representação em juízo
  • Artigo 7.º Curador especial ou provisório
  • Artigo 8.º Representação das entidades desprovidas de personalidade jurídica mas que dispõem de personalidade tributária e das sociedades ou pessoas coletivas sem representante conhecido

SECÇÃO II Da legitimidade

SECÇÃO III Da competência

SECÇÃO IV Dos atos procedimentais e processuais

SUBSECÇÃO I Dos prazos

SUBSECÇÃO II Do expediente interno

SUBSECÇÃO III Das notificações e citações

  • Artigo 35.º Notificações e citações
  • Artigo 36.º Notificações em geral
  • Artigo 37.º Comunicação ou notificação insuficiente
  • Artigo 38.º Avisos e notificações por via postal ou telecomunicações endereçadas
  • Artigo 38.º-A Notificações e citações eletrónicas no Portal das Finanças
  • Artigo 39.º Perfeição das notificações
  • Artigo 40.º Notificações aos mandatários
  • Artigo 41.º Notificação ou citação das pessoas coletivas ou sociedades
  • Artigo 42.º Notificação ou citação do Estado, das autarquias locais e dos serviços públicos
  • Artigo 43.º Obrigação de participação de domicílio

TÍTULO II Do procedimento tributário

CAPÍTULO I Disposições gerais

CAPÍTULO II Procedimentos prévios de informação e avaliação

CAPÍTULO III Do procedimento de liquidação

SECÇÃO I Da instauração

SECÇÃO II Da decisão

SECÇÃO III Dos juros indemnizatórios

SECÇÃO IV Procedimentos próprios

CAPÍTULO IV Do reconhecimento dos benefícios fiscais

CAPÍTULO V Dos recursos hierárquicos

  • Artigo 66.º Interposição do recurso hierárquico
  • Artigo 67.º Recurso hierárquico. Relações com o recurso contencioso

CAPÍTULO VI Do procedimento de reclamação graciosa

CAPÍTULO VII Da cobrança

SECÇÃO I Disposições gerais

SECÇÃO II Das garantias da cobrança

SECÇÃO III Do pagamento voluntário

  • Artigo 84.º Pagamento voluntário
  • Artigo 85.º Prazos. Proibição da moratória e da suspensão da execução
  • Artigo 86.º Termo do prazo de pagamento voluntário. Pagamentos por conta
  • Artigo 87.º Dação em pagamento antes da execução fiscal
  • Artigo 88.º Extração das certidões de dívida
  • Artigo 89.º Compensação de dívidas de tributos por iniciativa da administração tributária
  • Artigo 90.º Compensação com créditos tributários por iniciativa do contribuinte
  • Artigo 90.º-A Compensação com créditos não tributários por iniciativa do contribuinte

SECÇÃO IV Das formas e meios de pagamento

CAPÍTULO VIII Do procedimento de correção de erros da administração tributária

TÍTULO III Do processo judicial tributário

CAPÍTULO I Disposições gerais

SECÇÃO I Da natureza e forma de processo judicial tributário

SECÇÃO II Das nulidades do processo judicial tributário

CAPÍTULO II Do processo de impugnação

SECÇÃO I Disposições gerais

SECÇÃO II Da petição

SECÇÃO III Da contestação

SECÇÃO IV Do conhecimento inicial do pedido

SECÇÃO V Da instrução

SECÇÃO VI Da sentença

SECÇÃO VII Dos incidentes

SECÇÃO VIII Da impugnação dos atos de autoliquidação, substituição tributária, pagamentos por conta e dos atos de liquidação com fundamento em classificação pautal, origem ou valor aduaneiro das mercadorias

  • Artigo 131.º Impugnação em caso de autoliquidação
  • Artigo 132.º Impugnação em caso de retenção na fonte
  • Artigo 133.º Impugnação em caso de pagamento por conta
  • Artigo 133.º-A Impugnação com fundamento em matéria de classificação pautal, origem ou valor aduaneiro das mercadorias
  • Artigo 134.º Objeto da impugnação
     

CAPÍTULO III Dos processos de ação cautelar

SECÇÃO I Disposições gerais

SECÇÃO II Do arresto

SECÇÃO III Do arrolamento

SECÇÃO IV Da apreensão

SECÇÃO V Da impugnação das providências cautelares adotadas pela administração tributária

  • Artigo 144.º Impugnação das providências cautelares adotadas pela administração tributária
     

CAPÍTULO IV Ação para o reconhecimento de um direito ou interesse legítimo em matéria tributária

  • Artigo 145.º Reconhecimento de um direito ou interesse legítimo em matéria tributária
     

CAPÍTULO V Dos meios processuais acessórios

CAPÍTULO VI Da intimação para um comportamento

TÍTULO IV Da execução fiscal

CAPÍTULO I Disposições gerais

SECÇÃO I Do âmbito

SECÇÃO II Da competência

SECÇÃO III Da legitimidade

SUBSECÇÃO I Da legitimidade dos exequentes

SUBSECÇÃO II Da legitimidade dos executados

SECÇÃO IV Dos títulos executivos

SECÇÃO V Das nulidades processuais

SECÇÃO VI Dos incidentes e impugnações

SECÇÃO VII Da suspensão, interrupção e extinção do processo

CAPÍTULO II Do processo

SECÇÃO I Disposições gerais

SECÇÃO II Da instauração e citação

SECÇÃO III Garantias especiais

SECÇÃO IV Do pagamento em prestações

SECÇÃO V Da dação em pagamento

SECÇÃO VI Da oposição

SECÇÃO VII Da apreensão de bens

SUBSECÇÃO I Do arresto

SUBSECÇÃO II Da penhora

SUBSECÇÃO III Dos embargos de terceiro

SECÇÃO VIII Da convocação dos credores e da verificação dos créditos

  • Artigo 239.º Citação dos credores preferentes e do cônjuge
  • Artigo 240.º Convocação de credores
  • Artigo 241.º Citação do órgão da execução fiscal
  • Artigo 242.º Citação edital dos credores desconhecidos e sucessores não habilitados dos preferentes
  • Artigo 243.º Prazo de reclamação de créditos pelo representante da Fazenda Pública
  • Artigo 244.º Realização da venda
  • Artigo 245.º Verificação e graduação de créditos
  • Artigo 246.º Disposições aplicáveis à reclamação de créditos
  • Artigo 247.º Devolução do processo de reclamação de créditos ao órgão da execução fiscal

SECÇÃO IX Da venda dos bens penhorados

SECÇÃO X Da extinção da execução

SUBSECÇÃO I Da extinção por pagamento coercivo

SUBSECÇÃO II Da extinção por pagamento voluntário

SUBSECÇÃO III Da declaração em falhas

SECÇÃO XI Das reclamações e recursos das decisões do órgão da execução fiscal

TÍTULO V Dos recursos dos atos jurisdicionais


Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro

Última alteração pela Lei n.º 119/2019,
de 18 de setembro

 

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