Lei Geral Tributária

DECRETO-LEI N.º 398/98, DE 17 DE DEZEMBRO
 

TÍTULO I Da ordem tributária

CAPÍTULO I Princípios gerais

CAPÍTULO II Normas tributárias

TÍTULO II Da relação jurídica tributária

CAPÍTULO I Sujeitos da relação jurídica tributária

CAPÍTULO II Objeto da relação jurídica tributária

CAPÍTULO III Constituição e alteração da relação jurídica tributária

CAPÍTULO IV Extinção da relação jurídica tributária

SECÇÃO I Pagamento da prestação tributária

SECÇÃO II Caducidade do direito de liquidação

SECÇÃO III Prescrição da prestação tributária

CAPÍTULO V Garantia da prestação tributária

TÍTULO III Do procedimento tributário

CAPÍTULO I Regras gerais

CAPÍTULO II Sujeitos

SECÇÃO I Administração tributária

SECÇÃO II Contribuintes e outros interessados

CAPÍTULO III Do procedimento

SECÇÃO I Início do procedimento

SECÇÃO II Instrução

CAPÍTULO IV Decisão

CAPÍTULO V Procedimentos de avaliação

SECÇÃO I Princípios gerais

SECÇÃO II Avaliação indireta

SUBSECÇÃO I Pressupostos

  • Artigo 87.º Realização da avaliação indireta
  • Artigo 88.º Impossibilidade de determinação direta e exata da matéria tributável
  • Artigo 89.º Indicadores de atividade inferiores aos normais
  • Artigo 89.º-A Manifestações de fortuna e outros acréscimos patrimoniais não justificados

SUBSECÇÃO II Critérios

  • Artigo 90.º Determinação da matéria tributável por métodos indiretos

SUBSECÇÃO III Procedimentos

TÍTULO IV Do processo tributário

CAPÍTULO I Acesso à justiça tributária

CAPÍTULO II Formas de processo e processo de execução


Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro

Última alteração pela Lei n.º 32/2019, de 3 de maio

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