Regime Geral das Infrações Tributárias

LEI N.º 15/2001, DE 5 DE JUNHO
 

PARTE I Princípios gerais

CAPÍTULO I Disposições comuns

CAPÍTULO II Disposições aplicáveis aos crimes tributários

CAPÍTULO III Disposições aplicáveis às contraordenações

PARTE II Do processo

CAPÍTULO I Processo penal tributário

CAPÍTULO II Processo de contraordenação tributária

SECÇÃO I Disposições gerais

SECÇÃO II Processo de aplicação das coimas

SUBSECÇÃO I Da fase administrativa

SUBSECÇÃO II Da fase judicial

PARTE III Das infrações tributárias em especial

TÍTULO I Crimes tributários

CAPÍTULO I Crimes tributários comuns

CAPÍTULO II Crimes aduaneiros

CAPÍTULO III Crimes fiscais

CAPÍTULO IV Crimes contra a segurança social

TÍTULO II Contraordenações tributárias

CAPÍTULO I Contraordenações aduaneiras

  • Artigo 108.º Descaminho
  • Artigo 109.º Introdução irregular no consumo
  • Artigo 109.º-A Irregularidades no reembolso de imposto sobre produtos petrolíferos e energéticos
  • Artigo 110.º Recusa de entrega, exibição ou apresentação de documentos e mercadorias
  • Artigo 110.º-A Falta ou atraso de entrega, exibição ou apresentação de documentos ou de declarações
  • Artigo 111.º Violação do dever de cooperação
  • Artigo 111.º-A Omissões e inexatidões nas declarações ou em outros documentos tributariamente relevantes
  • Artigo 112.º Aquisição de mercadorias objeto de infração aduaneira
     

CAPÍTULO II Contraordenações fiscais

  • Artigo 113.º Recusa de entrega, exibição ou apresentação de escrita e de documentos fiscalmente relevantes
  • Artigo 114.º Falta de entrega da prestação tributária
  • Artigo 115.º Violação de segredo fiscal
  • Artigo 116.º Falta ou atraso de declarações
  • Artigo 117.º Falta ou atraso na apresentação ou exibição de documentos ou de declarações e de comunicações
  • Artigo 118.º Falsificação, viciação e alteração de documentos fiscalmente relevantes
  • Artigo 119.º Omissões e inexatidões nas declarações ou em outros documentos fiscalmente relevantes
  • Artigo 119.º-A Omissões ou inexatidões nos pedidos de informação vinculativa
  • Artigo 119.º-B Incumprimento das regras de comunicação e diligência devida a aplicar pelas instituições financeiras
  • Artigo 120.º Inexistência de contabilidade ou de livros fiscalmente relevantes
  • Artigo 121.º Não organização da contabilidade de harmonia com as regras de normalização contabilística e atrasos na sua execução
  • Artigo 122.º Falta de apresentação, antes da respetiva utilização, dos livros de escrituração
  • Artigo 123.º Violação do dever de emitir ou exigir recibos ou faturas
  • Artigo 124.º Falta de designação de representantes
  • Artigo 125.º Pagamento indevido de rendimentos
  • Artigo 125.º-A Pagamento ou colocação à disposição de rendimentos ou ganhos conferidos por ou associados a valor mobiliários
  • Artigo 125.º-B Inexistência de prova da apresentação da declaração de aquisição e alienação de ações e outros valores mobiliários ou da intervenção de entidades relevantes
  • Artigo 126.º Transferência para o estrangeiro de rendimentos sujeitos a tributação
  • Artigo 127.º Impressão de documentos por tipografias não autorizadas
  • Artigo 128.º Falsidade informática e software certificado
  • Artigo 129.º Violação da obrigação de possuir e movimentar contas bancárias

Aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de junho

Última alteração pela Lei n.º 119/2019,
de 18 de setembro
 

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