21/03/16
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 12/2016, de 1 de março, que altera e clarifica a Lei n.º 70/VIII/2014 de 26 de agosto, que define o regime jurídico especial das micro e pequenas empresas.
Entre outras situações, clarifica-se que:
O diploma entrou em vigor em 2 de março de 2016.
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