Angola – Atividade profissional do trabalhador estrangeiro não residente

Em resumo

Foi publicado o Decreto Presidencial n.º 43/17, de 6 de março, que regula o exercício da atividade profissional do trabalhador estrangeiro não residente, ficando revogados o Decreto n.º 5/95, de 7 de abril, o Decreto n.º 6/01, de 19 de janeiro, e demais legislação em contrário.

Em detalhe

De entre as novidades introduzidas por este novo diploma, destacamos as seguintes:

• Mantém-se a quota máxima de 30% de trabalhadores estrangeiros, abandonando-se, contudo, o limite mínimo de 5 trabalhadores nacionais para início da contratação de trabalhadores estrangeiros. Além disso, a possibilidade de ultrapassagem desta quota não se encontra já prevista;
• Obrigatoriedade de pagamento da remuneração em Kwanzas, e limitação dos complementos e demais prestações pagas direta ou indiretamente em dinheiro ou espécie a 50% do salário base;
• Em caso de despedimento, obrigatoriedade de  manutenção as condições de alojamento pelo empregador até à respetiva comunicação ao Serviço de Migração e Estrangeiros e compra do bilhete de passagem para regresso ao país de origem;
• O prazo para registo do contrato de trabalho junto do Centro de Emprego é agora até 30 dias após a data de início da atividade profissional;
• O valor das multas aplicáveis por inobservância da quota máxima e por falta de registo do contrato de trabalho foi alterado, e são agora previstas multas para o não cumprimento da obrigação de pagamento do salário em Kwanzas ou o pagamento dos complementos em valor superior ao previsto, ou ainda para o tratamento desigual entre trabalhadores nacionais e estrangeiros;
• A transferência do trabalhador dentro da empresa depende apenas de acordo das partes, sem necessidade de autorização por parte da Inspeção Geral do Trabalho.

Além disso, o diploma estabelece que compete ao Banco Nacional de Angola definir os montantes para transferência dos valores decorrentes do contrato de trabalho para o exterior.

O novo diploma entrou em vigor na data da sua publicação.

^{© 2017 PwC. Esta comunicação é de natureza geral e meramente informativa, não se destinando a qualquer entidade ou situação particular, e não substitui aconselhamento profissional adequado ao caso concreto. A PricewaterhouseCoopers & Associados – Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, Lda. não se responsabilizará por qualquer dano ou prejuízo emergente de decisão tomada com base na informação aqui descrita.}