Angola – Investimentos em valores mobiliários por não residentes

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10 de feveiro de 2017


Em resumo

Foi publicado o Aviso n.º 1/17, de 3 de Fevereiro, do Banco Nacional de Angola, o qual estabelece os procedimentos cambiais para realização de investimentos, transferências de capitais, juros, dividendos e outros rendimentos relacionados com transações de valores mobiliários por não residentes cambiais.



Em detalhe

Estes investimentos apenas poderão ser realizados através de fundos provenientes do exterior do país em valores mobiliários sem maturidade ou cuja maturidade seja igual ou superior a um ano. Além disso, a transmissão da titularidade dos valores mobiliários por não residentes apenas pode ser efetuada a favor de entidades não residentes cambiais, ressalvadas as exceções previstas no Aviso.

As operações cambiais relacionadas com a realização destes investimentos deverão ser realizadas através de instituições financeiras bancárias autorizadas a operar no país, registadas em mercado regulamentado ou em sistema integrado de valores mobiliários. Estas operações não estão, contudo, sujeitas a autorização prévia do Banco Nacional de Angola, cabendo às instituições financeiras bancárias verificar o cumprimento da legislação aplicável.

O aviso entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação, isto é, no dia 5 de Março de 2017.


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Caso pretenda discutir, de forma aprofundada, algum dos aspetos abordados e a forma como podem afetar o seu negócio, por favor contactar:

 

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