Angola – Lei da Concorrência

21/05/18

Em resumo

Foi publicada a Lei n.º 5/18, de 10 de maio, que aprovou a Lei da Concorrência, a qual vem implementar um conjunto de princípios e regras que visam salvaguardar a sã concorrência entre os agentes económicos no mercado e cujo cumprimento será supervisionado pela Autoridade Reguladora da Concorrência, a constituir.


Em detalhe

Esta Lei é aplicável a todas as empresas públicas, privadas, agrupamentos de empresas, cooperativas, associações empresariais e outras entidades.

Entre as regras mais significativas introduzidas, importa destacar:

  • Práticas Restritivas da Concorrência: proibição de determinadas práticas que resultem em abuso de posição dominante, abuso de dependência económica e práticas coletivas proibidas (e.g. acordos restritivos da concorrência, práticas concertadas).
  • Controlo das Concentrações de Empresas: controlo de atos que impliquem uma influência determinante sobre a atividade de uma empresa, tais como aquisição de participações sociais, direitos de propriedade, celebração de contratos que resultem em aquisição de posição dominante nas deliberações e decisões dos órgãos sociais de uma empresa.

É, ainda, estabelecido o regime sancionatório aplicável em caso de incumprimento das regras sobre concorrência.

A Lei da Concorrência entrou em vigor no dia 10 de maio de 2018.




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