Foi publicada a nova Lei do Investimento Privado, aprovada pela Lei n.º 10/2018, de 26 de junho, revogando a anterior Lei n.º 14/15, de 11 de agosto.
Entre as alterações introduzidas mais significativas, importa destacar:
A nova Lei não é aplicável aos projetos de investimento aprovados antes da sua entrada em vigor, exceto se pretendido pelo investidor.
Apesar de ter entrado em vigor no dia 26 de junho, a nova Lei deverá ainda ser regulamentada.
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