Angola – Orçamento Geral do Estado para 2022: principais medidas fiscais

03/01/22

Em resumo

A Lei n.º 32/21, de 30 de Dezembro de 2021, aprovou o Orçamento Geral do Estado para 2022 (OGE 2022). Este diploma entrou em vigor no dia 1 de Janeiro de 2022.


Em detalhe

A Lei n.º 32/21, de 30 de Dezembro de 2021, aprovou o Orçamento Geral do Estado para 2022 (OGE 2022). 

Entre as diversas medidas fiscais previstas no diploma, salientamos as seguintes:

Imposto sobre as Sucessões e Doações - Taxas

As taxas do imposto sobre as sucessões e doações aplicáveis às transmissões de bens móveis e equiparados passam a ser as seguintes:

  • 0,5% para os bens móveis com valor até 5 000 000,00 Kz ou 1%, se superior, quando a transmissão ocorra entre cônjuges ou a favor de descendentes e ascendentes; e

  • 1% para os bens móveis com valor até 5 000 000,00 Kz ou 2%, se superior, quando a transmissão ocorra entre quaisquer outras pessoas.

IVA

Novidades introduzidas pela Lei que aprova o OGE 2022:

  • Estão isentas de  IVA as importações de bens destinados a oferta para fins filantrópicos ou para atenuar os efeitos de calamidades naturais, designadamente, secas, cheias, tempestades, ciclones, sismos, terramotos, pandemias e outras de idêntica natureza, desde que os fins a que se destinam sejam devidamente reconhecidos pela Administração Geral Tributária (AGT);
  • Os serviços de hotelaria e restauração passam a ser tributadas à taxa de 7% , mediante o cumprimento de requisitos, nomeadamente: inscrição de imóveis e veículos motorizados para desenvolvimento da actividade; emissão de facturas através de sistemas electrónicos; e entrega das declarações tributárias dos exercícios anteriores;
  • Determinados produtos previstos na Tabela Anexo I da Lei que aprova o OGE 2022 passam a ser tributados às taxas de 5% e 7%.

Replicação de medidas introduzidas pelo OGE 2021 e já em vigor:

  • Alargamento da base tributável do IVA na importação, passando a incidir também sobre direitos, impostos e despesas acessórias, entre outros;
  • Sujeição a 14% de IVA das transmissões de bens e prestações de serviços realizados no âmbito da actividade de exploração e prática de jogos de fortuna ou azar e de diversão social, nomeadamente ingressos, cupons ou outros bens ou serviços que permitam o acesso aos jogos disponibilizados pelos sujeitos passivos;
  • Atribuição à AGT do poder de decidir sobre a inclusão ou exclusão de sujeitos passivos do dever de cativar o imposto, sempre que razões de protecção das receitas públicas justificarem;
  • Entrega do IVA até ao último dia útil do mês seguinte àquele a que respeitam as operações realizadas no mês anterior;
  • Quanto aos sujeitos enquadrados no Regime Simplificado do IVA, replicam-se as seguintes previsões legais:
    • Enquadramento sempre que nos 12 meses anteriores tenham tido um volume de negócios ou importações igual ou inferior a 350.000.000,00 Kz;
    • Apuramento do imposto devido mensalmente mediante a aplicação da taxa de 7% sobre o volume de negócios efectivamente recebido de operações não isentas e liquidar imposto à taxa de 7% sobre o valor efectivamente pago, quando adquiram serviços a prestadores não residentes;
    • Direito à dedução de 7% do total do imposto suportado nas compras e a solicitar o reembolso do crédito a seu favor;
    • Na passagem do regime simplificado para o regime geral, possibilidade de dedução do IVA suportado com as mercadorias destinadas à venda, adquiridas nos 12 meses anteriores àquela passagem, mediante autorização da AGT.
  • As pessoas singulares ou colectivas com volume de negócios ou importações igual ou inferior a 10.000.000,00 Kz estão excluídas do âmbito de aplicação do IVA;
  • As entidades enquadradas no regime geral do IVA que pratiquem operações exclusivamente isentas, que não conferem direito à dedução, estão obrigadas ao pagamento do Imposto de Selo sobre o recibo de quitação à taxa de 7%, tal como o estão as entidades enquadradas no regime simplificado, relativamente às operações isentas que pratiquem;
  • A taxa de 7% referida no ponto mencionado acima não é aplicável aos serviços de transporte aéreo de passageiros de tráfego internacional e à locação de imóveis, ficando estas operações sujeitas à taxa definida no Código do Imposto de Selo.

Replicação de medidas introduzidas pelo OGE 2021, cuja entrada em vigor não se chegou a verificar:

  • Sobre os recebimentos obtidos nos terminais de pagamento automático, relativos às transmissões de bens e prestações de serviços efectuados pelos sujeitos passivos é retido 2.5% a título de IVA. As entidades enquadradas nos regimes geral e simplificado podem deduzir na Declaração Periódica a totalidade do IVA retido;
  • As Instituições Financeiras Bancárias devem assegurar a transferência automática do IVA retido, estando obrigadas ao cumprimento de prazos e de obrigações declarativas para o efeito.

Importa referir a Resolução n.º 79/21, de 30 de Dezembro, que prevê que, no âmbito da implementação da medida de redução da taxa do IVA de 14% para 7% , seja concedido aos contribuintes tempo suficiente para a parametrização do software de gestão por um período de 90 dias, sem que se cobrem multas e juros.

Direitos Aduaneiros

  • Foram actualizados os limiares referentes à dispensa ou  à aplicação do procedimento simplificado de despacho;

  • Actualização dos direitos aduaneiros e taxas de determinados produtos previstos no Anexo II da Lei que aprova o OGE 2022;

  • Replica-se a sujeição ao pagamento de Direitos Aduaneiros à taxa de 70%, calculado sobre o valor aduaneiro da exportação de mercadoria nacionalizada de bens alimentares, medicamentos, equipamentos médicos e bens de biossegurança.




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