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Angola – Orçamento Geral do Estado para 2022: principais medidas fiscais

03/01/22

Em resumo

A Lei n.º 32/21, de 30 de Dezembro de 2021, aprovou o Orçamento Geral do Estado para 2022 (OGE 2022). Este diploma entrou em vigor no dia 1 de Janeiro de 2022.


Em detalhe

A Lei n.º 32/21, de 30 de Dezembro de 2021, aprovou o Orçamento Geral do Estado para 2022 (OGE 2022). 

Entre as diversas medidas fiscais previstas no diploma, salientamos as seguintes:

 

Imposto Industrial

  • Para o exercício de 2022, é fixada em 6,5% a taxa de retenção na fonte de Imposto Industrial aplicável a serviços prestados por pessoas colectivas não residentes e sem estabelecimento estável em Angola a entidades residentes para efeitos fiscais em Angola; 

  • O IVA não deduzido nos termos do Código do IVA é considerado custo não dedutível para efeitos do Imposto Industrial;

  • As entidades enquadradas no regime geral do IVA que pratiquem operações exclusivamente isentas, que não conferem direito à dedução, e as entidades enquadradas no regime simplificado de IVA, relativamente às operações isentas que pratiquem, ambas obrigadas ao pagamento do Imposto de Selo do recibo conforme detalhado na secção de IVA, podem deduzir à colecta do imposto sobre o rendimento a totalidade desse imposto pago.

 

Imposto sobre as Sucessões e Doações - Taxas

As taxas do imposto sobre as sucessões e doações aplicáveis às transmissões de bens móveis e equiparados passam a ser as seguintes:

  • 0,5% para os bens móveis com valor até 5 000 000,00 Kz ou 1%, se superior, quando a transmissão ocorra entre cônjuges ou a favor de descendentes e ascendentes; e

  • 1% para os bens móveis com valor até 5 000 000,00 Kz ou 2%, se superior, quando a transmissão ocorra entre quaisquer outras pessoas.

IVA

Novidades introduzidas pela Lei que aprova o OGE 2022:

  • Estão isentas de  IVA as importações de bens destinados a oferta para fins filantrópicos ou para atenuar os efeitos de calamidades naturais, designadamente, secas, cheias, tempestades, ciclones, sismos, terramotos, pandemias e outras de idêntica natureza, desde que os fins a que se destinam sejam devidamente reconhecidos pela Administração Geral Tributária (AGT);
  • Os serviços de hotelaria e restauração passam a ser tributadas à taxa de 7% , mediante o cumprimento de requisitos, nomeadamente: inscrição de imóveis e veículos motorizados para desenvolvimento da actividade; emissão de facturas através de sistemas electrónicos; e entrega das declarações tributárias dos exercícios anteriores;
  • Determinados produtos previstos na Tabela Anexo I da Lei que aprova o OGE 2022 passam a ser tributados às taxas de 5% e 7%.

Replicação de medidas introduzidas pelo OGE 2021 e já em vigor:

  • Alargamento da base tributável do IVA na importação, passando a incidir também sobre direitos, impostos e despesas acessórias, entre outros;
  • Sujeição a 14% de IVA das transmissões de bens e prestações de serviços realizados no âmbito da actividade de exploração e prática de jogos de fortuna ou azar e de diversão social, nomeadamente ingressos, cupons ou outros bens ou serviços que permitam o acesso aos jogos disponibilizados pelos sujeitos passivos;
  • Atribuição à AGT do poder de decidir sobre a inclusão ou exclusão de sujeitos passivos do dever de cativar o imposto, sempre que razões de protecção das receitas públicas justificarem;
  • Entrega do IVA até ao último dia útil do mês seguinte àquele a que respeitam as operações realizadas no mês anterior;
  • Quanto aos sujeitos enquadrados no Regime Simplificado do IVA, replicam-se as seguintes previsões legais:
    • Enquadramento sempre que nos 12 meses anteriores tenham tido um volume de negócios ou importações igual ou inferior a 350.000.000,00 Kz;
    • Apuramento do imposto devido mensalmente mediante a aplicação da taxa de 7% sobre o volume de negócios efectivamente recebido de operações não isentas e liquidar imposto à taxa de 7% sobre o valor efectivamente pago, quando adquiram serviços a prestadores não residentes;
    • Direito à dedução de 7% do total do imposto suportado nas compras e a solicitar o reembolso do crédito a seu favor;
    • Na passagem do regime simplificado para o regime geral, possibilidade de dedução do IVA suportado com as mercadorias destinadas à venda, adquiridas nos 12 meses anteriores àquela passagem, mediante autorização da AGT.
  • As pessoas singulares ou colectivas com volume de negócios ou importações igual ou inferior a 10.000.000,00 Kz estão excluídas do âmbito de aplicação do IVA;
  • As entidades enquadradas no regime geral do IVA que pratiquem operações exclusivamente isentas, que não conferem direito à dedução, estão obrigadas ao pagamento do Imposto de Selo sobre o recibo de quitação à taxa de 7%, tal como o estão as entidades enquadradas no regime simplificado, relativamente às operações isentas que pratiquem;
  • A taxa de 7% referida no ponto mencionado acima não é aplicável aos serviços de transporte aéreo de passageiros de tráfego internacional e à locação de imóveis, ficando estas operações sujeitas à taxa definida no Código do Imposto de Selo.

Replicação de medidas introduzidas pelo OGE 2021, cuja entrada em vigor não se chegou a verificar:

  • Sobre os recebimentos obtidos nos terminais de pagamento automático, relativos às transmissões de bens e prestações de serviços efectuados pelos sujeitos passivos é retido 2.5% a título de IVA. As entidades enquadradas nos regimes geral e simplificado podem deduzir na Declaração Periódica a totalidade do IVA retido;
  • As Instituições Financeiras Bancárias devem assegurar a transferência automática do IVA retido, estando obrigadas ao cumprimento de prazos e de obrigações declarativas para o efeito.

Importa referir a Resolução n.º 79/21, de 30 de Dezembro, que prevê que, no âmbito da implementação da medida de redução da taxa do IVA de 14% para 7% , seja concedido aos contribuintes tempo suficiente para a parametrização do software de gestão por um período de 90 dias, sem que se cobrem multas e juros.

Direitos Aduaneiros

  • Foram actualizados os limiares referentes à dispensa ou  à aplicação do procedimento simplificado de despacho;

  • Actualização dos direitos aduaneiros e taxas de determinados produtos previstos no Anexo II da Lei que aprova o OGE 2022;

  • Replica-se a sujeição ao pagamento de Direitos Aduaneiros à taxa de 70%, calculado sobre o valor aduaneiro da exportação de mercadoria nacionalizada de bens alimentares, medicamentos, equipamentos médicos e bens de biossegurança.




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