Angola – Simplificação do Processo de Constituição de Sociedades

Em resumo

Foi publicada a Lei n.º 11/15, de 17 de junho de 2015, que prevê a simplificação e flexibilização de diversos atos societários e alterações ao Código Comercial. Esta Lei entrou em vigor a 17 de junho, data da sua publicação.

Em detalhe

Destacamos as principais alterações introduzidas:

• Redução de entraves administrativos em atos societários, nomeadamente  através da eliminação da obrigação de escritura pública em diversas situações;
• Redução a um Kwanza do limite mínimo para o capital social das sociedades por quotas;
• Eliminação do imposto de início de atividade e do Imposto de Selo na constituição de sociedades;
• Possibilidade de adiar o pagamento do capital inicial até ao termo do primeiro exercício económico;
• Criação de procedimentos de constituição imediata de sociedades comerciais e de registos online.

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