Cabo Verde – Orçamento do Estado para 2022: principais medidas fiscais
03/01/22
Em resumo
A Lei n.º 4/X/2021, de 31 de dezembro, que entrou em vigor a 1 de janeiro de 2022, aprovou o Orçamento do Estado para 2022 (OE2022). Destacam-se a manutenção, em 2022, de diversos incentivos fiscais em sede de IRPC, IVA e outros impostos indiretos, assim como a introdução do regime especial do IVA no comércio eletrónico.
I - Programa Start-up Jovem
São mantidos em 2022 os incentivos fiscais aplicáveis às empresas enquadradas no Programa Start-up Jovem, nomeadamente:
- Taxa de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRPC) de 2,5%, aplicável nos primeiros 5 anos de atividade, contados a partir de 1 de janeiro de 2022, no caso de empresas que prossigam atividades de tecnologias da informação (TIC) e de investigação e desenvolvimento (I&D), independentemente da localização da sede ou direção efetiva;
- Taxa de IRPC de 5%, aplicável nos primeiros 5 anos de atividade, contados desde 1 de janeiro de 2022, para as restantes empresas elegíveis;
- Dedução à coleta do IRPC de 50% no caso de empresas elegíveis cuja direção efetiva esteja situada fora das localidades dos concelhos da Praia, São Vicente, Sal e Boa Vista (excluem-se as TIC e as I&D);
- Isenção de direitos aduaneiros, Impostos sobre Consumos Especiais (ICE) e do IVA na importação de um veículo de transporte de mercadorias, com até 3 lugares da cabine, incluindo condutor, com idade não superior a 5 anos, destinados exclusivamente ao exercício da atividade;
- Isenção de direitos na importação de matérias-primas e subsidiárias, materiais e produtos acabados e semiacabados destinados a incorporação em produtos fabricados no âmbito de projetos industriais desde que estejam certificadas e inscritas no Cadastro Industrial, durante a fase de instalação, ampliação ou remodelação;
- Isenção de Imposto de Selo nos contratos de financiamento para o desenvolvimento das suas atividades;
- Redução de 50% dos emolumentos devidos por atos notariais e de registo resultante da compra e venda de imóveis para as suas instalações.
As empresas elegíveis beneficiam também dos incentivos previstos nos artigos 13.º (isenção de Imposto Único sobre o Património – IUP), 15.º (isenção de direitos aduaneiros) e 34.º (criação de emprego), todos do Código do Benefícios Fiscais, bem como dos incentivos previstos no OE2022 e aplicáveis às entidades empregadoras que contratem jovens. As empresas elegíveis estão sujeitas ao pagamento da tributação autónoma nos termos do Código do IRPC.
II – Dedução à coleta de IRPC por financiamento de empresas
São mantidos em 2022 os incentivos concedidos a sociedades residentes, ou de sociedades não residentes com estabelecimento estável em Cabo Verde, que realizem entradas de capital em dinheiro a favor de:
- Empresas elegíveis enquadradas no Programa Start-up Jovem;
- Empresas sediadas em território municipal com a média do PIB per capita, nos últimos três anos, inferior à média nacional;
- Micro e pequenas empresas.
As empresas financiadoras podem deduzir parte das referidas entradas até o limite de 2% da coleta apurada no ano anterior, verificados que estejam os requisitos previstos na lei do OE2022. Este benefício não é cumulativo com o benefício à remuneração convencional do capital social, previsto no artigo 22.º do Código dos Benefícios Fiscais.
III – Dedução à coleta por contratação de estagiários e de desempregados
São mantidos em 2022 os incentivos à contratação de estagiários e de desempregados, traduzidos numa dedução à coleta de 20.000 CVE em benefício de sujeitos passivos de IRPC e de pessoas singulares com contabilidade organizada, nos termos seguintes:
- Por cada estagiário contratado por um período mínimo de 6 meses;
- Por cada desempregado contratado por um período mínimo de 12 meses.
IV – Majoração em IRPC de gastos com aquisição de equipamentos e software de contabilidade e faturação
Mantém-se em 2022 a majoração, em IRPC, de 30% dos gastos realizados com:
- A aquisição de equipamentos e software de contabilidade e faturação no processo de adesão à faturação eletrónica e instalação de Standard Audit File for Tax purposes (SAFT)-CV;
- A migração de software, formação e parametrização dos sistemas e certificado digital relacionados com a adesão à faturação eletrónica e instalação de SAFT-CV.
V – Majoração em IRPC de gastos com aquisição de água e eletricidade
Os sujeitos passivos de IRPC enquadrados no regime de contabilidade organizada podem majorar em 30% os gastos com a aquisição de água e eletricidade.
VI – Isenção de contribuições sociais na contratação de jovens para primeiro emprego
Mantém-se em 2022 a isenção de contribuições sociais a cargo da entidade empregadora que contrate jovens para primeiro emprego. Este benefício é aplicável a pessoas coletivas, bem como a pessoas singulares enquadradas no regime de contabilidade organizada, que contratem jovens com idade não superior a 37 anos para o primeiro emprego, devendo estar preenchidos os demais requisitos previstos na Lei do OE2022.
VII – Isenções e reduções de IVA, Impostos sobre Consumos Especiais (ICE) e direitos de importação na importação de veículos
São mantidos, em 2022, os seguintes incentivos:
- Isenção de ICE e taxa reduzida de 5% de direitos de importação sobre veículos ligeiros de passageiros novos para exploração exclusiva do serviço de táxis;
- Isenção de IVA e de ICE, e taxa reduzida de 5% dos direitos de importação sobre:
- Veículos pesados de transporte coletivo de passageiros;
- Veículos ligeiros de passageiros em estado novo destinados ao transporte executivo;
- Veículos pesados de passageiros destinados ao transporte exclusivo de turistas e bagagens;
- Isenção de IVA, de ICE, de direitos de importação e da taxa de parqueamento sobre veículos elétricos, incluindo o equipamento em estado novo destinado à respetiva recarga.
I – Taxa reduzida de IVA no consumo de eletricidade e água
A taxa de IVA no fornecimento de eletricidade e de água aos consumidores finais passa a ser de 8% (anteriormente, 15%). Esta taxa aplica-se aos factos ocorridos a partir de 1 de janeiro de 2022, sem prejuízo das regras de exigibilidade do IVA previstas no artigo 8º do Código do IVA.
II – Alterações ao Código do IVA
Entre outras, foram introduzidas as seguintes alterações:
- Emissão de faturas
(i) Elementos a constar das faturas
Além dos elementos já previstos no n.º 5 do artigo 32.º do Código do IVA, em matéria de emissão de faturas, estas passam a incluir os seguintes elementos:
- A data em que os bens foram colocados à disposição do adquirente, os serviços foram realizados ou em que foram efetuados pagamentos anteriores à realização das operações, se essa data não coincidir com a data da emissão da fatura;
- Os designados “Local de Emissão do Documento” e a “Unidade de Medida”, bem como os códigos fiscais e aduaneiros de operações, prestações e de produtos, nos termos definidos por membro do Governo responsável pela área das finanças.
(ii) Emissão de faturas por via eletrónica
As faturas e documentos retificativos passam a ser obrigatoriamente emitidos por via eletrónica, quando determinado por diploma próprio.
(iii) Rendimentos prediais
As faturas, fatura-recibo ou recibo relativos a rendimentos prediais, tal como definidos no Código do IRPS, devem ser emitidos numa série especial de faturação, devendo incluir diversos elementos obrigatórios, entre outros, a identificação do imóvel, bem como o tipo, a finalidade, o valor e a periodicidade da renda.
- Emissão de talões de venda ou de serviço prestado em caso de dispensa da obrigação de faturação
Além dos elementos já previstos no n.º 3 do artigo 36.º do Código do IVA, os talões de venda ou de serviço prestado a emitir em caso de dispensa da obrigação de faturação passam a incluir os seguintes elementos:
- A identificação da série a partir da qual o documento foi emitido;
- A data em que os bens foram colocados à disposição do adquirente, os serviços foram realizados ou em que foram efetuados pagamentos anteriores à realização das operações, se essa data não coincidir com a data da emissão do documento;
- Os designados “Local de Emissão do Documento” e a “Unidade de Medida”, bem como os códigos fiscais e aduaneiros de operações, prestações e de produtos, nos termos definidos por membro do Governo responsável pela área das finanças;
- O número de identificação fiscal do adquirente, quando este o solicite; esta indicação é obrigatória no caso de vendas ou serviços prestados de montante igual ou superior a 20.000 CVE.
Os talões de venda ou de serviço prestado passam a ser obrigatoriamente emitidos por via eletrónica, quando determinado por diploma próprio.
- Arquivo de documentos emitidos por via eletrónica
Os documentos de suporte à contabilidade emitidos por via eletrónica devem ser conservados e arquivados nos termos do Regime Jurídico das faturas eletrónicas e os documentos fiscalmente relevantes eletrónicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 79/2020, de 12 de novembro.
III – Regime Especial do IVA no comércio eletrónico
Foi aprovado o regime especial do IVA no comércio eletrónico, aplicável às operações de comércio eletrónico internacional, realizadas em território nacional pelos sujeitos passivos que integram a lista de grandes operadores do comércio eletrónico a elaborar pelo Ministério das Finanças.
O regime agora aprovado especifica o que se entende por operações de comércio eletrónico internacional, definindo regras de localização, facto gerador, obrigações de registo e declaração, taxa aplicável, pagamento do imposto, regime supletivo aplicável em caso de não se proceder a registo, bem como regras aplicáveis às instituições financeiras que processem pagamentos aos grandes operadores a que se aplique o regime supletivo.
IV – Taxa específica sobre o tabaco
É devida por cada maço de cigarro uma taxa específica de CVE 70.
V – Alterações à Pauta Aduaneira Comum
A Pauta Aduaneira Comum foi alterada nos seguintes termos:
- Aumento das taxas de direitos de importação sobre diversos bens;
- Introdução de taxas específicas de ICE sobre importação de bebidas alcoólicas e sobre veículos novos e veículos usados até 4 anos.
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