Cabo Verde – Orçamento do Estado para 2022: principais medidas fiscais

I - Programa Start-up Jovem

São mantidos em 2022 os incentivos fiscais aplicáveis às empresas enquadradas no Programa Start-up Jovem, nomeadamente:

• Taxa de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRPC) de 2,5%, aplicável nos primeiros 5 anos de atividade, contados a partir de 1 de janeiro de 2022, no caso de empresas que prossigam atividades de tecnologias da informação (TIC) e de investigação e desenvolvimento (I&D), independentemente da localização da sede ou direção efetiva;
• Taxa de IRPC de 5%, aplicável nos primeiros 5 anos de atividade, contados desde 1 de janeiro de 2022, para as restantes empresas elegíveis;
• Dedução à coleta do IRPC de 50% no caso de empresas elegíveis cuja direção efetiva esteja situada fora das localidades dos concelhos da Praia, São Vicente, Sal e Boa Vista (excluem-se as TIC e as I&D);
• Isenção de direitos aduaneiros, Impostos sobre Consumos Especiais (ICE) e do IVA na importação de um veículo de transporte de mercadorias, com até 3 lugares da cabine, incluindo condutor, com idade não superior a 5 anos, destinados exclusivamente ao exercício da atividade;
• Isenção de direitos na importação de matérias-primas e subsidiárias, materiais e produtos acabados e semiacabados destinados a incorporação em produtos fabricados no âmbito de projetos industriais desde que estejam certificadas e inscritas no Cadastro Industrial, durante a fase de instalação, ampliação ou remodelação;
• Isenção de Imposto de Selo nos contratos de financiamento para o desenvolvimento das suas atividades;
• Redução de 50% dos emolumentos devidos por atos notariais e de registo resultante da compra e venda de imóveis para as suas instalações.

As empresas elegíveis beneficiam também dos incentivos previstos nos artigos 13.º (isenção de Imposto Único sobre o Património – IUP), 15.º (isenção de direitos aduaneiros) e 34.º (criação de emprego), todos do Código do Benefícios Fiscais, bem como dos incentivos previstos no OE2022 e aplicáveis às entidades empregadoras que contratem jovens. As empresas elegíveis estão sujeitas ao pagamento da tributação autónoma nos termos do Código do IRPC.

II – Dedução à coleta de IRPC por financiamento de empresas

São mantidos em 2022 os incentivos concedidos a sociedades residentes, ou de sociedades não residentes com estabelecimento estável em Cabo Verde, que realizem entradas de capital em dinheiro a favor de:

• Empresas elegíveis enquadradas no Programa Start-up Jovem;
• Empresas sediadas em território municipal com a média do PIB per capita, nos últimos três anos, inferior à média nacional;
• Micro e pequenas empresas.

As empresas financiadoras podem deduzir parte das referidas entradas até o limite de 2% da coleta apurada no ano anterior, verificados que estejam os requisitos previstos na lei do OE2022. Este benefício não é cumulativo com o benefício à remuneração convencional do capital social, previsto no artigo 22.º do Código dos Benefícios Fiscais.

III – Dedução à coleta por contratação de estagiários e de desempregados

São mantidos em 2022 os incentivos à contratação de estagiários e de desempregados, traduzidos numa dedução à coleta de 20.000 CVE em benefício de sujeitos passivos de IRPC e de pessoas singulares com contabilidade organizada, nos termos seguintes:

• Por cada estagiário contratado por um período mínimo de 6 meses;
• Por cada desempregado contratado por um período mínimo de 12 meses.

IV – Majoração em IRPC de gastos com aquisição de equipamentos e software de contabilidade e faturação

Mantém-se em 2022 a majoração, em IRPC, de 30% dos gastos realizados com:

• A aquisição de equipamentos e software de contabilidade e faturação no processo de adesão à faturação eletrónica e instalação de Standard Audit File for Tax purposes (SAFT)-CV;
• A migração de software, formação e parametrização dos sistemas e certificado digital relacionados com a adesão à faturação eletrónica e instalação de SAFT-CV.

V – Majoração em IRPC de gastos com aquisição de água e eletricidade

Os sujeitos passivos de IRPC enquadrados no regime de contabilidade organizada podem majorar em 30% os gastos com a aquisição de água e eletricidade.

VI – Isenção de contribuições sociais na contratação de jovens para primeiro emprego

Mantém-se em 2022 a isenção de contribuições sociais a cargo da entidade empregadora que contrate jovens para primeiro emprego. Este benefício é aplicável a pessoas coletivas, bem como a pessoas singulares enquadradas no regime de contabilidade organizada, que contratem jovens com idade não superior a 37 anos para o primeiro emprego, devendo estar preenchidos os demais requisitos previstos na Lei do OE2022.

VII – Isenções e reduções de IVA, Impostos sobre Consumos Especiais (ICE) e direitos de importação na importação de veículos

São mantidos, em 2022, os seguintes incentivos:

• Isenção de ICE e taxa reduzida de 5% de direitos de importação sobre veículos ligeiros de passageiros novos para exploração exclusiva do serviço de táxis;
• Isenção de IVA e de ICE, e taxa reduzida de 5% dos direitos de importação sobre:
  • Veículos pesados de transporte coletivo de passageiros;
  • Veículos ligeiros de passageiros em estado novo destinados ao transporte executivo;
  • Veículos pesados de passageiros destinados ao transporte exclusivo de turistas e bagagens;
• Isenção de IVA, de ICE, de direitos de importação e da taxa de parqueamento sobre veículos elétricos, incluindo o equipamento em estado novo destinado à respetiva recarga.