Cabo Verde – Orçamento do Estado para 2022: principais medidas fiscais

I – Taxa reduzida de IVA no consumo de eletricidade e água

A taxa de IVA no fornecimento de eletricidade e de água aos consumidores finais passa a ser de 8% (anteriormente, 15%). Esta taxa aplica-se aos factos ocorridos a partir de 1 de janeiro de 2022, sem prejuízo das regras de exigibilidade do IVA previstas no artigo 8º do Código do IVA.

II – Alterações ao Código do IVA

 Entre outras, foram introduzidas as seguintes alterações:

- Emissão de faturas

(i) Elementos a constar das faturas

Além dos elementos já previstos no n.º 5 do artigo 32.º do Código do IVA, em matéria de emissão de faturas, estas passam a incluir os seguintes elementos:

• A data em que os bens foram colocados à disposição do adquirente, os serviços foram realizados ou em que foram efetuados pagamentos anteriores à realização das operações, se essa data não coincidir com a data da emissão da fatura;
• Os designados “Local de Emissão do Documento” e a “Unidade de Medida”, bem como os códigos fiscais e aduaneiros de operações, prestações e de produtos, nos termos definidos por membro do Governo responsável pela área das finanças.

(ii) Emissão de faturas por via eletrónica

As faturas e documentos retificativos passam a ser obrigatoriamente emitidos por via eletrónica, quando determinado por diploma próprio.

(iii) Rendimentos prediais

As faturas, fatura-recibo ou recibo relativos a rendimentos prediais, tal como definidos no Código do IRPS, devem ser emitidos numa série especial de faturação, devendo incluir diversos elementos obrigatórios, entre outros, a identificação do imóvel, bem como o tipo, a finalidade, o valor e a periodicidade da renda.

- Emissão de talões de venda ou de serviço prestado em caso de dispensa da obrigação de faturação

Além dos elementos já previstos no n.º 3 do artigo 36.º do Código do IVA, os talões de venda ou de serviço prestado a emitir em caso de dispensa da obrigação de faturação passam a incluir os seguintes elementos:

• A identificação da série a partir da qual o documento foi emitido;
• A data em que os bens foram colocados à disposição do adquirente, os serviços foram realizados ou em que foram efetuados pagamentos anteriores à realização das operações, se essa data não coincidir com a data da emissão do documento;
• Os designados “Local de Emissão do Documento” e a “Unidade de Medida”, bem como os códigos fiscais e aduaneiros de operações, prestações e de produtos, nos termos definidos por membro do Governo responsável pela área das finanças;
• O número de identificação fiscal do adquirente, quando este o solicite; esta indicação é obrigatória no caso de vendas ou serviços prestados de montante igual ou superior a 20.000 CVE.

Os talões de venda ou de serviço prestado passam a ser obrigatoriamente emitidos por via eletrónica, quando determinado por diploma próprio.

- Arquivo de documentos emitidos por via eletrónica

Os documentos de suporte à contabilidade emitidos por via eletrónica devem ser conservados e arquivados nos termos do Regime Jurídico das faturas eletrónicas e os documentos fiscalmente relevantes eletrónicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 79/2020, de 12 de novembro.

III – Regime Especial do IVA no comércio eletrónico

Foi aprovado o regime especial do IVA no comércio eletrónico, aplicável às operações de comércio eletrónico internacional, realizadas em território nacional pelos sujeitos passivos que integram a lista de grandes operadores do comércio eletrónico a elaborar pelo Ministério das Finanças.

O regime agora aprovado especifica o que se entende por operações de comércio eletrónico internacional, definindo regras de localização, facto gerador, obrigações de registo e declaração, taxa aplicável, pagamento do imposto, regime supletivo aplicável em caso de não se proceder a registo, bem como regras aplicáveis às instituições financeiras que processem pagamentos aos grandes operadores a que se aplique o regime supletivo.

IV – Taxa específica sobre o tabaco

É devida por cada maço de cigarro uma taxa específica de CVE 70.

V – Alterações à Pauta Aduaneira Comum

A Pauta Aduaneira Comum foi alterada nos seguintes termos:

• Aumento das taxas de direitos de importação sobre diversos bens;
• Introdução de taxas específicas de ICE sobre importação de bebidas alcoólicas e sobre veículos novos e veículos usados até 4 anos.