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IVA – Balcão Único: Pré-registo e atualização de dados

20/04/21

Em resumo

O Ofício Circulado n.º 30233, de 19 de abril de 2021, da Área de Gestão Tributária IVA, estabelece:

Pré-registo  

Os sujeitos passivos de IVA que, a partir de 1 de julho de 2021, pretendam aplicar qualquer dos regimes especiais previstos na Lei n.º 47/2020, de 24 de agosto, podem proceder ao seu registo no “Balcão Único” até 30 de junho de 2021, por via eletrónica, através da aplicação que se encontra disponível em: https://www.portaldasfinancas.gov.pt/oss/

Atualização de dados no registo existente 

Os sujeitos passivos de IVA que, em 30 de junho de 2021, se encontrem abrangidos pelo Mini Balcão Único, transitam diretamente para o novo regime especial a partir de 1 de julho de 2021. Caso existam diferenças relativas ao âmbito de aplicação dos regimes, os sujeitos passivos devem proceder à atualização de dados no registo existente até 30 de junho de 2021, no link referido acima. 

O referido Ofício prevê ainda que em breve serão divulgadas instruções administrativas sobre o funcionamento dos novos regimes especiais.  




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2021 PwC. Esta comunicação é de natureza geral e meramente informativa, não se destinando a qualquer entidade ou situação particular, e não substitui aconselhamento profissional adequado ao caso concreto. A PricewaterhouseCoopers Tax Services TLS, Lda. não se responsabilizará por qualquer dano ou prejuízo emergente de decisão tomada com base na informação aqui descrita.
 

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