IVA – Transposição da Diretiva que adota novas regras em IVA no comércio eletrónico
25/08/20
Em resumo
Foi publicada, em Diário da República, a Lei n.º 47/2020, de 24 de agosto, que transpõe os artigos 2.º e 3.º da Diretiva (UE) 2017/2455 do Conselho, de 5 de dezembro de 2017, e a Diretiva (UE) 2019/1995 do Conselho, de 21 de novembro de 2019, alterando o Código do IVA, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias e legislação complementar relativa a este imposto, no âmbito do tratamento do comércio eletrónico.
Em detalhe
As alterações introduzidas focam-se, essencialmente, no seguinte:
- Adoção de novas regras em sede de IVA quanto ao comércio eletrónico, alterando determinadas obrigações relativas às prestações de serviços, vendas à distância e determinadas entregas de bens;
- Alteração do Decreto-Lei n.º 31/89, de 25 de janeiro, que isenta de IVA as importações de determinados bens;
- Aprovação dos regimes especiais aplicáveis aos sujeitos passivos que prestem serviços a pessoas que não sejam sujeitos passivos, efetuem vendas à distância e determinadas transmissões internas de bens;
- Revogação do regime especial do IVA para sujeitos passivos não estabelecidos no Estado-Membro de consumo ou não estabelecidos na União Europeia que prestem serviços de telecomunicações, de radiodifusão ou televisão e serviços por via eletrónica a pessoas que não sejam sujeitos passivos, estabelecidas ou domiciliadas na União Europeia, publicado em anexo ao Decreto-Lei n.º 158/2014, de 24 de outubro, alterado pela Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro.
A presente lei entra em vigor a 1 de janeiro de 2021.
O diploma republica, ainda, no seu anexo II, o RITI, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 290/92, de 28 de dezembro, com a redação da lei agora publicada.
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