Os Avisos n.º 80/2017, n.º 108/2017 e n.º 109/2017 (respetivamente) tornaram público o cumprimento das formalidades constitucionais internas necessárias à entrada em vigor da Convenção para evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre o Rendimento, entre a República Portuguesa e:
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