07/02/23
O Despacho n.º 1899-A/2023, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, de 6 de fevereiro de 2023, aprova as tabelas de retenção na fonte de IRS sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidos por titulares residentes na Região Autónoma da Açores, para vigorarem durante o primeiro semestre de 2023. O Despacho produz efeitos de 1 de janeiro a 30 de junho de 2023.
© 2023 PwC. Esta comunicação é de natureza geral e meramente informativa, não se destinando a qualquer entidade ou situação particular, e não substitui aconselhamento profissional adequado ao caso concreto. A PricewaterhouseCoopers Tax Services TLS, Lda. não se responsabilizará por qualquer dano ou prejuízo emergente de decisão tomada com base na informação aqui descrita.
Tax Lead Partner | Entrepreneurial & Private Business Leader | Membro da Comissão Executiva, PwC Portugal
Tel: +351 225 433 101