21/07/20
Foi publicada no Diário da República a Lei n.º 26/2020, de 21 de julho, que transpõe para a ordem interna a Diretiva (UE) 2018/822 do Conselho, de 25 de maio de 2018, estabelecendo a obrigação de comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira de determinados mecanismos internos ou transfronteiriços com relevância fiscal.
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