27/04/20
O Despacho n.º 153/2020-XXII, de 24 de abril, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, prorroga os prazos de cumprimento de diversas obrigações fiscais, bem como o prazo para pagamento de impostos.
O prazo de entrega da IES foi prorrogado para 7 de agosto de 2020.
O prazo para cumprimento da obrigação de constituição, ou entrega (quando aplicável), do Dossier Fiscal foi prorrogado para 31 de agosto de 2020.
O prazo para cumprimento da obrigação de constituição, ou entrega (quando aplicável), da documentação de Preços de Transferência foi prorrogado para 31 de agosto de 2020.
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