Proposta de Orçamento Suplementar para 2020: Medidas fiscais

15/06/20

Em resumo

A 9 de junho, o Governo entregou, na Assembleia da República, a proposta de Orçamento Suplementar para 2020.


Em detalhe

Detalham-se as medidas fiscais propostas, já incluídas no Programa de Estabilização Económica e Social, destinado a dar resposta às consequências da pandemia da COVID-19. 

I – IRC

Crédito Fiscal Extraordinário de Investimento II (CFEI II)

O Governo propõe que os sujeitos passivos de IRC que incorram em despesas de investimento materializadas na aquisição de ativos fixos tangíveis, ativos biológicos não consumíveis e ativos intangíveis, realizadas entre 1 de julho de 2020 e 30 de junho de 2021 (para entidades cujo período de tributação se inicie após 1 de julho, contam-se 12 meses após o início de período de tributação) beneficiem de uma dedução à coleta de IRC, correspondente a 20% das despesas de investimento, cujo montante máximo é limitado a 5 milhões de Euros.

A dedução anual está limitada a 70% da coleta. No caso de grupos tributados no âmbito do Regime Especial de Tributação de Grupos de Sociedades (RETGS) a dedução é realizada à coleta do Grupo embora com aplicação daquele limite individual por referência à coleta da sociedade do Grupo que realizou os investimentos.

Em caso de insuficiência de coleta, o benefício é reportável por 5 anos.

Relativamente às mesmas despesas de investimento, o benefício não é cumulável com quaisquer benefícios fiscais da mesma natureza

O sujeito passivo não poderá, desde o início da vigência do regime e por um período mínimo de 3 anos, fazer cessar contratos de trabalho ao abrigo das modalidades de despedimento coletivo ou por extinção do posto de trabalho.

Prejuízos fiscais gerados em 2020 e 2021

O Governo propõe as seguintes alterações:

a) Aumento do prazo de reporte dos prejuízos fiscais gerados em 2020 e 2021 por grandes empresas para 10 períodos de tributação (atualmente, prazo de reporte de 5 períodos de tributação). Mantém-se prazo de reporte de 12 períodos de tributação para prejuízos fiscais gerados por Pequenas e Médias Empresas (PME);

b) Alargamento para 80% (atualmente, 70%) do limite à dedução de prejuízos fiscais quando a diferença resulte de prejuízos fiscais apurados nos períodos de tributação de 2020 e 2021;

c) Não consideração dos períodos de tributação de 2020 e 2021 para efeitos de contagem do prazo de reporte dos prejuízos fiscais vigentes no primeiro dia do período de tributação de 2020;

Limitação extraordinária de pagamentos por conta (PPC) de 2020

É proposta uma limitação extraordinária de pagamentos por conta (PPC) de 2020 nos seguintes moldes:

  • Até 50% do respetivo montante, caso a média mensal de faturação comunicada através do E-fatura referente ao primeiro semestre de 2020 apresente uma quebra de, pelo menos, 20% em relação à média verificada no período homologo de 2019;
  • 100% do respetivo montante, desde que:

o    a média mensal de faturação comunicada nos mesmos termos e relativa ao mesmo período evidencie uma quebra de, pelo menos, 40% em relação à média verifica no período homologo de 2019, ou,

o    a atividade do sujeito passivo se enquadre na classificação de atividade económica de alojamento, restauração e similares e 50% do seu volume de negócios total obtido no período de tributação anterior seja referente a estas atividades.

  • O período de comparação para quem tenha iniciado a atividade em ou após 1 de janeiro de 2019, é a média do período de atividade anteriormente decorrido;
  • Nos casos em que seja aplicável o RETGS a quebra do volume de negócios é aferida no último dia do prazo para pagamento do primeiro pagamento por conta e tem em consideração o volume de negócios de todas as sociedades que integram o regime em 2020. Caso uma ou mais sociedades do RETGS estejam enquadradas na classificação de atividade económica de alojamento, restauração e similares, e o volume de negócios dessa atividade corresponda a mais de 50% do volume de negócios total dessa ou dessas sociedades no período de tributação anterior, a limitação de 100% é aplicada, em primeiro lugar, subtraindo ao pagamento por conta devido pela sociedade dominante o pagamento que seria devido por cada uma dessas sociedades caso não fosse aplicado o RETGS, mantendo-se, relativamente às restantes sociedades, a limitação em função da redução do volume de negócios.

A quebra no volume de negócios e enquadramento nas atividades de alojamento, restauração e similares deve ser certificada por contabilista certificado no Portal das Finanças.

Caso o sujeito passivo verifique que em consequência da redução total ou parcial do primeiro e segundo PPC pode vir a deixar de ser paga uma importância superior à 20% da que em condições normais, teria sido entregue, pode regularizar o montante em causa até ao último dia do prazo para efetuar o terceiro PPC, sem quaisquer ónus ou encargos, mediante certificação por contabilista certificado no Portal das Finanças.

Incentivo às reestruturações empresarias de PME realizadas em 2020 ao abrigo do regime da neutralidade fiscal

O Governo propõe:

a) A não aplicação durante os primeiros três períodos de tributação na esfera da sociedade incorporante do limite de dedução dos prejuízos fiscais das sociedades incorporadas transmitidos no âmbito da operação de fusão, desde que se verifiquem cumulativamente as seguintes condições:

  • Os sujeitos passivos envolvidos sejam qualificados como micro, pequena ou média empresa;
  • Nenhum dos sujeitos passivos resulte de cisão efetuada nos três anos anteriores à data da realização da fusão;
  • A atividade principal dos sujeitos passivos seja substancialmente idêntica;
  • Os sujeitos passivos tenham iniciado a atividade há mais de 12 meses;
  • Não sejam distribuídos lucros durante três anos, contados da data de produção de efeitos do presente benefício;
  • Não existam relações especiais entre as sociedades envolvidas;
  • Os sujeitos passivos tenham a situação tributária regularizada à data da fusão.

b) Não aplicação de Derrama Estadual nos primeiros três períodos de tributação, pelo mesmo período de 3 anos.

c) Em caso de distribuição de lucros antes de decorrido o período de três anos, é adicionado ao cálculo do IRC do período de tributação em que ocorra a distribuição de lucros: o montante correspondente à diferença entre os prejuízos deduzidos e aqueles que teriam sido deduzidos na ausência do presente regime, acrescido em 25 % e, bem assim, se aplicável, o montante de derrama estadual que deixou de ser pago, acrescido em 15 %.

Regime especial de transmissão de prejuízos fiscais aplicável a adquirentes de empresas consideradas em dificuldade

O Governo propõe a criação de um regime que permite a transmissão de prejuízos fiscais gerados por PME e respetiva dedução na esfera da sociedade adquirente, caso a PME seja adquirida até 31 de dezembro de 2020. Apenas relevam para este efeito PME que, em 2020, tenham passado a ser consideradas “empresas em dificuldades” (comparativamente à situação verificada no período de tributação de 2019). A dedução dos prejuízos fiscais da sociedade adquirida é realizada pela sociedade adquirente na proporção da participação no capital social da sociedade adquirida e que gerou os prejuízos fiscais, até 50% do seu lucro tributável.

Esta dedução fica condicionada à verificação de uma série de requisitos, entre os quais:

  • Aquisição da participação social que permita a detenção, direta ou indireta, da maioria do capital com direito de voto, tendo tal participação que ser mantida ininterruptamente por um período não inferior a três anos;
  • Determinação de empresa em dificuldade nos termos das orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas não financeiras em dificuldade, previstas da Comunicação da Comissão Europeia;
  • Não distribuição de lucros pela sociedade adquirida durante três anos;
  • A sociedade cuja participação é adquirida não cesse contratos de trabalho durante três anos ao abrigo das modalidades de despedimento coletivo ou despedimento por extinção de postos de trabalho.

II – IRS

Limitação extraordinária de pagamentos por conta de 2020

O Governo propõe que os sujeitos passivos titulares de rendimentos da Categoria B, que no ano de 2020 se encontrem obrigados a efetuar pagamentos por conta do imposto devido a final e não procedam ao pagamento do primeiro e segundo pagamentos por conta, possam regularizar o montante total em causa até ao dia 20 de dezembro de 2020 (data limite de pagamento do terceiro pagamento por conta), sem quaisquer ónus ou encargos.

III – Adicional de solidariedade sobre o setor bancário

O Governo propõe um adicional de solidariedade sobre o setor bancário, devido por instituições de crédito (IC) e sucursais em Portugal de IC no estrangeiro.

O adicional de solidariedade sobre o setor bancário incide sobre:

a) O passivo apurado e aprovado pelos sujeitos passivos deduzido, quando aplicável, dos elementos do passivo que integram os fundos próprios e dos depósitos abrangidos pela garantia do Fundo de Garantia de Depósitos e pelo Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo;

b) O valor nocional dos instrumentos financeiros derivados fora do balanço apurado pelos sujeitos passivos.

As taxas aplicáveis variam consoante a base de incidência:

  • Ao valor de passivo apurado e aprovado pelos sujeitos passivos (incluindo os elementos do passivo que integram os fundos próprios) aplica-se a taxa de 0,02%;
  • Ao valor nocional dos instrumentos financeiros derivados fora do balanço apurado aplica-se a taxa de 0,00005%.

A liquidação do adicional de solidariedade sobre o setor bancário é efetuada pelo próprio sujeito passivo até ao último dia do mês de junho do ano seguinte ao das contas a que respeita o adicional de solidariedade, devendo ser pago dentro desse prazo.

É ainda estabelecido um regime transitório a vigorar em 2020 e 2021, nos termos do qual:

a) A base de incidência é calculada por referência à média semestral dos saldos finais de cada mês, que tenham correspondência nas contas relativas ao primeiro semestre de 2020, no caso do adicional de solidariedade devido em 2020, e nas contas relativas ao segundo semestre de 2020, no caso do adicional de solidariedade devido em 2021;

b) Na ausência da publicação das contas relativas ao primeiro e segundo semestres de 2020, a base de incidência é calculada por referência à média semestral dos saldos finais de cada mês, que tenham correspondência nas contas relativas ao primeiro semestre de 2020, no caso do adicional de solidariedade devido em 2020, e nas contas relativas ao segundo semestre de 2020, no caso do adicional de solidariedade devido em 2021;

c) A liquidação e pagamento do adicional de solidariedade devido em 2020 e 2021 deverão ser efetuados até ao dia 15 de dezembro de 2020 e 2021, respetivamente.

IV – Regime excecional de pagamento em prestações para dívidas tributárias e dívidas da Segurança Social

O Governo propõe que a reformulação do plano prestacional ao abrigo deste regime não dependa da prestação de quaisquer garantias adicionais, mantendo-se as garantias constituídas, as quais serão reduzidas anualmente conforme previsto no Código de Procedimento e Processo Tributário.

O regime excecional proposto aplica-se às dívidas tributárias respeitantes a factos tributários ocorridos entre 9 de março e 30 de junho de 2020 e às dividas tributárias e dívidas de contribuições mensais devidas à Segurança Social vencidas no mesmo período.




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Rosa Areias

Tax Lead Partner, Porto, PwC Portugal

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