Cooperação administrativa no domínio da fiscalidade

União Europeia

  • Diretiva n.º 2014/107/UE do Conselho, de 9 de dezembro de 2014, relativa à troca automática de informações obrigatórias no domínio da fiscalidade (altera a Diretiva n.º 2011/16/UE. Produz efeitos a partir de 29 de dezembro de 2014).
  • Diretiva n.º 2010/24/UE do Conselho, de 16 de março de 2010, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos, direitos e outras medidas (revoga a Diretiva n.º 2008/55/CE. Produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2012).

Protocolos de Assistência Mútua e Administrativa em matéria de troca de informações tributárias

Foram assinados pelo Estado Português os seguintes Protocolos de Assistência Mútua Administrativa em matéria fiscal. O respetivo texto integral está disponível no Portal das Finanças:

  • Brasil
  • Cabo Verde
  • Moçambique

Acordo de cooperação fiscal previsto no programa de Erosão da Base Tributável e a Transferência de Lucros (BEPS) da OCDE/G20

No dia 27 de janeiro de 2016, 31 países(1), incluindo Portugal, assinaram um acordo de cooperação que permite a troca automática de relatórios por país. Estes relatórios encontram-se previstos no programa de Erosão da Base Tributável e a Transferência de Lucros (BEPS) da OCDE/G20.

O Acordo, titulado Multilateral Competent Authority Agreement (MCAA), contribui para que entrem em vigor os novos parâmetros de documentação fiscal de Preços de Transferência, previstos na Ação 13 do Plano de Ações do BEPS, um projeto desenvolvido durante mais de dois anos e que envolveu todos os países da OCDE, do G20 e mais de uma dúzia de países em desenvolvimento.

Com a assinatura do MCAA, é garantido às Autoridades Fiscais de cada país um entendimento completo de como as Empresas Multinacionais estruturam as suas operações, ao mesmo tempo que garantem que a confidencialidade dessa informação se mantém salvaguardada.

A Ação 13, no seu modelo de Relatório por País (“Country-by-Country Report”) prevê que as Empresas Multinacionais divulguem informação, por jurisdição fiscal, relativa a rendimentos com entidades do Grupo, resultados antes de impostos, capital próprio, número de empregados, valor de ativos tangíveis, entre outros.

(1) África do Sul, Alemanha, Austrália, Áustria, Bélgica, Chile, Costa Rica, Dinamarca, Eslovénia, Espanha, Estónia, Finlândia, França, Grécia, Irlanda, Itália, Japão, Liechtenstein, Luxemburgo, Malásia, México, Nigéria, Noruega, Países-Baixos, Polónia, Portugal, Reino Unido, República Checa, República Eslovaca, Suécia e Suíça.

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