IRS

Pessoas abrangidas

O IRS incide sobre os rendimentos obtidos por pessoas singulares, estando a tributação dependente do seu estatuto fiscal e sendo os rendimentos divididos em 6 diferentes categorias.

Pessoas abrangidas Tributação
Residentes São tributados pela globalidade dos rendimentos obtidos (em Portugal e no estrangeiro)
Residentes não habituais São tributados pelos rendimentos líquidos do trabalho dependente e independente, a uma taxa fixa de 20% relativamente aos rendimentos derivados de atividades de "elevado valor acrescentado". Rendimentos de fonte estrangeira podem ficar isentos de tributação, em determinadas circunstâncias
Não residentes São tributados pelos rendimentos obtidos em Portugal

Categoria de rendimentos

Categoria Tipo de rendimento
Categoria A Rendimentos do trabalho dependente
Categoria B Rendimentos empresariais e profissionais
Categoria E Rendimentos de capitais
Categoria F Rendimentos prediais
Categoria G Incrementos patrimoniais
Categoria H Pensões

 Remunerações, subsídios e abonos

 Descrição IRS Segurança Social
Tributação Isenção Tributação Isenção
Vencimentos, subsídios de férias e Natal, comissões x x
Orgãos sociais x mínimo de 1 IAS (1)
Abono para falhas até 5% da remuneração mensal até 5% da remuneração mensal
Ajudas de custo para deslocações em Portugal Diretores até € 69,19/dia até € 69,19/dia
Outros até € 50,20/dia até € 50,20/dia
Ajudas de custo para deslocações no estrangeiro Diretores até € 100,24/dia até € 100,24/dia
Outros até € 89,35/dia até € 89,35/dia
Carro próprio – pagamento de km's até € 0,36/Km até € 0,36/Km
Carro de serviço – aquisição / utilização particular x (2) x (2)
Despesas de viagem não conexas com a atividade x x
Empréstimos concedidos pela Empresa – à habitação própria x (<= € 180.426,40) e (tx>= 70% * Tx.BCE )
Empréstimos concedidos por outra entidade – juros são suportados pela empresa (na totalidade ou em parte) x x
Empréstimos concedidos pela Empresa – outros (3) taxa juro > = taxa referência
Gratificações extraordinárias/gratificações de balanço x x (4)
Horas extraordinárias / gratificações regulares x x
Isenção de horário de trabalho / diuturnidades x x
Pagamento cessação contrato de trabalho até (Rem. média dos últimos 12 meses) * anos trabalho (5) até (Rem. média dos últimos 12 meses) * anos trabalho (5)
Pensão reforma, complem. Empresa / Seg. Social x x
Pré-reformas x x
Seguros de reforma x x
Planos de compra de ações x (6)
Subsídio de refeição até € 4,52/dia até € 4,52/dia
Vales de refeição até € 7,23/dia até € 7,23/dia
Subsídio de renda x x
Subsídio da Empresa (doença, educação...) x x
Subsídio doença, pago pela Segurança Social x x

(1) Indexante de Apoio Social (IAS) para 2017: € 421,32.
(2) O benefício decorrente da utilização pessoal apenas está sujeito a tributação quando exista acordo escrito. Para efeitos de sujeição a contribuições para a Segurança Social são exigidas condições adicionais. O rendimento anual corresponde ao produto de 0,75% do seu valor de mercado, reportado a 1 de janeiro do ano em causa, pelo número de meses de utilização da mesma.
(3) Na falta de publicação da portaria que fixa a taxa de juro de referência, considera-se 70% da taxa mínima proposta aplicável às operações principais de refinanciamento pelo BCE, ou de outra taxa legalmente fixada como equivalente do 1.º dia útil do ano a que respeitam os rendimentos.
(4) Os montantes atribuídos aos trabalhadores a título de participação nos lucros das empresas estão sujeitos a contribuições para a Segurança Social. Contudo esta sujeição só entrará em vigor quando for regulamentada.
(5) Tratando-se de gestor, administrador, gerente de pessoa coletiva, gerente público ou representante de estabelecimento estável de entidade não residente, os montantes recebidos pela cessação do vínculo laboral são sujeitos a tributação na sua totalidade, apenas na parte respeitante a essas mesmas funções. A parte respeitante a períodos em que estes tenham exercido funções como trabalhador por conta de outrem continuam a beneficiar da exclusão de tributação. Relativamente à Segurança Social, não constituem base de incidência a compensação por cessação do contrato de trabalho no caso de despedimento coletivo; por extinção do posto de trabalho, por inadaptação; por não concessão de aviso prévio; por caducidade; por resolução por parte do trabalhador; por cessação antes de findo o prazo convencional do contrato de trabalho a prazo.
(6) Desde que os benefícios do plano de ações não seja pago em dinheiro.

Nota:
A partir de 1 de janeiro de 2017, o valor do salário mínimo nacional aumentou para € 557.


Taxas do IRS

Rendimento coletável (€) Continente Madeira Açores
Taxa (%) Parcela a abater Taxa (%) Parcela a abater Taxa (%) Parcela a abater
Até 7.091 14,5 12,41 10,15
+ 7.091 a 20.261 28,5 992,74 28,5 1.140,94
21,38 796,32
+ 20.261 a 40.522 37 2.714,93 37 2.863,13 29,6
2.461,77
+ 40.522 a 80.640 45 5.956,69 45 6.104,89
36
5.055,18
+ 80.640 48 8.375,89 48 8.524,09 38,4
6.990,54

Sobretaxa

Aos rendimentos auferidos no ano de 2017 será aplicada a sobretaxa de acordo com a tabela seguinte:

Rendimento coletável Taxa (%)
De mais de € 20.261 até € 40.522 0,88
De mais de € 40.522 até € 80.640 2,75
Superior a € 80.640 3,21

Foi aprovada a extinção da sobretaxa do IRS para o 1º e 2 escalões de rendimentos. Para os restantes escalões de rendimentos foi instituída uma reduçã0 da sobretaxa, mas com manutenção em 2017 da retenção na fonte prevista no n.º 8 do artigo 3.º da Lei n.º 159-D/2015, de 30 de dezembro, às taxas aplicadas em 2016 sobre rendimentos do trabalho e pensões, de acordo com o seguinte calendário:

  •  ao 3.º escalão de rendimentos são aplicáveis retenções na fonte aos rendimentos auferidos até 30 de junho de 2017;
  • ao 4.º e 5.º escalão são aplicáveis retenções na fonte aos rendimentos auferidos até 30 de novembro de 2017.

A retenção na fonte mensal da sobretaxa sobre rendimentos do trabalho e pensões constitui um pagamento por conta da sobretaxa a apurar no final do ano sobre os rendimentos anuais englobados.

A sobretaxa irá incidir sobre todo o tipo de rendimentos englobados na declaração anual de IRS, auferidos por pessoas residentes fiscais em território português.

Esta sobretaxa incidirá também sobre alguns rendimentos sujeitos a taxa especiais, nomeadamente os rendimentos auferidos por residentes não habituais em Portugal.

Os sujeitos passivos que aufiram rendimentos de trabalho dependente e pensões serão sujeitos a uma retenção na fonte mensal. Esta retenção será efetuada a título de pagamento por conta da sobretaxa devida a final e que vier a ser apurada com a entrega da declaração anual de IRS e é calculada de acordo com as taxas previstas na tabela aprovada por despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, depois de deduzidas as retenções previstas no artigo 99.º do CIRS e as contribuições obrigatórias para regimes de proteção social e para subsistemas legais de saúde e o salário mínimo nacional.

Relativamente aos rendimentos de outras fontes, a sobretaxa extraordinária será apurada através da apresentação da declaração de rendimentos anual.


Taxa adicional de solidariedade

A taxa adicional de solidariedade aplica-se de forma progressiva à parte do rendimento coletável que exceda € 80.000. Assim, aplica-se a taxa de 2,5% aos rendimentos coletáveis entre € 80.000 e € 250.000. A parte do rendimento que exceda € 250.000 será tributada à taxa de 5%.


Retenções na fonte

  Taxas de IRS 2017
  Residentes Não residentes
  Categoria Taxas % Nota Taxas % Nota
Remunerações do trabalho dependente A 0 a 44,5 RPC 25 RL
Remunerações dos orgãos estatutários A 0 a 44,5 RPC 25 RL
Comissões B 25 RPC 25 RL
Prestação de serviços B 11,5/25 RPC 25 RL
Royalties auferidos pelo titular originário B 16,5 RPC 25 RL
Royalties não auferidos pelo autor/titular originário/ Assistência técnica E 16,5 RPC (1) 25 RL
Aluguer de equipamento E 16,5 RPC (1) 25 RL
Dividendos E 28 RL (1) (2) (3) (4) (5) 28 RL (3)
Juros de depósitos E 28 RL (1) (3) (4) 28 RL (3) (6)
Juros de suprimentos E 28 RL (1) (3) (4) 28 RL (3) (6)
Juros de títulos de dívida E 28 RL (1) (3) (4) 28 RL (3) (6)
Outros rendimentos de capitais E 16,5 RPC (1) 28 RL
Rendimentos prediais F 25 RPC (6) (7) 25 RPC (7)
Incrementos patrimoniais: mais-valias de partes sociais G 28 - 6 28
mais-valias de imóveis G 14,5 a 48 (8) (9) 28
Pensões H 14,5 a 48 RPC 25 RL

RL: Retenção liberatória
RPC: Retenção por conta do pagamento final

(1) Tributados autonomamente à taxa de 28%, quando devidos por entidades não residentes e não sujeitos a retenção na fonte.
(2) Tributados à taxa de 35% os rendimentos de capitais obtidos por entidades residentes em zonas de baixa tributação (sem estabelecimento estável em Portugal).
(3) São tributados à taxa de 35%, os rendimentos pagos ou colocados à disposição em contas abertas em nome de um ou mais titulares mas por conta de terceiros não identificados, exceto quando seja identificado o beneficiário efetivo.
(4) Tributados à taxa de 35%, se pagos ou colocados à disposição de residentes, devidos por entidades residentes em zonas de baixa tributação, por intermédio de entidades que estejam mandatadas por devedores ou titulares ou ajam por conta de uns ou outros.
(5) Por opção do titular podem ser englobados aos restantes rendimentos da mesma categoria e ser tributado às taxas progressivas sobre 50% dos dividendos auferidos. Apenas aplicável a dividendos de fonte portuguesa e pagos por uma entidade residente na União Europeia ou Espaço Económico Europeu.
(6) Por opção do titular podem ser englobados.
(7) Com tributação autónoma à taxa de 28%.
(8) As mais-valias imobiliárias obtidas por residentes fiscais são apenas consideradas em 50% do seu valor.
(9) Poderão estar isentas, se houver reinvestimento do valor da realização na aquisição de habitação própria e permanente, em determinadas condições.


Tributação de viatura na categoria A

Utilização pessoal de viatura da empresa Aquisição de viatura da empresa

Rendimento em espécie:

  • não sujeito a retenção na fonte
  • englobado e tributado às taxas marginais de IRS

Rendimento em espécie:

  • não sujeito a retenção na fonte
  • englobado e tributado às taxas marginais de IRS

Quantificação do rendimento:

  • 0,75% do valor de mercado (ou produção) da viatura x n.º meses de utilização
    valor de mercado = valor de aquisição - (valor de aquisição x coeficiente de desvalorização)

Quantificação do rendimento:

  • valor mercado - (rendimento anual tributado pela utilização + valor aquisição pago pelo trabalhador)
    valor de mercado = valor de aquisição - (valor de aquisição x coeficiente de desvalorização)

Coeficiente de desvalorização

Idade da viatura Desvalorização anual Desvalorização acumulada
0 0 0
1 0,2 0,2
2 0,15 0,35
3 0,1 0,45
4 0,1 0,55
5 0,1 0,65
6 0,05 0,7
7 0,05 0,75
8 0,05 0,8
9 0,05 0,85
10 ou superior 0,05 0,9

 Regime simplificado da categoria B

Ficam abrangidos pelo regime simplificado os sujeitos passivos que no período de tributação imediatamente anterior não tenham ultrapassado um montante bruto anual de € 200.000 desta categoria.

No regime simplificado, os sujeitos passivos que obtenham rendimentos decorrentes de atividades profissionais (previstas na tabela a que se refere o artigo 151.º do Código do IRS) e outros rendimentos de prestações de serviços não previstos na tabela, podem deduzir até à concorrência do rendimento líquido, os montantes comprovadamente suportados com contribuições obrigatórias para regimes de proteção social, conexas com as atividades em causa, na parte que excedam 10% dos rendimentos brutos, quando não deduzidas a outro título. No regime simplificado os sujeitos passivos não poderão deduzir outras despesas profissionais e de negócio incorridas. O rendimento tributável desta categoria será dado pela aplicação dos seguintes coeficientes ao rendimento bruto obtido:

Rendimentos abrangidos Tributação
Vendas de mercadorias e produtos, bem como vendas de bens e serviços do sector da hotelaria, restauração e bebidas 0,15 (1)
Prestações de serviços da lista de atividade do artigo 151.º do Código do IRS 0,75 (1)
Prestações de serviços não previstas na lista de atividades do artigo 151.º do código do IRS 0,35 (1)
Rendimentos de royalties, Know how e outros rendimentos (de capitais, prediais, mais-valias de incrementos patrimoniais 0,95
Subsídios ou subvenções não destinados à exploração 0,30 (1)
Subsídios destinados à exploração e restantes rendimentos da Cat. B 0,10 (1)
Rendimentos decorrentes de prestações de serviços efetuadas pelo sócio a uma sociedade abrangida pelo regime de transparência fiscal 1

Pode optar-se pelo regime de contabilidade organizada.

(1) Quando não seja apresentada declaração, o rendimento liquido da categoria B determina-se em conformidade com as regras do regime simplificado de tributação, com a aplicação do coeficiente de 0,75.


Regime fiscal dos residentes não habituais

O Governo português aprovou em setembro de 2009 um regime para residentes fiscais não habituais.

O regime fiscal dos residentes não habituais faz parte do Código Fiscal do Investimento e tem como objetivo a atração de pessoas e investimento para Portugal.

Tributação

Os residentes não habituais que obtenham rendimentos do trabalho dependente e independente, resultantes de atividades consideradas como de “elevado valor acrescentado com caráter científico, artístico ou técnico” (constantes de uma lista publicada pelo Governo português), serão sujeitos a tributação a uma taxa especial de 20%.

Adicionalmente, o regime estabelece uma isenção de tributação para rendimentos de fonte estrangeira, nomeadamente, rendimentos do trabalho dependente e independente, prediais, mais-valias, juros, dividendos, bem como outros rendimentos de capitais, desde que verificadas determinadas condições.

O regime é aplicável por um período de dez anos consecutivos.

Requisitos

O regime dos residentes não habituais aplica-se aos contribuintes que adquiram residência fiscal em Portugal e que não tenham tido o estatuto de residente fiscal em Portugal em qualquer dos cinco anos anteriores.

Aspetos práticos

O estatuto de residente não habitual adquire-se com a inscrição dessa qualidade no registo de contribuintes da Autoridade Tributária até 31 de março do ano seguinte àquele em que se tornem residentes fiscais em Portugal.


Deduções específicas

Categoria Deduções específicas
A
  • € 4.104 ou, quando superior, o valor total das contribuições obrigatórias para regimes de proteção social
  • elevação para 75% x 12 x RMMG para o ano de 2010 (€ 4.275), existindo quotas para associações profissionais indispensáveis ao exercício de atividade profissional por conta de outrem
  • indemnizações pagas pelo trabalhador por rescisão unilateral do contrato de trabalho sem aviso prévio
  • quotas para sindicatos, até 1% do rendimento bruto, acrescidas de 50%
B
  • regime simplificado: não há deduções de despesas, com exceção dos sujeitos passivos que obtenham rendimentos decorrentes de atividades profissionais (previstas na tabela do artigo 151.º do Código do IRS) e outros rendimentos de prestações de serviços não previstos na tabela, os quais podem deduzir as contribuições obrigatórias para regimes de proteção social, na parte em que excedam 10% dos rendimentos brutos, quando não deduzidas a outro título
  • regime contabilidade organizada: em regra, serão aceites as despesas inerentes à atividade
F
  • todos os gastos efetivamente suportados e pagos, à exceção dos gastos de natureza financeira, depreciações, mobiliário, eletrodomésticos, artigos de decoração e conforto
G
  • consideração em 50% do saldo apurado entre as mais-valias e menos-valias:
  • venda de imóveis
  • venda de direitos de propriedade intelectual ou industrial, ou "know-how" quando auferido pelo titular não originário
  • cessão de posição contratual em contratos relativos a imóveis nas transmissões efetuadas por residentes

H

  • dedução de € 4.104 por titular
  • quotas para sindicatos até 1% do rendimento bruto, acrescidas de 50%
  • contribuições obrigatórias para regimes de proteção social e para subsistemas legais de saúde, na parte que exceda o montante de € 4.104

Deduções à coleta de IRS 2017

Valores em Euros Casado Não casado
Pessoais e familiares
i) Contribuinte N/A N/A
ii) Famílias monoparentais
iii) Dependentes 600 600
Dependentes <= 3 anos a 31 de dezembro do ano em causa 725 725
Agregados familiares com três ou mais dependentes a seu cargo / Por dependente    
iv) Ascendentes em comunhão de habitação com o contribuinte e rendimento <= à pensão mínima do regime geral 525 525
v) Apenas um ascendente em comunhão de habitação com o contribuinte e rendimento <= à pensão mínima do regime geral 710
710
Pessoas portadoras de deficiência
i) Por sujeito passivo 3.800 (1) 1.900
ii) Por dependente portador de deficiência 1.187,50 1.187,50
iii) Por ascendente portador de deficiência 1.187,50 1.187,50
iv) 30% de despesas educação e reabilitação Sem limite Sem limite
v) 25% de prémios de seguros de vida e contribuições para associações mutualistas 15% coleta 15% coleta
Se contribuições pagas para reforma por velhice 130 65
Despesas de acompanhamento, por sujeito passivo e dependente, cujo grau de invalidez permanente seja => 90% 1.900 1.900
Despesas de saúde (2)
Dedução de 15% das seguintes despesas:
a) aquisição de bens e serviços isentos de IVA ou sujeitos à taxa reduzida de 6% 15% das despesas, com limite de 1.000 (2) 15% das despesas, com limite de 1.000  
b) aquisição de outros bens e serviços desde que devidamente justificados através de receita médica N/A N/A
c) nos agregados com três ou mais dependentes com despesas de saúde o limite é elevado por dependente em N/A N/A
d) prémios de seguro de saúde ou contribuições pagas a associações mutualistas ou a instituições sem fins lucrativos que tenham por objeto prestação de cuidados de saúde N/A N/A
Despesas de educação e formação profissional
i) Dedução de 30% das despesas com o limite de 800 800
Encargos com lares
Dedução de 25% dos encargos com lares relativos ao próprio sujeito passivo, bem como dos encargos para pessoas com deficiência, seus dependentes, ascendentes e colaterais até ao 3.º grau com rendimentos inferiores ao salário mínimo nacional 403,75 403,75
Pensões de alimentos
Dedução de 20% das importâncias suportadas Sem limite  
Encargos com imóveis
Dedução de 15% dos seguintes encargos:
a) com as importância, líquidas de subsídios ou comparticipações oficiais, suportadas a título de renda pelo arrendatário de prédio urbano ou da sua fração autónoma para fins de habitação permanente, quando referentes a contratos de arrendamento celebrados ao abrigo do Regime do Arrendamento Urbano, ou do Novo Regime do Arrendamento Urbano 502 502
b) juros de dívidas, por contratos celebrados até 31 de dezembro de 2011, contraídas com a aquisição, construção ou beneficiação de imóveis para habitação própria e permanente ou arrendamento devidamente comprovado para habitação permanente do arrendatário 296 296
c) prestações devidas, em resultado de contratos celebrados até 31 de dezembro de 2011 com cooperativas de habitação ou no regime de compras em grupo, para aquisição de imóveis para habitação própria e permanente ou para arrendamento para habitação permanente do arrendatário, na parte que respeitem a juros das correspondentes dívidas 296 296
d) importâncias pagas a título de rendas por contrato de locação financeira celebrado até 31 de dezembro de 2011 relativo a imóveis para habitação própria permanente efetuadas ao abrigo deste regime, na parte que não constituam amortização de capital 296 296
Os limites estabelecidos na alínea a) são elevados da seguinte forma:
rendimento coletável inferior a € 7.091 800 800

rendimento coletável superior a € 7.091 e inferior a € 30.000

Os limites estabelecidos nas alíneas b) a d) são elevados da seguinte forma:

rendimento coletável inferior a € 7.091

450

450

rendimento coletável superior a € 7.091 e inferior a € 30.000

Fundos de Poupança-Reforma e Planos de Poupança-Reforma (3)
Dedução de 20% do valor aplicado:
i) pessoas com idade inferior a 35 anos 800 400
ii) pessoas com idade compreendida entre os 35 e os 50 anos (inclusive) 700 350
iii) pessoas com idade superior a 50 anos 600 300
Donativos
Dedução de 25% dos donativos:
i) administração Central, Regional ou Local; Fundações (com condições) Sem limite Sem limite
ii) donativos a outras entidades 15% da coleta 15% da coleta
Regime público de capitalização
Dedução de 20% do valor aplicado:
i) pessoas com idade inferior a 35 anos 800 400
ii) pessoas com idade superior a 35 anos 700 350
Dedução do IVA suportado (4)
Dedução de 15% do IVA suportado, por qualquer membro do agregado familiar, que conste de faturas que titulem determinadas prestações de serviços comunicadas à Autoridade Tributária 250 250
Dedução das despesas gerais familiares
Dedução de 35% do valor suportado por qualquer membro do agregado familiar, que conste de faturas que titulem prestações de serviços e aquisição de bens comunicadas à Autoridade Tributária 500 250
Dedução de 45% do valor suportado por qualquer membro de famílias Monoparentais 335 335
Limitações a deduções à coleta e a benefícios fiscais 2017
Limite de soma das deduções à coleta (5)
Para 2017, o limite da soma das Deduções à Coleta é:
rendimento coletável inferior a € 7.091 Sem limite

rendimento coletável superior a € 7.091 e inferior a € 80.640

 

rendimento coletável superior a € 80.640

1.000

(1) No pressuposto que os dois sujeitos passivos são portadores de deficiência.
(2) Este limite aplica-se à alínea a) e d). Caso as despesas de saúde tenham sido realizadas fora do território português, pode o sujeito passivo comunica-las através do Portal das Finanças.
(3) Não são dedutíveis os valores aplicados após a data de passagem à reforma.
(4) Conferem direito à dedução as despesas incorridas com prestações de serviços nos seguintes setores de atividade:
     manutenção e reparação de veículos automóveis;
     manutenção e reparação de motociclos, suas peças e acessórios;
     alojamento, restauração e similares;
     atividades de salões de cabeleireiro e institutos de beleza;
     atividades veterinárias.
(5) Inclui despesas de saúde e com seguros de saúde, educação e formação, à exigência de fatura, encargos com lares, encargos com imóveis, pensões de alimentos e benefícios fiscais. Nos agregados com três ou mais dependentes a cargo, estes limites são majorados em 5% por cada dependente ou afilhado civil que não seja sujeito passivo.


Outros benefícios

Conta poupança reformados

Ficam isentos os juros na parte em que o saldo seja <= € 10.500.

Propriedade intelectual

Os direitos de autor auferidos pelo titular originário residente em território português, são englobados em 50% do seu valor, estando o valor excluído de tributação limitado a € 10.000.

Fundos de capital de risco

As mais-valias resultantes de transmissões de unidades de participação são tributadas à taxa de 10%.

Fundos de investimento imobiliário em recursos florestais

As mais-valias resultantes de transmissões de unidades de participação são tributadas à taxa de 10%.

Mais-valias de não residentes

Estão isentas as transmissões de:

  • partes sociais de sociedades portuguesas;
  • outros valores mobiliários emitidos por sociedades portuguesas;
  • warrants autónomos emitidos por sociedades portuguesas;
  • derivados transacionados em bolsa;
  • unidades de participação em fundos de capital de risco.

Exceções:

  • pessoas residentes em paraíso fiscal;
  • transmissão de partes sociais em sociedades cujo ativo seja constituído em mais de 50% por imóveis localizados em território português.

Contribuições de entidades patronais para regimes de segurança social

As contribuições de entidades patronais para fundos de pensões (ou outros regimes complementares de segurança social) estão isentas de IRS no momento em que são efetuadas, desde que cumpridas determinadas condições.

Desportistas

  • ficam excluídos de tributação os prémios e as bolsas atribuídas aos desportistas com deficiência e aos desportistas de alto rendimento.
  • ficam também excluídos de tributação as bolsas de formação desportiva para agentes desportivos não profissionais (praticantes, juízes e árbitros), até € 2.375.

Depósitos

Os juros de depósitos, de quaisquer aplicações em instituições financeiras ou de títulos de dívida pública beneficiam de exclusão de tributação em 1/5 e 3/5 do seu valor, se o capital ficar imobilizado por um período superior a cinco e oito anos, respetivamente, e o vencimento da remuneração ocorrer no final do período contratualizado.

Benefício fiscal para expatriados

É criado um benefício fiscal aplicável a trabalhadores que se desloquem do seu local normal de trabalho, para exercer atividade profissional no estrangeiro por período igual ou superior a 90 dias, dos quais, 60 necessariamente seguidos. O benefício consiste numa isenção de IRS aplicável à parte da remuneração paga ao colaborador, pela entidade patronal em Portugal, exclusivamente a título de compensação pela deslocação e permanência no estrangeiro (até € 10.000).

Outros

Ficam excluídos de tributação os rendimentos obtidos por:

  • pessoal das missões diplomáticas e consulares e das organizações estrangeiras ou internacionais;
  • pessoal em missões de salvaguarda de paz;
  • acordos e relações de cooperação;
  • empreiteiros e arrematantes de obras e trabalhos das infraestruturas comuns da NATO.

Cálculo do IRS

  Rendimento bruto de cada categoria
(-) Deduções específicas
(=) Rendimento líquido de cada categoria
(-) Dedução de perdas
(=) Rendimento coletável
(÷) Coeficiente conjugal
(x) Taxa IRS e taxa de solidariedade
(-) Parcela a abater
(x) Coeficiente conjugal
(=) Coleta
(-) Deduções à coleta (inclui benefícios fiscais)
(=) IRS liquidado
(-) Ret. na fonte + Pag. p/ conta
(+) Sobretaxa
(=) IRS (pagar/recuperar)
  Cálculo da sobretaxa
  Rendimento coletável
(-) Retribuição mínima garantida anual
(x) Taxa
(=) Sobretaxa IRS
(-) Deduções por cada dependente
(-) Ret. na fonte (sobretaxa)

Com base nos pressupostos adiante apresentados, procedemos a uma exemplificação, do cálculo do IRS devido pelo agregado familiar do Sr. Pereira.

Casal Pereira 
Os dois são trabalhadores por conta de outrem; a esposa exerce, também, advocacia por conta própria.

Rendimentos Exemplo prático – enunciado
Sr. Pereira Ordenado – € 12.000
Dividendos de ações – € 750
Rendas de imóvel próprio – € 8.000
Mais-valia da venda do imóvel arrendado – € 10.000
Sra. Pereira Ordenado – € 7.000
Subsídio de almoço – € 1.550
Prestação de serviços – € 13.000
Despesas do casal Plano Poupança Reforma (PPR) – € 2.000 x 2
Reparação da canalização do imóvel arrendado – € 300
Despesas de saúde – € 1.200
Crédito para habitação – € 5.200 (€ 2.600 relativos a juros e € 2.600 relativo a capital)
Despesas gerais familiares – € 1.500

Retenções
Assumindo um valor global retido ao casal de € 4.769 em 2016. A retenção na fonte de sobretaxa ascendeu a € 19, em 2016.

Rendimentos de cada categoria
Cat A   Salários 19.000
(-) Dedução específica  
  Dedução específica x 2 -8.208
(=) Rendimento líquido 10.792
Cat B   Honorários – serviços prestados 13.000
(x) Regime simplificado – coeficiente 75% (2016) 0.75
(=) Rendimento líquido 9.750
Cat E   Dividendos (englobamento por opção) 750
(-) Valor do rendimento não sujeito a tributação: 50% -375
(=) Rendimento líquido 375
Cat F   Rendas – imóvel próprio (englobamento por opção) 8.000
(-) Deduções  
  Despesas manutenção e conservação -300
(=) Rendimento líquido 7.700
Cat G   Mais-valia alienação imóvel arrendado 10.000
(-) Valor do rendimento não sujeito a tributação: 50% -5.000
(=) Rendimento líquido 5.000
Soma rendimento líquido das categorias = Rendimento coletável 33.617
  (÷) Coeficiente conjugal ÷ 2
      16.808,50
  (x) Taxa de imposto 28.5%
      4.790,42
  (-) Parcela a abater -992,74
  (x) Coeficiente conjugal x 2
  (=) Coleta 7.595,37
  Despesas de saúde 180
  Crédito à habitação 296
  Despesas gerais familiares 500
  20% entregas para PPR (x 2) - dedução máxima 800
  (=) Imposto liquidado 5.819,37
  (-) Retenções na fonte 4.769
  (=) Valor a pagar ÷ (a receber) 1.050,37
  (+) Sobretaxa (2017) 0
  (-) Retenção na fonte da sobretaxa 0
  (=) Valor total a pagar ÷ (a receber) 1.050,37

Tabelas de retenção na fonte

Continente

Foram publicadas através do Despacho n.º 843-A/2017, de 3 de janeiro de 2017, as tabelas de retenção na fonte para o ano de 2017, aplicáveis aos rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidos no Continente.

Madeira

Foram publicadas através do Despacho n.º 55/2017, de 24 de janeiro de 2017, as tabelas de retenção na fonte para o ano de 2017, aplicáveis a rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidos na Região Autónoma da Madeira.

Açores

Foram publicadas através do Despacho n.º 936-A/2017, de 18 de janeiro de 2017, as tabelas de retenção na fonte para o ano de 2017, aplicáveis aos rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidos na Região Autónoma dos Açores.

 

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