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Contraordenações fiscais

01/01/19

Contraordenações fiscais

Contraordenação Fiscal Coima (1) (2)
Falta ou atraso na entrega de declarações
Falta de entrega das declarações de início, alterações ou cessação de atividade (IRC/IVA) € 600
a € 7.500
Falta ou atraso na entrega de declarações que visem determinar, avaliar e comprovar a matéria coletável (e.g. Modelo 22 de IRC e declarações periódicas de IVA) € 300
a € 3.750
Falta, atraso, omissões e inexatidões na entrega da declaração relativa à transferência de fundos para países, territórios ou regiões com regime claramente mais favorável € 6.000
a€ 165.000
Falta, atraso, omissões e inexatidões na entrega da declaração relativa ao valor dos fluxos de pagamentos com cartões de crédito e débito ou por outros meios de pagamento eletrónico € 6.000 a € 165.000
Falta ou atraso na entrega da prestação tributária
Falta ou atraso na entrega da prestação tributária (e.g. IVA, retenções na fonte, PPC, PAC, PEC, Imposto do Selo, IMT) 30%
a 100% do imposto devido
Preços de Transferência

 

Falta de apresentação da documentação respeitante à política adotada em matériade preços de transferência dentro do prazo estabelecido

€ 1.000 a
€ 10.000, acrescida de 5% por cada dia de atraso
Informação financeira e fiscal de grupos multinacionais (declaração por país – Country by Country Report)
Falta de apresentação, no prazo fixado pela AT, da declaração de comunicação da identificação da entidade declarante ou da declaração financeira e fiscal por país (Country by Country Report) relativa às entidades de um grupo multinacional € 1.000
a € 10.000, acrescida de 5% por cada dia de atraso
Troca automática de informações sobre contas financeiras
Omissões ou inexatidões relativamente a informações comunicadas pelas instituições financeiras reportantes nos termos do Decreto-lei n.º 61/2013, de 10 de maio € 500
a € 11.250
Incumprimento dos procedimentos de diligência, registo e conservação de documentos, previstos no Decreto-lei n.º 61/2013, de 10 de maio

€ 500 a
€ 11.250

Atraso na apresentação de certificado de residência
Atraso na apresentação de certificados de residência (Diretivas e Convenções para evitar a Dupla Tributação) € 750
a € 3.750
Omissões ou inexatidões nos documentos fiscalmente relevantes
Omissões ou inexatidões nos documentos fiscalmente relevantes com imposto em falta (e.g. apresentação de declarações de substituição) € 750
a € 22.500
Omissões ou inexatidões nos documentos fiscalmente relevantes sem imposto em falta (e.g. apresentação de declarações de substituição) € 187,5
a € 5.625
Pedido de Informação Vinculativa
Omissões ou inexatidões relativamente a atos, factos ou documentos relevantes para a apreciação de pedidos de informação vinculativa urgentes € 750
a € 22.500
Omissões ou inexatidões relativamente a atos, factos ou documentos relevantes para a apreciação de pedidos de informação vinculativa não urgentes € 187,5
a € 5.625
SAF-T PT
Falta do modelo de exportação de ficheiros (SAF-T PT) € 450
a € 22.500
Regras de normalização contabilística
Não organização da contabilidade de acordo com as regras de normalização contabilística € 1.000
a € 10.000
Atraso na execução da contabilidade, na escrituração de livros ou na elaboração de outros elementos de escrita, ou de registos € 500 a € 5.000
A produção de ficheiro normalizado de exportação de dados sem observância do modelo de estrutura de dados legalmente previsto € 500 a € 5.000

Emissão/exigência de recibos ou faturas
Falta ou atraso na emissão de recibos ou faturas € 300
a € 3.750
Não exigência da passagem ou emissão de faturas ou recibos € 150
a € 2.000
Não conservação de faturas ou recibos pelo período obrigatório € 150
a € 2.000
A falta ou atraso na comunicação dos elementos das faturas ou inventários € 400
a € 10.000
Falsidade informática
Criação, cedência ou transação de programas informáticos concebidos com o objetivo de impedir ou alterar o apuramento da situação tributária do contribuinte € 7.500
a € 37.500
Falta de utilização de programas ou equipamentos informáticos de faturação certificados € 3.000
a € 18.750
Transação ou utilização de programas ou equipamentos informáticos de faturação que não observem os requisitos legalmente exigidos € 3.000
a € 18.750
Contas bancárias
Falta de conta bancária de constituição obrigatória € 540
a € 27.000
Falta de realização de movimentos através de conta bancária nos termos legalmente previstos € 360
a € 4.500
Realização de pagamentos através de meios diferentes dos legalmente previstos € 360
a € 4.500
RETGS
Falta de apresentação ou a apresentação fora do prazo legal das declarações previstas nas alíneas b) e d) do n.º 7 do artigo 69.º do Código do IRC € 1.000
a € 22.500
Representação fiscal
Falta de designação de representante e designação que omita a aceitação expressa pelo representante € 150
a € 7.500
Falta de indicação pelo representante do não residente do gestor de bens e direitos €150
a € 3.750

(1) Verificadas determinadas condições, existe a possibilidade de redução das coimas. 
(2) O montante da coima, em caso de negligência, não poderá ser inferior a € 50 (ou € 25, em caso de redução de coima), nem superior a € 45.000, se o contrário não resultar da lei.

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