Guia Fiscal 2020 | Contraordenações fiscais

Contraordenações fiscais


Contraordenações fiscais

Contraordenação Fiscal

Coimas(1)

Falta de entrega das declarações de início, alterações ou cessação de atividade (IRC/IVA) 

€ 600
a € 7.500

Falta ou atraso na apresentação de declarações no âmbito do RETGS - Regime Especial de Tributação de Grupos de Sociedades 

€ 1.000
a € 22.500

Falta ou atraso na entrega de declarações que visem determinar, avaliar e comprovar a matéria coletável (e.g. Modelo 22 de IRC  e declarações periódicas de IVA) 

€ 300
a € 3.750

Falta, atraso, omissões e inexatidões na entrega da declaração relativa à transferência de fundos para países, territórios ou regiões com regime claramente mais favorável

€ 6.000
a € 165.000

Falta, atraso, omissões e inexatidões na entrega da declaração relativa ao valor dos fluxos de pagamentos com cartões de crédito e débito ou por outros meios de pagamento eletrónico  € 6.000
a € 165.000

Falta ou atraso na entrega da prestação tributária (e.g. IVA, retenções na fonte, pagamentos por conta, pagamentos adicionais por conta, pagamento especial por conta , Imposto do Selo, IMT, etc) (2) (3)

30%
a 100% do imposto devido

Falta de apresentação da documentação de preços de transferência dentro do prazo legal estabelecido pela Administração Tributária 

€ 1.000 a
€ 10.000, acrescida de 5% por cada dia de atraso

Falta de apresentação, no prazo fixado pela AT, da declaração financeira e fiscal por país (Country by Country Report) relativa às entidades de um grupo multinacional ou da declaração de comunicação da identificação da entidade declarante  

€ 1.000
a € 10.000, acrescida de 5% por cada dia de atraso

Emissão de certificados de residência fora do prazo lega (Diretivas da União Europeia e Convenções para evitar a Dupla Tributação) fora do prazo legal 

€ 750
a € 3.750

Omissões ou inexatidões nos documentos fiscalmente relevantes com imposto em falta (e.g. apresentação de declarações de substituição) (2)  

€ 750
a € 22.500

Omissões ou inexatidões nos documentos fiscalmente relevantes sem imposto em falta (e.g. apresentação de declarações de substituição)  

€ 187,5
a € 5.625

Omissões ou inexatidões relativamente a atos, factos ou documentos relevantes para a apreciação de pedidos de informação vinculativa urgentes  

€ 750
a € 22.500

Omissões ou inexatidões relativamente a atos, factos ou documentos relevantes para a apreciação de pedidos de informação vinculativa não urgentes  

€ 187,5
a € 5.625

Falta do modelo de exportação de ficheiros (SAF-T PT)  

€ 450
a € 22.500

Produção de ficheiro normalizado de exportação de dados sem observância do modelo de estrutura de dados legalmente previsto  € 500
a € 5.000
Falta de utilização de programas ou equipamentos de faturação certificados € 3.000
a € 18.750

Não organização da contabilidade de acordo com o Sistema de Normalização Contabilística 

€ 1.000
a € 10.000

Atraso na execução da contabilidade, na escrituração de livros ou na elaboração de outros elementos de escrita, ou de registos  

€ 500
a € 5.000

Falta ou atraso na emissão de recibos ou faturas 

€ 300
a € 3.750

Não exigência da emissão de faturas ou recibos 

€ 150
a € 2.000

Não conservação de faturas ou recibos pelo período obrigatório 

€ 150
a € 2.000

Falta ou atraso na comunicação dos elementos das faturas ou inventários 

€ 400
a € 10.000

Falta de conta bancária de constituição obrigatória

€ 540
a € 27.000

Falta de realização de movimentos através de conta bancária 

€ 360
a € 4.500

Realização de pagamentos em numerário que excedam os limites legalmente previstos 

€ 360
a € 4.500

Falta de designação de representante e designação que omita a aceitação expressa pelo representante 

€ 150
a € 7.500

Falta de indicação pelo representante do não residente do gestor de bens e direitos  

€150
a € 3.750

(1) As coimas indicadas aplicam-se a pessoas coletivas, a título de negligência. Em caso de negligência, o montante das coimas não poderá ser inferior a € 50 (ou € 25, em caso de redução de coima), nem superior a € 45.000, se o contrário não resultar da lei. Os valores apresentados serão diferentes em caso de dolo, ou em caso de contraordenações fiscais praticadas por pessoas singulares. A redução de coimas é possível em determinadas condições.
(2) São devidos juros compensatórios em caso de atraso da liquidação, à taxa anual de 4%. Os juros compensatórios são contados dia a dia, de acordo com a seguinte fórmula: (imposto x taxa de juro x número de dias em falta) ÷ 365.
(3) São devidos juros de mora em caso de atraso no pagamento do imposto, à taxa anual de 4,786% .

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