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Imposto do Selo

Aumento da tributação do crédito ao consumo

A manutenção em vigor da norma que prevê, até 31 de dezembro de 2018, o agravamento, em 50%, das taxas de Imposto do Selo sobre crédito ao consumo, foi este ano acompanhada por uma proposta de aumento das taxas base.

Assim, no caso de crédito de prazo inferior a 1 ano, a taxa passará para 0,12% por mês ou fração (atualmente 0,105%), e, no caso de crédito de prazo superior a 1 ano, para 1,5% (atualmente 0,9%, sendo a taxa de 1,5% já aplicada a crédito de prazo superior a 5 anos). No crédito por prazo indeterminado, a taxa aplicável sobre a média mensal da dívida passará para 0,12% (atualmente 0,105%). 


Encargo do imposto em seguros de grupo contributivo

Prevê-se que o encargo de imposto relativo a seguros de grupo contributivo seja dos segurados, proporcionalmente ao prémio que suportem.


Pagamento de imposto sobre valor líquido global dos organismos de investimento coletivo (OIC)

O Imposto do Selo sobre o valor líquido global dos OIC, a ser liquidado trimestralmente, passa a ser pago até ao dia 20 do mês seguinte ao final do trimestre (atualmente o pagamento é até ao final do mês seguinte ao final do trimestre).


Compensação do imposto

A compensação do imposto liquidado, em resultado de anulação de operações ou redução do valor tributável, passa a poder ser efetuada por todos os sujeitos passivos do imposto, exceto locadores e sublocadores de arrendamentos e subarrendamentos. A compensação pode ser feita em quaisquer entregas de imposto seguintes e não apenas relativamente à mesma verba da Tabela, como atualmente. O prazo para a compensação do Imposto do Selo é alargado de um para dois anos.

“Há um agravamento da tributação do crédito ao consumo.”

Maria Antónia Torres, PwC Tax Partner

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