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IRC

Extensão territorial da obrigação de imposto

Passam a estar sujeitos a tributação em Portugal os ganhos resultantes da transmissão onerosa de partes de capital ou de direitos similares em quaisquer entidades (que não sejam residentes em território português) quando, em qualquer momento durante os 365 dias anteriores, o valor dessas partes ou direitos resulte, direta ou indiretamente, em mais de 50% de bens imóveis ou direitos reais sobre bens imóveis que estejam situados em território português (exceto se afetos a atividade agrícola, industrial ou comercial, que não a compra e venda de imóveis).

Encargos não dedutíveis 

Os gastos com a contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica não são dedutíveis.

Derrama estadual

A taxa de derrama estadual é aumentada em dois pontos percentuais (de 7% para 9%), quando o lucro tributável é superior a 35 milhões de euros.

Consequentemente, é realizado um ajustamento ao pagamento adicional por conta, passando a ser aplicável ao 3.º escalão, a taxa de 8,5% (em oposição a 6,5%).


Créditos incobráveis

Os créditos incobráveis poderão ser fiscalmente relevantes, mesmo que contabilisticamente já tenha sido reconhecido o gasto: 

  • quando se verifique o encerramento do processo de insolvência por insuficiência de bens, ou, após a realização do rateio final, do qual resulte o não pagamento do crédito; 
  • quando, na sentença de homologação do processo de insolvência, seja previsto o não pagamento definitivo do crédito.


Gastos de financiamento líquidos – RETGS

A opção exercida pela sociedade dominante para efeitos da determinação dos limites à dedutibilidade de gastos de financiamento no âmbito do RETGS mantém o período mínimo de permanência de três anos, passando a ser automaticamente prorrogada por períodos de um ano, exceto se comunicada a sua renúncia à AT através da entrega de declaração de alterações.

A contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica passa a ser corrigida ao EBITDA para efeitos de determinação do limite à dedução de encargos de financiamento líquidos.

Tributação Autónoma

Passa a estar expressamente previsto que não poderão ser efectuadas quaisquer deduções ao montante global de tributação autonoma apurada, ainda que essas deduções resultem de legislação especial. É atribuída natureza interpretativa a esta norma.


Liquidação de IRC

Na falta de apresentação da declaração Modelo 22, a liquidação do IRC é efetuada tendo por base o maior dos seguintes montantes:

  • O valor anual da retribuição mínima mensal;
  • A totalidade da matéria coletável do período de tributação mais próximo que se encontra determinada;
  • A matéria coletável, com base nos elementos de que a AT disponha, segundo as regras do regime simplificado, aplicando ao montante apurado o coeficiente de 0,75.


Estabelecimentos estáveis situados fora do território português

Para a determinação do lucro tributável imputável a cada estabelecimento estável, o sujeito passivo deve adotar critérios de imputação proporcional adequados e justificados para a repartição dos gastos, perdas ou variações patrimoniais negativas relacionados com operações quer do estabelecimento estável, quer do próprio sujeito passivo. 


Regime de tributação pelo lucro consolidado – Tributação dos resultados internos suspensos

Tal como sucedeu em 2016 e 2017, é introduzida a obrigatoriedade de inclusão, no lucro tributável do período de tributação de 2018, do montante correspondente a um quarto dos resultados internos que tenham sido eliminados ao abrigo do anterior regime de tributação pelo lucro consolidado (em vigor até ao ano de 2000) e que tenham, à data, transitado para o atual RETGS, e que se encontrem ainda pendentes no termo do período de tributação de 2017.

É introduzida a obrigatoriedade de realização, durante o mês de julho de 2018, de um pagamento por conta autónomo, correspondente à aplicação da taxa do IRC sobre o valor a ser incluído no lucro tributável nos termos desta norma.

Em caso de cessação ou renúncia à aplicação do RETGS, o montante total dos resultados internos (ainda pendentes) deverá ser incluído na base tributável.


Remuneração convencional do capital social

Passam a ser elegíveis para o benefício as entradas em espécie correspondentes à conversão de quaisquer créditos (atualmente, apenas são elegíveis as conversões de suprimentos ou outros empréstimos de sócios que tenham sido concedidos em dinheiro) ou dos lucros do próprio exercício.

Esta alteração é aplicável às conversões de créditos realizadas nos períodos de tributação iniciados em ou após 1 de janeiro de 2018. 


Dedução por lucros retidos e reinvestidos

O prazo para reinvestimento dos lucros retidos é alargado de dois para três anos e o montante máximo dos lucros retidos e reinvestidos é aumentado para € 7.500.000 (atualmente, € 5.000.000). Para as micro e pequenas empresas, a dedução pode ser feita até 50% da coleta do IRC (atualmente, 25%).


SIFIDE

As candidaturas ao SIFIDE deverão ser apresentadas até ao final do mês de maio, estando o Governo autorizado a aplicar uma taxa para a sua avaliação.

São esclarecidos os critérios para o reconhecimento da idoneidade e do caráter de investigação e desenvolvimento dos projetos.


Parcerias de Títulos de Impacto Social (TIS)

É criado um benefício para os fluxos financeiros prestados por Investidores Sociais no âmbito de parcerias de TIS, no âmbito do qual os gastos incorridos são considerados em 130% do respetivo montante, com o limite de 8/1000 do volume de negócios.

São Investidores Sociais as entidades privadas, públicas ou da economia social, com objetivos filantrópicos ou comerciais que contribuem para o desenvolvimento de uma iniciativa de inovação e empreendedorismo social.

Consideram-se TIS os apoios reembolsáveis contratualizados em parceria, para financiamento de soluções inovadoras na prestação de serviços públicos, orientadas para a obtenção de resultados e redução de custos, tal como definidos na Iniciativa Portugal Inovação Social. 


Incentivo fiscal à produção cinematográfica e audiovisual

O montante mínimo de elegibilidade dos projetos é reduzido de € 1.000.000 para € 500.000, ou € 250.000 no caso de documentários

O benefício é também alargado à pós-produção cinematográfica e produção e pós-produção de outras obras audiovisuais (e.g. filmes, séries de episódios de ficção, documentário ou animação).

A percentagem de dedução à coleta (regra geral de 25%) pode, em determinados casos (e.g., remunerações de atores e técnicos portadores de deficiência ou despesas realizadas em territórios de baixa densidade) ser majorada até um máximo de 30% (atualmente, 25%).

Ficam excluídos de tributação autónoma os gastos suportados com viaturas ligeiras de passageiros e de mercadorias, motos e motociclos, utilizados na produção cinematográfica e audiovisual.

O Governo fica autorizado a proceder à revogação deste benefício, para posterior criação de um mecanismo mais favorável através de um sistema de cash rebate.


Insolvência e recuperação de empresas

É alterado o regime de benefícios relativos a IRS ou IRC aplicável a rendimentos obtidos por pessoas ou entidades em processo de insolvência.

Desde logo, o regime passa apenas a aplicar-se aos processos de insolvência que prossigam para liquidação.

Por outro lado, é alargada a isenção de IRS e IRC a todos os rendimentos e ganhos apurados, bem como às variações patrimoniais positivas não refletidas no resultado líquido, verificados por efeito da dação em cumprimento, da cessão aos credores ou da venda de bens e direitos do devedor.

Passam a estar isentas de IS a constituição ou prorrogação de garantias, desde que previstas em planos de insolvência, de pagamentos ou de recuperação ou praticadas no âmbito da liquidação da massa insolvente.


Benefícios fiscais –  caducidade

Prevê-se que os seguintes benefícios caduquem a 1 de julho de 2018, caso não seja apresentada, no prazo de 90 dias após a entrada em vigor do OE 2018, uma proposta de lei tendo em vista a sua prorrogação: criação de emprego (art. 19.º), conta poupança-reformados (art. 20.º), planos de poupança em ações (art. 26.º), empréstimos externos e rendas de locação de equipamentos importados (art. 28.º), serviços financeiros de entidades públicas (art. 29.º), swaps e empréstimos de instituições financeiras não residentes (art. 30.º), depósitos de instituições de crédito não residentes (art. 31.º), prédios integrados em empreendimentos a que tenha sido atribuída a utilidade turística (art. 47.º), parques de estacionamento subterrâneos (art. 50.º), empresas armadoras da marinha mercante nacional (art. 51.º), comissões vitivinícolas regionais (art. 52.º), entidades gestoras de sistemas integrados de gestão de fluxos específicos de resíduos (art. 53.º), coletividades desportivas, de cultura e recreio (art. 54.º), deduções à coleta do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (art. 63.º) e imposto sobre o valor acrescentado − transmissões de bens e prestações de serviços a título gratuito (art. 64.º).

Mecenato

São prorrogados pelo prazo de cinco anos os benefícios fiscais ao mecenato científico. Os donativos atribuídos por pessoas singulares ou coletivas à Estrutura de Missão para as Comemorações do V Centenário da CircumNavegação comandada pelo navegador português Fernão de Magalhães (2019-2022) são enquadráveis nos benefícios fiscais ao mecenato cultural.

Os donativos atribuídos ao Comité Olímpico de Portugal, Confedereção do Desporto de Portugal e demais entidades com estatuto de entidade pública desportiva passam a ser majoradas em 30% ou 40% quando atribuídos ao abrigo de contratos plurianuais (atualmente, 20% e 30%, respetivamente).

“Há um alargamento do âmbito do DLRR e da RCCS, que incentiva o investimento com capitais próprios.”

Rosa Areias, PwC Tax Partner

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